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Processo:

I – RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a Vara Criminal de Pinhais, ofereceu denúncia em face de JULIO CESAR NICOLETTI, por considerá-lo violador da norma penal incriminadora insculpida no artigo 180, caput, do Código Penal, atribuindo-lhe a prática da seguinte conduta penalmente reprovável (cf. aditamento à denúncia de mov. 88.1):
“Em 20 de Setembro de 2015, aproximadamente, as 04:30hs, na Avenida João Leopoldo Jacomel, nº 1474, neste município e Foro regional de Pinhais, policiais militares abordaram o denunciado JULIO CESAR NICOLETTI conduzindo a motocicleta Honda/CG 125 FAN, placas AOQ 3259, avaliada em R$. 3.000,00 (três mil reais). Contudo, após checarem as placas no sistema, os policiais verificaram que o veículo tinha alerta de roubo ocorrido em 23 de maio de 2015, no município de Colombo/PR. Assim, o denunciado Júlio, com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu tal motocicleta e a conduzia, sabendo ser produto de crime, porque não tinha seus documentos, deu informações vagas de sua procedência, dizendo que adquiriu de um tal de “Rodrigo” e não soube ainda declinar o endereço nem maiores informações sobre essa pessoa. Assim agindo, o denunciado JULIO CESAR NICOLETTI cometeu o crime descrito no artigo 180, caput, do Código Penal, motivo pelo qual é oferecida apresente denuncia que se espera seja recebida, seguindo-se o rito previsto nos artigos 396/405 do Código de Processo Penal, até final julgamento, de tudo dando-se ciência a esta Promotoria de Justiça).”
Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 09 de maio de 2016 (mov. 27.1).
O réu foi citado (mov. 40.4) e, por intermédio de defensor constituído, apresentou resposta à acusação (mov. 46).
Durante a instrução, foram inquiridos dois informantes, duas testemunhas e o réu foi interrogado.
Ao final da audiência de instrução, o Ministério Público promoveu aditamento à denúncia, a fim de corrigir erro material na denúncia, que foi recebido no mesmo ato, em 10 de setembro de 2019 (mov. 88.1).
Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu, nos termos da denúncia (mov. 101.1). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição (mov. 119.1).
Adveio a r. sentença (mov. 119.1), em 07 de março de 2020, por meio da qual a MM.ª Juíza julgou procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu Júlio César Nicoletti como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, além de 13 (treze) dias-multa, cujo valor unitário foi fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação (mov. 130.2). Nas razões recursais (mov. 160.1), a defesa requer a absolvição do acusado, sustentando que o acusado desconhecia a origem ilícita da motocicleta que conduzia, devendo ser aplicado o princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime de receptação para a sua modalidade culposa, prevista no artigo 180, §3º, do Código Penal, ou, ainda, a substituição da pena de reclusão pela de detenção ou multa, conforme disposto no artigo 180, §5º, do mesmo diploma legal. Ao final, requer o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segunda instância.
O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 163. 1), pugnando pelo conhecimento e não provimento do recurso.
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 13.1-TJ).
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse em recorrer e legitimidade), o recurso deve ser conhecido.
Pleitos absolutório e desclassificatório
Sustenta a defesa, em suas razões recursais, que inexistem provas suficientes a autorizar a manutenção do decreto condenatório, sendo imperiosa a absolvição. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do delito para o crime de receptação culposa, insculpido no artigo 180, §3º, do Código Penal, ou, ainda, a substituição da pena de reclusão pela de detenção ou multa, conforme disposto no artigo 180, §5º, do mesmo diploma legal.
Conforme adiante restará demonstrado, não oferece condições de êxito a irresignação propugnada pela defesa, porquanto dissociada da realidade probatória aferida no decorrer da instrução criminal.
A existência do crime, também denominada materialidade delitiva, é a certeza da ocorrência de uma infração penal, a qual, na particularidade do caso, está consubstanciada nos documentos informativos que instruem o inquérito policial e a ação penal, como auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), auto de avaliação direta (mov. 1.14), bem como pelos depoimentos prestados perante a autoridade policial e em Juízo.
A autoria do delito tipificado no artigo 180, caput do Código Penal, ainda que negada, também é certa e recai sobre o réu, em especial diante da apreensão do veículo com alerta de roubo em sua posse e da prova testemunhal colhida tanto na fase inquisitiva quando na instrução processual.
Adentrando na reconstrução fática, necessário se faz a transcrição da prova oral obtida da instrução criminal e declarações assinadas em sede policial, conforme se extrai da compromissada síntese contida na sentença (e não impugnada pela parte recorrente):
“As testemunhas JOSIMAR LEMOS DE SOUZA e JADSON COSTA DA SILVA, Policiais Militares, relataram que no dia dos fatos estavam em patrulhamento em Pinhais, viram a moto em atitude suspeita e, por isso, resolveram realizar a abordagem; nada de ilícito foi encontrado com o réu, mas em consulta realizada via COPOM constataram que a motocicleta apresentava alerta de roubo; o réu não estava portando os documentos da motocicleta; diante dos fatos, prenderam o réu em flagrante e o encaminharam até a Delegacia de Polícia.
O informante ELTON DE FRANÇA LIRA, amigo do réu, afirmou que na data dos fatos iria com o réu a uma balada e, ao chegarem em frente ao estabelecimento, foram abordados pela Polícia; os Policiais consultaram os dados da moto e verificaram que era roubada; não tinha conhecimento de que era roubada; o réu não informou onde comprou a moto, apenas disse que a adquiriu para trabalhar e que não sabia que era roubada.
A informante CAMILA LEAL STEIN nada sabia sobre os fatos e prestou depoimento meramente abonatório.
Ao ser interrogado em Juízo, o réu JÚLIO CÉSAR NICOLETTI informou que trabalha em uma loja de bicicletas e tem renda de R$ 1.500,00 por mês; é solteiro e tem um filho menor; já foi preso e processado pela prática do crime de roubo; quanto ao crime que lhe é imputado na denúncia, disse que comprou a motocicleta de um rapaz, cujo nome não lembra, através de um grupo de venda de motos e carros “pizeiras” do Facebook, e que pagou o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) à vista; não consultou a placa ou os documentos da motocicleta antes de comprá-la; não tem habilitação para conduzir carro e moto.”
Como alhures mencionado, os elementos colhidos são suficientes para demonstrar a materialidade e autoria do crime, nos termos narrados pela denúncia.
É incontroverso nos autos que o apelante foi preso em flagrante quando conduzia uma motocicleta com alerta de furto/roubo.
Não obstante o réu afirme que desconhecia a origem ilícita da motocicleta que conduzia, sua negativa de autoria não merece acolhida, devendo ser considerada, nos termos da proteção constitucional expressa na cláusula nemo tenetur se detegere, como mero ato de defesa pessoal, com intuito único de se desvencilhar de eventual reprimenda penal, uma vez que as circunstâncias do caso concreto permitem vislumbrar que o acusado tinha plena ciência de que o bem era produto de crime.
Em verdade, sabe-se que no crime de receptação, o dolo, consolidado no prévio conhecimento da origem ilícita do bem, é de árdua comprovação, devendo ser apurado pela conexão das circunstâncias que conduzem o fato, contendo, decerto, a própria conduta do agente imputado.
E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante possuía plena ciência de que adquiriu e conduziu, sem qualquer justificativa plausível, produto de crime, incorrendo no tipo do artigo 180, caput, do Código Penal:
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Tenha-se presente, ainda, que nos termos da jurisprudência pacífica sobre o tema, cabe ao agente que é surpreendido com o objeto de origem criminosa o ônus de comprovar a sua boa-fé:
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E ATENUANTE – INADIMISSIBILIDADE – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – GRAU DE REDUÇÃO – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06) – GRAU ESCORREITO – AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO APELAÇÃO CRIME Nº 0003636-23.2016.8.16.0153 FL. 11 PARCIALMENTE PROVIDO. Escorreita a condenação do agente nas sanções do art. 180, caput, do código penal, quando flagrado na posse de bem furtado, sem comprovar o desconhecimento da sua origem ilícita. No crime de receptação, a apreensão do objeto em poder do acusado faz presumir a autoria do injusto e gera a inversão do ônus da prova (…). (TJPR - 5ª C.Criminal - 0069796- 30.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Jorge Wagih Massad - J. 17.05.2018 -) (grifos nossos)
CRIMES DE FURTO E RECEPTAÇÃO (ARTIGO 155 E ARTIGO 180, “CAPUT”, AMBOS DO CP) - CONDENAÇÃO – APELAÇÃO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DEVIDO À FALTA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DE FURTO E RECEPTAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE FURTO EM SUA MODALIDADE TENTADA – IMPOSSIBILIDADE – INVERSÃO DA POSSE DA COISA ALHEIA SUBTRAÍDA – ALTERAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0008233-18.2015.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho -
J. 08.08.2019)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS, POR IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ACUSADO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. MÉRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA DESCRITA NO § 3º DO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO INEQUÍVOCA DA MODALIDADE DOLOSA. APREENSÃO DO VEÍCULO DE ORIGEM ESPÚRIA EM POSSE DO APELANTE, QUE O CONDUZIA EM VIA PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. APELANTE QUE SEQUER COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NÃO COMPROVANDO O DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM DE FORMA INEQUÍVOCA. RECEBIMENTO DO CARRO DE TERCEIRO IGNORADO, CUJO VALOR TAMBÉM NÃO FOI CONSTATADO. VÍTIMA DO CRIME ANTERIOR DE ROUBO QUE RECONHECEU O OBJETO. DOLO EVIDENCIADO E, NESSE ASPECTO, INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. REVISÃO DE OFÍCIO. PENA BASE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. AUMENTO REALIZADO EM RAZÃO DE SE TRATAR DE RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA, ISOLADAMENTE, A MAIOR REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO APELANTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODUS OPERANDI QUE EXTRAPOLA A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. INCULPADO QUE CONDUZIA VEÍCULO COM AS PLACAS ADULTERADAS. AUMENTO MANTIDO. PENA READEQUADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO, PARA O ABERTO. INADMISSIBILIDADE. QUANTIDADE DE PENA ESTABELECIDA E VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. ARTIGOS 33, § 3º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REGIME INTERMEDIÁRIO INALTERADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA VERBA, PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ADMISSIBILIDADE, COM BASE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 – SEFA/PGE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MODIFICAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001626-37.2017.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak -
J. 13.06.2019)






Ou seja, compreende-se que a apreensão do bem em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de receptação, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem lícita do bem ou a demonstração clara acerca de seu desconhecimento, ônus do qual o apelante não se desincumbiu.
No particular, a mera alegação de que o apelante não desconfiou que o bem era objeto de crime não é suficiente para fins de absolvição, notadamente porque a motocicleta foi adquirida por valor consideravelmente inferior ao de mercado (enquanto o acusado alega que pagou R$1.000,00 no bem, sua avaliação foi feita em R$3.000,00), através de um grupo de venda de motos e carros “pizeiras”, na rede social Facebook, sem qualquer prévia consulta à sua placa ou documentos.
Diante desse contexto, cumpria ao réu, ante todas essas circunstâncias e em virtude da inversão do ônus da prova, trazer aos autos elementos a demonstrar o desconhecimento da origem espúria do bem, o que, como visto, não ocorreu, razão pela qual não merece prosperar a pretensão absolutória lançada no apelo.
Sob esse enfoque, rechaça-se, igualmente, a tese desclassificatória para a modalidade culposa da receptação, prevista no § 3° do artigo 180 do Código Penal, fundada por alegações frágeis e isoladas, porquanto, diante da fundamentação acima adotada, restou patente a conduta dolosa do apelante, que tinha plena ciência da origem ilícita da motocicleta que adquiriu e conduzia no momento em que foi abordado pelos policiais.
O inegável caráter ilícito da transação e, portanto, o dolo do sentenciado, advém das circunstâncias da transação da motocicleta, adquirida por uma pessoa capaz de entender perfeitamente o caráter ilícito da situação, eis que o objeto fora negociado por um valor muito reduzido, de um terceiro não identificado, em um grupo na rede social Facebook e sem o fornecimento de qualquer documentação.
Neste sentido:
APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT), EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA (TRANSPORTAR O ENTORPECENTE) FOI PRATICADA SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL PORQUE FOI AMEAÇADO POR UM TRAFICANTE – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DO CRIME QUE É ÔNUS DA DEFESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ALEGADA COAÇÃO A PRATICAR O DELITO – TESE NÃO ACOLHIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME – PROVA DO DOLO DECORRENTE DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – PROVAS HÁBEIS PARA CARACTERIZAR A RECEPTAÇÃO DOLOSA – CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA: PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS BASE – IMPROCEDÊNCIA – AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU COM AMPARO EM CONDENAÇÃO DIVERSA DAQUELA QUE CONFIGUROU A REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPROCEDÊNCIA – NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0002075-81.2020.8.16.0101 - Jandaia do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO -
J. 28.06.2021)
A par disso, está evidenciado que o presente caso não autoriza a absolvição ou a desclassificação do crime para sua modalidade culposa, sendo inaplicável, inclusive o princípio do in dubio pro reo, posto que a prova colhida foi capaz de elucidar o fato, afastando o julgador da sombra da dúvida, não deixando qualquer imprecisão capaz de eivar a formação da convicção deste Órgão Colegiado.
Por fim, por qualquer via que se olhe, resta totalmente inviabilizada a aplicação da regra prevista no § 5º do artigo 180 do Código Penal, cuja redação dispõe:
§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155.
Art. 155. (...)§ 2º Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminui-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
Primeiro, porque não foi reconhecida a modalidade culposa e, segundo, em razão do considerável valor do bem adquirido e conduzido pelo apelante, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme auto de avaliação de mov. 1.14, o que corresponde a mais do que o triplo do salário mínimo vigente à época dos fatos – R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).
Neste sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO APELO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE SUBSIDIÁRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PARA A SUA MODALIDADE CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECONSTRUÇÃO DOS EVENTOS QUE CONDUZIRAM NA INCRIMINAÇÃO DO ACUSADO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, AO ENCONTRO DE SUA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA EM JUÍZO E TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS ANTE A REUNIÃO DE VALIOSOS ELEMENTOS A EMBASAR A TESE ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE OBNUBILAR A CONVICÇÃO DESTE COLEGIADO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. ALMEJO DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 5º DO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA CONDUTA DOLOSA E DO VALOR DO BEM RECEPTADO. DOSIMETRIA DA PENA. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM BASE NO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. NARRATIVA APRESENTADA QUE AUXILIOU NA RECONSTRUÇÃO COGNITIVA DO PRESENTE FEITO. MANUTENÇÃO DA CARGA PENAL IMPOSTA. TEOR DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MEDIDA EX OFFICIO.(...) IX. Inaplicável o disposto no § 5º do artigo 180 do Código Penal, já que a conduta foi dolosa e os requisitos do artigo 155, § 2º, do mesmo codex, não restaram preenchidos, notadamente em razão do elevado valor do bem receptado. (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0007481-13.2014.8.16.0160 - Sarandi -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 30.08.2021)
APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DO RÉU – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA SUA MODALIDADE CULPOSA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AGENTE TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU DETINHA CIÊNCIA DE QUE A MOTOCICLETA ERA OBJETO PROVENIENTE DE ILÍCITO ANTERIOR – NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DAS PROVAS COLETADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DO DOLO NA CONDUTA DO AGENTE NOS CRIME DE RECEPTAÇÃO – PRECEDENTES – APREENSÃO DO BEM EM PODER DO AGENTE INVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO, CABENDO AO RÉU A COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DE SUA CONDUTA – PRECEDENTES – APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL ÔNUS – PLEITO DE CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – VALOR ELEVADO DO BEM APREENDIDO – VALOR CORRESPONDENTE AO TRIPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE Á ÉPOCA DOS FATOS – PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA – DOSIMETRIA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE ADVOGADO CONSTITUÍDO – AUSÊNCIA DE ÔNUS ESTATAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002832-16.2015.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - J. 07.02.2019)
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, CP). JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO E COESO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRÁTICA DO CRIME PELO APELANTE. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO É INSUFICIENTE PARA CORROBORAR A PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOLO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. PERDÃO JUDICIAL DO ART. 180, § 5º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. DIMINUIÇÃO DA PENA, EM VIRTUDE DA CONJUGAÇÃO DO ART. 180, § 5º, DO CP (SEGUNDA PARTE) COM ART. 155, § 2º, DO CP. INVIABILIDADE DIANTE DO VALOR DO BEM RECEPTADO. HONORÁRIOS EM PROL DA DEFENSORA DATIVA, POR SUA ATUAÇÃO NO TRIBUNAL. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017-PGE/SEFA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1740077-8 - Curitiba - Rel.: Dilmari Helena Kessler - Unânime - J. 16.08.2018)
Diante do exposto, a partir das provas constantes dos autos, complementares e coerentes, e, ainda, pelas circunstâncias do fato e demais subsídios, está evidenciado que o presente caso não autoriza a absolvição do acusado, tampouco a desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa, sendo inaplicável, inclusive, o princípio in dubio pro reo, posto que a prova colhida foi capaz de elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, não deixando qualquer imprecisão capaz de eivar a formação da convicção deste Órgão Colegiado. Outrossim, inaplicável o disposto no § 5º do artigo 180 do Código Penal, notadamente em razão do valor do bem receptado.
Assim, evidenciado quadro probatório apto à manutenção da condenação do réu pelo crime de receptação própria, restam improcedentes os pedidos ventilados no apelo.
Honorários advocatícios
Considerando a atuação do advogado nomeado para patrocinar a defesa do réu em segunda instância, necessário se faz o arbitramento de honorários advocatícios.
A quantificação do valor dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma discricionária pelo magistrado, remunerando de maneira justa o profissional, o que deve ser feito sem causar onerosidade excessiva ao réu ou aos cofres públicos.
Sob essa ótica, considerando que o advogado dativo atuou na apresentação das razões de apelo, entendo que a fixação do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) se afigura suficiente, nos termos da nova Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, para remunerar os serviços prestados pelo causídico nesta Instância Recursal.
Assim, arbitro honorários ao advogado Murilo de Araujo França (OAB/PR nº 62.629), em R$ 600,00 (seiscentos reais), ante a apresentação das razões recursais, cujo valor deverá ser suportado pelo Estado do Paraná.
Conclusão
Nos moldes da fundamentação acima exarada, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, com arbitramento de honorários advocatícios.