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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, contra decisão (vide mov. 278.1) proferida pela ilustre Magistrada Vanessa Jamus Marchi nos autos do Cumprimento de Sentença nº 14696-95.2015.8.16.0001, movido pela Village Construções LTDA. em face de João Roberto Lupion Mello (Interessado) e Urbenge – Urbanização e Engenharia LTDA., que rejeitou a impugnação.Os Aclaratórios foram rejeitados (mov. 304.1).Inconformada, a Coexecutada Urbenge recorre, alegando que: a) há excesso de execução (de quase R$ 8 mil) pois a Agravada está baseando os seus cálculos no valor da causa cadastrado no PROJUDI (R$ 50 mil), e não naquele descrito na petição inicial (R$ 10 mil); b) a decisão recorrida viola a norma do art. 292, II, do Código de Processo Civil; e, por fim, c) “ao longo dos autos, em momento algum houve a correção do valor da causa, tampouco foi oportunizado à Embargante exercer o contraditório e a ampla defesa sobre a matéria em epígrafe. Não pode simplesmente, agora, ser alterado o valor da causa somente para causar prejuízo à Executada, ora Agravante. Até porque não há motivo bastante para tal correção”.Requereu a Agravante, inicialmente, a atribuição de efeito suspensivo.No mérito, busca a reforma do decisum, para ver acolhida a sua impugnação ao Cumprimento de Sentença, “declarando-se, ainda, que o valor devido de honorários de sucumbência deve ser calculado com base no valor atribuído à causa na petição inicial, e não naquele cadastrado no PROJUDI”.Foi constatada a minha prevenção (mov. 3.1-AI).O pedido liminar foi deferido (mov. 10.1-AI).Em contrarrazões (mov. 22.1-AI), Village suscitou preliminar de mérito de ofensa à regra da dialeticidade e destacou a preclusão da matéria, defendendo, no mérito, a manutenção do decisum.A Agravante foi ouvida sobre essas questões (mov. 29.1-AI).É o relatório.

II – O VOTO E A SUA FUNDAMENTAÇÃOComo destacado outrora, a insurgência se amolda à hipótese de cabimento descrita no parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Há comprovante do recolhimento das custas de interposição (mov. 1.2-AI) e protocolo tempestivo do recurso em 27.1.2022, já que lida a intimação em 13.12.2021 (mov. 311.0).Esclareço que não há falar-se em violação à regra da dialeticidade, pois a argumentação da Agravante é válida e impugna suficientemente a conclusão do Juízo a quo a respeito de qual o correto valor da causa.De modo semelhante, não reputo a matéria como preclusa, já que, como ver-se-á abaixo, o Juízo a quo ainda não havia se pronunciado expressamente nos autos sobre a correção do valor da causa.Assim, presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço deste Agravo.Extrai-se dos autos que, em 8.6.2015, a Village ingressou com a originária ação declaratória incidental em face de João Roberto e da Urbenge, atribuindo à causa, “para fins de alçada”, o valor de R$ 10 mil (vide mov. 1.1, p. 10), quantia que, logicamente, serviu de base para o recolhimento das custas iniciais (movs. 1.2 e 6.1-3).Curiosamente, porém, logo no primeiro despacho proferido pelo Juízo a quo nos autos constou a informação de que o valor da causa seria, na verdade, R$ 50 mil (mov. 5.1), como se vê abaixo (destaquei):Ocorre que, logo em seguida (mov. 8.1), um serventuário da justiça lançou certidão nos autos intimando a Autora para complementar as custas iniciais (no valor de R$ 968,60), o que levou à emissão e pagamento de novas guias, as quais, desta vez, apontavam como valor da causa a quantia de R$ 50 mil (mov. 11.2):Assim, não há dúvidas de que as custas iniciais foram recolhidas, ao fim e ao cabo, com base num valor da causa distinto daquele declinado na petição inicial, à luz da intimação levada a efeito pelo serventuário da justiça após “analisar a petição inicial em cartório” (mov. 8.1).Parece-me, aliás, que o contexto foi bem explicado pela Village em sua manifestação de mov. 276.1 (grifei):(...)Em que pese a ação declaratória seja incidental à ação de prestação de contas, cujo valor da causa é R$ 50.000,00, a VILLAGE, por não saber quantificar precisamente o valor que se perseguia à época com a demanda incidente, de fato, atribuiu aleatoriamente a causa o valor de R$ 10.000,00 para fins de alçada e recolheu as custas iniciais tendo esse valor como parâmetro.2.2. Ocorre que, ao proferir o despacho inicial para a autorização da distribuição dos autos por dependência, houve alteração de ofício do valor da causa, considerando que o valor da causa da declaratória incidental seguia o valor da prestação de contas.Nesta medida, a conduta do serventuário da justiça se amolda à prescrição do Código de Processo Civil, que determina que “o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes” (CPC, art. 292, § 3º).Ressalte-se que o feito, praticamente desde o início, desenvolveu-se tendo como base o valor apontado no sistema (R$ 50 mil), como se observa no cabeçalho de praticamente todos os pronunciamentos jurisdicionais que se seguiram (vide movs. 13.1, 25.1, 34.1, 37.1, 42.1, 55.1, 64.1, 66.1, 80.1, 87.1, 98.1, 116.1, 128.1, 135.1, 158.1, 172.1, 220.1, 227.1, 247.1 e 273.1), inclusive na sentença de mérito (mov. 196.1).Note-se, também, que os cálculos elaborados pela contadoria judicial ao longo do feito igualmente tomaram por base a quantia de R$ 50 mil (mov. 50.1), tal qual ocorreu com quaisquer ofícios expedidos (movs. 147.2-3).Registre-se que a então Corré Urbenge foi intimada para se manifestar nos autos, pela primeira vez, em 13.7.2015 (movs. 13.1 e 19.0), permanecendo silente (mov. 21.0). Na contestação espontaneamente apresentada (mov. 22.1), não se viu nenhum questionamento a respeito do valor dado à causa, ônus que incumbia à parte Requerida (CPC-1973, art. 261 – vigente à época).Em todas as suas seguintes manifestações, frise-se, a Urbenge seguiu silente sobre o valor da causa que constava no sistema (movs. 45.1, 60.1, 95.1, 105.1, 125.1, 136.1, 168.1 e 181.1).Foi somente quando a Autora/Exequente deu início ao Cumprimento da Sentença (mov. 240.1), em 11.3.2021, retomando o valor dado à causa (R$ 50 mil), que a Executada abordou que a importância estaria incorreta, pois, na petição inicial, figurou a quantia de R$ 10 mil (mov. 254.1).Nesse contexto, e salvo melhor juízo, a quantia descrita na petição inicial (R$ 10 mil) não pode mesmo ser considerada para fins de Cumprimento da Sentença, como bem consignado pelo Juízo singular (realcei):(...)A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, a qualquer tempo e grau de jurisdição, o Juiz, pode, de ofício, adequar o valor atribuído à causa na petição inicial, exceto se já houver decisão anterior versando sobre a questão -, porque não está sujeita aos efeitos da preclusão...No presente caso, o valor atribuído à causa não foi objeto de discussão e a ação não visava obter vantagem econômica quantitativa, vez que se pretendia a rescisão do contrato de constituição de sociedade em conta de participação.O art. 292, II, do CPC dispõe que o valor da causa, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, será valor do ato ou o de sua parte controvertida.Verifica-se que a parte autora/exequente indicou como valor da causa, na petição inicial, o valor de R$10.000,00 (...). Contudo, no sistema projudi, foi cadastrado como valor da causa o valor de R$50.000,00 (...), conforme informações processuais no despacho de mov. 5.1, sendo, inclusive, o valor das custas processuais calculadas e recolhidas sobre o referido valor, conforme comprovante de pagamento de mov. 11.2, pág. 03/04 e cálculo de custas de mov. 50.1.Assim, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estipulada como valor da causa na petição inicial não corresponde aos parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC, devendo ser utilizada a aquela cadastrada no sistema Projudi e pela qual foram calculadas e recolhidas as custas processuais, qual seja, R$50.000,00....Portanto, o valor devido de honorários de sucumbência – 15% ... do valor atualizado da causa – será calculado com base no valor de R$50.000,00 (...), o qual está em consonância ao art. 292, II, do CPC.Por conseguinte, o cálculo indicado pela parte exequente (mov. 240.1, pág. 01/02) está de acordo com os parâmetros indicados na sentença, vez que observou a incidência dos 15% sobre o valor de R$ 80.000,00 (valor atribuído à causa) com as devidas atualizações até a data do cálculo.(...)Observe-se que, bem sopesadas as coisas, o Juízo de origem não se limitou a rejeitar a impugnação ao Cumprimento de Sentença afirmando que deveria prevalecer o valor da causa que consta no sistema PROJUDI.A ilustre Julgadora monocrática foi além e, amparada no entendimento do STJ, aproveitou a oportunidade para analisar a correção do valor dado à causa (CPC, art. 292, § 3º), expressamente afirmando que “a importância de R$ 10.000,00 ... estipulada como valor da causa na petição inicial não corresponde aos parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC, devendo ser utilizada a aquela cadastrada no sistema Projudi e pela qual foram calculadas e recolhidas as custas processuais, qual seja, R$50.000,00”, pois é ela que “está em consonância ao art. 292, II, do CPC”.A linha argumentativa trazida pela Recorrente, neste Agravo, está muito mais alinhada a um cenário no qual há verdadeira dúvida sobre qual o correto valor dado à causa (vide AC 24651-77.2016.8.16.0014, rel. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, 3ª Câmara Cível, J. 2/4/2019).Como se vê — em cognição exauriente —, não é exatamente este o caso dos autos, pois não há dúvida de que a quantia de R$ 50 mil é aquela atribuída à causa, não só porque foi adotada, para todos os fins, durante o trâmite processual, mas também porque o Juízo a quo expressamente reconheceu a sua adequação às circunstâncias do caso.Ex positis, voto pelo não provimento deste Agravo de Instrumento, de modo que fica imediatamente revogada a liminar de mov. 10.1-AI.