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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, em face de respeitável decisão interlocutória exarada nos Autos de Ação de Extinção de Condomínio e Alienação Judicial cumulada com Cobrança de Alugueres e Antecipação de Tutela n. 0006823-37.2021.8.16.0194, que indeferiu o pedido liminar dos agravantes da fixação de aluguel provisório pela utilização exclusiva pelos agravados de imóvel mantido em regime de condomínio residencial (mov. 27.1 dos autos originários). Nas suas razões recursais, os agravantes afirmaram, em síntese, que: a) os alugueis são direito fundamental de quem figura na qualidade de proprietário; b) a jurisprudência deste Tribunal reconhece o direito do coproprietário, quando tolhido de fazer uso do bem, receber alugueis provisórios proporcionais à sua fração do imóvel; c) negar a tutela de urgência seria privilegiar a má-fé dos agravados, que sempre afugentaram os potenciais compradores e corretores de imóvel; d) a probabilidade de direito está consubstanciada no fato de que os agravantes comprovaram a propriedade; e) os gastos que os agravados tiveram com o imóvel é uma discussão para integrar eventual abatimento de valores quando o imóvel for alienado f) seja pago o aluguel mensal proporcional do imóvel no valor de R$ 4.000,00. Requereram, assim, o conhecimento e provimento do recurso para que seja concedida a tutela de urgência (mov. 1.1 destes autos).Em sede de contrarrazões, os agravados alegaram, em resumo, que: a) Elci e Paulo Cesar, seu marido, residem no referido imóvel desde 1963, sendo ela e os irmãos Eny, Edy, Ethel e Emir coproprietários; b) desde 1995, a Sra. Elci assumiu todas as obrigações do imóvel, quais sejam o IPTU, contratação de jardineiro, limpeza de lixos e conservação, nenhum dos agravantes arcou com esse ônus; c) todas as tratativas para a finalidade de compra e venda restaram infrutíferas, pois os empecilhos eram advindos da falta documental dos agravantes, além disso, desentenderam-se a respeito do valor a ser vendido; d) não é cabível no caso a cobrança de alugueres, pois a Sra. Elci suporta o ônus tributário do imóvel sozinha, e os agravantes não podem cobrar daquele terreno que sequer ajudam a manter; e) a Sra. Elci, ao residir no imóvel, está apenas exercendo o direito de posse que é inerente à propriedade; f) Elci não possui meios financeiros para arcar com o aluguel uma vez que é aposentada e aufere R$ 1.100,00 mensalmente. Requereu, por fim, o não provimento do presente recurso, para que seja mantida integralmente a decisão recorrida (mov. 195.1 destes autos). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO a) Da Admissibilidade do Recurso Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. b) Da Pretensão Recursal A tutela de urgência é classificada como aquela que viabiliza a atuação pronta e eficaz para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação. Para sua concessão, o artigo 300 Código de Processo Civil prevê a existência de dois requisitos, a evidente probabilidade do direito e o perigo de dano ou de grave risco ao resultado útil do processo. Veja-se. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, os agravantes requereram a concessão dos efeitos da tutela antecipada, a fim de que seja fixado aluguel no valor correspondente a R$ 4.000,00 mensaisO juízo de primeiro grau indeferiu a tutela por considerar a ausência dos respectivos requisitos legais, nos seguintes termos (mov. 27.1 dos autos originários): [...]A antecipação dos efeitos da tutela é medida classificada dentre os provimentos provisórios, possuindo a peculiaridade de que visa assegurar ao titular o exercício do próprio direito buscado no processo. Entretanto, para que se possa concedê-la, o artigo 300 do Código Processual Civil exige que a pretensão atenda aos requisitos legais nele previstos. Neste diapasão, faz-se necessário estar demonstrado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos presentes autos, não restam comprovados os referidos requisitos. Isto porque, conforme afirmado pelos autores na exordial, os requeridos vêm utilizando o imóvel em questão há muitos anos. Ainda, cumpre registrar que a notificação efetivada pelos autores aos requeridos foi encaminhada no ano de 2014 (mov. 1.33), ou seja, há mais de 7 anos, e somente agora os autores buscam a tutela jurisdicional para a extinção do condomínio existe. Ora, o lapso de tempo que os requeridos residem no imóvel e a demora na propositura do presente feito vão de encontro com a pretensão liminar formulada. Logo, não vislumbro, nesta fase de cognição sumária, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, também não vislumbro a probabilidade do direito invocado, haja vista existir alegação dos requeridos no sentido de terem realizado benfeitorias no imóvel em questão e, ainda, que tiveram gastos para a realização dos inventários dos ascendentes das partes e para regularização do registro do bem (mov. 1.33). Sendo assim, entendo ser imprescindível que a pretensão dos autores passe pelo crivo do contraditório e da ampla defesa. Destarte, indefiro os pedidos de tutela de urgência pleiteados. Os agravantes afirmaram que o direito ao recebimento de alugueis advém da simples condição de coproprietários e, negado esse direito, perpetuar-se-á o enriquecimento ilícito há muito gozado pelos agravados, que usufruem sozinhos de um terreno que possui outros 33 proprietários (mov. 1.1 nos autos originários). Entretanto, como bem salientou o juízo de primeiro grau, há informação de que os agravados suportaram as despesas para realização do inventário e regularização do registro imobiliário, bem como também realizaram benfeitorias no imóvel em questão. Essas circunstâncias podem influenciar, portanto, na extinção do condomínio, na alienação judicial do bem, na divisão de valores e também na cobrança de aluguel, situação que afeta a probabilidade do direito invocado na petição inicial.Demais disso, a excepcional antecipação da tutela depende também da urgência da medida, sob pena de risco de dano grave ou de difícil reparação, o que não se confunde com a mera pressa da parte em ter a sua pretensão atendida. No caso dos autos, não se extrai do contexto em tela os requisitos mencionados. Não se produziu, ainda, prova acerca do atual perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo para justificar a concessão da medida de urgência, pois a Sra. Elci reside no imóvel há mais de 58 anos. Não há, portanto, a referida urgência em receber alugueres. A alegação dos agravantes de que a atual ocupante usufrui do imóvel comum de modo unilateral, sem a devida contraprestação, não caracteriza perigo de dano, tampouco risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO / ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE COISA COMUM COM PEDIDO LIMINAR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O VALOR DO ALUGUEL FOI ACORDADO ENTRE AS PARTES. SUPOSTO INADIMPLEMENTO PELA AGRAVADA NÃO DEMONSTRADO. CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS QUE DEMANDA MELHORES ESCLARECIMENTOS. FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS QUANTO À PROBABILIDADE DO DIREITO E AO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0049319-81.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 13/2/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM E COBRANÇA DE ALUGUÉIS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELA AUTORA –MANUTENÇÃO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SUPOSTO CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL – NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O VALOR DO ALUGUEL FOI ACORDADO ENTRE AS PARTES – SUPOSTO INADIMPLEMENTO PELO AGRAVADO NÃO DEMONSTRADO – CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS QUE DEMANDA AINDA MELHORES ESCLARECIMENTOS – FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS QUANTO À PROBABILIDADE DO DIREITO E AO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO FEITO – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0040177-87.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 28/9/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE EFEITOS DE PROTESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/2015. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300, do Código de Processo Civil), impõe-se a manutenção do indeferimento de pedido de tutela de urgência, para sustação dos efeitos do protesto de título executado.2. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0074366-91.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 29/3/2021). DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS VALORES DAS COBRANÇAS DO CONTRATO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.1. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.(TJPR - 7ª C.Cível - 0047061-06.2018.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 4/11/2019) Nesse contexto, ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, não se mostra possível realmente a concessão da tutela de urgência pretendida.Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento.
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