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Processo:

1. RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento Cível interposto por ITAU UNIBANCO S/A, em face da decisão de mov. 356.1, proferida nos autos nº 0031462-67.2018.8.16.0019, que indeferiu o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), nos seguintes termos:
“[...]II - Compulsando os presentes autos, vislumbra-se que o exequente não esgotou todas as medidas disponíveis para localizar bens em nome dos executados, considerando que apenas houve, recentemente, tentativas infrutíferas de penhora via Bacenjud (ev. 320.1), Renajud (ev. 330) e Infojud (ev. 340). [...]
Ocorre que o exequente não juntou certidões comprovando a inexistência de bens imóveis em nome dos executados.
Nesses termos, INDEFIRO o pedido de ev. 354.1. [...]”
Em suas razões recursais, sustenta a parte exequente, ora Agravante, em síntese, que a decisão agravada merece reforma pois: a) trata-se de execução de título extrajudicial no valor de R$307.308,01 (trezentos e sete mil, trezentos e oito reais e um centavo), na qual a parte executada deixou de realizar o pagamento do débito; b) a tentativa de constrição de bens dos Agravados via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD restou infrutífera, não sendo possível realizar a penhora de nenhum bem; c) em razão das negativas, pleiteou a utilização do CNIB, a qual foi indeferida com base no REsp 1377507/SP, sustentando que não foram juntadas certidões comprovando a inexistência de bens imóveis em nome da parte executada; d) a demanda tramita desde 2018 sem que tenha sido perfectibilizada qualquer penhora de bens nos autos; e) a decisão agravada causa prejuízo ao Agravante, que perde a oportunidade de localizar eventuais bens penhoráveis que satisfaçam seu crédito; f) a decisão agravada contraria direito reconhecido pelo STJ; g) a utilização do CNIB observa os princípios da colaboração, celeridade e efetividade processuais e visa a garantir maior efetividade à tutela jurisdicional; h) a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal evitará a ocorrência da lesão irreparável ao Agravante; i) trata-se de consulta e registro de ordem de indisponibilidade de bens que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, bem como direitos sobre imóveis dos executados; j) o entendimento do TJPR é que a utilização dos sistemas auxiliares do Poder Judiciário pressupõe a prévia comprovação de exaurimento das tentativas de localização do réu e de seu patrimônio, o que ocorreu nestes autos; e k) seria razoável o julgamento monocrático do mérito do recurso pelo Relator, uma vez que o caso se encaixa, perfeitamente, na previsão legal.
Requereu a antecipação da tutela recursal, a fim de que fosse permitida a utilização do CNIB, e, no mérito, o provimento do recurso para cassar a decisão agravada.
A decisão liminar de seq. 16.1 deferiu a antecipação da tutela recursal.
Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso (seq. 27 e 28)
É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos
(cabimento, interesse processual, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), o recurso deve ser conhecido.
Cuida-se, na origem, de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 16/10/2018 por ITAU UNIBANCO S/A em face de SUAREZ COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA CONFEITARIAS EIRELI e ROSICLER SUAREZ STAROI, na qual o juízo a quo indeferiu o pedido de inclusão do nome da executada na Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por entender que o Exequente, ora Agravante, não esgotou todas as medidas disponíveis para localizar bens em nome dos executados, visto que não juntou certidões comprovando a inexistência de bens imóveis em nome dos Executados, ora Agravados.
É sabido que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens, sendo possibilitado ao magistrado cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, bem como aprovar ordens de indisponibilidade de bens.
Essa ferramenta foi criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e é destinada a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Os principais objetivos da supramencionada CNIB são:

“Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens”

Desse modo, a CNIB, tal como os sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, é mais um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens em ações executivas.
Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, estabeleceu uma série de requisitos necessários para a utilização da CNIB no intuito de expedir ordens de indisponibilidade de bens, sendo eles: (i) a citação do devedor; (ii) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais.
A despeito desse entendimento ter sido firmado no âmbito de processo cuja discussão era atinente à matéria tributária, fato é que a utilização da CNIB não está restrita a processos de igual natureza, pois o Provimento nº 39/2014 do CNJ não traz qualquer restrição nesse sentido.
É como esta c. Câmara tem se posicionado também:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD FRUSTRADAS. PEDIDO PARA SE USAR A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (“CNIB”). FERRAMENTA CRIADA PELO PROVIMENTO N. 39/14, DO CNJ, E REGULAMENTADA PELA ORDEM DE SERVIÇO N. 39/15, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS NO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.377.507 / SP. DEVEDORES REGULARMENTE CITADOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. PROVIDÊNCIAS HAVIDAS PERANTE BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD INFRUTÍFERAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0055212-53.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 16.02.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. PRESENTES. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS ORDINÁRIAS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES A SATISFAÇÃO DO CRÉDITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0066499-13.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 01.04.2022)
In casu, deve ser mantido o entendimento exarado em sede de cognição sumária, confirmando-se a tutela outrora concedida. Isso, porque os Agravados se habilitaram nos autos (mov. 69), suprindo a necessidade de citação, porém deixaram de realizar o pagamento do débito e, também, de apresentar bens passíveis de penhora.

Outrossim, nota-se que foram várias as tentativas de localizar bens para garantir a execução, inclusive, através do Renajud (mov. 85, 104, 330), Bacenjud (mov. 90, 91), Sisbajud (mov. 320), Infojud (mov. 86, 145, 340) e pesquisa de bens imóveis (mov. 132, 153). Além disso, foi deferida a penhora de 10% sobre o faturamento mensal da empresa (mov. 155), em mais uma tentativa de satisfazer o crédito.
A medida pleiteada pelo Agravante, portanto, se revela proporcional e razoável.

Diante disso, tem-se que a determinação de indisponibilidade dos bens do Agravante é medida necessária para garantir a efetividade da execução, que perdura desde meados de 2018.
Por conseguinte, o recurso interposto deve ser CONHECIDO E PROVIDO, confirmando a antecipação de tutela, para fins de autorizar a indisponibilidade de bens dos Agravados por meio da CNIB, nos termos da fundamentação supra.