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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 165.1, integrada pela decisão de mov. 179.1, dos autos de ação de indenização por danos materiais e morais por atraso na entrega de obra sob nº 00016-11.2015.8.16.0194, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, por meio da qual foi julgada improcedente a ação vez que “a parte autora não logrou êxito na comprovação do pagamento, vale dizer, da existência do crédito passível de ressarcimento, descuidando-se do seu ônus probatório”, fl. 13, e condenada a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 2.000,00.Alega a apelante, em síntese, mov. 170.1: a) que firmou com a ré “um contrato de compra e venda das unidades 101 e 503 do edifício Morada Nobre regidas por diversas cláusulas contratuais, entre elas a cláusula quarta que trata da multa por atraso da entrega da obra”, fl. 08; b) que é “incontroverso que o apelante era proprietário da unidade 503 até dezembro/2013 e da unidade 101 até março/2014”, fl. 08; c) “que a obra não foi entregue no tempo previsto e havia estipulação contratual de cláusula penal de 0,5% ao mês do valor do imóvel a partir de 30/03/2013, caso houvesse atraso na obra, conforme consta da Cláusula quarta do contrato de compra e venda”, fl. 09; d) “que os pontos incontroversos são a propriedade dos imóveis pela apelante até dezembro/2013 e março/2014 e o atraso da obra no período de março/2013 à Agosto/2014. É sobre este período incontroverso em que a apelante era proprietária das referidas unidades que a apelada deve ser condenada ao pagamento da cláusula penal de 0,5% ao mês pelo atraso na obra”, fl. 10; e) que foi acordado entre as partes o pagamento à autora do valor de R$ 10.000,00 para compensar os prejuízos à mesma, sendo que “a apelada não nega a negociação, entretanto, apenas diverge do valor de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, o que demonstra que houve negociação nesse sentido e corrobora com as alegações da apelante na exordial, sobre o valor de R$ 10.000,00 e quando foi ao estabelecimento da apelada, esta, baixou o valor para R$ 5.000,00 o que não foi aceito pela apelante naquele momento”, fl. 11.Pugna, ao final, “pela total reforma da r. decisão proferida pelo juiz a quo, ante a existência de multa convencional, devidamente comprovada, o que espera agora a autora que os Ilustres Julgadores deste Digno Tribunal reforme r sentença, julgado procedentes os pedidos da exordial e condenando-se o apelado pagamento indenizatório nos mesmos pedidos da exordial, em especial, a condenação da apelada na cláusula penal de 0,5% ao mês pelo atraso da obra do apartamento 503 do Condomínio Morada Nobre no período de março/2013 à dezembro/2013 e da unidade 101 no período de março/2013 à março/2014, período em que a apelante ainda era proprietária”, fl. 14.A apelada deixou de apresentar contrarrazões ao recurso, mov. 189.1.É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Da análise dos autos observa-se que a apelante REDE DO BRASIL CORP MONITORAMENTO LTDA. firmou com a empresa GRACIANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA instrumento particular de promessa de compra em venda, em 16 de dezembro de 2010, para aquisição de dois imóveis, apartamentos 101 e 503, do empreendimento denominado “Condomínio Morada Nobre”, localizado na Rua Clevelândia, nº 292, Bairro Silveira da Motta em São José dos Pinhais/PR.Restou estabelecido o valor de R$ 227.500,00 (duzentos e vinte e sete mil e quinhentos reais) para cada apartamento, cujo prazo final para entrega seria em 20/12/2012, prorrogável por 90 dias, porém os mesmos somente foram entregues em agosto de 2014, sendo que “havia estipulação contratual de cláusula penal de 0,5% ao mês do valor do imóvel a partir de 30/03/2013, caso houvesse atraso na obra, conforme consta da Cláusula quarta do contrato de compra e venda”, apelação, mov. 170.1, fl. 09.Afirmou, ainda, a autora, que antes da conclusão da obra efetuou a venda de ambos os apartamentos, porém faz jus ao recebimento da multa por atraso na entrega dos mesmos desde o momento em que deveriam ter sido entregues até a data em que os vendeu, ou seja, de março de 2013 a março de 2014 com relação à unidade de nº 101, e de março de 2013 a dezembro de 2013 com relação à unidade de nº 503.Primeiramente, a alegação de necessidade de devolução das parcelas pagas não merece ser conhecida, vez que a apelante nada discorreu a este respeito nas razões de apelação, não tendo havido qualquer menção ao que foi decidido, deixando de apresentar os fundamentos de fato e de direito por meio dos quais se insurge contra a sentença recorrida, limitando-se a pugnar, ao final, pela condenação da recorrida ao “pagamento indenizatório nos mesmos pedidos da exordial”, fl. 14, infringindo, assim, o disposto no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, verbis:“Art. 1010: A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:I - os nomes e a qualificação das partes;II - a exposição do fato e do direito;III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;IV - o pedido de nova decisão”.Com relação à pretendida multa pelo atraso na entrega do imóvel, não assiste razão à apelante, vez que, conforme bem fundamentado na sentença, a apelante cedeu seus direitos sobre os imóveis a terceiros, com a anuência da apelada, conforme documentos de movs. 170.9 e 170.17, sendo que de tais documentos nada consta sobre eventual direito da apelante à cobrança da multa.Além disso, conforme se vê do contrato de compra e venda pactuado entre as partes, mov. 170.8, a entrega do imóvel no prazo dependeria da quitação do imóvel nos termos da sua Cláusula terceira, fl. 02, mov. 170.8, o que não foi comprovado pela autora:Portanto, ainda que reconhecido eventual atraso na entrega dos imóveis, os pedidos contidos na petição inicial são improcedentes, com bem decidiu o MM Juiz da causa, mov. 165.1:“Sendo assim, devo apenas concluir que a parte autora não logrou êxito na comprovação do pagamento, vale dizer, da existência do crédito passível de ressarcimento, descuidando-se do seu ônus probatório.Questionável, inclusive, a própria legitimidade da autora para buscar reparação pelos supostos danos, posto que cedeu o contrato para terceiros como visto acima.De qualquer forma, como sequer comprovou seu crédito, sem maiores delongas, improcede o pedido”, fl. 13.Em face do exposto, voto pelo conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo eminente Juiz de Direito Substituto, Doutor Marcelo Ferreira.
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