SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000016-11.2015.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Luiz Gomes
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE DIREITO – CESSÃO DO CONTRATO A TERCEIROS – PREVISÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL NA DATA PACTUADA DESDE QUE QUITADOS OS RESPECTIVOS VALORES, O QUE NÃO FOI COMPROVADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.