Ementa
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO, NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, DA ANOTAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA AÇÃO.
E PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS AGRAVANTES DO POLO PASSIVO DA LIDE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELOS AGRAVANTES. PEDIDO INCOMPATÍVEL E INCONGRUENTE COM O ATO DE RECORRER. DECISÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002882-45.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 23.05.2022)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rosangela Perini de Godoy e outros contra a decisão proferida no mov. 737.1 dos autos de ação de ação cominatória, a qual foi proposta pelos agravados em face dos ora agravantes e outros, pela qual o d. magistrado a quo indeferiu o pedido formulado no mov. 735, pelo qual, os agravantes pretendiam que fosse excluída da matrícula a anotação de existência desta ação, bem como que fossem os mesmos excluídos do polo passivo da lide, em razão da improcedência dos pedidos contra estes. Aduzem, em síntese, que: (i) foram demandados pelos agravados em duas ações cominatórias, tendo em ambas sido afastada a responsabilidade dos agravantes; (ii) foram interpostos recursos especiais pelos agravantes (em relação à condenação em honorários) e pela agravada Leila, sendo que em nenhum deles foi requerida a concessão de efeito suspensivo; (iii) como não foram responsabilizados, não é preciso esperar o trânsito em julgado para que a anotação da ação seja excluída da matrícula; (iv) o acórdão já passou a produzir efeitos; (v) estão presentes os pressupostos para a concessão da antecipação de tutela, pois os recursos sem efeitos suspensivo não impedem o cumprimento da decisão; (vi) a permanência do nome dos agravantes no polo passivo lhes gera prejuízo na medida em que não podem proceder a venda dos bens. Pugnou pela concessão da antecipação de tutela recursal e pelo provimento final do recurso. O pedido de antecipação de tutela foi negado pela decisão de mov. 28. Sem respostas, retornaram os autos para julgamento. É o breve relato.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. No mérito, verifica-se que a decisão agravada se revela acertada e irretocável. Em que pese os recursos especiais terem sido recebidos sem a concessão de efeito suspensivo, o pedido dos agravantes é incompatível e incongruente com o ato de recorrer exercido pelos mesmos. Como podem ser recorrentes no recurso especial pendente de julgamento se forem excluídos da lide? Além disso, o recurso interposto por uma das ora agravadas tem por fim justamente a reforma do acórdão para responsabilizar os ora agravantes, sendo evidente que, até o trânsito em julgado, devem permanecer na lide. Acertadamente decidiu o magistrado singular que: “... certo é que a sentença e o acórdão só começam a produzir efeitos a partir do trânsito em julgado dos autos” e, ainda: “Ademais, mesmo que assim não fosse, a cautela impõe que se aguarde a apreciação do Resp, com o intuito de se evitar dano grave ou difícil reparação.” 2. Pelos mesmos fundamentos, não procede o pedido de que seja excluída da matrícula a anotação da existência da presente ação. Enquanto o feito não transitar em julgado, não há que se falar em baixa da restrição uma vez que um dos recursos visa justamente responsabilizar os ora agravantes pelos fatos. 3. Outrossim, o cumprimento provisório do julgado apenas é permitido nos casos previstos e permitidos em lei. A propósito, os pedidos ora formulados sequer foram objeto do dispositivo do acórdão. Assim, sem qualquer amparo a pretensão dos agravantes, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus termos. 4. Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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