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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso interposto em face da decisão proferida em ação de cobrança de honorários advocatícios c/c dano moral (mov. 121.1 - origem 0065471-02.2020.8.16.0014), a qual dispôs:“[...] Kimiko Nakamura, representada por Isaura Eiko Nakamura; Isaura Eiko Nakamura e Sérgio Nakamura requereram a habilitação no feito como terceiros interessados, sob o fundamento de serem, respectivamente, viúva e filhos de Mamoro Nakamura.Não há como se acolher o pedido.Isto porque a representação do espólio, em caso de inventário não encerrado, é do inventariante, isto é, Cecília Aiko Nakamura, de modo que, eventual irresignação dos herdeiros quanto a conduta da inventariante deve ser trata pela via e modo adequado, não se vislumbrando interesse para habilitação dos herdeiros de Mamoro Nakamura no presente feito. [...].”Nas razões do recurso, Kimiko Nakamura e outros alegam ser indispensável habilitá-los como terceiros interessados.No mov. 18.1-AI, foi concedida em parte a tutela antecipada recursal. Ausente contrarrazões.É o relatório.

VOTO1. Inicialmente, e por questão de ordem, deixo de conhecer da matéria afeta ao reconhecimento do devedor de honorários advocatícios, pois essa questão não foi objeto da decisão recorrida. 2. No mais, conhece-se do recurso, ante a presença de seus pressupostos de admissibilidade.A situação fático-jurídica exposta quando da análise da liminar não se alterou. Justamente por isso, é de se manter o que antes restou decidido.A herança é transmitida com a morte, conforme o princípio da Saisine e até a conclusão do inventário os bens do espólio constituem um todo unitário, figurando os herdeiros como condôminos (artigos 1.784 e 1.791, ambos do CC[1]).Todavia, essa condição inata da herança em nada afeta a titularidade do dever de representação do espólio, atribuído por lei ao inventariante (artigos 1.991 do CC, 75, VII e 618, I, do CPC[2]).Dessa forma, não há qualquer fundamento legal para a habilitação de todos os herdeiros nos processos em que o espólio seja autor ou réu, porquanto tal medida criaria severo tumulto nas ações judiciais.Para além disso, em todas as ações em que o espólio figure como autor ou réu há interesse dos herdeiros, mas não é necessário o ingresso deles todos naqueles outros autos. Por fim, eventuais descontentamentos com o inventariante, no desempenho de suas funções, devem desafiar as medidas cabível nos autos competentes e não serão objeto de debate nestes autos de ação de cobrança.Logo, o caso é de conhecimento parcial e não provimento do recurso. É como vota-se.