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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento sob nº 0002918-87.2022.8.16.0000, em que são agravantes Ênio Carlos Pietsch e Zelu Ignez Pietsch, e agravada Interligação Elétrica Ivaí S/A. I -Trata-se de agravo de instrumento interposto por ÊNIO CARLOS PIETSCH e ZELY IGNEZ PIETSCH em face da decisão (mov. 158.1, em 1º grau) que determinou o recolhimento do valor solicitado a título de honorários periciais, dividindo equitativamente o montante entre ambas as partes, proferida na ação sob nº 0001080-88.2020.8.16.0159, de constituição de servidão administrativa. Alegam, em síntese, os agravantes que embora a decisão proferia pelo Douto Juízo Originário tenha considerado que a prova pericial foi solicitada por ambas as partes, determinando o rateio do valor dos honorários periciais, trata-se a ação intentada pela parte autora, ora agravada, para fins de constituir servidão de passagem em imóvel de propriedade dos Agravantes, com o fim específico de construir/implantar linhas de distribuição de energia elétrica no imóvel.Desse modo, diante da natureza da ação originária (servidão administrativa), o resultado final provavelmente será procedente, cabendo à parte requerida, ora agravante, apenas questionar o valor da indenização.Ainda, ressalta a parte agravante que foi a parte autora quem deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual, sendo que a requerida, parte agravante, sequer tem interesse que a administração pública utilize de sua propriedade, cabendo assim à parte agravada arcar com as custas.Neste panorama, pleiteou a concessão de efeito suspensivo, a fim de obstar a decisão proferida pelo Juízo originário. Em análise liminar, foi deferido o efeito suspensivo, diante do risco de dano de difícil reparação com a manutenção dos efeitos da decisão agravada (mov. 10.1).No mérito, postulou pelo provimento do agravo, a fim de reformar a r. decisão atacada, sendo atribuída a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais integralmente à parte autora.A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 24.1), alegando em síntese que a decisão do juízo originário deve ser mantida, uma vez que a prova pericial é de interesse mútuo das partes, pois visa solucionar precisamente a divergência central da lide, que é a indenização devida que decorre da servidão. Por fim, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se por não se manifestar no mérito (mov. 27.1).Os autos vieram-me conclusos para decisão.É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito.As razões que levaram ao deferimento do efeito suspensivo são as mesmas que motivam o provimento do recurso, uma vez que inexiste alteração na situação fática.O juízo singular proferiu a seguinte decisão, questionada aqui em sede recursal (mov. 158.1, em 1º grau): “Diante da complementação do laudo pericial, expeça-se alvará para liberação do valor depositado em favor do Perito.Defiro o pedido para realização de nova avaliação, diante da concordância de ambas as partes.1. Nomeio para exercer o encargo pericial, sob a fé de seu grau e independentemente de termo nos autos, o próximo engenheiro agrônomo cadastrado no sistema CAJU – Cadastro de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. Diligencie a secretaria.2. Intime-se o perito nomeado para dizer se aceita o encargo, apresentando proposta de honorários, currículo, com eventual comprovação de especialização, além de contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoas, tudo no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC).3. Após, intimem-se as partes quanto à proposta de honorários, no prazo comum de 05 (cinco) dias.4. Em caso de concordância quanto aos valores, intime-se cada parte para o depósito de 50% da quantia devida, no prazo de 10 (dez) dias (perícia requerida por ambos, nos termos do art. 95 do CPC). Contra a mencionada decisão, foram opostos embargos de declaração (mov. 176.1), oportunidade em que a decisão seguinte do juízo originário foi pela manutenção da decisão embargada (mov. 188.1).Em análise detida do caso, levanta-se inicialmente que é notória a regra geral estabelecida no Art. 95 do CPC, que determina que se rateie o pagamento adiantado das custas periciais quando a perícia é requerida por ambas as partes ou determinada de ofício. No entanto, quando se tratam de algumas das intervenções estatais sobre a propriedade, como as ações de desapropriação e de constituição de servidão administrativa, vê-se previsão constitucional dessas medidas, com a qual a norma do CPC deve ser confrontada, e que conforma mandamento específico, qual seja: Art. 5º XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; Desta forma, havendo o dever constitucional de realizar a justa e prévia indenização para se concretizar as servidões ou desapropriações, não é razoável impor à parte expropriada o ônus de arcar com qualquer um dos custos necessários para a efetivação de um direito não pretendido por ela, mas pela outra parte, a qual compete a cobertura de toda a justa indenização ao particular. Não se pode perder de vista que o interesse na instituição na servidão administrativa é unicamente da parte expropriante, o que traz consigo o ônus de arcar com os custos necessários ao alcance da medida, o que inclui o trabalho técnico da perícia. Com isso, afasta-se a aplicação do Art. 95 do CPC, e se reafirma o entendimento desta 5ª Câmara Cível no sentido de impor exclusivamente ao expropriante o pagamento de honorários periciais em ações de desapropriação e servidão administrativa, independentemente de ter sido a perícia determinada de ofício ou por requerimento de ambas as partes. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PARTE EXPROPRIANTE. a) Nos termos dos artigos 20, 23 e 27 do Decreto-lei nº3.365/1941, a realização de perícia nas ações de desapropriação, ou de constituição de servidão administrativa é imprescindível quando existe a impugnação do preço pelo Expropriado, sendo, pois, da própria substância do procedimento. b) Assim, é ônus do Expropriante comprovar, por meio da perícia, que o valor por ele ofertado atende ao princípio da justa indenização, e, pois, o comportamento do Expropriado em não aceitar o preço e também transfere a ele o ônus de realizar a prova, e, assim, comprovar que a oferta não é justa. c) Portanto, os honorários periciais devem ser adiantados pela parte Expropriante, independentemente de a perícia ter sido determinada de ofício ou por requerimento de ambas as partes, já que este tem o dever constitucional de pagar a “justa indenização”, nos termos do artigo 5º, inciso, da Constituição Federal. d) É bem de ver, ainda, que a regra de distribuição do ônus financeiro da prova previsto nos artigos 82 e 95, do Código de Processo Civil de 2015, não se aplica ao procedimento das ações expropriatórias, porque seguem as disposições de lei especial e cuja perícia é ato imprescindível. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO AQUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0066334- 97.2020.8.16.0000 -Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 29.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. CUSTEIO PELO ENTE EXPROPRIANTE, HAJA VISTA TAL ÔNUS DECORRER DO SEU DEVER DE PAGAR AO PARTICULAR A JUSTAINDENIZAÇÃO. INCUMBÊNCIA QUE NÃO É AFASTADA PELO FATO DEAMBAS AS PARTES REQUEREREM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0037212-05.2021.8.16.0000 – Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 21.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. CUSTEIO PELO EXPROPRIANTE, HAJA VISTA TAL ÔNUS DECORRER DO SEU DEVER DEPAGAR AO PARTICULAR A JUSTA INDENIZAÇÃO. INCUMBÊNCIA QUE NÃO É AFASTADA PELO FATO DE AMBAS AS PARTES REQUEREREM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível -.0071099-14.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 19.04.2021. Grifo nosso) Pelo exposto, entendo necessária a reforma da decisão agravada, de modo que o provimento do recurso é medida que se impõe, determinando exclusivamente à parte agravada o pagamento de custas periciais. 3. Conclusão.ANTE O EXPOSTO, voto por conhecer e prover o recurso de Agravo de Instrumento, reformando a decisão atacada conforme fundamentação supra.
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