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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOMARIA LUCIA NUCCI ajuizou Ação de Cumprimento de Sentença, autos nº 0001158-28.2021.8.16.0004, perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba-PR, em face de ESTADO DO PARANÁ, alegando, em síntese, que trabalhou para o executado como docente por prazo determinado no ano de 2018, pelo regime PPS, nos termos do Edital n° 72/2017 GS/SEED.Em provimento jurisdicional definitivo no processo n° 001924-86.2018.8.16.0004, ajuizado pelo Sindicato do Trabalhadores em Educação Pública no Estado do Paraná, ficou determinado: (I) a decretação de nulidade do item 3.1 do Edital nº 72/2017, quanto ao valor da hora-aula do professor temporário de Nível Superior com Licenciatura Plena, que deverá observar o Decreto nº 2.947/2004, passando de R$13,639 para R$ 15,730; e (II) a condenação do RÉU (Estado do Paraná) ao ressarcimento dos profissionais de nível superior com licenciatura plena que tenham sido contratados pelo Edital nº 72/2017 – GS/SEED, observando a alteração do valor da hora-aula, devidamente acrescidos de juros moratórios conforme remuneração oficial da caderneta de poupança, incidentes a partir da citação, bem como de correção monetária pelo IPCA-E, aplicada a partir do vencimento de cada parcela.Com isso, ajuizou cumprimento de sentença em que pretende a satisfação de seu crédito liquidado em face do executado, no valor de R$ 3.086,76 (três mil e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos). Nos pedidos, pleiteou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Todavia, em decisão de mov. 13.1 – autos originários, o douto juízo de origem concedeu à autora 25% da gratuidade da justiça. Inconformada com a r. decisão, interpôs o presente Agravo de Instrumento, a fim de obter o benefício supracitado em sua integralidade, alegando não ter condições financeiras para arcar com as despesas processuais. É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO:Observada a exordial da parte autora, vê-se a ausência de documentos suficientes para a comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão integral do benefício requerido, nos termos do art. 99, §2°, do CPC. Ao ser intimada, acostou aos autos (mov. 11.2) sua Declaração de Imposto de Renda.Preliminarmente, muito embora o art. 98 e seguintes do CPC discorra sobre a simples afirmação da falta de condições da parte para arcar com as custas processuais, como suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, não há dúvidas de que a pretensão deve ser submetida a análise do magistrado. Conforme Rogério de Vidal Cunha em sua obra Manual da Justiça Gratuita: “justamente por essa possibilidade de submeter-se à comprovação judicial que é equivocado o argumento de que a mera declaração de insuficiência de recursos prova a necessidade, a declaração é somente um indício, fruto da presunção da boa-fé que gozam todos os agentes do processo (CPC/15, art. 5º) e que, na ausência de qualquer elemento em sentido contrário, será suficiente para a concessão do benefício in statu assertionis, contudo, não gera presunção absoluta de necessidade, podendo e devendo o magistrado dentro de seu poder geral de fiscalização, e sempre levando em conta as circunstâncias do caso concreto, determinar que a parte comprove que, efetivamente, possui a necessidade que é declarada...” (Manual da Justiça Gratuita: de acordo com o Novo Código de Processo Civil. 2. Ed. Curitiba: Juruá, 2018. p. 52-55). Neste sentido, é o entendimento:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA INDEVIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. INCONFORMISMO DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, MESMO APÓS OPORTUNIZADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU (CPC, ART. 99, § 2º). INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0069572-90.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 02.03.2022) Na r. decisão ora guerreada pela parte agravante, ao contrário do exposto no recurso, não lhe foi negada a assistência, tampouco o acesso à justiça, não há óbice ao direito da autora. Contudo, em análise minuciosa dos fatos, entendeu o douto magistrado por lhe conceder a gratuidade parcial, de 25% do benefício. Percebe-se dos documentos acostados pela requerente que não possui isenção de Imposto de Renda. Ademais, não constam dos autos demais documentos necessários para se perscrutar sobre a possibilidade da concessão integral, visto que o último salário da autora como servidora, no regime de prazo determinado, é do ano de 2018. Ante ao exposto, percebe-se a dificuldade deste juízo, pois não há possibilidade de análise dos dados recentes, de modo que inexistindo informação atual da agravante, não se sabe a origem de sua renda. Nota-se que o Douto Juízo Originário acertadamente utilizou como parâmetro para fixação do percentual de justiça gratuita as alíquotas do Imposto de Renda. Fixo aqui a tabela de isenção de Imposto de Renda utilizada na decisão agravada: Abaixo de R$ 1.903,98 * 0 * 100% Entre R$ 1.903,99 a R$ 2.826,6 * 7,5% * 75% Entre R$ 2.826,65 a R$ 3.751,05 * 15% * 50% Entre R$ 3.751,05 a R$ 4.664,68 * 22,5% * 25% Acima de R$ 4.664,68 * 27% * Percebe-se, considerando os documentos utilizados pela requerente a fim de obter a benesse, que aufere renda mensal média de R$ 3.875,92 (três mil, oitocentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), o que a insere na quarta faixa de isenção de IR. De fato, mostra-se adequada a concessão de 25% da assistência judiciária gratuita. Com relação ao tópico supracitado, entende este e. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSTO DE RENDA. PARÂMETRO. OBSERVÂNCIA DA TABELA PROGRESSIVA. RENDIMENTOS MENSAIS QUE SUPERAM A FAIXA DE ISENÇÃO DO IR. CONCESSÃO PARCIAL DA GRATUIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A renda auferida pela agravante está inserida na faixa de alíquota de 22,5% (vinte e dois e meio por cento) da tabela do IR, o que equivale a um abatimento de 25% (setenta e cinco por cento) no valor das custas processuais. (TJPR - 8ª C.Cível - 0043476-38.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 29.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. CONTRAMINUTA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA QUE RECOLHA O PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO.INDEFERIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSTO DE RENDA. PARÂMETRO. OBSERVÂNCIA DA TABELA PROGRESSIVA. RENDIMENTOS MENSAIS QUE SUPERAM A FAIXA DE ISENÇÃO DO IR. CONCESSÃO PARCIAL DA GRATUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Versando o recurso unicamente sobre o indeferimento da gratuidade processual, não há que se exigir da parte agravante o recolhimento do preparo. 2. A renda auferida pelos agravantes está inserida na faixa de alíquota de 22,5% (vinte e dois, vírgula cinco por cento) na tabela do Imposto de Renda, fazendo jus, portanto, a um abatimento de 25% (vinte e cinco por cento) no valor das custas processuais. (TJPR - 8ª C.Cível - 0026183-89.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 31.08.2020)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. Não havendo indícios, que evidenciem o preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, deve ser mantida a decisão que deferiu parcialmente o benefício da assistência judiciária gratuita. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0058145-96.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2021)Desse modo, considerando os documentos acostados aos autos até o momento, escorreita a decisão recorrida, devendo ser mantida a concessão parcial da justiça gratuita, no percentual de 25%.
III – CONCLUSÃO:ANTE O EXPOSTO, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão atacada conforme fundamentação supra.
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