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Processo:

1.
Trata-se de reclamação proposta por Espólio de Lino Moroso, para garantir a autoridade do acórdão proferido pela eg. 15ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça no recurso de agravo de instrumento nº 0041065-56.2020.8.16.0000, face o descumprimento pela M.M. Juíza Coordenadora do Núcleo de Apoio à Execução das Varas do Trabalho de Curitiba, sem a adoção de providências pela EXMA. Juíza da 2ª Vara Cível de Curitiba nos autos de execução de título extrajudicial nº 78-2017.8.16.0001.
Inconformada, a parte apresentou reclamação, alegando, em síntese que: a) que a decisão exarada pela Juíza Substituta da COCAPE do TRT/9 (mov. 221.2), desafia a autoridade do acórdão proferido pela eg. 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná que conferiu ao exequente o direito de ter a penhora de créditos sobre 80% das receitas devolvidas ao Paraná Clube em uma conta judicial separada da que retem os valores para o pagamento das execuções trabalhistas; b) que a decisão também ofende o acórdão ao afirmar que a única hipótese de o credor vir a receber, é habilitando seu crédito no plano de reunião das execuções instauradas na Justiça do Trabalho, através de penhora no rosto dos autos; c) que o juízo “a quo” não garantiu a autoridade do acórdão da instância superior, deixando de exigir da Justiça do Trabalho o cumprimento do mandado de penhora e priorizando determinar que o exequente ingresse com a medida judicial cabível; d) o cumprimento da decisão proferida no acórdão, com o encaminhamento de ofício ao Tribunal Regional do Trabalho, comunicando a decisão que foi preferida no acórdão do agravo de instrumento nº 0041065-56.2020.8.16.0000, acompanhada da cópia da expedição do mandado de penhora, o comprovante de recebimento no destino e a resposta da recusa da magistrada da COCAPE. Por fim, requer que a reclamação seja recepcionada com atribuição de efeito ativo, a fim de determinar a adoção de providências legais para a garantia da autoridade da decisão proferida pela 15ª Câmara Cível do TJPR. Requer ainda a suspensão do feito na origem até o cumprimento efetivo da penhora sobre os créditos do Paraná Clube em conta judicial vinculada ao ato trabalhista. Pugna pela citação do réu reclamado Paraná Clube para querendo apresentar resposta.
Foi determinado o processamento do recurso.
A Procuradoria Geral de Justiça apresentou Parecer no mov. 38.1, se pronunciando pelo não conhecimento da presente Reclamação Cível.
É o relatório.

2. A presente reclamação não merece ser conhecida.
Dispõe o artigo 988 do Código de Processo Civil de 2015 sobre as hipóteses de cabimento da reclamação:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:I – preservar a competência do tribunal;II – garantir a autoridade das decisões do tribunal;III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.”
Segundo leciona Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY[1], a Reclamação, é “(...) uma medida destinada a fazer com que o tribunal faça cumprir suas decisões, a jurisprudência consolidada e/ou preserve sua competência”.
Sobre a questão, colhe-se da doutrina[2]:
“Trata-se de remédio com a específica finalidade de garantir, não pura e simplesmente, que o direito material seja cumprido, mas, mais do que isso, de garantir que decisões jurisdicionais (no sentido lato, abrangendo também as ‘súmulas vinculantes’) em que direitos já foram reconhecidos, sejam respeitadas.(...) A hipótese de considerá-la recurso fica afastada pela circunstância de ser cabível para impugnar atos que não tem natureza jurisdicional, desde que desde que o caso se encaixe num dos incisos do art. 988 do o caso se encaixe num dos incisos do art. 988 do NCPC”
No caso, analisando a argumentação apresentada pelo reclamante, verifica-se que a situação narrada não se amolda à hipótese prevista no inciso II do artigo 988 do Código de Processo Civil, cujo rol é taxativo.
Isso porque, apesar do reclamante sustentar que houve violação à decisão proferida por esta Corte no recurso de agravo de instrumento nº 0041065-56.2020.8.16.0000, infere-se que o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Curitiba, ora reclamado, deu cumprimento à referida decisão, tanto que determinou a expedição do mandado de penhora sobre os valores depositados na conta judicial 5.147.784-0, vinculada aos autos nº 0000033-16.2017.5.09.3365 (mov. 193.1 – autos de execução).
Embora nesta oportunidade o reclamante alegue que a reclamação foi ajuizada em face da decisão proferida pela Juíza Substituta da COCAPE do TRT/9 (mov. 228.1), a qual determinou a habilitação dos credores cíveis, no plano de Reunião das Execuções, mediante pedido de penhora no rosto dos autos da ação principal, é certo que, diante da diferença de investidura de jurisdição, mas não de graduação, a Justiça Estadual não se sobrepõe à Justiça do Trabalho e vice-versa.
Assim, este Tribunal de Justiça, enquanto integrante da Justiça Estadual, não tem investidura para rever atos praticados pela Justiça Especializada.
Vale ainda observar, que a decisão exarada pela Justiça do Trabalho foi proferida em 24/08/2021 (mov. 228.1), contudo, o recorrente apenas ingressou com a reclamação após o pronunciamento judicial do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Curitiba, a qual deixou de instaurar o conflito de competência, por não estarem presentes os requisitos. Confira-se (mov. 230.1):


Logo, constata-se que a aspiração da reclamante possui a nítida finalidade de utilizar a reclamação como sucedâneo recursal, o que não é permitido.
Sobre a utilização da Reclamação como sucedâneo recursal, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha esclarecem que a reclamação não possui efeito substitutivo a que alude o art. 1.008, do NCPC, restando evidente que a ação não tem sucedâneo recursal:
“(...) Na reclamação, não há reforma da decisão, pois não se profere outra no lugar da decisão reclamada, não havendo, portanto, o efeito substitutivo a que alude o art. 1.008 do CPC. Por essas razões, já se observa que a reclamação não detém a natureza de recurso. Não serve para anular ou reformar uma decisão, não tem o efeito substituto mencionado no art. 1.008 do CPC, não ocorre no mesmo processo em que praticado o ato reclamado, além de não receber o tratamento legislativo de recurso, nem estar disciplinado em lei como tal"(Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal. 13. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 533/534).Sendo assim, a reclamação apresentada não se enquadra nas hipóteses do art. 988 do CPC, razão pela qual não pode ser conhecida.
Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça:
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. INVIABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO A AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL. NÃO IDENTIFICAÇÃO. INSURGÊNCIAS QUE NÃO SE SUBSUMEM ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Seção Cível - 0038097-19.2021.8.16.0000 - Carlópolis -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA -
J. 16.11.2021)
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO, SERVIÇOS DE TERCEIRO E DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO INDÉBITO PELAS TAXAS APLICADAS NO CONTRATO.ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA.PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 988, CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES OU DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. MEDIDA QUE POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJPR. Seção cível. Reclamação n°1580086-5. Rel. Rosana Andriguetto de Carvalho Jul. 14.09.2016 – decisão monocrática).
Diante disso, não sendo a presente reclamação a via adequada para o exercício da pretensão da reclamante, tem-se necessária a negativa de seguimento do feito.
Ante a sucumbência, condena-se a parte reclamante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais).
3. Do exposto, impõe-se não conhecer da presente
Reclamação, nos termos da fundamentação.
[1] NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil – novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.978.[2] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; NCPC CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 2ª São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.570.