Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de instrumento n.º 0002993-29.2022.8.16.0000, em que é Agravante AQUARELA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA e OUTROS e, como Agravado EDEMAR JUCHEM.I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de instrumento sob n.º 0002993-29.2022.8.16.0000 interposto por AQUARELA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. E OUTROS em face de EDEMAR JUCHEM e outro, contra decisão proferida nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA sob nº 0034414-57.2011.8.16.0021, onde o juízo a quo indeferiu o pedido de impenhorabilidade de bem de família (mov. 616 e 659 – 1ºG). Argumentam os executados, ora agravantes, em síntese: (a) do conceito de bem de família; (b) dos preceitos constitucionais que amparam o bem de família; (c) do bem de família amparado pela Lei 8.009/90; (d) da necessidade de concessão do efeito suspensivo.Requereu a revogação da decisão singular que decidiu por afastar a impenhorabilidade do bem de família do único imóvel dos executados, objeto de matrícula nº 8223.Efeito suspensivo deferido (Mov. 18.1).Contrarrazões (Mov. 42), acompanhados de documentos probatórios de desconstituição das alegações do agravante.Manifestação dos agravantes acerca dos documentos juntados em Contrarrazões (mov. 52).É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de admissibilidade O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). II.b) Impenhorabilidade legal bem de família.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da impenhorabilidade legal de bem de família da matrícula n.º 8.223, averbada no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques.Para melhor deslinde do feito, vejamos os termos da decisão agravada (mov. 616.1):“Sergio João Cantelli e Vanderleia Justina Cantelli pedem seja levantada a constrição registrada sobre o imóvel objeto da matrícula n. 8223, do serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques, sob o fundamento que se trata de bem de família convencional.O pedido não comporta acolhimento.O Registro n. 17 da matrícula, acostada ao mov. 605.2, indica que os executados instituíram o imóvel como bem de família, aos 22/09/2020, conforme autorização prevista no art. 1711 do Código Civil.No entanto, a dívida exequenda é anterior à referida data, de modo que aos ora credores não pode ser imposta a proteção invocada, à luz do art. 1715 do Código Civil, que ora transcrevo:Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas do condomínio.Logo, de ser afastada a impenhorabilidade neste caso, consoante escólio jurisprudencial (...)”Primeiramente, em suas razões recursais, pontuam os agravantes a omissão da decisão agravada em adentrar quanto da impenhorabilidade legal do imóvel em questão, apenas fundamentando-se acerca da impenhorabilidade voluntária.Com razão. A petição de mov. 605.1, os agravantes devidamente argumentaram sobre a impenhorabilidade legal do imóvel, ou seja, aquele que corresponde ao único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, o que não foi levado em consideração pela decisão agravada.Para tanto, em virtude da teoria da causa madura, fundada no artigo 1.013, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe acolhimento do recurso para analisar os pontos que supostamente foram omissos da decisão vergastada.Sobre esta possibilidade, assim é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça, como se observar da leitura do julgado de relatoria da eminente Desembargadora Themis de Almeida Furquim: AGRAVO DE INSTRUMENTO– REVISIONAL DE CONTA CORRENTE EM FASE DELIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA –HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS SEM ANÁLISE DE IMPUGNAÇÃO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, OFERECIDA PELA CASA BANCÁRIA– CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO –POSSIBILIDADE DE IMEDIATO ENFRENTAMENTO QUANTO À IMPUGNAÇÃO DO MOV.259.2, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, ALÉM DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - INTERPRETAÇÃO DO PERITO JUDICIAL COM REFERÊNCIA AOS LANÇAMENTOS EM CONTA CORRENTE – CLARA INFIDELIDADE AO COMANDO JUDICIAL LIQUIDANDO – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE, EM MOMENTO ALGUM, DETERMINOU O ESTORNO DE VALORES OU O EXPURGO DE LANÇAMENTOS DE ORIGEM NÃO DEMONSTRADA, RESUMINDO-SE O RECÁLCULO AO EXPURGO DOS JUROS CAPITALIZADOS E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – RECÁLCULO DEVE ESPELHAR O FLUXO DE CRÉDITOS E DÉBITOS APRESENTADOS NOS EXTRATOS BANCÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DA POSIÇÃO PESSOAL DO EXPERT A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE PROVA OU NÃO DA ORIGEM DOS LANÇAMENTOS – ADEMAIS, QUANTO AO MÉRITO, INTERPRETAÇÃO DO PERITO JUDICIAL DE DUVIDOSA ACEITAÇÃO NO TOCANTE AO ESTORNO DO VALOR DE R$ 8.000,00 – EXPLICAÇÃO DA CASA BANCÁRIA REVESTIDA, NO PARTICULAR, DE MAIS LÓGICA – DECISÃO AGRAVADA ANULADA E IMPUGNAÇÃO DO MOV.259.2 ACOLHIDA – DETERMINAÇÃO PARA RECÁLCULO COM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS VALORES EXPRESSAMENTE DECLINADOS NOS EXTRATOS BANCÁRIOS, EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO LIQUIDANDO DEVENDO, EM SEGUIDA, O JUÍZO FACULTAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C. Cível - 0070511-07.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 22.03.2021)Pois bem. Nos termos do que dispõe os artigos 1º e 5º da Lei nº. 8.009/90, existe a vedação da penhora do imóvel considerado como bem de família. In verbis: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móvel que guarnecem a casa, desde que quitados.Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do artigo 70 do Código Civil.Como se observa, a proteção da lei é dada ao “imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar”, portanto, não exige prova de que este seja o único bem imóvel do casal ou ente familiar.Portanto, nos termos da mencionada norma legal, a parte que alegar impenhorabilidade, sob o fundamento de que o imóvel objeto da constrição judicial se trata de bem de família, tem a obrigação de comprovar a sua destinação residencial, ou seja, que serve de moradia para ele e para sua família.In casu, embora consultas nos Cartórios de Registro de Imóveis de Cascavel (movs. 1.8; 1.9; 1.10 – TJ), onde os agravados alegam a existência de mais imóveis em que são proprietários, tenham dado negativas, vislumbro material probatório suficiente para afastar a condição de bem de família do imóvel. Explico.Destaco os documentos juntados pelo exequente/agravado: 1- Cópia de petição inicial de ação declaratória proposta pelo Agravante Sérgio João Cantelli onde consta declaração do seu endereço em Cascavel; 2 – Certidão do oficial de justiça extraída de Carta Precatória 0001499- 11.2020.8.16.0062 para cumprimento em Boa Vista da Aparecida, tendo sido certificado que o citando “não reside no local. A casa das Marinas é onde vem esporadicamente aos finais de semana. O porteiro não soube declinar endereço residencial ou mesmo do telefone”; 3 – Certidão do oficial de justiça extraída dos autos de Ação de Fraude à Execução proposta contra os Agravantes, processo 20850-30.2019.8.16.0021, onde consta o cumprimento de citação por hora certa realizada à Rua Natal, 706, apto. 1701, em Cascavel-PR.Com relação ao endereço do Agravante Sérgio constante da ação declaratória, afirmam os agravantes que também estaria desatualizado seu endereço, muito embora se observe que a ação foi proposta em data relativamente recente: 03.11.2021.Afirmações a respeito da impenhorabilidade não se sustentam pela sua fragilidade. Além disso, evidencia-se o desatendimento dos Agravantes em informar na época oportuna ao Juízo seu endereço atualizado, o que só o fizeram no presente momento quando instados judicialmente para tanto.Também parece inverossímil que desempenhando pelo função pública de Agente Fazendário B (Ação de Obrigação de Fazer n.° 0034868-87-2021.8.16.0021), vinculado à Secretaria da Fazenda Estadual, sediado em Cascavel, tenha o Agravante Sérgio sua residência fixa e permanente em outra localidade distante mais de 75,00 km de seu local de trabalho:Isso implicaria em viagens diárias de ida e volta com cerca de 150,00 km em cada um dos 5 dias da semana útil. Não que este fato, por si só, afastaria a impenhorabilidade do imóvel em questão, mas analisadas as situações fáticas desenvolvidas na demanda, os custos elevados para sua execução diária, não parece razoável que alguém possa optar por tal rotina.Aliás, consta na matrícula do imóvel em questão 7 penhoras anteriores e 5 indisponibilidades, o que não implicará prejuízo à parte agravante a manutenção da constrição.Note-se, por fim, que não foge aos olhos desta Relatora e deste Colegiado a sensibilidade própria do tema, justificando confirmar que a presente decisão se dá, única e exclusivamente, com base no conjunto probatório que até aqui consta dos autos, o que não afasta, por evidente, a possibilidade de reanálise futura e oportuna mediante a juntada de novas provas que autorizem nova deliberação, com a prévia e necessária passagem pelo Juízo de origem.Para tanto, por não lograrem cabalmente que o imóvel penhorado seja destinado à residência do casal, não merece provimento o presente recurso de agravo de instrumento, imperiosa a manutenção da decisão agravada por fundamentos diversos aqui apresentados. Conclusão:Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, afastando a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 8.223, nos termos da fundamentação supra.
|