SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002993-29.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Cristiane Santos Leite
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Jul 13 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA AFASTOU IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL SOB FUNDAMENTO QUE REGISTRO DE INSTITUIÇÃO DE REGISTRO DE BEM DE FAMÍLIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NÃO PODE SER IMPOSTA QUANDO A DÍVIDA EXQUENDA É ANTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 1715 DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO AFIRMANDO OMISSÃO DA DECISÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE LEGAL. COM RAZÃO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO ENFRENTAMENTO DA ARGUIÇÃO, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, ALÉM DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IN CASU, MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE, JUNTADO PELO EXEQUENTE, PARA AFASTAR A CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.