SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003023-64.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO, PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL, DE TODA A DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL DAS DEVEDORAS DESDE O ANO DE 1998, ASSIM COMO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS TRANSAÇÕES QUE DERAM ORIGEM AOS CRÉDITOS INSERIDOS NA LISTA GERAL DE CREDORES (CONTRATOS E NOTAS FISCAIS, POR EXEMPLO). INDEFERIMENTO. RECURSO DE 02 (DOIS) CREDORES.1. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO, SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA EM CONTRARRAZÕES. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA POR ESTA CORTE.- Considerando que a matéria decidida no agravo de instrumento nº 0006981-92.2021.8.16.0000 (possibilidade de processamento da recuperação judicial do grupo econômico San Roman, no formato de consolidação substancial) não guarda qualquer relação com o tema objeto dos presentes agravos, afasta-se a alegação de preclusão.2. PEDIDO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA AINDA NÃO DEFINIDA PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, DA LEI Nº 11.101/2005. LEGITIMIDADE QUE, ENTRETANTO, NÃO CONFERE ACESSO IRRESTRITO E INDISCRIMINADO A TODA E QUALQUER DOCUMENTAÇÃO DE TITULARIDADE DAS DEVEDORAS. IMPUGNAÇÕES QUE DEVEM SER APRESENTADAS COM AMPARO NOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS DO ART. 51, DA LEI, E NAQUELES UTILIZADOS PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL PARA FINS DE REPUBLICAÇÃO DO EDITAL, COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DOS CREDORES EM DIA E HORA PREVIAMENTE DESIGNADOS (ART. 7º, § 2º, DA LEI). ACESSO À DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, QUE ANALISARÁ CASO A CASO O CABIMENTO DA MEDIDA, LEVANDO EM CONTA A FINALIDADE ALMEJADA PELA PARTE REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005. PEDIDO DE ACESSO A TODA DOCUMENTAÇÃO QUE DEU ORIGEM AOS CRÉDITOS INCLUÍDOS NA RECUPERAÇÃO, ASSIM COMO À DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL DAS DEVEDORAS, RELATIVA AOS ÚLTIMOS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS. INTENÇÃO DE PERICIAR TODOS OS DOCUMENTOS, A FIM DE ENCONTRAR SUPOSTAS FRAUDES PERPETRADAS PELAS DEVEDORAS, CONSISTENTES NA INCLUSÃO DE CRÉDITOS INEXISTENTES (PRESCRITOS OU INVENTADOS). DESCABIMENTO. PAPEL ATRIBUÍDO À ADMINISTRADORA JUDICIAL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA.- Tendo em vista que, antes da decisão agravada, a matéria em análise não havia sido apreciada pelo Juízo Singular, não há que falar em preclusão.- Conquanto seja possível impugnar crédito de terceiros (art. 8º, da Lei nº 11.101/2005), tal fato não confere acesso irrestrito e indiscriminado a toda e qualquer documentação de titularidade da parte devedora.- As impugnações de crédito devem ser apresentadas com amparo na documentação obrigatória elencada no art. 51, da Lei nº 11.1001/2005, e na documentação utilizada pela administradora judicial para fins de republicação do edital, colocada à disposição dos credores em dia e hora previamente designados (art. 7º, § 2º, da Lei).- Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, o acesso dos credores à documentação contábil das devedoras exige autorização do juízo, o qual deve levar em consideração o cabimento da medida à luz do caso concreto, sopesando, sobretudo, a finalidade almejada pela parte requerente.- No caso, a medida é completamente impertinente, porquanto visam os agravantes a obtenção de acesso irrestrito a todos os documentos que deram ensejo aos créditos incluídos na recuperação (contratos e notas fiscais, por exemplo), assim como à documentação contábil das devedoras relativa aos últimos 24 (vinte e quatro) anos, com a finalidade de apurar eventuais fraudes e impugnar créditos supostamente inexistentes (prescritos ou inventados).- Conquanto o processo recuperacional deva obediência ao princípio da transparência, o pedido dos agravantes não prospera, pois pretendem eles, em verdade, fazer as vezes da administradora judicial e do Ministério Público, procedendo à verdadeira perícia documental e investigação de supostas condutas irregulares praticadas pelas devedoras, mesmo que nem sequer existam indicativos de que elas tenham ocorrido.- É incumbência do Juiz prezar pelo melhor andamento do processo, indeferindo pedidos inúteis, impertinentes e que visem apenas tumultuar o feito, sobretudo em processos de falência e recuperação judicial, que contam com procedimento próprio e bastante complexo, participação de inúmeros sujeitos processuais (devedores, credores e administrador judicial) e extensa movimentação junto ao sistema eletrônico. Recursos não providos.