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Acórdão
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VISTOS, etc.I – RELATÓRIO:I.I. Agravo de Instrumento nº 0003023-64.2022.8.16.0000Vitor Moro Conque agrava da decisão de mov. 1405.1 que, na ação de recuperação judicial nº 0006418-62.2020.8.16.0185, indeferiu o pedido por ele formulado no item “b”, da petição de mov. 1221.1, e no item “b” da petição de mov. 1402.1 (intimação da administradora judicial para apresentar todos os documentos contábeis, livros, contratos, extratos bancários, etc., das empresas agravadas).Alega o agravante, em síntese, que os credores tiveram o pedido de acesso aos documentos contábeis das empresas negado, muito embora sejam os únicos a suportarem o peso financeiro da recuperação judicial.Aduz que a MM. Juíza mencionou o art. 1191, do Código Civil, para sustentar a impossibilidade de apresentação dos documentos, olvidando que a falência (mencionada no disposto legal) e a recuperação judicial estão previstas na mesma lei especial, posterior ao Código Civil.Ressalta que a própria Lei nº 11.101/2005 dispõe acerca da obrigatoriedade de transparência e da necessidade de apresentação dos livros e documentos.Salienta que não tem condições de apresentar impugnação aos créditos de outros credores se não tiver acesso à documentação das empresas. E mais, que embora a administradora judicial tenha se manifestado em sentido contrário, o Ministério Público opinou pela necessidade de intimação das devedoras para apresentação das demonstrações contábeis a partir do ano de 1998.Frisa que qualquer credor possui legitimidade para requerer a documentação, a fim de tomar conhecimento a respeito da real saúde financeira das 10 (dez) empresas, diante da possibilidade de que quase a totalidade dos créditos tenham sido fabricados e de que mais de 40 (quarenta) deles estejam prescritos. Destaca ser descabida a sonegação de informações aos credores, sendo que a própria Magistrada, em recuperações judiciais envolvendo outras empresas, manifestou-se mais de uma vez pela necessidade de integral transparência.Pontua que “sem poder verificar todos os LIVROS FISCAIS, sem exceção, e sem poder verificar todos os CONTRATOS que originaram os débitos descritos na lista de credores (ou pseudo credores), o credor ficou ‘alijado’ de SUBSÍDIOS SUBSTANCIAIS para ele poder formatar de maneira devida e correta a sua Impugnação aos créditos, dos outros credores, já em via administrativa e diretamente a Administradora Judicial”.Relata que a primeira e a segunda assembleias foram adiadas e, na terceira, o terceiro plano foi verbalmente modificado e rejeitado, dando indicativos de que não existe nenhum plano sério e de que as devedoras querem ganhar tempo ou talvez a própria decretação da falência.Aponta a existência de vícios e fraudes nos créditos relativos à classe IV (microempresas). Ainda, que na última assembleia (realizada no dia 17.01.2022), o representante das devedoras afirmou que elas iriam pagar os débitos de IPTU com o fluxo normal de geração de caixa, o que causa estranheza, já que a correspondente dívida equivale a mais de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais).Afirma que na mesma ocasião, as devedoras afirmaram que também irão efetuar o pagamento do extinto Banestado com o fluxo normal de geração de caixa, cujo crédito ultrapassa R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).Questiona o motivo pelo qual as devedoras deixaram de apresentar a documentação pertinente aos débitos fiscais (comprovantes de parcelamento e pagamento) e o motivo pelo qual elas deixaram de efetuar o pagamento de créditos menores (como os da classe VI), se possuem tanto fluxo de caixa.Assevera que nunca lhe foi informado o dia, local e hora de acesso aos documentos solicitados via e-mail. Outrossim, que foi negada a aplicação do art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, que permite a impugnação de qualquer crédito.Suscita, por fim, a aplicação dos arts. 19 e 51, da Lei Recuperacional. Com base nesses argumentos, requer, de início, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja cassada a decisão agravada, com a determinação de acesso integral e irrestrito a toda documentação contábil, contratos e notas fiscais das empresas, e com a reabertura de prazo para a apresentação das necessárias impugnações, a contar da disponibilização completa da documentação.O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (mov. 133.1).Contrarrazões apresentadas pela parte agravada no mov. 224.1.A Administradora Judicial e a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinaram pelo não provimento do recurso (mov. 298.1 e 312.1). I.II. Agravo de Instrumento nº 0003280-89.2022.8.16.0000Ondrive Comercial Ltda. agrava da decisão de mov. 1405.1 que, na recuperação judicial nº 0006418-62.2020.8.16.0185, indeferiu o pedido por ela formulado, consistente na apresentação de toda a documentação contábil, declarações de imposto de renda, notas fiscais e contratos envolvendo as devedoras e terceiros.Alega a agravante, em síntese, que a MM. Juíza resolveu decretar o sigilo total dos livros contábeis das devedoras, providência que não tem espaço em feito que envolve elevada quantia de dinheiro e muitos credores sérios e honestos.Aduz que o pedido de acesso à documentação foi negado em virtude de sua suposta ilegitimidade e, também, com base no art. 1191, do Código Civil. Ainda, que de acordo com a MM. Juíza, apenas o administrador judicial pode ter acesso aos documentos, sendo que se as fraudes e problemas apontados existirem, o plano não será aprovado em assembleia.Ressalta que durante todo o trâmite do processo denunciou diversas fraudes, muitas delas comprovadas e, outras, que só podem ser comprovadas se tiver acesso irrestrito aos livros contábeis e outros documentos.Relata suas tentativas de ter acesso à documentação das devedoras junto à administradora judicial, sendo certo que elas mentem ao afirmar que a lista de credores foi realizada com base nos registros contábeis.Salienta que bastava às devedoras apresentar todos os livros diário e razão e os contratos de compra e venda firmados com mais de 40 (quarenta) pessoas. Frisa que o Ministério Público foi favorável à apresentação da escrituração contábil. Ainda, que em um primeiro momento a il. Magistrado já havia determinado a apresentação da documentação, decisão que está abarcada pelos efeitos da preclusão pro judicato.Pontua que este Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da necessidade de apresentação dos livros contábeis obrigatórios, determinando-se a realização da providência em caráter antecipatório.Destaca que, no caso, a demora na apresentação dos livros causa prejuízo, pois em tempo não superior a 35/50 dias uma nova assembleia de credores será realizada para aprovação de plano formulado pelos próprios credores.Argumenta que muitas pessoas que não são credores participarão da assembleia, o que justifica “o acesso a TODOS OS LIVROS CONTÁBEIS, bem como as NOTAS FISCAIS e uns contratos de uns determinados credores que as Recuperandas ‘disseram’ que prestaram serviço para elas”.Acrescenta que o quórum de votação sofrerá mudanças significativas e que as devedoras souberam manobrar os valores financeiros envolvidos, tanto que o passivo passou de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais) para R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais).Afirma que o próprio Código de Processo Civil, em seus arts. 417, 418 e 421, dispõe acerca da exibição dos livros contábeis. E mais, que esta Corte já se manifestou pela necessidade de se dar publicidade à documentação da empresa em recuperação judicial. Cita outros precedentes e dispositivos legais, frisando que nos processos recuperatórios nada pode permanecer em sigilo. Com base nesses argumentos, requer, de início, a concessão de tutela antecipada recursal, a fim de que no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis lhe seja fraqueado acesso integral a todos os “contratos” de pretensos credores e documentos contábeis e fiscais, notas fiscais e declarações de imposto de renda das devedoras.No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a confirmação da liminar e a concessão de oportunidade para impugnar os créditos arrolados, “iniciando-se o prazo após o franqueamento integral aos documentos, pois sem isto não há como ser formatada a Impugnação”.O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (mov. 162.1).Contrarrazões apresentadas pela parte agravada no mov. 271.1.A Administradora Judicial e a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinaram pelo não provimento do recurso (mov. 240.1)
II – VOTO:- Da alegação de preclusão, suscitada pela parte agravada nas contrarrazões de mov. 224.1 e 271.1De partida, afasta-se a alegação de preclusão, suscitada pela parte agravada nas contrarrazões apresentadas em ambos os recursos. É que conforme as próprias devedoras reconheceram, o agravo de instrumento nº 0006981-92.2021.8.16.0000 foi interposto pela credora Onedrive Comercial Ltda. contra a decisão de mov. 74, que deferiu o processamento da recuperação judicial do grupo econômico San Roman (integrado por 10 empresas), em formato de consolidação substancial.Nada obstante, referida matéria não guarda qualquer relação com os recursos em questão, interpostos contra a decisão de mov. 1405.1, que indeferiu o pedido de apresentação, pela administradora judicial, de toda a documentação contábil, declarações de imposto de renda, notas fiscais e contratos envolvendo as devedoras e terceiros.Considerando que a matéria em questão ainda não foi objeto de análise por esta Corte, não há que falar em preclusão.- Do pedido de reforma da decisão agravadaO credor Vitor Moro Conque (ao que tudo indica, representante legal da credora Onedrive Comercial Ltda.) pleiteou administrativamente, perante a administradora judicial, a apresentação de documentos de duas ordens – a primeira, referente às transações entabuladas entre as devedoras e os credores, que deram ensejo aos créditos arrolados na lista na recuperação (contratos e notas fiscais, por exemplo) e, a segunda, referente à escrituração contábil das devedoras, desde o ano de 1998 (mov. 480.3). Como a documentação não foi apresentada, o pedido foi formulado judicialmente (mov. 1221.1 e 1402.1), tendo sido, entretanto, objeto de indeferimento, nos seguintes termos:“As partes representadas pelo advogado Anderson Borcath Barberi têm gerado grande tumulto neste feito, uma vez que protocolam inúmeros pedidos sem qualquer fundamento legal, demonstrando claro desconhecimento no que diz respeito ao processamento de uma recuperação judicial e o disposto na Lei de regência sob n. 11.101/2005.(...)Ainda, tem-se que esclarecer que as partes possuem direito de acesso aos documentos fiscais e contábeis das Recuperandas apenas que diz respeito única e exclusivamente aos seus créditos, jamais podendo pleitear documentos de créditos de terceiros, uma vez que, além da falta de legitimidade para tanto, há que se observar o sigilo dos livros e escrituração contábil previsto no artigo 1.191 do Código Civil. E é por isso que tal acesso só pode ser dado ao Administrador Judicial que, na qualidade de auxiliar deste Juízo, caso verifique eventual fraude, agirá da forma como lhe determina a LFRJ para a realização das denúncias necessárias. Uma vez existente todas as fraudes e problemas exaustivamente apontados pelo peticionante, é certo que o plano de recuperação não será aprovado pela Assembleia Geral de Credores, no que será oportunizado a este Juízo decidir sobre a falência das empresas. A decisão mostra-se irretocável.Bom, de partida, improcede a alegação trazida pela agravante Onedrive, no sentido de que a MM. Juíza já havia determinado a apresentação da documentação e “voltou atrás” em seu entendimento.Note-se, por meio da decisão de mov. 1246.1 (a que se apega a recorrente para alegar a ocorrência de preclusão), a il. Magistrada não determinou a apresentação de documentos, mas apenas renovou a intimação das devedoras para cumprirem o determinado no item III do mov. 1008.1 e o requerido pelo Ministério Público no mov. 1218.Na manifestação de mov. 1218, o Ministério Público reiterou a petição de mov. 825.1 e requereu a intimação das devedoras para cumprirem o comando do mov. 1008.1 e para se manifestarem sobre a petição de mov. 1119.1: Na manifestação de mov. 825.1 (acima mencionada), o Ministério Público protestou pela intimação das recuperandas para informar se possuíam as demonstrações contábeis a partir do ano de 1998 e se iriam divulgá-las.Na manifestação de mov. 1119.1, a administradora judicial prestou alguns esclarecimentos a respeito da ausência de movimentação financeira de algumas das recuperandas.Já no despacho de mov. 1008, III, a MM. Juíza determinou a intimação das devedoras para que “prestem os esclarecimentos necessários em relação à inatividade das empresas Construtora San Roman S/A, Mercantil de Imóveis Ltda, Sebas Consultoria Empresarial Ltda, Taquari S/A, Rodano Participações S/A, Centro Século XXI S/A, Alghero Consultoria e Participações Ltda e Rio Mondego – Administração e Bens e Participações S/A, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas”.Como se vê, ainda que tenha sido determinada a intimação das devedoras para esclarecerem se ainda possuíam a documentação contábil desde o ano de 1998, em momento algum houve determinação expressa de que referida documentação, assim como os documentos relativos às transações realizadas entre ela e terceiros, fossem apresentados em juízo.E se assim o é, evidente que não houve decisão pretérita do Juízo Singular a respeito da matéria, não havendo que falar, assim, em preclusão da matéria.Importante considerar, também, que o parecer do Ministério Público favorável à apresentação da documentação contábil (mov. 825.1) não possui efeito vinculante, nada impedindo que o Juízo decida de forma diversa, caso entenda necessário.Feitas as ressalvas, realmente, o art. 8º, da Lei nº 11.101/2005, autoriza qualquer credor a apresentar impugnação contra a relação de credores, “apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado”.Nada obstante, a legitimidade que os credores têm para a apresentação de impugnação não induz à conclusão de que possuem acesso indiscriminado e irrestrito a toda e qualquer documentação de titularidade das devedoras. Explico melhor. O art. 51, da Lei nº 11.101/2005 elenca um rol extenso de documentos de apresentação obrigatória para fins de autorização do processamento da recuperação, dentre os quais se inserem demonstrações contábeis dos últimos 03 (três) exercícios sociais, balanço patrimonial, demonstração de resultados acumulados, demonstração do resultado desde o último exercício social e relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção.De acordo com o art. 52, § 1º, da Lei, em caso de regularidade dessa documentação, o juiz defere o processamento da recuperação judicial e determina a expedição de edital contendo, dentre outras informações, a relação nominal de credores e a indicação de seus créditos e classificações, após o que os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar habilitações ou divergências administrativamente, diretamente ao administrador judicial (art. 7º, § 1º).Em 45 (quarenta e cinco) dias, o administrador judicial, “com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores”, providenciará a expedição de um novo edital com eventuais retificações de créditos (art. 7º, § 2º), indicando hora e local em que os credores poderão ter acesso à documentação que respaldou a relação.A partir daí, os credores terão o prazo de 10 (dez) dias para apresentar impugnação diretamente ao juiz (art. 8º).Confira-se a redação dos dispositivos legais, na ordem mencionada:Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:(...). Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:(...)§ 1º O juiz ordenará a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá:I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial;II – a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito;III – a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do art. 7º, § 1º, desta Lei, e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 desta Lei. Art. 7º A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas.§ 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados.§ 2º O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1º deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1º deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação. Art. 8º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º, § 2º, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. Da sequência de atos trazida pela própria lei, é possível extrair que as impugnações a serem apresentadas devem se respaldar tanto nos documentos de apresentação obrigatória, previstos no art. 51, quanto naqueles utilizados pelo administrador judicial para fins de republicação do edital e colocados à disposição dos credores em data e local previamente designados (art. 7º, § 2º).No caso, a despeito da alegação da parte agravante, não há qualquer indicativo de que a administradora judicial não tenha cumprido o comando do art. 7º, § 2º, da Lei Especial, tanto que não houve insurgência de outros credores nesse aspecto.Realmente, o art. 22, I, “c”, da lei, dispõe ser dever do administrador judicial “dar extratos dos livros do devedor, que merecerão fé de ofício, a fim de servirem de fundamento nas habilitações e impugnações de crédito”.Também não se olvida o comando do art. 51, § 1º, no sentido de que “os documentos de escrituração contábil e demais relatórios auxiliares, na forma e no suporte previstos em lei, permanecerão à disposição do juízo, do administrador e, mediante autorização judicial, de qualquer interessado”.Entretanto, o acesso aos livros e demais documentos de escrituração contábil pelos credores não é a automática, tanto que exige prévia autorização do juízo que, diante das peculiaridades do caso, analisará se é o caso, ou não, de deferimento da medida.Sobre a aplicação do mencionado dispositivo legal, ensina o professor Fábio Ulhoa Coelho:“A escrituração mercantil da requerente não precisa ser depositada em cartório, a menos que o juiz o determine. Nesse caso, os originais dos livros ou suas cópias devem ser entregues pelo requerente da recuperação judicial. Normalmente, o juiz não deve determinar o depósito, que significa unicamente transtornos para os serviços do cartório, sem real proveito para realização dos objetivos da recuperação judicial. A ordem de depósito só deve ser emitida se houver risco de adulteração ou perda da escrituração mercantil.Depositada ou não em cartório, a escrituração mercantil deve ficar à disposição do juízo e do administrador judicial. Qualquer interessado, ademais, mediante autorização judicial, pode consultá-la. Em outros termos, o empresário individual ou a sociedade empresária, ao requerer o benefício da recuperação judicial, submete-se ao dever de transparência. Fica, por assim dizer, suspenso o sigilo da escrituração mercantil como uma contrapartida do benefício que pleiteia. De fato, sem ter acesso às informações que permitam avaliar a realidade da empresa em crise, nenhum credor estará em condições de proferir voto consciente na apreciação do plano de recuperação pela Assembleia Geral.O juiz deve ficar atento, porém, à indiscutível necessidade de preservação das informações estratégicas da requerente. Se elas caírem em mãos da concorrência, o resultado será desastroso: ao invés de se recuperar, a empresa em dificuldade provavelmente irá à ruína. Se houver risco de devassa de tais informações, o juiz deve indeferir o requerimento do interessado na consulta da escrituração mercantil. Igual cuidado deve empregar para decidir se determina ou não o depósito dos livros em cartório” (in Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação Judicial. 6ª ed. São Paulo: Saraiva. 2009. p. 150 – destaquei). Segundo lições do mencionado professor, conquanto o processo recuperacional deva se pautar no princípio da transparência, a disponibilização da documentação contábil a terceiros interessados (credores) exige autorização judicial e deve ser analisada com cautela, sopesando-se a finalidade almejada pelo requerente e o direito dele de amealhar o maior número de informações para votar conscientemente em assembleia, levando em conta a real situação econômico-financeira da devedora e a efetiva possibilidade de soerguimento dela.Daí porque, no caso, o pedido dos agravantes mostra-se completamente infundado.Desde antes do deferimento do processamento da recuperação judicial, o procurador da empresa Onedrive Comercial Ltda. vem atravessando inúmeras e extensas petições nos autos de recuperação judicial, relatando supostas fraudes e ilegalidades praticadas pelas devedoras que, ao que alega, teriam incluído na lista créditos que nem sequer existem – inventados ou prescritos.A conduta que, diga-se, traz mais prejuízo do que contribuição ao regular deslinde do feito, também vem sendo realizada pelo procurador de Vitor Moro Conque (representante da empresa Onedrive), segundo o qual há indicativos de que “não existe nenhum plano sério e de que as devedoras querem ganhar tempo ou talvez a própria decretação da falência”.Bom, conforme bem pontuado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, “acaso o objetivo das recuperandas fosse ganhar tempo ou visar a decretação de falência, não faria sentido ingressar em juízo para obter a recuperação judicial, sendo plenamente viável que peticionassem diretamente pela autofalência”.De qualquer forma, fato é que, no caso, os agravantes não possuem como escopo tomar conhecimento da real situação econômico-financeira das devedoras, a fim de permitir a adoção de um voto consciente em assembleia, mas sim realizar a averiguação de supostas fraudes e, a partir disso, instruir impugnações de créditos de outros credores.Nesse ponto, insista-se, conquanto seja possível impugnar crédito de terceiros, não há nenhum sentido em disponibilizar-se a documentação solicitada, sobretudo se levado em conta que os documentos já encartados ao feito e aqueles utilizados pela administradora judicial para a republicação do edital, não corroboram nem sequer minimamente a tese dos recorrentes.Note-se, pretendem os recorrentes ter acesso a todos os documentos que respaldam os créditos arrolados (contratos e notas fiscais, por exemplo) e, também, à escrituração contábil de mais de 20 (vinte) anos de todas as empresas para verificar, um a um, quais créditos estão prescritos e quais efetivamente são devidos e por quais valores.Querem os agravantes, em verdade, periciar toda a documentação e fazer as vezes tanto da administradora judicial (a qual incumbe fiscalizar a retidão dos créditos habilitados e a regularidade do processo recuperacional como um todo) como do próprio Órgão Ministerial (a quem incumbe apurar eventuais fraudes e condutas delitivas, em caso de suspeitas).Nesse particular, há que se recordar que à administradora judicial não foi imputada nenhuma conduta irregular ou ilegal, dessumindo-se que essa fiscalização foi realizada com o rigor necessário.De igual forma, em momento algum o Ministério Público suscitou a ocorrência de fraude, sendo certo que caso haja indicativos de sua ocorrência, o Parquet requisitará a apresentação da documentação necessária, a fim de realizar a correlata e necessária investigação. Referidas questões foram muito bem pontuadas pela douta PGJ no parecer de mérito apresentado, cujo relevante trecho peço licença para transcrever:“Ademais, não cabe a um credor comum a análise de contratos e notas fiscais relativos a transações entabuladas entre as devedoras e terceiros. Diante da suspeita de fraude, a fiscalização deve ser realizada junto ao administrador judicial, que é o efetivo responsável por conferir lastro aos créditos habilitados. Tendo os valores sido inscritos no rol, supõe-se que efetivamente são existentes, não cabendo a um credor particular realizar verdadeira perícia para apuração de crime relativo à Lei n. 11.101/2005 – o que seria de atribuição do órgão ministerial.Assim, caso houvesse suspeita de conduta fraudulenta, o Ministério Público seria o responsável por requerer os livros contábeis, a fim de apurar eventual conduta delitiva em inquérito policial, nos termos do art. 187 da Lei n. 11.101/2005. Neste cenário, o legislador deixou clara a intenção de que os credores poderão impugnar os créditos de sua titularidade ou investigar os documentos contábeis pertinentes à recuperação para se insurgir dos créditos de terceiros. Contudo, reservou ao órgão ministerial, dominus litis da ação penal relativa a crimes da referida Lei, a investigação sobre condutas delitivas realizadas pelas empresas devedoras.Além disto, conforme esclarecido pelo auxiliar do juízo, sequer lhe foi disponibilizado documento pertinente a relações comerciais firmadas entre as Recuperandas e terceiros de períodos que antecederam a recuperação judicial. Ora, se nem o administrador judicial possui documentação além daquela disposta no rol do art. 51, não faz sentido que o credor quirografário acesso integralmente os livros contábeis das devedoras, muito menos desde o longínquo ano de 1998 – quando não havia a crise relatada na petição inicial.Por fim, trata-se de desconfiança do credor, que não veio acompanhada de qualquer indício de que os créditos habilitados foram forjados ou estavam prescritos. Não há qualquer conduta que desabone a atuação do administrador judicial até o presente momento, de modo que a revista da documentação contábil caberia a este profissional, e não a um credor parcial e interessado na existência de menos créditos no rol apresentado. Inclusive, mesmo o auxiliar do juízo, gestor do soerguimento, necessitaria de motivo plausível para a análise da documentação contábil, exatamente por força do art. 1991 do Código Civil; contrariamente, o credor não apresentou nenhuma justificativa capaz de retirar o sigilo dos livros e extratos solicitados. Não cabe ao agravante, portanto, a análise de crédito de terceiros”. Ao contrário do aventado pela parte recorrente, o art. 1191, do Código Civil[1], não comporta aplicação ao caso, porquanto faz menção apenas ao processo falimentar.De igual forma, não comporta aplicação o comando dos arts. 417 e seguintes, do CPC, pois trazem regras gerais para apresentação de documentos contábeis, ao passo que o processo regido pela Lei nº 11.101/2005 tem regras próprias.Repita-se, a fim de evitar futuras insurgências, não se está aqui a dizer que o processo recuperacional não deve obediência ao princípio da transparência.Também não se está a dizer que os credores não podem ter acesso a “extratos dos livros do devedor” para instruir impugnações ou à escrituração contábil (desde que com autorização judicial), pois como já ressaltado, a própria lei assim prevê em seus arts. 22, I, “c”, e 51, § 1º. O que se quer dizer é que, no caso, mostra-se completamente descabido o deferimento do pedido dos agravantes, que querem acesso a inúmeros documentos (relativos às transações realizadas entre as devedoras e terceiros e, também, relativos à escrituração contábil delas no tocante aos últimos 24 anos) para, no lugar da administradora judicial e do Ministério Público, realizar intensa perícia, a fim de apurar eventuais fraudes e impugnar créditos supostamente inventados e prescritos, mesmo que inexistam indicativos, ainda que mínimos, de que isso tenha acontecido.
Recorde-se, aqui, ser incumbência do Juiz prezar pelo melhor andamento do processo, indeferindo pedidos inúteis, impertinentes e que visem apenas tumultuar o feito, sobretudo em processos de falência e recuperação judicial, que contam com procedimento próprio e bastante complexo, participação de inúmeros sujeitos processuais (devedores, credores e administrador judicial) e extensa movimentação junto ao sistema eletrônico. Por fim, quanto aos últimos argumentos trazidos pelo agravante Vítor Moro Conque, por meio dos quais questiona a utilização do fluxo de caixa para pagamento de alguns credores, há que se ressaltar que a matéria envolve análise da viabilidade econômico-financeira das empresas, de modo que sua apreciação incumbe à assembleia, e não juízo recuperacional.Diante do exposto, nego provimento aos agravos de instrumento.III - DECISÃO:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
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