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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do Paciente supracitado, o qual se encontra preso preventivamente pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas.
Narra a Impetrante, em síntese, que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta. Nessa linha, alega que a Autoridade Coatora não demonstrou a presença dos fundamentos autorizadores da medida, sobretudo tendo em vista que a quantidade de substância entorpecente apreendida é pequena. Diante disso, pugna pelo deferimento liminar da ordem, para que a prisão preventiva do Paciente seja revogada. No mérito, a total procedência do pedido, com a confirmação da liminar (mov. 1.1).O pedido liminar foi indeferido (mov. 10.1).A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador Cássio Mattos Honorato, manifestou-se pela denegação da ordem (mov. 17.1).É a breve exposição.

II - FUNDAMENTAÇÃOÉ de se conhecer do feito, vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.No mérito, o pedido não comporta deferimento.Isso porque, como já esclarecido em sede liminar, no caso em tela não se verifica o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente.A decisão que manteve a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, para que o Paciente não retorne à atividade ilícita e na conveniência da instrução criminal para que o Paciente não retorne à atividade ilícita, posto que teria, em tese, praticado o delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.Consta dos autos que, durante patrulhamento, a equipe policial visualizou um indivíduo sentado no muro de uma residência aparentemente abandonada, e este, ao avistar a equipe, expressou nervosismo e inquietação. Realizada a abordagem, foram localizados R$ 55,00 reais em dinheiro trocado no bolso de sua blusa. Em seguida, a equipe localizou e apreendeu a arma de fogo dispensada, contendo 6 (seis) munições intactas. O Paciente assumiu a propriedade da arma de fogo e, do mesmo modo, afirmou que realizava tráfico de entorpecentes na região.Ato contínuo, a equipe policial realizou buscas no local onde foi abordado o Paciente, localizando, dentro de um pote plástico, 3,5 gramas de cocaína divididas em 19 pinos. Questionado a respeito da droga, o Paciente assumiu sua propriedade e explicou que estava naquele local vendendo o entorpecente.
Diante dos fatos, o Paciente teve sua prisão em flagrante homologada e posteriormente convertida em preventiva. Pois bem. No presente caso, constou na decisão a gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada pela Paciente, tendo em vista que, muito embora a quantidade de drogas, em tese, traficadas, não seja tão expressiva, a circunstância na qual o crime foi praticado, isto é, enquanto o Paciente respondia por delito prévio, indica a necessidade de acautelamento da ordem pública.Veja-se trecho da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva:
“(...) “Da prisão preventiva e das medidas cautelares não privativas de liberdade. Uma vez que existe prova do crime e indícios suficientes de autoria, estão presentes os pressupostos da prisão preventiva. Também está evidenciada a necessidade da conversão do flagrante em preventiva como forma de resguardar a ordem pública evidentemente ameaçada diante da tendência à reiteração da conduta (em tese), já que o relatório de informações processuais revela que o autuado foi denunciado pelo crime de roubo praticado, em tese, no mês de setembro de 2020. Diante da nova situação de flagrância, afigura-se lícito presumir que sua liberdade representa risco concreto para a ordem pública e que, dadas tais condições, a aplicação de medidas cautelares não privativas de liberdade são inadequadas porque não assegurarão a ordem ameaçada. Não é demais observar que as condições pessoais do acusado (inclusive sua primariedade técnica), não obstam a decretação da prisão preventiva conforme iterativa jurisprudência dos nossos tribunais. Desta forma, presentes os pressupostos para a prisão preventiva (prova do crime e indícios de autoria) e o risco de reiteração da conduta aferido a partir do relatório de antecedentes (risco para a ordem pública), não sendo adequadas outras medidas cautelares porque não terão o condão de impedir a reiteração criminosa, ao tempo em que homologo o flagrante, converto a prisão dele decorrente em preventiva.” (mov. 18.1)
Nota-se, pois, que o fundamento apresentado pelo Magistrado a quo é suficiente, porque a partir de circunstâncias concretas, isto é, do fato de o tráfico de drogas ter ocorrido enquanto o Paciente responde por um suposto delito de roubo majorado (autos nº 3956-48.2020.8.16.0116), concluiu pela alta probabilidade de reiteração delitiva e pela evidente insuficiência da aplicação de medidas cautelares mais brandas.
Neste sentido, a orientação do STF:
“Penal e Processual Penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a fundada probabilidade de reiteração delitiva constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva Precedentes. 2. Embargos recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (HC 201255 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187
DIVULG 17-09-2021
PUBLIC 20-09-2021).”
Destarte, ante a presença de indícios de autoria e materialidade delitiva, além de elementos concretos que justificam, a priori, a prisão preventiva do Paciente com a finalidade de salvaguardar a segurança pública, inviável, por ora, a revogação da segregação ou a substituição por cautelares diversas.Portanto, ante a ausência de constrangimento ilegal, denega-se a ordem de habeas corpus.