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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003066-98.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Paranacity
Data do Julgamento: Sun Jun 05 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 06 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CONSTRUTIVOS. – OFERTA DE IMÓVEL COMO GARANTIA DO JUÍZO. BEM LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO E GRAVADO COM PENHORA. CÓPIA DA MATRÍCULA DESATUALIZADA, QUE NÃO PERMITE CONCLUIR SOBRE A ATUAL TITULARIDADE E CONSTRIÇÕES QUE SOBRE ELE RECAEM. LAUDO DE AVALIAÇÃO DATADO DE 2011. – POSSIBILIDADE DE RECUSA PELO EXEQUENTE DO BEM OFERTADO EM GARANTIA QUANDO NÃO ATENDIDA A ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ARTIGO 835 DO CPC. – NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A EFICÁCIA DA EXECUÇÃO. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.