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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão do Juízo da Vara Cível da Comarca de Paranacity que, em cumprimento de sentença, autos nº 0001112-55.2021.8.16.0128, acolheu parcialmente a impugnação, homologou os cálculos apresentados e rejeitou o bem ofertado em garantia (mov. 54.1).A agravante alega que, em regra a indicação de bens à penhora cabe ao credor, mas se admite a substituição da penhora quando o devedor vislumbra uma forma menos onerosa para a execução do crédito.Aduz que é executada em diversas ações da mesma natureza, razão pela qual ofertou como garantia o bem imóvel. Afirma que a penhora, via bloqueio judicial, do valor objeto do cumprimento de sentença trará onerosidade excessiva e irreversível. Pondera que, existindo outro meio executivo apto à tutela do direito ao crédito, não há porque se eleger a via mais onerosa ao executado, sobretudo por se tratar de garantia do juízo, não sujeito ao levantamento pelos exequentes. Requer o provimento do recurso para que seja recebido o bem ofertado como garantia. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 15.1, TJ).Os agravados apresentaram contrarrazões pelo não provimento do recurso (mov. 40.1, TJ).É o relatório.
Voto e sua fundamentação.Presentes os demais pressupostos processuais de admissibilidade recursal, intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fatos impeditivos do direito de recorrer), conheço do recurso.Do bem ofertado em garantia.Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em cumprimento de sentença (art. 1.015, parágrafo único, CPC).A agravante Companhia Excelsior de Seguros foi condenada ao pagamento de indenização por danos construtivos aos autores. O valor total da dívida, segundo cálculo homologado pelo juízo, perfaz R$ 336.029,86 (mov. 28.2).A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença com pedido suspensivo e, nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, ofertou como garantia ao juízo o imóvel de matrícula nº 84.427 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife, avaliado em R$ 5.500.000,00 (mov. 28.6). Os exequentes se opuseram ao bem ofertado como garantia por se tratar de imóvel em local distante, com matrícula e laudo de avaliação desatualizados, já ofertado em outras execuções e gravado com penhora (mov. 52.1). Nos termos do art. 835 do CPC: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV - veículos de via terrestre;V - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos;XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;XIII - outros direitos.§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.Havendo vários meios para se promover a execução, deve-se optar por aquele menos gravoso ao executado (art. 805, CPC).De outro lado, o exequente tem direito à uma tutela jurisdicional eficaz que satisfaça o direito.O imóvel ofertado em garantia pela executada foi avaliado em valor substancialmente maior que a dívida (mov. 28.6.).Contudo, conforme apontaram os exequentes, o imóvel está localizado em outro Estado, com possibilidade de alienação incerta.O laudo de avaliação apresentado pela executada é datado de 2011 (mov. 28.6), não sendo possível afirmar que o valor se mantém, sobretudo porque não há elementos que indiquem o estado atual de conservação do imóvel. O referido laudo parece ter sido produzido com o intuito de instruir outras demandas da mesma natureza, nas quais a Companhia Excelsior é executada, sendo plausível a conclusão de que o bem já foi ofertado como garantia em diversos outros cumprimentos de sentença.A matrícula do imóvel anexada ao laudo de avaliação também está desatualizada, data de 2016, de forma que sequer é possível atestar se o bem ainda é de propriedade da executada e, mais do que isso, se sobre ele recaem outras constrições (mov. 28.6, pág. 19-22).Ainda que se admita a substituição da garantia em dinheiro por outro bem, esta só deve ocorrer em hipóteses excepcionais em que não se vislumbre prejuízos ao exequente:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE DIFERENÇA AINDA PENDENTE DE ANÁLISE. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO PELO JUÍZO. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA. MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELO EXEQUENTE QUANDO NÃO ATENDIDA A ORDEM DE PREFERÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 835, INCISO I §1º, DO CPC. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0021833-58.2020.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 26.06.2021)Quanto à urgência, não há elementos que permitam afirmar que a penhora sobre dinheiro inviabilizará a atividade econômica desenvolvida pela executada.Caso a devedora pretenda evitar a penhora de ativos financeiros, a lei faculta a oferta de fiança bancária e o seguro garantia judicial.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.Dispositivo.
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