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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ricardo Roger Bespalhok contra a decisão proferida nos autos de ação de cobrança, movida em seu desfavor por Centrais de Abastecimento do Paraná S.A. - CEASA/PR, por meio da qual a magistrada a quo, dentre outras deliberações, afastou a prejudicial de prescrição (mov. 137.1). Aduz, em síntese, que: (i) a interrupção do prazo prescricional somente ocorreria a partir da citação válida, cabendo ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, adotar as providências necessárias para viabilizar a citação da parte ré, nos termos do art. 219, caput, §§ 2º e 4º, do CPC/73; (ii) em não se verificando tal circunstância, deverá ser considerada a interrupção do prazo prescricional a partir da citação válida; (iii) no caso dos autos, a ação foi ajuizada em 2010, baseada em débito de 2007, tendo a citação por edital ocorrido em julho de 2019, 9 anos após o ajuizamento da ação e 12 anos após o fato gerador do débito; (iv) não se trata de prescrição intercorrente, mas prescrição da própria pretensão; (vi) a citação válida ocorreu somente após o decurso do prazo do edital, motivo pelo qual deve ser considerado termo inicial da prescrição; (vii) deve ser extinto o feito com resolução de mérito, ante a ocorrência da prescrição. Ao fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 1.1). Intimado, o agravado apresentou contrarrazões, defendendo a inocorrência da prescrição, pois: (i) o prazo prescricional aplicável à ação de cobrança relativa a concessão de direito real de uso é decenal, conforme artigo 205 do Código Civil; (ii) sempre adotou todas as medidas pertinentes oportunamente, não havendo desídia de sua parte (mov. 23.1). Vieram os autos para julgamento. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se a decisão agravada merece ser reformada, para reconhecer a prescrição da pretensão contida na inicial. A ação de origem versa sobre ação de cobrança de direito real de uso, sendo assente entre as partes a aplicação do prazo prescricional decenal, por aplicação do artigo 205 do Código Civil. Em igual sentido sentido, é a jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CONTRATO. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CONTRAPRESTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. A contraprestação pela concessão do direito real de uso detém natureza jurídica de preço público; assim, a prescrição é regida pelas normas de Direito Civil, ou seja, prazo de 20 anos, nos termos do CC/1916, ou de 10 anos, consoante o CC/2002, observando-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002. 2. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão na decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 282 e 356//STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1426927/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014) (Destacou-se) Da análise pormenorizada dos autos, infere-se ter sido ajuizada a presente demanda em 20 de janeiro de 2010, objetivando a cobrança de obrigações relativas ao período de março a setembro de 2007, oriundas de termo de permissão de uso relacionadas ao box 211 da Centrais de Abastecimento do Paraná S.A. - CEASA/PR, empresa de economia mista (mov.1.2). Foi determinada a citação da parte ré em 14 de abril de 2010 (mov. 1.14), mesma oportunidade em que foi deferida uma medida liminar de reintegração da posse, tendo os trâmites posteriores se direcionado ao cumprimento da liminar. O mandado de reintegração de posse não foi cumprido, ante a notícia de pedido de extinção do feito (mov.1.23), tendo sido intimada a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte autora limitou-se a juntar uma procuração atualizada (mov. 1.24). Procedida nova intimação (mov.1.27), foi informado ao juízo que não houve pedido de extinção do feito (mov.1.28), sendo novamente determinado o cumprimento dos mandados (mov.1.30), no entanto, diante da ausência de recolhimento de custas, foi novamente intimada a parte autora (mov.1.34), sobrevindo manifestação em 07 de novembro de 2014 – ou seja, mais de quatro anos depois de ajuizada a ação –, desistindo do pedido de reintegração e solicitando a citação do réu via postal (mov.1.35). O juízo determinou então o cumprimento da decisão de mov. 1.14, no tocante à citação (mov. 9.1). No período compreendido entre 18 de maio de 2015 até 26 de abril de 2019, foram realizadas diligências objetivando a localização da parte ré, incluindo pesquisa na base de dados SIEL, INFOJUD, RENAJUD e Copel, não sobrevindo informações quanto ao seu paradeiro, motivo pelo qual, foi determinada a realização de citação por meio de edital no dia 26 de abril de 2019 (mov.96.1). Cumprida a determinação judicial, foi expedida citação por edital no dia 08 de agosto de 2019, com prazo de 30 (trinta) dias. 3. Feitos estes esclarecimentos, infere-se que, de fato, o feito encontra-se fulminado pela prescrição. Inicialmente, cumpre destacar que parte da ação tramitou sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, no entanto, com o advento do Novo Código de Processo Civil, a interpretação normativa não sofreu alterações. Previa o art. 219, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 1973 que “a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação”, incumbindo “à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário”. Por sua vez, dispõe o art. 240 do Código de Processo Civil de 2015 o seguinte: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Depreende-se da leitura dos dispositivos legais acima que a interrupção da prescrição somente retroagirá quando, após despacho inicial do juízo, a parte autora diligenciar objetivando a citação no prazo de 10 (dez) dias, de modo contrário, “caso a citação não seja promovida por desídia do autor, poderá dar-se a não interrupção da prescrição.”[1] Conforme se infere dos autos, referida determinação legal não foi cumprida pela parte autora. Após ajuizada a ação, mesmo sendo determinada a citação no despacho que recebeu a inicial, a parte autora deixou de se manifestar quanto à necessidade de citação da parte ré, objetivando de forma primeva a reintegração na posse. Destaca-se que foi realizada a intimação da autora por diversas vezes para se pronunciar nos autos, no entanto, ela se ateve apenas à reintegração, rememorando da necessidade de citação da parte ré somente ante a desistência de aludido pedido, decorridos 04 (quatro) anos após o ajuizamento da ação, ultrapassando ainda, outros 05 (cinco) anos até a realização de citação editalícia. Nesse sentido, diante da desídia exclusiva do demandante, não há que se falar em retroação da interrupção do prazo prescricional à data do ajuizamento da ação, na medida em que não cumpridas as determinações legais, que, oportuno salientar, não decorreram por inércia do judiciário. Logo, considerando-se que não houve a interrupção do curso da prescrição pelo despacho ordenando a citação, bem como que a dívida perseguida em juízo é referente a obrigações relativas ao período de março a setembro de 2007, conclui-se ter ocorrido a prescrição da pretensão de cobrança da parte autora, porquanto a citação por edital só se concretizou depois de decorrido o prazo prescricional decenal. Nesta esteira, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: Apelação Cível. AÇÃO MONITÓRIA. sentença que reconhece a prescrição da pretensão autoral. DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. AFASTAMENTO DO EFEITO MATERIAL DA CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO À DATA EM QUE FOI ORDENADO O DESPACHO CITATÓRIO. CITAÇÃO POR EDITAL EFETUADA APÓS 7 ANOS DA PROPOSITURA DA DEMANDA. ARTIGO 206, § 5º INCISO i DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO desprovido.1. O § 2º do artigo 240 do CPC determina que incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Nesse sentido, ao deixar o feito paralisado por mais de um ano e 6 meses, sem providenciar o recolhimento das custas, de modo a viabilizar a citação, tem-se que o autor não faz jus à interrupção do prazo prescricional prevista no artigo 240, §1º do CPC. 2. Considerando que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 anos, conforme disciplina dada pelo artigo 206, § 5º, inciso I do CPC, e que entre a propositura da ação (18.03.2013) e a citação válida (19.03.2020 – mov. 174.1) transcorreu prazo muito superior, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão, eis que afastada a possibilidade de retroação dos efeitos da citação à data do despacho que a ordenou, ante a desídia do autor em promover atos necessários a sua efetivação. (TJPR - 18ª C.Cível - 0011986-73.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 02.08.2021) 3. Por tais fundamentos, voto no sentido dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição e julgar extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Por consequência, fica a parte autora condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, a ser atualizado pelo IPCA-E, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC/2015). É o voto.
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