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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOO Recurso tem origem em denominada “ação de cobrança c/c reparação de danos c/c obrigação de fazer c/c tutela antecipada”, proposta por VAROTTO MOTOS em face de MI PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA, consubstanciada em contrato de prestação dos serviços de captura, roteamento, transmissão e processamento das vendas via cartões.O Agravo de Instrumento foi interposto em face da r. Decisão de mov. 17.1, que indeferiu a liminar que visava a transferência à Requerente do valor de R$ 4.475,61 (quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos), retido pela Requerida, sob o fundamento de que “dos fatos narrados, somados aos documentos juntados, pode-se concluir pela inexistência elementos que evidenciem a probabilidade do direito, posto que as alegações carecem de maior produção probatória, sendo precoce, neste momento processual, o deferimento do pedido”.Insatisfeita, a parte Requerente aduz que realizou alguns serviços de mecânica, pagos em duas compras via cartão de debito e uma compra via cartão de crédito totalizando saldo no final do dia de R$ 4.969.40 (quatro mil novecentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos).Informa que o dinheiro foi debitado na conta digital e descontada a porcentagem de remuneração dos serviços referentes à máquina de cartões, totalizando o valor líquido de R$ 4.475,61 (quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos).Sustenta que, ao tentar transferir o dinheiro para a conta física da parte Agravante, recebeu mensagem denominada de “ERRO AO CRIAR TRANSFERÊNCIA BANCARIA”.Afirma que necessita do dinheiro para sua sobrevivência e da sua família, porém, após 15 (quinze) dias da utilização do serviço prestado pela agravada, o dinheiro continua bloqueado, constando o mesmo erro, sendo impossível sua transferência.Busca a reforma da decisão “a quo” para determinar a transferência dos valores indevidamente retidos.Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao Recurso.A liminar foi parcialmente deferida por esta Relatora em decisão de mov. 8.1-TJPR para determinar à Agravada o depósito judicial do valor retido de R$ 4.475,61 (quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos).A parte Agravada informou o cumprimento da decisão liminar (mov. 15-TJPR).Apresenta Contraminuta no mov. 17.1-TJPR alegando, preliminarmente, incompetência do juízo para julgamento da demanda, pelo que o recurso não merece conhecimento. No mérito, argumenta que a MOVILEPAY não atua como participante dos arranjos de pagamentos, que são fornecidos pela a Zoop Tecnologia e Meios de Pagamento S.A., mas sim como comercializadora de “hardware”, ou seja, da máquina de aceitação de pagamentos com cartões.É o relatório.
Da Contraminuta - PreliminaresIncompetência do Juízo – Não ConhecimentoEm sede de Contraminuta (mov. 17-TJPR), a parte Agravada argumenta pela incompetência do juízo “a quo” para julgamento da demanda, vez que as partes acordaram o Foro da comarca de São Paulo para dirimir questões relativas ao contrato, pelo que o recurso não deve ser conhecido por este Egrégio Tribunal de Justiça. Todavia, verifica-se que a matéria não foi objeto de arguição em primeiro grau e nem de análise na decisão agravada, de modo que seu conhecimento em grau recursal representa risco de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, destaca-se da jurisprudência desta C. Câmera Cível: 1. Não se conhece das questões que não foram objeto da decisão recorrida, por se tratar de inovação recursal. (...)(TJPR - 11ª C.Cível - 0002885-97.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 11.04.2022) (Grifou-se) Pelo exposto, a matéria acerca da incompetência do juízo não merece conhecimento. Ilegitimidade Passiva – Não ConhecimentoA parte Agravada argumenta pela ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda, sob assertiva de que é responsável pelo fornecimento de “hardware” (máquina de cartão), não possuindo gerência sobre o bloqueio de valores em questão.Novamente, a arguição não merece conhecimento, neste momento recursal.Verifica-se que a matéria foi arguida em contestação de mov. 42.1 e, até o momento, não fora analisada pelo juízo “a quo”, que consignou em decisão de mov. 49.1 que “a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na contestação de mov. 42.1 será analisada quando da decisão de saneamento e após a integração da lide pela demandada ZOOP TECNOLOGIA”. Inexistindo análise na origem acerca de eventual ilegitimidade passiva da ora agravada, o conhecimento da matéria em grau recursal representaria risco de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Desta forma, não se reconhece a matéria acerca da ilegitimidade passiva da Agravada, sob risco de supressão de instância. Dos Pressupostos de AdmissibilidadeO Recurso interposto preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, merecendo, porquanto, conhecimento. DO RECURSOO Agravo de Instrumento versa sobre repasse de valores retidos. Do Repasse Dos Recebíveis – Parcial ProvimentoDiante da mantença dos argumentos e fundamentos da liminar de mov. 8.1-TJPR convalida-se em seus termos, com os acréscimos necessários, a saber:A parte Agravante pugna pela transferência do valor de R$ 4.475,61 (quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos), alegando que a quantia foi indevidamente retida pela Agravada. Com parcial razão.A parte Agravante está registrada como Microempreendedor Individual, atuante no ramo de manutenção e reparação de motocicletas e motonetas (mov. 1.4).A agravante demonstrou mediante extrato do aplicativo as vendas no valor bruto de R$ 4.969.40 (quatro mil novecentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos) e líquido de R$ 4.475,61 (quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos), realizadas por intermédio dos serviços de máquina de cartões administrados pela parte Agravada.Confira-se (mov. 1.10):Igualmente demonstrada está a mensagem de erro ao solicitar a transferência de parte dos valores para a conta pessoal da Agravante, constando retorno de “ERRO AO CRIAR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA”.Veja-se (mov. 1.7):Pois bem.O §1º, do artigo 300, do Código de Processo Civil, autoriza o Magistrado a exigir caução para a concessão da tutela de urgência:Art. 300. (...) § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. Sobre o tema a doutrina esclarece:5. Caução. Como a concessão da tutela fundada em cognição sumária sempre implica assunção de riscos, a fim de salvaguardar o núcleo essencial do direito à segurança jurídica do demandado o legislador possibilitou ao juiz a exigência de caução para prestação da tutela provisória. Trata-se de exigência que deve obedecer às particularidades do caso (“conforme o caso”, refere o art. 300, § 1.º, CPC). Assim, se o direito é desde logo muito provável, não deve o juiz exigir caução. Desde logo refere o legislador que não é o caso de exigir caução da parte economicamente hipossuficiente (arts. 7.º e 300, § 1.º, CPC).[1] Em se tratando de parte comprovadamente hipossuficiente ou na hipótese de se tratar de direito muito provável, a caução pode ser dispensada.A hipossuficiência da parte Agravante (microempreendedor individual) já foi reconhecida pelo Juízo de primeiro grau, que inclusive lhe concedeu a gratuidade da justiça (mov. 17.1).Em se tratando de microempreendedor individual, é razoável a tese de que os valores decorrentes do trabalho de mecânica são necessários para o sustento da parte e sua família.O §3º, do artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.Neste sentido a jurisprudência desta Colenda Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA. (...) TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA. CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. ART. 300, §3º, DO CPC. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2. A tutela provisória de urgência satisfativa requer, também, além da probabilidade do direito e do perigo de dano, o preenchimento de pressuposto específico, consistente na reversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, §3º, do CPC.3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0074518-42.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 30.03.2021) (Grifou-se) O erro demonstrado no aplicativo utilizado menciona estar prejudicada a criação da transferência bancária, sem apresentar mais detalhes acerca deste fato ou orientação em como a parte Requerente poderia solucionar este erro interno.Conforme já esclarecido, as vendas totalizaram um valor bruto de R$ 4.969.40, constando no aplicativo o saldo líquido de R$ 4.475,61, ou seja, há indicativos de que a empresa Agravada já descontou sua taxa remuneratória, inexistindo, em análise preambular, maiores prejuízos decorrentes do repasse judicial dos valores pleiteados.O depósito judicial do montante pretendido não apresenta características de irreversibilidade, sobretudo pelo fato de que haverá tempo suficiente para a parte Agravada esclarecer se a retenção decorreu de eventual inadimplemento contratual ou de mero erro interno do aplicativo.Por outro lado, se mostra precoce determinar a transferência dos valores para conta pessoal da parte Agravante, sob o risco de irreversibilidade da medida, pelas mesmas razões supra, posto que sendo de desconhecimento deste Juízo os termos contratuais, não se pode analisar com exatidão o que causou o bloqueio da verba.Isto posto:A decisão é para conhecer e dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento para determinar à Agravada o depósito judicial do valor retido de R$ 4.475,61 (quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos), convalidando-se a liminar de mov. 8.1-TJPR.
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