SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003103-28.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lenice Bodstein
Desembargadora
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Cruzeiro do Oeste
Data do Julgamento: Mon Jun 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 01 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE. DA CONTRAMINUTA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM ANALISADAS NA ORIGEM TAMPOUCO ENFRENTADAS NA R. DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RISCO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL. MÉRITO RECURSAL. REPASSE DE VALORES RETIDOS PELA PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE SERVIÇOS FINANCEIROS. PARCIAL PROVIMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES PLEITEADOS QUE NÃO APRESENTA CARACTERÍSTICA DE IRREVERSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO §3º, DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DISPENSABILIDADE DA CAUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR À AGRAVADA O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR RETIDO. 1. Não se conhece das questões que não foram objeto da decisão recorrida, por se tratar de inovação recursal;2. A reversibilidade da medida viabiliza a concessão da tutela de urgência antecipada, possibilitando o depósito judicial do montante pretendido, posto que demonstrada probabilidade do direito da parte Recorrente.