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Processo:

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Marcela Aparecida Tasso contra a decisão proferida em ação de execução, sob o nº 0001512-53.2021.8.16.0004, ajuizada pela agravante contra o Estado do Paraná.A decisão recorrida indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, com a seguinte fundamentação (mov. 12.1 – 1º grau):1. O autor aforou a presente medida, afirmando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família e requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita.2. Em princípio, visando garantir o acesso à justiça, a legislação pátria não faz maiores exigências para a concessão do benefício da gratuidade, bastando a simples manifestação da parte requerente de que não pode arcar com as custas sem prejuízo seu ou de sua família.Ocorre que a benesse não pode ser desvirtuada, devendo ser conferida apenas àqueles que de fato a necessitam. O processo gera um custo para o Estado e para os servidores delegados para o exercício da função pública. Por essa razão, assim como deve o benefício ser estendido a todos aqueles que o necessitam, não pode ser deferido àqueles que tem condições de arcar com as custas, pois necessário se faz remunerar o Estado e seus agentes delegados pelas despesas que tiveram.Não se pode negar que a justiça gratuita tem trazido uma série de benefícios à população, pois viabiliza à camada mais carente o acesso ao poder judiciário.Porém, oportuno observar que o seu mau uso tem ocasionado um fenômeno prejudicial à administração da justiça, principalmente no que tange à atuação dos cartórios. Com o pedido generalizado de justiça gratuita, tem os mencionados cartorários (privatizados e estatizados) encontrado dificuldades para cobrir as custas geradas pelos processos, inviabilizando a contratação dos funcionários e prejudicando a prestação jurisdicional. E não é só isso, também ficam sem a devida remuneração os demais atores do processo, como o advogado da parte contrária, o oficial de justiça, o distribuidor, o Funjus e a própria parte contrária, que fica impedida de buscar o ressarcimento por eventuais custas que adiantou.Veja-se que a justiça gratuita, conquanto seja benéfica, carrega consigo um fardo pesado, razão pela qual, sua aplicação deve se dar na medida do necessário, não podendo servir como instrumento para viabilizar o ajuizamento de demandas sem risco.Com base nessa premissa, a despeito dos argumentos esposados, entendo que não é cabível justiça gratuita no presente caso, uma vez que o contracheque demonstra que a autora percebe mensalmente quantia que lhe possibilita arcar com as custas do processo, sem prejuízo do próprio sustendo ou de sua família.Destarte, indefiro o pedido de justiça gratuita.3. À parte autora para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze dias) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil.Inconformada, Marcela Aparecida Tasso, recorre, requerendo a reforma da decisão agravada.Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que o Magistrado a quo teria apenas se baseado na renda da agravante, sem considerar os comprovantes de despesas juntados.Assevera que além dos comprovantes trazidos, ainda possui outras despesas à sua manutenção, que comprometem sua renda, além de que o atual cenário da pandemia impactou no poder aquisitivo da maior parte da população, impedindo o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Alega que a declaração de hipossuficiência possui presunção de veracidade e que, aliada aos documentos juntados pela parte, autorizam a concessão da benesse a ela.Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo à decisão e, no mérito, o provimento de seu recurso, para que lhe seja
concedido o benefício da gratuidade da justiça.Recebido o recurso por este Relator, foi indeferido o efeito suspensivo (mov. 9.1 – 2º grau). Contrarrazões pelo ente agravado, em mov. 18.1 – 2º grau, pelo desprovimento do recurso.A Procuradoria Geral da Justiça manifestou-se pela não intervenção (mov. 24.1 – 2º grau).É o relatório.

VOTO:Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Aplicável ao caso o art. 1.015, V, do CPC/15.
Justiça Gratuita A parte agravante requer, em síntese, a reforma da decisão agravada, a fim de que a gratuidade da justiça lhe seja deferida.Pois bem. Como se sabe, o benefício da gratuidade da justiça foi previsto inicialmente na Lei 1060/50 e tem como finalidade tornar efetiva a previsão constitucional do direito de acesso ao poder judiciário. Diante disso, tal benefício foi também incorporado pela nossa Constituição Federal de 1988, que no seu artigo 5º, inciso LXXIV prevê: “O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Note-se que a Constituição fala, expressamente, em comprovação da insuficiência de recursos, ao passo que, para a Lei 1060/50, bastava a simples afirmação, na petição inicial, para o deferimento da justiça gratuita.Em razão disto instaurou-se intenso dissenso doutrinário e jurisprudencial acerca da necessidade de comprovação (ou não) da insuficiência de recursos, tendo imperado o entendimento de que: “a impossibilidade de arcar com as custas processuais deve ser comprovada e pode ser indeferida pelo magistrado, quando este não encontrar fundamentos suficientes a demonstrar a hipossuficiência do requerente (EDcl no AREsp 38.303/RJ)”.Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIO ACERCA DA REAL NECESSIDADE DOS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE PETIÇÃO ASSINADA POR ESTAGIÁRIO SEM A DEVIDA INDICAÇÃO DESTA CONDIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante a redação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, para a concessão da gratuidade judiciária, por dizer respeito ao direito de acesso à justiça, basta a mera afirmação da parte no sentido de sua necessidade. Contudo, considerando importantes mudanças ocorridas desde a época em que editada a Lei, merece ser analisada a situação concreta daquele que postula o benefício. 2. Ausente prova ou indício no sentido da necessidade quanto ao pagamento das custas e honorários que a parte eventualmente venha a suportar, impõe-se o indeferimento do pedido. (TJPR - 9ª C. Cível - AI 881466-2 - Rel.: D’artagnan Serpa Sa - Unânime - J. 28.06.2012) – Grifos inseridos.PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA OPORTUNIZADA – NECESSIDADE – OPORTUNIZAÇÃO – PRAZO CONCEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A gratuidade judiciária deve ser deferida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. No caso concreto, dentre os documentos que instruem o processo, nenhum é capaz de comprovar o estado de necessidade da autora/agravante, sua ocupação laboral, ofício e rendimentos. Desse modo, restando apenas argumentos sem prova de que não tem condições para arcar com o custo do processo, deve ser oportunizado e concedido prazo para que a parte colacione aos autos a prova da alegada precariedade financeira, e neste caso, não cabe o deferimento de plano do benefício. (TJ-PA - AI 201330177200, Rel. Leonardo de Noronha Tavares. Julgamento: 28/04/2014, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Isolada. Publicação:16/05/2014) - Grifos inseridos.Esta mudança de posicionamento se justificou para evitar o desvirtuamento da finalidade do instituto em questão, que tem por objetivo garantir o acesso ao Poder Judiciário, àqueles que não poderiam fazê-lo por razões financeiras.O Código de Processo Civil de 2015 atualizou a legislação sobre o benefício, revogando diversos artigos da Lei 1.060/50. Por isso, o benefício da gratuidade da justiça agora encontra-se previsto nos artigos 98 e seguintes do CPC/15, que, como não poderia deixar de ser, segue no mesmo rumo da Constituição, possibilitando a exigência da comprovação sobre a alegada necessidade.Assim, como a declaração de pobreza, para concessão de assistência judiciária gratuita, implica em uma presunção relativa de veracidade, pode o magistrado perquirir acerca da situação econômica do requerente, para analisar o pedido. Partindo dessa premissa colocada pela Constituição Federal, é que esta 7ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a 03 SM (três salários mínimos) fará jus ao benefício da assistência judiciária gratuita de forma integral, independentemente de outras provas, que não a dessa renda mensal.
É que, como o novo Código de Processo Civil, verificando a realidade social do país, possibilitou a verificação individualizada e progressiva de tal carência, que pode não ser completa, mas ainda existir, criando até a possibilidade de concessão parcial do benefício da Justiça Gratuita, a 7ª Câmara Cível fixou tal valor, para a concessão integral do referido benefício, tendo como ponto de partida o patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, para atendimentos à pessoas necessitadas.Não se descartou a possibilidade da concessão parcial, nem de concessões a requerentes que possuam maior renda, mas isto restou acordado que dependerá da análise de cada caso, principalmente da prova sobre o comprometimento da renda auferida.No caso dos autos, vislumbra-se que os documentos acostados, por si só, constituem impeditivo para o deferimento da benesse pleiteada. Isso porque, consoante a fundamentação exposta e analisando as peculiaridades do caso em questão, percebe-se que a agravante tem renda mensal incompatível com a insuficiência financeira alegada, superando, ainda, o parâmetro utilizado por esta Câmara, nos termos acima indicados.É que os contracheques colacionados nos
movs. 10.7/9 dos autos originários demonstram renda mensal líquida equivalente a R$6.422,33 (seis mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e três centavos) nos meses de maio a julho de 2021 – contemporâneos ao período de seu requerimento, em primeiro grau.Não se olvida, ademais, que a agravante é servidora pública, de modo que se entende que, no mínimo, mantém mesma renda, diante da estabilidade de sua condição.E a par da elevada renda mensal indicada, a agravante não demonstrou a existência de despesas de elevada monta, que comprometessem substancialmente seus rendimentos.Isso porque, os parcos comprovantes juntados denotam despesas mensais em torno de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), de modo que não se pode presumir que seus gastos a impedem de custear o processo, sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família.Assim, considerando que os únicos documentos comprobatórios de renda trazidos pela agravante demonstram créditos muito superiores a três salários mínimos, aliado a que não demonstrou possuir despesas que suplantem seus ganhos, é que a concessão do benefício pleiteado resta impedida.Tais valores, não se coadunam com a tese da agravante, não sendo crível admitir que não possua condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Portanto, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.Diante do exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por Marcela Aparecida Tasso, nos termos da fundamentação.