SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0003117-12.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sérgio Luiz Kreuz
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 13 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DEPÓSITO DE VALORES DEVIDOS PELA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE OS LITIGANTES. INSURGÊNCIA DO PRESTADOR DO SERVIÇO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE OS VALORES LHE SEJAM DIRETAMENTE REPASSADOS. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE QUEBRA CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CLÁUSULAS DE SIGILO E NÃO CONCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE QUE O PRESTADOR DE SERVIÇO ESTÁ ATUANDO EM EMPRESA CONCORRENTE. NECESSIDADE DO DEPÓSITO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DO NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE RISCO AO RECORRENTE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA A QUALQUER TEMPO, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.