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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 18.1 da Tutela de Urgência Cautelar Antecedente nº 0013850-68.2021.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que deferiu o pedido de tutela com vistas à realização de depósito de valores em juízo, nos seguintes termos[1]: DECIDO.3. Nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.No caso em tela, trata-se de tutela provisória de urgência cautelar em caráter antecedente. A tutela cautelar possui caráter conservativo, protetivo.[...]Assim, podemos extrair os seguintes elementos para a concessão da tutela de urgência: (a) a probabilidade do direito; (b) o perigo de dano ao direito material deduzido na demanda e; (c) a emergência.No Código de Processo Civil, ora revogado, a antecipação dos efeitos da tutela, prevista no artigo 273, estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”.O Código de Processo Civil, ora vigente, deu prioridade ao conceito de probabilidade do direito.A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.Por outro lado, no que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, estes se caracterizam pela possibilidade de a demora na prestação jurisdicional poder comprometer a realização imediata ou futura do direito.O exame dos elementos trazidos aos autos convence da presença desses requisitos.Da análise dos autos, verifico que, de fato, a parte Autora contratou a parte Ré para a gerência geral das operações da Autora e os pagamentos estavam condicionados às emissões nas notas fiscais.Neste giro, com a rescisão contratual havia o valor líquido a pagar a Ré de R$ 19.635,50, em 02 (duas) parcelas de R$ 9.817,75, com os vencimentos em 07.07.2021 e 06.08.2021, respectivamente.Dessa forma, considerando a comprovação de existência de relação jurídica entre as partes, concluo, em um juízo sumário de cognição, o fumus boni juris.O fundado receio de dano (periculum in mora) se consubstancia ainda pelo fato de que a parte Ré pode vir a alegar que a parte Autora descumpriu o contrato ao não efetuar o pagamento do valor de R$ 19.635,50.Diante do exposto, verifico que é possível a concessão da media aqui pleiteada.4. Desta forma, DEFIRO a tutela antecipada em caráter antecedente de natureza antecipatória para deferir o depósito judicial do valor de R$ 19.635,50, em 02 (duas) parcelas de R$ 9.817,75, com os vencimentos em 07.07.2021 e 06.08.2021, respectivamente. Inconformada, a parte Agravante pretende a reforma integral da referida decisão, a fim de que os numerários que lhe são devidos não sejam depositados em Juízo. Argumentou, para tanto, em síntese, que (mov. 1.1): a) a irreversibilidade da medida que permitiu o depósito judicial é evidente; b) a jurisprudência pátria veda a concessão da tutela antecipada quando há perspectiva de irreversibilidade dos efeitos da decisão; c) não restou demonstrado, pela Agravada, o perigo de dano, dado que há somente especulação de uma possível alegação de descumprimento do contrato; d) não há qualquer relação entre o valor depositado em juízo e a “suposta” multa por descumprimento contratual; e) não há comprovação de quebra contratual; f) sendo o seu crédito de natureza remuneratória e o crédito da Agravada de natureza indenizatória, não há que se falar em aplicação do art. 368 do Código Civil; g) o perigo de dano irreparável para a concessão do pleito liminar recursal reside no fato de que os valores depositados em juízo pertencem a si, posto que já houve a prestação de serviço para a Agravada.Ao mov. 12.1, diante da ausência do comprovante de pagamento do preparo recursal, determinei a intimação do Agravante para esclarecimento da situação.Manifestação apresentada juntando comprovativo de pagamento (movs. 19.1 a 19.7).Por meio da decisão de mov. 22.1 foi indeferido o pedido liminar.O Agravado apresentou contrarrazões, nas quais argumentou, em resumo, que (mov. 27.1): a) o contrato firmado entre as partes contém cláusula de manutenção de sigilo e de não concorrência, contudo os Agravantes passaram a atuar na mesma função em empresa concorrente; b) caso não fosse deferido o pedido pelo Juízo de Origem, os Recorrentes poderiam alegar indevido descumprimento contratual; c) os Agravantes “não têm o direito de exigir da Agravada o pagamento da obrigação desta quando eles próprios descumpriram as suas obrigações contratuais, o que justifica a concessão da tutela de urgência que autorizou o depósito judicial dos valores pela Agravada até que se apurem todas as responsabilidades no decorrer da demanda”; d) não há risco de irreversibilidade da medida, porquanto o valor estará depositado em conta judicial.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relato.
II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso é tempestivo, conforme se observa do cotejo entre a certidão de mov. 79.1 dos autos de origem e mov. 1 destes autos. Os documentos de mov. 19 comprovam o recolhimento do preparo.Presentes também os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso.No mérito, o Agravante pretende a reforma da decisão proferida na Tutela de Urgência Cautelar Antecedente nº 0013850-68.2021.8.16.0001, que deferiu o pedido de depósito judicial do valor de R$ 19.635,50 (dezenove mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos). Sustenta, para tanto, que não há qualquer relação entre o valor depositado em juízo e a “suposta” multa por descumprimento contratual.Para melhor análise do presente recurso entendo oportuno fazer um breve resumo dos autos principais.Na origem, trata-se de tutela de urgência cautelar antecedente ajuizada por ITAETÉ CAPITAL S/A visando a realização de depósito judicial referente a valores de 2 (duas) parcelas de prestação de serviço devidos ao Agravante.A Recorrida sustenta que Douglas Pietruszcwski Preparação de Documentos ME foi contratado, por prazo indeterminado, para a prestação de serviço como Gerente Geral de Operações. Aduz que o contrato particular previa cláusula de manutenção de sigilo e de não concorrência por 3 (três) anos.Todavia, expôs a autora na petição inicial, que o ora Recorrente rescindiu o contrato, sem permanência mínima tampouco período de transição. Ademais, informou que o réu começou a prestar serviços para empresa concorrente.Nesse sentido, pleiteou junto ao Poder Judiciário o depósito de valores referentes a duas parcelas devidas em favor do Agravante no valor de R$ 19.635,50 (dezenove mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), sendo o pedido deferido pelo Juízo a quo.Pois bem.O contrato particular de prestação de serviços entre as partes nos presentes autos estabeleceu cláusulas de manutenção de sigilo e de não concorrência. Veja-se (mov. 1.5, autos principais): CLÁUSULA QUINTA – MANUTENÇÃO DE SIGILO5.1 A CONTRATADA, durante a vigência do presente contrato e nos 3 (três) anos subsequentes ao seu término ou rescisão, obriga-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, materiais, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos obtidos da CONTRATANTE ou de terceiros, estranhos a esta contratação sem a prévia anuência e concordância da CONTRATANTE.Parágrafo Primeiro: A inobservância do disposto na presente cláusula, sujeitará a CONTRATADA as penalidades decorrentes da violação e quebra de sigilo contratual apurado na multa de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), sem prejuízo de arcar com as perdas e danos decorrentes do seu ato, apurado em processo judicial competente para esta finalidade.Parágrafo Segundo: Fica ressalvada a responsabilidade da CONTRATADA pela eventual quebra de sigilo que vier a ser praticada por seus funcionários e/ou prepostos que no momento da divulgação já não mantiveram com ela mais nenhum vínculo contratual. Ocorrendo esta hipótese, a CONTRATANTE poderá tomar todas às providências de ordem legal contra a CONTRATADA violadora do sigilo.Parágrafo Terceiro: A CONTRATADA obriga-se a tomar todas as medidas necessárias para que as mesmas sejam divulgadas tão somente aos funcionários que necessitem ter acesso a elas, para propósitos deste contrato.[...]CLÁUSULA SÉTIMA – DA NÃO CONCORRÊNCIA7.1 A CONTRATADA se compromete, por seus sócios, empregados e prepostos a não prestar nenhum serviço aos concorrentes e clientes da CONTRATANTE, seja diretamente ou por meio de outras consultorias, durante a vigência deste contrato e até 3 (três) anos após seu encerramento ou rescisão, salvo com expressa autorização da CONTRATANTE, sob pena de arcar com multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), além de reparar eventuais perdas e danos decorrentes do descumprimento desta cláusula. Na complementação do pedido, a Agravada carreou aos autos provas de que o Agravante estaria prestando serviços para uma empresa da concorrência (mov. 46.1)Referida empresa, de nome empresarial ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A., tem como atividade principal o aluguel de máquinas equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes, conforme comprovante de inscrição e situação cadastral (mov. 1.6).Nas declarações prestadas, o Gerente de Contrato Rafael da Bruns e o Técnico de Segurança do Trabalho Sérgio Ricardo Monteiro Gomes, ambos funcionários da Recorrida, afirmaram que tanto a ITAETÉ CAPITAL S/A quanto a ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A. atuam na mesma área, qual seja, atividade de logística (movimentação) de produtos a granel (movs. 46.4 e 46.5).Outrossim, a Tomada de Preço realizada por uma empresa privada corrobora a confluência da área de atuação das empresas, uma vez que ambas participaram do ato (mov. 46.3).Na captura de tela do perfil de Douglas Pietruszcwski na rede social de negócios Linkedin, observa-se a informação de que este, desde junho de 2021, presta serviços à empresa ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A., como Gerente de Operações, mesmo cargo ocupado na ITAETÉ CAPITAL S/A (mov. 46.2).Logo, constata-se que a medida adotada pelo MM. Magistrado de 1º Grau está de acordo com o fundado receio de dano de o Agravante alegar o descumprimento do contrato diante do não pagamento das parcelas vencidas em 7.7.2021 e 6.8.2021, totalizando o importe corresponde a R$ 19.635,50 (dezenove mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos) (mov. 1.8, primeira parcela).Noutro giro, não há que se falar em irreversibilidade da medida, segundo aponta o Agravante, porquanto, havendo o esclarecimento da situação e diante da ausência de quebra contratual, os valores naturalmente serão liberados para o Contratado.A propósito, da leitura das jurisprudências colacionadas pelo Recorrente, em que não foi concedida a tutela antecipada, nota-se que o caso difere dos presentes autos, posto que naquele o pedido consistia na construção de benfeitorias e infraestrutura em loteamento (TJ-GO - AI: 05540637420188090000, Relator: MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 29/03/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/03/2019) (mov. 1.1, pág. 8-9, destes autos).Ora, a construção de benfeitorias e infraestrutura claramente pode causar irreversibilidade da medida. E esse não é o caso dos autos, eis que o levantamento dos valores poderá se dar a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada. Logo, a medida é reversível e não prejudicará o Agravante. Assim, justifica-se a manutenção integral da decisão de 1º Grau que deferiu a tutela antecipada em caráter antecedente com vistas ao depósito judicial do valor de R$ 19.635,00 (dezenove mil seiscentos e trinta e cinco reais) referentes à prestação de serviço.Logo, o voto é pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pelo NÃO PROVIMENTO do presente recurso de Agravo de Instrumento interposto por DOUGLAS PIETRUSZCWSKI E OUTRO, nos termos da fundamentação.
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