Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por K.L.Y INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 0000204-67.2015.8.16.0173, movida em face de AMANDA PARO GAZZI, contra a sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Umuarama, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito, conforme se extrai de sua parte dispositiva:
“3. DispositivoPOSTO ISSO, com fundamento art. 924, inciso V do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente e ao efeito, julgo extinta a presente execução.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 921, § 5º do Código de Processo Civil.
Tornada pública e registrada pelo próprio sistema. Intimem-se.
Em sendo o caso, expeçam-se os alvarás de levantamento necessários e promova-se o levantamento das constrições porventura existentes.
Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná". (mov. 101.1)
Em suas razões recursais (mov. 106.1), a parte exequente pugna pela reforma da sentença, com o afastamento da prescrição intercorrente e prosseguimento do feito, pedidos que se fundamentam, resumidamente, nas seguintes alegações: a) “a Execução de Título Extrajudicial em exame foi proposta em meados de 2015, isto é, em momento anterior a nova redação do artigo 921 do Código de Processo Civil, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, que alterou o termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente; b) “a nova disposição legal não retroage para alcançar situações jurídicas e atos processuais já consolidados no regime anterior, na forma do que dispõe o art. 14 do Código de Processo Civil”; c) “a nova lei não deve viabilizar o reinício ou reabertura do prazo prescricional já deflagrado na vigência da lei anterior, sendo, portanto, inaplicável ao caso”; d) “sobrevindo nova legislação durante o prazo de suspensão processual, não se pode admitir a aplicação da nova lei, pois, com o início da suspensão já havia a justa expectativa de que o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente seria aquele definido pela redação original do código, vigente no início da suspensão”; e) “é imprescindível esclarecer que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, deve ser considerado a partir da vigência da nova legislação aos processos ajuizados após o marco temporal, aplicado às ações em curso e suspensas a legislação vigente à época, vedada a aplicação de forma retroativa da norma”; f) “é aplicável ao caso em exame a regra insculpida na redação original do art. 921 do Código de Processo Civil, segundo o qual o termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente tem início após 01 ano da suspensão determinada pelo Juízo”; g) “a determinação judicial para a suspensão do processo, é via de regra, acompanhada pela observância da inefetividade da execução, da paralisação injustificada, gerada pela desídia do exequente ou ainda do próprio pedido da parte credora para suspensão. Contudo, nenhuma das hipóteses foi verificada no presente caso"; h) “A suspensão do processo de execução não decorreu de determinação judicial, como esperado, mas de ato arbitrário da Serventia, que ignorou a ordem para pesquisa de informações junto ao INFOJUD, apesar da Apelante ter observados todas as exigências propostas pelo Juízo para a realização da pesquisa"; i) “não se deve reconhecer a fluência do prazo prescricional, pois a suspensão e o arquivamento provisório do processo ocorreram sem ordem do magistrado, porquanto, devem ser desconsiderados e oportunizado a Exequente diligenciar em busca da satisfação de seu crédito"; j) “cumpridos os requisitos estabelecidos pelo Juízo para a pesquisa de informações na base de dados INFOJUD, o feito foi arbitrariamente suspenso, mediante simples certidão da Serventia, informando a inexistência de bens (...) a Apelante não foi intimada da certidão e arquivamento dos autos, do mesmo modo que, desarquivado os autos, não houve qualquer intimação"; k) “a última intimação expedida à Exequente ocorreu em 02/02/2017, quando concedido o pedido de consulta INFOJUD. Posteriormente, apesar das movimentações realizadas pela secretaria, não houve a devida intimação da Exequente, nem mesmo para cientificá-la quanto ao arquivamento dos autos e início da suspensão"; l) “ao longo de todo o andamento processual a Exequente jamais permaneceu inerte, mantendo-se diligente na busca de bens e cumprindo todas as intimações que lhe foram direcionadas, assegurando, assim, o regular impulso processual. Portanto, a paralização do processo teve razão única e exclusiva em atos deliberados da própria Serventia"; m) “a falta de intimação da Apelante, prejudica a caracterização da inércia".Ausente as contrarrazões, uma vez que a parte apelada não possui advogado constituído nos autos.Após, vieram os autos conclusos para julgamento.
É O RELATÓRIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo – mov. 106.2. 106.3, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Cinge-se a controvérsia tratada nos presentes autos recursais à configuração da prescrição intercorrente.Acerca do tema, até recentemente o Código de Processo Civil estabelecia como termo inicial da prescrição intercorrente o decurso do prazo de um ano “sem manifestação do exequente”, conforme se infere da redação primária do art. 921, §4º. Todavia, esse dispositivo foi substancialmente alterado pela Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021, que definiu como termo inicial da prescrição no curso do processo executivo a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo suspensa pelo prazo máximo de um ano, confira-se:
Art. 921. Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 .§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
Com efeito, a partir da alteração promovida pela Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021, a prescrição intercorrente não está mais vinculada à desídia da parte exequente, de modo que “o prazo para a contagem da prescrição intercorrente começa depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, referente à automática suspensão do processo” (AgInt no AREsp n. 2.163.653/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023.)Cumpre ressalvar, todavia, que a despeito da aplicabilidade imediata das normas de direito processual, devem ser “respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada” (Código de Processo Civil, art. 14), razão pela qual os atos processuais devem ser examinados de acordo com o regramento processual vigente à época da sua prática (princípio do tempus regit actum).Inclusive, em decisão recentíssima, publicada em 21.03.2025, a Corte Superior já se manifestou no sentido de que “As alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 são irretroativas e aplicam-se apenas a atos e fatos processuais posteriores à sua entrada em vigor” (REsp n. 2.188.970/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025).Considerando, portanto, que as alterações advindas da Lei n. 14.195 entraram em vigor somente em 26 de agosto de 2021, à luz da teoria do isolamento dos atos processuais e da imperiosa necessidade de que os atos processuais sejam examinados separadamente de acordo com o regramento processual vigente à época da sua prática (princípio do tempus regit actum), filio-me à corrente que entende ser aplicável a atual redação do art. 921 do Código de Processo Civil apenas aos processos cujos fatos ocorreram já na vigência da mencionada lei.No mesmo sentido, confirmam-se os julgados desta Corte Estadual:
apelação cível. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E EXECUÇÃO extinTA (CPC, ART. 487, III), SEM ÔNUS PARA AS PARTES (CPC, ART. 921, § 5º). 1. RECURSO DA EXEQUENTE: 1.1. IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 14.195/2021, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 921, § 4º, DO CPC. TESE ACOLHIDA. INCIDÊNCIA APENAS AOS ATOS PRATICADOS APÓS À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM” E AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXVI). (...)(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000044-88.1995.8.16.0158 - São Mateus do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 11.08.2025)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.(...) III. RAZÕES DE DECIDIR.1. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente em promover atos úteis ao prosseguimento da execução, aliada ao decurso do prazo legal de prescrição do direito material.2. A execução foi instruída com notas promissórias, sendo aplicável o prazo trienal de prescrição, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966).3. Verificou-se que, durante todo o trâmite processual, a exequente adotou diversas medidas visando à localização de bens do executado, como requerimentos de leilões, uso de sistemas eletrônicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB), e diligências diretas para penhora.4. A sentença considerou a aplicação da nova redação do artigo 921, §4º, do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021, de forma retroativa, o que contraria o princípio da irretroatividade das normas processuais (art. 14 do CPC) e a garantia constitucional do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF).5. Conforme entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal, a nova regra de contagem da prescrição intercorrente somente se aplica aos atos processuais praticados após sua vigência.
6. Ausente a inércia da exequente e não decorrido prazo superior a três anos após o termo inicial considerado com a vigência da Lei nº 14.195/2021, impõe-se a cassação da sentença que reconheceu a prescrição.7. Observância de iminente decurso do prazo prescricional.
IV. DISPOSITIVO E TESE.Apelação conhecida e provida para cassar a sentença de extinção do feito e determinar o regular prosseguimento da execução.(...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002317-75.2013.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 02.06.2025)
Embora o regramento atual da prescrição intercorrente não retroaja para atingir fatos anteriores à entrada em vigor da Lei n. 14.195 de 26 de agosto de 2021, por outro lado, diante da aplicabilidade imediata da norma aos processos em curso, em relação aos fatos que se sucederam após a sua vigência, cumpre observar a redação atual do art. 921 do Código de Processo Civil, de modo a reconhecer o curso da prescrição intercorrente a partir do momento em que o exequente tomar conhecimento da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo irrelevante eventual inércia ou desídia de sua parte.Fixadas tais premissas, verifica-se que o magistrado singular reconheceu a prescrição intercorrente por entender que desde 08 de março de 2016, data da intimação da primeira tentativa infrutífera de penhora, e mesmo considerando o período de suspensão de um ano, a execução permaneceu sem qualquer medida efetiva apta a viabilizar a satisfação do crédito. Confira-se:

"2.2. Caso concretoAnalisando os autos verifico presentes os seguintes marcos temporais a serem considerados para a análise da prescrição intercorrente:
Protocolo da petição inicial: 09/01/2015
Despacho inicial: 21/01/2015
Citação: 24/08/2015
Intimação da primeira tentativa de penhora: 08/03/2016
Não houve a penhora e entre a data da intimação da primeira tentativa de penhora (08/03/2016) e o dia de hoje (03/04/2025), já transcorreram 9 anos completos. Logo, considerado o período de suspensão do processo (1 ano) e o prazo prescricional (Título executivo judicial: art. 206, §5º, I do CC - 5 anos), tenho que a pretensão executória intercorrente esteja prescrita".
No entanto, a ação executiva foi proposta em janeiro de 2015, período anterior à vigência do Código de Processo Civil de 2015 e à Lei 14.195/2021, quando a prescrição intercorrente tinha como pressuposto a inércia do exequente na busca da satisfação do crédito, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº. 1.604.412/SC, confira-se:
RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ – REsp 1604412 SC/0125154-1 – Rel. Min. Marco Aurélio Bellize – Segunda Seção – Dj. 22.08.2018).
Vale destacar que o entendimento acerca da necessidade da efetiva constrição de bens para fins de interrupção da prescrição se restringia, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021, às execuções fiscais. A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CREDOR QUE SE MANTEVE PROATIVO NA POSTULAÇÃO REITERADA DE DILIGÊNCIAS COM O INTUITO DE ENCONTRAR BENS DO DEVEDOR. INÉRCIA. NÃO VERIFICADA. TESE FIRMADA PELO STJ NO IAC NO RESP 1.604.412/SC. REGIME DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DAS EXECUÇÕES CIVIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELE APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, QUE ESTÁ ATRELADO À EFICÁCIA DAS DILIGÊNCIAS POSTULADAS PELA FAZENDA PÚBLICA. PRESSUPOSTO DA INÉRCIA NAS EXECUÇÕES CIVIS QUE SOMENTE DEIXOU DE EXISTIR COM A LEI 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO “NOVO” REGIME DE PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS (ART. 14 DO CPC). DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0032032-28.2010.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 24.06.2025)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS REITERADAS PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI Nº 14.195/2021. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.(...) III. Razões de decidir:3.1. A prescrição intercorrente exige, além da ausência de bens para penhora, a inércia injustificada do exequente pelo prazo legal da prescrição.3.2. Nos autos, a exequente permaneceu ativa, promovendo reiteradas diligências junto aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, entre outros, as quais interromperam o prazo prescricional e demonstraram sua postura diligente.3.3. A Lei nº 14.195/2021 alterou o marco inicial da prescrição intercorrente para a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, mas sua aplicação retroativa encontra óbice no art. 14 do CPC e no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.3.4. O entendimento consolidado do STJ, no REsp 1.340.553/RS, que limita a suspensão do prazo prescricional apenas em caso de diligências frutíferas, aplica-se exclusivamente à execução fiscal, não sendo extensível às execuções regidas pelo CPC.3.5. Não configurada a inércia da parte exequente, é indevido o reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. Dispositivo e tese:4.1. Recurso de apelação provido.(...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014773-14.2017.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 10.02.2025)
No caso concreto, a despeito do largo tempo de tramitação da execução, não houve desídia da parte exequente, uma vez que não permaneceu inerte no feito, porquanto sempre diligenciou na busca de bens passíveis de penhora, mediante apresentação de sucessivas petições requerendo a utilização dos sistemas disponíveis ao juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud), não havendo inércia da parte exequente.Vale destacar que na decisão de mov. 83.1, de 01.02.2017, o juízo deferiu a pesquisa via sistema Infojud, condicionando-a à prévia realização de diligências para localização de bens, consistentes na consulta de ativos pelo Bacenjud, de veículos pelo Renajud e de imóveis junto aos ofícios imobiliários da comarca. No caso, como já haviam sido efetuadas as consultas via Bacenjud e Renajud, determinou-se à parte exequente a juntada das certidões dos registros imobiliários.
Em cumprimento, no mov. 87.1, a exequente apresentou a certidão negativa do 1º Ofício do CRI e informou que a certidão do 2º Ofício já havia sido solicitada, mas ainda não havia sido recebida.
Não obstante, no mov. 88, por meio de certidão da Secretaria, e sem a intimação da parte, os autos foram remetidos ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, com fundamento no art. 921, III e § 1º, do CPC, antes de implementada a pesquisa via Infojud, expressamente determinada na decisão para a hipótese de diligências anteriores infrutíferas. A paralisação do feito, portanto, não pode ser imputada à parte exequente, mas por falha do mecanismo do judiciário.Logo, sem prejuízo da possibilidade de vir a ser reconhecida, futuramente e após o transcurso do prazo, a prescrição intercorrente em relação aos atos praticados após a entrada em vigor da Lei nº 14.195, no que diz respeito ao período anterior, não há falar em perda da exigibilidade do direito material em razão da prescrição intercorrente, considerando a ausência de paralisação do feito por inércia da parte exequente.Em casos semelhantes esta Corte Estadual de Justiça já se manifestou:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO EQUIVOCADO. PROCESSO AJUIZADO EM 2016. MODIFICAÇÕES NO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INTRODUZIDAS PELA LEI 14.195/2021 NO CPC NÃO SE APLICAM AO CASO, PORQUE NÃO SE ADMITE A INCIDÊNCIA RETROATIVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
(...) III. Razões de decidir3. A prescrição não se consumou, pois não houve inércia do credor, que se manteve ativo na busca por bens do devedor.4. A sentença que extinguiu a execução foi equivocada, pois não houve suspensão da tramitação processual.5. As disposições da nova redação do CPC não se aplicam retroativamente ao caso, respeitando-se a regra da irretroatividade da norma processual.6. O prazo da prescrição intercorrente só poderia ser contado após o decurso do prazo de suspensão da execução, que não ocorreu.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença.(...) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002715-37.2016.8.16.0065 - Catanduvas -
Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI -
J. 06.06.2025)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E EXECUÇÃO EXTINTA (CPC, ART. 924, V). RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL (LEI N.º 6.830/80 – LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS) E DO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL (RESP N.º 1.340.553/RS), INERENTES ÀS DEMANDAS EXECUTIVAS FISCAIS. PRECEDENTES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI N.º 10.931/04, ART. 44; DECRETO N.º 57.663/1966 – LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA N.º 150). INAPLICABILIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 14.195/2021, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 921, § 4º, DO CPC. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (CPC, ART. 14) E AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXVI). INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA E RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005044-54.2009.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 02.06.2025)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 921 DO CPC/2015. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 14.195/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. DILIGÊNCIAS EFETIVAS REALIZADAS PELO CREDOR. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(...)III. RAZÕES DE DECIDIR1. O prazo prescricional aplicável às Cédulas de Crédito Bancário é de três anos, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/04 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.2. A análise da ocorrência da prescrição intercorrente leva em conta os influxos da legislação vigente à época dos fatos processuais, em atenção à regra da irretroatividade da norma, prevista no art. 14 do CPC.3. No caso em apreço, o processo foi suspenso pela primeira vez em 28.07.2021, sob a égide da redação original do art. 921 do CPC/2015, apenas alguns dias antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, ocorrida em 26.08.2021.
4. Pela redação original do art. 921 do CPC, o prazo prescricional de três anos somente começaria a fluir em 29.07.2022 (após o término da suspensão de um ano), findando-se em 29.07.2025.5. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, houve significativa alteração no regime da prescrição intercorrente, estabelecendo-se novas regras sobre o termo inicial e a interrupção do prazo prescricional, conforme §§ 4º e 4º-A do art. 921 do CPC.6. Considerando o princípio do tempus regit actum, as novas regras passaram a ter aplicação imediata aos processos em curso, respeitando-se, contudo, os atos já praticados e as situações jurídicas consolidadas.7. As diligências realizadas pelo exequente após a vigência da Lei nº 14.195/2021, como a consulta ao SISBAJUD que resultou em bloqueio de valores, interromperam o prazo prescricional, nos termos da nova redação do art. 921, § 4º-A, do CPC.8. Quando ocorre a interrupção da prescrição, o prazo prescricional não continua de onde parou, mas recomeça integralmente. Conforme estabelece o art. 202, parágrafo único, do Código Civil, esse novo início da contagem ocorre a partir da data do ato interruptivo ou do último ato processual que serviu para interromper a prescrição. Assim, cada nova diligência efetiva realizada pelo exequente não apenas suspende o prazo, mas faz com que ele recomece a correr do zero, tornando necessário que transcorra novamente todo o período prescricional de três anos para que se configure a prescrição intercorrente.9. Não se vislumbra, no caso, a inércia do exequente que justificaria o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que este vem adotando, de forma diligente, as medidas cabíveis para a satisfação de seu crédito.IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso conhecido e provido para reformar a sentença recorrida, afastando-se o reconhecimento de prescrição intercorrente e determinando-se o retorno do processo à origem para regular prosseguimento.(...)(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001967-68.2017.8.16.0065 - Catanduvas -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 30.05.2025)
De rigor, portanto, a cassação da sentença ora apelada, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.