Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MILTON PEREIRA ABREU em face da decisão de mov. 166.1 proferida no Cumprimento de Sentença nº 0074656-35.2018.8.16.0014, por meio da qual o Juízo a quo considerou suficiente a anotação de venda do veículo junto ao órgão de trânsito competente, para tornar o executado o único responsável pelo pagamento dos tributos e penalidades administrativas incidentes sobre o bem e que, com relação ao pedido de transferência de propriedade do veículo para o Executado, incumbe ao Executado-Adquirente adotar as providências necessárias, pois o ato exige vistoria, quitação de débitos, recolhimento de taxas administrativas e apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência.
2) Contra essa decisão, MILTON PREREIRA ABREU interpôs o presente recurso, alegando que: a) trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, na qual o Autor-Agravante pretendia a condenação do Réu-Agravado ao pagamento do financiamento garantido por a alienação fiduciária, do veículo objeto de compra e venda, com a consequente transferência da propriedade do bem para o Agravado; b) diante da revelia, o pedido foi julgado procedente e, na ocasião, foi determinada expedição de ofício ao DETRAN para que fosse realizada a transferência do bem, mas a Autarquia não cumpriu a determinação; c) o Agravante requereu a reiteração do ofício, alertando-se sobre as pena do crime de desobediência, contudo, o Juízo a quo indeferiu o pedido, utilizando os mesmos argumentos apresentados pelo DETRAN; d) porém, a decisão não pode ser mantida, pois vai de encontro ao comando da sentença, que foi clara ao determinar a transferência da propriedade independentemente da iniciativa do Adquirente; e) o veículo foi entregue ao Agravado, sendo desconhecida sua localização; f) não cabe ao DETRAN avaliar se o procedimento administrativo foi ou não observado, senão cumprir a determinação da sentença transitada em julgado. Requereu a tutela provisória de urgência a fim de que seja determinado ao DETRAN/PR que efetue a transferência do veículo objeto dos autos para o nome do Agravado, no prazo a ser estabelecido pelo Juízo e, ao final o provimento do recurso, confirmando-se aa liminar.
3) A decisão do mov. 8.1 indeferiu a tutela de urgência.
4) O Agravado não apresentou contrarrazões.

FUNDAMENTAÇÃO
O recurso é cabível (parágrafo único do art. 1.015 do CPC).
Tratou-se de compra e venda realizada entre o vendedor MILTON PEREIRA ABREU e o Comprador ROBERTO THEODORO, tendo por objeto veículo alienado fiduciariamente ao Banco CIFRA S/A, conforme consta no documento do veículo (mov. 1.10 autos originários), e na notificação extrajudicial encaminhada pelo Autor ao Réu, por meio do qual o notifica a pagar as parcelas em atraso, bem como a transferir para si o financiamento e a titularidade do veículo.
Portanto, o Autor-Agravante dispôs de bem do qual tinha a propriedade resolúvel apenas, em razão de contrato de financiamento bancário.
O Credor fiduciante não foi chamado a integrar a lide, e tampouco consta que tenha anuído com a intenção do Autor de transferir o financiamento que contratou.
A sentença julgou procedente o pedido nos seguintes termos:

“JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) determinar ao réu que promova a transferência da titularidade do contrato de financiamento do veículo objeto dos autos perante a credora fiduciária (Banco Cifra – grupo BMG, seq. 1.7) e, bem assim, quitar as vinte e uma parcelas vencidas após a tradição (ocorrida em 24 de abril de 2018), com os acréscimos previstos no contrato de financiamento e observada a multa diária fixada na fundamentação;
b) transferir a titularidade do veículo perante o Detran/PR, para o nome do réu, com anotação da aquisição em 24.04.2018, momento a partir do qual o réu deve ser o único responsável pelo pagamento dos tributos e penalidades administrativas incidentes sobre o bem. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Departamento de Trânsito do Paraná para que promova a transferência da titularidade do veículo FIAT UNO ELETRONIC,
placa BUA-8057, renavam 0063.753567-7, para o nome de ROBERTO THEODORO, inscrito no RG sob o n° 958489-7
(conforme seq. 19.1), com anotação da aquisição em 24 de abril de 2018, data a partir da qual todos os tributos e penalidades administrativas incidentes sobre o bem devem ser a ele atribuídas, mantido o gravame da alienação fiduciária até posterior pedido de baixa pela credora fiduciária” (destaquei).

Contudo, o comando da sentença obriga apenas as Partes litigantes, não sendo possível impor-se ao DETRAN que, substituindo-se a ROBERTO THEODORO, efetue a transferência de titularidade do veículo sem o regular recolhimento dos tributos e eventuais multas incidentes sobre o bem.
Tal como decidiu o Juízo a quo, é possível determinar-se a anotação da venda do veículo a partir de 24/04/18 (data do contrato particular), cuja consequência jurídica é a de isentar MILTON de quaisquer multas ou tributos a partir de então, atribuindo-as ao Comprador ROBERTO THEODORO.
Em relação ao contrato de financiamento, observe-se que mesmo a eventual transferência da propriedade do veículo não teria o condão de alterar, perante o Banco CIFRA S/A, a responsabilidade pelo financiamento, haja vista que o crédito foi solicitado e concedido ao Agravante.
Em outras palavras, a alteração da titularidade do financiamento depende, também, da anuência da Instituição Financeira, não bastando apenas o querer do Agravante e Agravado.
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao recurso.