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Acórdão
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1. Trata-se de apelação interposta por Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., da sentença[1] (mov. 53.1) que nos autos da ação de ressarcimento do seguro obrigatório DPVAT promovida por Elielson Valeco dos Santos, julgou procedente o pedido inicial para “condenar a ré a pagar a verba securitária no importe de R$ 2.025,00, acrescido de correção monetária, pela média do INPC-IGP-DI, incidente desde a data do evento danoso 20/07/2020 até o efetivo pagamento, além de juros de mora fixados em 1% ao mês, conforme o art. 406 do CC, a partir da citação, na forma da súmula 426 do STJ e do art. 491, “caput”, do NCPC”. Em razão da sucumbência, a Ré foi condenada, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.Em suas razões recursais (mov. 57.3), a Apelante sustenta, em síntese, que “A recorrida não cumpriu com sua prestação no termo, nem em momento anterior ao sinistro, dessa forma, não poderia exigir que a recorrente a indenizasse (contraprestação)”.Acrescenta que “não há a possibilidade da incidência da Súmula 257 do STJ. Neste ponto, deve ser realizado o distinguishing entre os casos que deram origem a edição do citado verbete sumular e o caso concreto enfrentado nestes autos”.Oferecidas as contrarrazões (mov. 63.1), os autos foram remetidos a este Tribunal.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento, conforme análise a seguir. A Apelante se insurge contra a sua condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.025,00, devida em razão do acidente automobilístico ocorrido em 20 de julho de 2020 que resultou em lesões no ombro e cotovelo do Apelado. Nesse passo, registra-se que o veículo acidentado era de propriedade do Apelado, Sr. Elielson Valeco dos Santos.Dito isso, defende a Apelante, em síntese, que a indenização é indevida, na medida em que o proprietário do veículo estava inadimplente com o pagamento do prêmio do seguro DPVAT na época do acidente.Pois bem.O DPVAT, seguro obrigatório por acidentes causados por veículos automotores terrestres, visa ressarcir minimamente as vítimas de acidente de trânsito, cujo pagamento da indenização “será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado” (art. 5º da Lei 6.194/74).Embora o seguro seja obrigatório, a falta de pagamento do prêmio implica, apenas, em irregularidade administrativa, não impedindo o direito à indenização às vítimas do sinistro. De fato, a questão respeitante à impossibilidade de pagamento de indenização do seguro DPVAT a beneficiários inadimplentes já foi há muito objeto de súmula pelo Superior Tribunal de Justiça: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”. (Súmula 257, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2001, DJ 29/08/2001, p. 100) Nesse sentido, é a jurisprudência desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DA COBERTURA, POR INADIMPLÊNCIA DE PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO – ALEGAÇÃO REJEITADA – INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0007681-51.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 15.05.2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 257 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PAGAMENTO DO PRÊMIO, AINDA QUE EM ATRASO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0026766-45.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 21.09.2020) “APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT –INVALIDEZ PERMANENTE – INVIABILIDADE DE COBERTURA POR INADIMPLÊNCIA DE PRÊMIO – ALEGAÇÃO REJEITADA –INDENIZAÇÃO DEVIDA – SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA A SEGURADORA – DISTRIBUIÇÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0027458-27.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 11.02.2020) “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA, MESMO EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SÚMULA 257/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0002656-91.2016.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 17.05.2018) Nesse passo, como a falta de pagamento do prêmio do seguro constitui mera irregularidade administrativa, não assiste razão à Apelante ao defender a inexistência do dever de indenizar o Apelado, de modo que a sentença deve ser mantida em todos os seus termos; daí o desprovimento do recurso.No que se refere ao pedido deduzido em contrarrazões para condenação da Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, cumpre consignar que, consoante tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, a interposição de recurso cabível não caracteriza litigância de má-fé sem que reste evidente a intenção protelatória. Confira-se:“Por fim, quanto ao pedido da parte agravada, destaca-se que a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origemou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012)” (AgInt no AREsp 1804278/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021). No caso em exame, ainda que o recurso ataque capítulo de sentença exarado em conformidade com entendimento sedimentado em Súmula de Tribunal Superior, a Recorrente apresentou os fundamentos pelos quais entende que o precedente não seria aplicável à situação dos autos, de modo que não se evidencia claro intuito protelatório, tal qual previsto no art. 80, VII, do CPC/15, sendo incabível a condenação pretendida. Por fim, tendo em vista a manutenção da sentença proferida na vigência do CPC/2015, impõe-se majorar a verba honorária em favor do advogado do Apelado para 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, § 11, do CPC/15. 3. Pelo exposto, conclui-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios pela fase recursal, nos termos da fundamentação.
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