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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOPor brevidade, adoto o relatório proferido em r. decisão liminar (mov. 18.1):“Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Madeireira Rio Dourado Ltda. – EPP e outros, em face da decisão de mov. 237.1 proferida nos autos de “Ação de Execução Extrajudicial” nº 0044441-28.2012.8.16.0001, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. O Agravante sustenta que a decisão deve ser reformada, eis que a questão levantada, quanto a adoção da taxa Selic como índice de atualização de cálculo, é matéria de ordem pública e não está sujeita a preclusão, devendo ser analisada pelo juízo a quo. Pleiteia o conhecimento do recurso, a atribuição de efeito suspensivo, e no mérito, o seu provimento.” (sic) A liminar pleiteada foi indeferida (mov. 18.1).Apesar de intimada (movs. 25, 26 e 28), a parte agravada não apresentou contrarrazões.É o relatório do que interessa.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII. 1 – Da admissibilidade recursal O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.II. 2 – MéritoEm suma, os agravantes requerem o reconhecimento do índice de atualização de cálculo (juros e correção monetária) como matéria de ordem pública e, portanto, não sujeito à preclusão temporal ou, subsidiariamente, reconhecer que os agravantes não poderiam ter impugnado o critério de cálculo em seus Embargos à Execução.Não lhes assiste razão.Conforme exarado pelo d. magistrado de primeiro grau, o erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja, o erro aritmético evidente, sendo os critérios utilizados no cálculo dos juros e correção monetária são passíveis de preclusão se não impugnados oportunamente.Neste sentido:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 182⁄STJ. EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO E ERRO DE DIREITO. COISA JULGADA. CRITÉRIOS UTILIZADOS NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7⁄STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 83⁄STJ. SÚMULA Nº 283⁄STF. AGRAVO IMPROVIDO.(...)2. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 544, § 4º, inciso I, do CPC).3. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a preclusão decorrente da coisa julgada, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7⁄STJ.4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento segundo o qual o erro material, que é corrigível a qualquer tempo, é o erro de cálculo. As questões de direito, como na hipótese dos autos, em que o recorrente pretende rever os critérios utilizados na liquidação de sentença para a formação do valor do débito, devem ser arguidas no momento processual oportuno, sob pena de preclusão.5. A perfeita harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante desta Corte Superior impõe a aplicação, à hipótese dos autos, do enunciado nº 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.6. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, mormente quanto à juntada de substabelecimento pela advogada, conferindo-lhe poderes, e à procrastinação do feito, suficiente para a aplicação da multa, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.7. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no AREsp 16.627⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 11/09/2012). A propósito:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS UTILIZADOS NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. SÚMULA 7⁄STJ.1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o erro autorizador da modificação do julgado a qualquer tempo é tão somente aquele de natureza gráfica ou aritmética, perceptível à primeira vista, e não o referente à eleição de determinado critério de cálculo.2. Na hipótese em exame, observa-se que o recorrente pretende rever os critérios utilizados na liquidação de sentença para a formação do valor do débito, que, por falta de oportuna impugnação, torna-se atingida pelo instituto da preclusão.3. Ressalta-se ainda que o STJ também entende que a verificação das contas homologadas judicialmente demanda análise das provas juntadas aos autos, o que é vedado, em Recurso Especial, pela Súmula 7⁄STJ.4. Agravo Regimental não provido" (AgRg no AREsp 145.763⁄MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 14/6/2012). Ademais, a leitura da insurgência do agravante revela com nitidez a sua pretensão de rediscutir os critérios de correção e juros, situação que não se adequa ao conceito de erro de cálculo que compreende apenas as inexatidões aritméticas.Sobre o tema:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA UTILIDADE PÚBLICA. EXECUÇÃO. JUROS EM CONTINUAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1. A preclusão consumativa se aperfeiçoou, pois deveria ter havido recurso contra a decisão que homologou os cálculos, sem que deles constassem os juros em continuação.2. 'O erro de cálculo passível de correção, segundo os ditames do art. 463, I, do CPC, é aquele decorrente de inexatidão aritmética, que não se confunde com a aplicação de um ou outro critério de correção monetária e de juros de mora' (EDcl no AgRg no REsp 1.175.999⁄PR, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4⁄8⁄2014). Outros precedentes:AgRg no REsp 1.180.482⁄MG, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 27⁄6⁄2014; e AgRg no AREsp 260.891⁄CE, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11⁄2⁄2014.3. No caso em tela, houve equívoco na aplicação do direito, ou seja, não foi inserido, na conta, a rubrica juros em continuação. Por isso, é que os exequentes, ora agravantes, não se desincumbiram do ônus de recorrer, como forma de evitar o fenômeno da preclusão consumativa.4. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.314.811⁄SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11⁄11⁄2014 ). Quanto às explanações sobre impossibilidade de impugnar, em sede de Embargos à Execução, o cálculo apresentado pelo ora agravado, também sem cabimento, pois, uma vez eleitos os critérios e apresentado os valores pelo credor, ora agravado, incumbia ao executado a impugnação do cálculo, sustentando eventual excesso de execução.Todavia, como pelo salientando pelo juízo de origem, verifica-se que “a alegação de excesso nos termos requeridos na presente exceção de pré-executividade não fora arguida em sede de embargos, momento oportuno para sua realização”.Portanto, tendo em vista que o agravante não alegou excesso de execução quando da apresentação dos Embargos, sendo impossível a discussão quanto aos critérios de cálculo na exceção de pré-executividade, dada a preclusão temporal, necessária a manutenção da r. decisão guerreada, em todos os seus termos.CONCLUSÃOFace ao exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo os termos da r. decisão agravada.
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