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Processo:

Trata-se de recurso de apelação interposto por Adeilada Pereira da Silva, Amarildo Travagli, Ana Maria Teodoro, Renilda Sebastiana Careta contra a sentença proferida nos autos de “ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária” nº 0006928-33.2008.8.16.0044 ajuizada por ele, em face de Sul América Companhia de Seguros Gerais Ltda, que assim se pronunciou (mov. 1.26 – autos originários): “Isto posto, nos termos do artigo 269, I, do código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão dos autores ADEILDA PEREIRA DA SILVA, AMARILDO TRAVAGLI, ANA MARIA TEODORO e RENILDA SEBASTIANA CARETA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A.Em que pese a sucumbência, deixo de condenar os autores nos ônus concernentes, face à assistência judiciária gratuita”.
No acórdão de mov. 1.21 – autos de apelação cível, esta Câmara, julgou prejudicado o recurso dos autores e de ofício, reconheceu da incompetência da Justiça Estadual, para processar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, com a seguinte ementa:.Contra este acórdão, os apelantes opuseram embargos de declaração, os quais foram julgados desprovidos por esta Corte (mov. 1.3 – autos de embargos de declaração).Em seguida, os apelantes interpuseram recurso especial (mov. 1.1 – autos de recurso especial). A 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, devolveu os autos para esta Corte para análise do cabimento de eventual juízo de retratação. (mov. 1.11 – autos de recurso especial).Em decisão de mov. 1.47, foi determinado o sobrestamento do feito, até resolução da Controvérsia nº 2 do STJ.Em decisão de mov. 25.1, o Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior declinou a competência ao seu sucessor da 9ª Câmara Cível.Em mov. 48.1, determinou-se a intimação das partes para se manifestarem sobre cerca do que foi decidido pelo Supremo Tribunal de Federal no bojo do Recurso Extraordinário 827996 (Tema nº 1.011/STF), bem como do contido no OFÍCIO-CIRCULAR Nº 10134869 - NUGEP-SG da 1ª Vice-Presidência que informou do dessobrestamento dos recursos relacionados ao Tema 1.011 STF, nº 50 e 51 STJ, Controvérsia nº 2 STJ e Grupo Representativo nº 2 TJPR.Em mov. 53.1, a apelada pugnou pela remessa do feito à Justiça Federal, conforme tema 1011 do STF.Em mov. 59.1, os apelantes requereram a manutenção do sobrestamento do feito até julgamento final do tema 1011 do STF.Após, vieram conclusos os autos de apelação cível.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃONos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, cumpre ao Tribunal a quo proceder ao juízo de retratação ou de conformidade, em relação matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça por meio da sistemática dos recursos repetitivos.Inicialmente deve-se destacar que o reexame do acórdão do mov. 1.21 diz respeito à decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 827.996/PR, que transitou em julgado em 17.06.2023, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.011):“Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse.
7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997.” (RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208
DIVULG 20-08-2020
PUBLIC 21-08-2020).A tese firmada no Recurso Extraordinário 827.996/PR (Tema Repetitivo 1011) para fins do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, é a seguinte:“1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.”
Isto é, devem ser remetidos os autos à Justiça Federal, em todos os feitos ajuizados com a pretensão de indenização securitária, com base em financiamento vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS), apólices públicas do ramo 66, em que a Caixa Econômica Federal demonstrou interesse no feito, de casos não sentenciados até a data de entrada em vigor da MP 513/2010 (26.11.2010).Na situação em apreço, a ação foi ajuizada em 18/12/08, com sentença foi proferida em 05.01.2011 (mov. 1.27- autos originários), bem como a Caixa Econômica Federal manifestou interesse no feito, pois as apólices dos autores são vinculadas ao ramo público 66 (mov. 1.33 – autos originários).Desta forma, considerando o acórdão de mov. 1.21 reconheceu, de ofício, da incompetência da Justiça Estadual e declinou a competência à Justiça Federal, de ação que tem por objeto, indenização securitária, com base em financiamentos vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS), com cobertura em apólices públicas do ramo 66, de caso não sentenciado até a data de entrada em vigor da MP 513/2010 (26.11.2010), não há necessidade de se exercer o juízo de retratação, uma vez que o caso concreto se amolda a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1011 do Supremo Tribunal Federal.Neste sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA.
DECISÃO RECORRIDA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INSURGÊNCIA RECURSAL REQUERENDO A MANUTENÇÃO DO FEITO NESTA JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO DE PROVIMENTO DO AGRAVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1011, DO STF. DEMANDA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA MP 513/2010 (26.11.2010). INTERESSE EM INTERVIR NO FEITO INDICADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO POSITIVAMENTE, PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003963-73.2015.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 13.05.2024 – Dje 13.05.2024)”.
“JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO INTERNO. SEGURO HABITACIONAL SFH TEMA 1011/STF. CONTROVÉRSIA RELATIVA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CASO CONCRETO EM OS CONTRATOS SÃO DO RAMO PÚBLICO. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NOS AUTOS DA EMPRESA PÚBLICA. JUSTIÇA FEDERAL QUE TAMBÉM RECONHECEU A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA CAUSA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA CONHECER E DESPROVER O AGRAVO INTERNO MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO QUE ORDENOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0062472-36.2011.8.16.0000

Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 27.11.2023 – Dje 27.11.2023)”Pelo exposto, em sede de juízo de retratação, mantenho o acórdão do mov. 1.21, que determinou a remessa do feito à Justiça Federal, em obediência ao tema 1011 do STF.