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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos de Ação Revisional de Contrato Bancário nº 0004437-32.2021.8.16.0130, oriundos da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí, que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) (mov. 53.1 – processo originário).
Inconformado, o autor interpôs apelação aduzindo, em síntese, que era necessário observar o teto oficial dos valores que as instituições financeiras podem cobrar de aposentados e pensionistas, na forma do art. 13 da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, o que não ocorreu no caso. Sustenta, ademais, que faz jus à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e à compensação pelos danos morais que experimentou, haja vista que caracterizada a cobrança abusiva de juros. Ao final, pugna pela reforma da sentença, com a procedência de seus pedidos iniciais (mov. 59.1 – processo originário).
Apresentadas contrarrazões (mov. 63.1 – processo originário), vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.

VOTO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.
Conforme relatado, trata-se de ação revisional de contrato bancário em que a parte autora pretende discutir os juros remuneratórios pactuados, que, a seu ver, são abusivos.
Sem razão, contudo.
O contrato discutido trata de Cédula de Crédito Bancário – Crédito Consignado, firmado em 14 de maio de 2020, no valor de R$ 9.156,00 (nove mil e cento e cinquenta e seis reais), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas de R$ 109,00 (cento e nove reais), que previu a cobrança de juros mensais de 1,80% e anuais de 23,87% (mov. 16.2 – processo originário).
Pois bem.
Segundo informação oficial obtida no site do INSS (Disponível em: https://www.inss.gov.br/orientacoes/emprestimo-consignado), verifica-se que a Instrução Normativa 28/2008, que entrou em vigor em 19 de maio de 2008, estabeleceu diferentes percentuais de juros para os empréstimos consignados.
No que interessa, inicialmente restou estabelecida, no artigo 13, inciso II, que “a taxa de juros não poderá ser superior a 2,5% (dois inteiros e meio por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo”; referido percentual apenas foi alterado com a Portaria nº 623, que entrou em vigor em 23/05/2012, estabelecendo que a taxa de juros não poderia ser superior a 2,14%; a próxima alteração ocorreu apenas em 9 de novembro de 2015, com a Portaria nº 1.016 do INSS, de 06 de novembro de 2015, estabelecendo que a taxa de juros não poderia ser superior a 2,34%.
Na sequência, em 09/11/2017 entrou em vigor a Portaria do INSS nº 1959, estabelecendo em seu artigo 1º, inciso I, redução o teto máximo de juros ao mês “para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário para dois inteiros e oito centésimos por cento (2,08%)”; por fim, atualmente, desde 23 de março de 2020, vige a alteração do artigo 13, inciso II, da Instrução Normativa nº 28, realizada pela Instrução Normativa nº 106, de 16 de março de 2020, segundo a qual nas operações de crédito consignado “a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo”.
No caso concreto, o contrato foi firmado em 14 de maio de 2020 e previu taxa de juros mensal de 1,80%, não sendo possível, por conseguinte, reconhecer a alegada abusividade da cobrança indicada por ser superior ao limite estabelecido na Instrução Normativa 28/2008.
Em caso semelhante, já decidiu esta Corte:
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO CELEBRADO COM PENSIONISTA DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CONTRARRAZÕES SUFICIENTES PARA FORMAR CONVENCIMENTO. TAXA DE JUROS MENOR QUE O MÁXIMO PERMITIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 E SEGUINTES DO INSS. LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS QUE NÃO ATINGE O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000320-78.2021.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 20.09.2021)
A par disso, sabe-se que a taxa de juros pode ser livremente pactuada, inclusive em patamar acima de 12% (doze por cento), devendo ser revista somente em casos excepcionais, quando restar devidamente demonstrada sua abusividade. Registre-se, ademais, que a “taxa média de mercado” serve como um parâmetro de análise, e não um limite que, ultrapassado minimamente, indica desde logo abusividade.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL A SER ADOTADO 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Para considerar abusivos os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda, em cada caso específico, a uma demonstração cabal de sua abusividade (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; REsp 271.214/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/3/2003, DJ de 4/8/2003). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Quarta Turma, Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 1.322.378/RN, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 14/06/2011, publicado no DJ em 01/08/2011. Sem destaque no original)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos (STJ, Segunda Seção, Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, publicado no DJ em 10/03/2009. Sem destaque no original)
De rigor, entretanto, que os juros remuneratórios sejam limitados à taxa média de mercado, quando a praticada exceder a uma vez e meia da média de mercado (STJ, voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003; TJPR, AC 1195457-9, Rel.:Rosana Amara Girardi Fachin, Unânime, DJ. 29.10.2014 – TJPR, 18ª. Câmara Cível, AC 1050169-0, Unânime, DJ. 23.10.2014).
Tal posicionamento é perfilhado por este Tribunal:
BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS EM QUE A TAXA ESTIPULADA FOI SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DAQUILO QUE O BANCO CENTRAL DO BRASIL TENHA REFERENCIADO QUANDO DA FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003849-81.2013.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 16.05.2018. Sem destaque no original)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA PROCEDENTE. 1. Juros remuneratórios - Constatada abusividade da taxa praticada no contrato - Taxa superior a uma vez e meia, ao dobro e ao triplo acima da taxa média de mercado - Aplicar a taxa média de mercado. 2. Impossibilidade da repetição do indébito - Improcedente - Valores a serem devolvidos. 3. Devolução do indébito de forma simples - Ausência de má-fé. 4. Ônus de sucumbência redistribuídos. 5. Honorários advocatícios recursais fixados na mesma proporção da redistribuição do ônus da sucumbência. 6. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1725316-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 07.02.2018. Sem destaque no original)
No caso concreto, conforme já destacado, o contrato previu a cobrança de taxa de juros mensal de 1,80% e anual de 23,87%. Já as taxas médias apuradas e divulgadas pelo Banco Central do Brasil foram de, respectivamente, 1,63% e 21,44%, portanto, muito próximas.
Destaca-se, ainda, que a parte litigante firmou contrato em que não há variação do saldo devedor, pois as parcelas são fixadas na fase pré-contratual, tendo o consumidor plena ciência dos encargos cobrados, concordando com o valor das prestações.
Assim, tendo a insurgente conhecimento prévio do que estava sendo contratado, não há que se falar em revisão do contrato, em atenção ao princípio da boa-fé contratual, salvo em situações excepcionais em que há abusividades flagrantes, o que não é o caso dos autos.
Não sendo reconhecida nenhuma cobrança ilegal, não há que se falar em repetição do indébito ou indenização por dano moral.
Em conclusão, não é caso de reforma da sentença de improcedência.
Ainda considerando que a sentença foi prolatada e surtiu efeitos na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é imperioso que se reconheça, na hipótese, a sucumbência recursal em favor da parte apelada.
Assim, majoro os honorários para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 85, §§ 8º e 11, do Código de Processo Civil, quantum devido ao patrono da parte vencedora do recurso, ressalvado o fato de que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, majorando-se os honorários devidos aos procuradores da instituição financeira apelada para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), na forma do art. 85, §§ 8º e 11 do Código de Processo Civil.