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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0003216-79.2022.8.16.0000, em que configuram-se como agravante ITAÚ UNIBANCO S.A. e, como agravado FRANCISCO INÁCIO DE LIMA.
I – RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo de instrumento sob nº 0003216-79.2022.8.16.0000 interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A em face de FRANCISCO INÁCIO DE LIMA, contra decisão proferida nos autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ESQUEMA “NHOC”) sob nº 0001343-32.2020.8.16.0156, onde o juízo a quo determinou a inversão do ônus da prova (mov. 82 – 1ºG).
Em suas razões de recurso, argumenta o réu, ora agravante, em síntese: (a) do cabimento do recurso e da necessidade da concessão do efeito suspensivo; (b) dos requisitos indispensáveis à inversão do ônus da prova: verossimilhança e hipossuficiência técnica; (c) da necessidade de perícia torna inócua a ‘facilitação da defesa’ propiciada pela inversão probatória.
Requereu a concessão do efeito suspensivo para evitar o prosseguimento de instrução processual, e no mérito o provimento do recurso para reforma da decisão afastando a inversão do ônus da prova e mantendo as regras ordinárias dos encargos probatórios.
Efeito suspensivo indeferido (mov. 10.1).
Devidamente intimado (mov. 10.1), o agravado permaneceu silente.
É a breve síntese.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
II.a) Juízo de admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer e preparo, com fulcro no art. 1.015, caput, inciso, do CPC, conheço do recurso.
II.b) Inversão ônus da prova.
A controvérsia recursal cinge-se em verificar se estão presentes os requisitos para inversão do ônus probatório no caso concreto.
Neste sentido, o art. 6º do CDC prevê que é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Portanto, dentre os dois requisitos estabelecidos na legislação consumerista, é necessário que um deles esteja presente: ou a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do consumidor em face do fornecedor.
Neste sentido, destaco que “é presumível a hipossuficiência dos consumidores em face de instituições de crédito, posto que este primeiro se submete à um complexo sistema, cujas normas especializadas são simplesmente aderidas, sem que, por vezes, detenham o verdadeiro conhecimento sobre as cláusulas preconizadas, assumindo dívidas com variações e cálculos de atualização monetárias dotados de critérios estranhos à sua compreensão” (TJPR - 16ª C.Cível - 0005739-95.2020.8.16.0077 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 25.10.2021).
Igual é o entendimento desta colenda Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTE O ANTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OPERADA COM O AJUIZAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.831/PR, EM REPETITIVO, QUE CONSIGNOU O DIREITO DE A PARTE INGRESSAR COM AÇÃO REVISIONAL INDEPENDENTEMENTE DO JULGAMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 2. CDC APLICÁVEL AO CASO. RELAÇÃO FIRMADA COM CORRENTISTA PESSOA FÍSICA. DESTINATÁRIA FINAL. VULNERABILIDADE DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0017891-81.2021.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 14.06.2021)
Colho do voto da eminente Desembargadora Themis de Almeida Furquim o seguinte trecho:
“Vale esclarecer que, diferentemente do sustentado nas razões recursais, a inversão do ônus não transfere ao réu a incumbência de provar os fatos alegados pelo autor, mas de fazer contraposição com o direito alegado, justamente por ter facilidade com a produção da prova. Até mesmo porque a regularidade das cobranças efetuadas também foi defendida pela casa bancária.Igualmente não se sustenta o argumento do agravante de que eventual prova pericial colocaria as partes em pé de igualdade e tornaria desnecessária a inversão do ônus da prova, uma vez que a prova pericial tem o condão de apurar os lançamentos efetuados, porém, sem qualquer juízo de valor. Ou seja, deverá, como um espelho, refletir os créditos e débitos efetuados ao longo da relação contratual e sob qual denominação ocorreram. Contudo, não substitui o dever imposto à instituição financeira, em decorrência da pretensão inicial, de demonstrar a regularidade, bem como a origem dos lançamentos eventualmente questionados.”
No caso, verifico que não assiste razão ao agravante.
Isso porque, como visto, a hipossuficiência técnica do consumidor, em casos como o presente, é presumível.
Além disso, o fato de a pretensão da parte autora se tratar de operação bancária antiga não é capaz, por si só, de afastar a verossimilhança das alegações.
Ainda, verifico que o presente caso apresenta mais uma particularidade que impõe dificuldade ao consumidor de produzir a prova de suas alegações: a instituição financeira originalmente mantenedora da operação financeira, o Banestado, como notório, foi encerrado em 2006, sendo sucedido pelo agravante.
Assim, a parte sequer teria condição de ir até a instituição financeira para buscar documentos de seu contrato, porque esta sequer mais existe.
Dessa forma, mostra-se acertada a decisão que inverteu o ônus probatório, sendo esta a medida que se impõe, no caso concreto, em decorrência da aplicação – incontroversa – do CDC.
Conclusão:
Ante todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se na íntegra a decisão agravada.