Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão colegiada de mov. 15.1 dos autos de embargos de declaração n. 0031347-98.2021.8.16.0000 ED 3, que conheceu e rejeitou o recurso. A decisão em comento foi assim ementada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.A decisão embargada foi clara ao reconhecer que a ação de reintegração de posse é de força nova, exigindo-se, para o deferimento da tutela possessória, a demonstração da posse, a perda dela em razão de esbulho e a data do esbulho; além disso, consignou-se que a doutrina e a jurisprudência entendem que devem ser analisadas as implicações concretas que a concessão da ordem de reintegração de posse poderá causar, levando em conta a função social da posse e da propriedade, bem como o direito à moradia. Consignou-se, na sequência, que causas como a presente são deveras complexas, exigindo que se equacione o direito do proprietário das terras e a necessidade de, tanto quanto possível, acomodar dignamente as famílias que, em situação de vulnerabilidade, não tenham onde se estabelecer para ter efetivado o direito constitucional de moradia. Foi dito, ainda, que, conquanto o Embargante seja proprietário do imóvel desde 1998, deixou de cercar e delimitar a área, sendo o local utilizado como depósito irregular de resíduos sólidos. Afirmou-se, em razão disso, que, tratando-se, a princípio, de área que não estava cumprindo a sua função social, mostrou-se precipitada a determinação de retirada das pessoas que se encontram no imóvel. Esclareceu-se, outrossim, que, em atenção à decisão proferida na ADPF n. 828/DF, a determinação de retirada das pessoas é prematura, pois, embora o Juízo a quo tenha acionado as autoridades públicas para a colaboração no encontro de uma solução para o problema da falta de moradia dos ocupantes, nenhuma medida concreta, tanto quanto se sabe, foi adotada. Em razão disso, concluiu-se pelo parcial provimento do recurso, para revogar parcialmente a decisão agravada, especificamente no que concerne à determinação de reintegração do Embargante na posse do imóvel. A mera irresignação do Embargante para com tal conclusão não significa que a decisão tenha algum dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC para justificar a interposição de embargos de declaração, cuja função não é a de servir de sucedâneo de recurso. Alega o Embargante, em síntese, que: a) o acórdão recorrido é obscuro, pois não atende aos requisitos estabelecidos na ADPF nº 828 do Supremo Tribunal Federal; b) instruiu a resposta ao agravo com cópia dos registros da ocorrência junto à Polícia Militar e Guarda Municipal, que demonstram que a medida de reintegração de posse foi ajuizada no mesmo dia em que o esbulho possessório foi conflagrado; ademais, a ata notarial encartada nos autos, em vistoria realizada no imóvel no dia 17/05/2021, aponta que a ocupação se encontrava em estágio inicial; c) o acórdão recorrido, desconsiderando os inequívocos elementos de prova apresentados, afirmou que o esbulho teria iniciado em “meados de janeiro deste ano”, ou seja, do ano de 2021; d) a finalidade do relatório elaborado pelo Exmo. Des. Fernando Antonio Prazeres não foi o de produzir provas sobre os pontos controvertidos da demanda, prova que estaria fulminada de nulidade, face ao disposto no artigo 141, I, do CPC, e ao disposto no artigo 7º, da Lei nº 13.140/2015; e) o esclarecimento dessa questão de fato é ponto fulcral para demonstrar que não estão presentes os requisitos autorizadores para a aplicação da medida liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 828; f) está demonstrado que a invasão ocorreu na época mais grave da pandemia, em maio de 2021, momento posterior, portanto, à data de 30 de março de 2020, que foi o marco estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal; g) o acórdão embargado também foi omisso quanto aos fundamentos legais e aplicação dos dispositivos constitucionais apontados.É o relatório.
VOTO Conheço dos embargos de declaração, porque preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos a isso necessários. Pelo que se infere dos embargos, pretende a Embargante que fique explicitada no acórdão a data de ocorrência do esbulho, apontando incongruências entre aquela em que o localiza no tempo e a que o acórdão considerou. Entendo que o acórdão foi obscuro quanto a isso, o que torna conveniente acolher os aclaratórios, unicamente para o esclarecimento da questão.A primeira decisão colegiada, cumpre esclarecer, não se ateve a esse detalhe, limitando-se a registrar que a ação era de força nova. Foi quando do julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos em face dela - ED 3 - que a questão foi ventilada, nos seguintes termos: Por outro lado, de acordo com o relatório da Comissão de Conflitos Fundiários, a ocupação da área objeto do litígio iniciou-se em meados de janeiro de 2020, e não em março, como afirma o Embargante; ademais, ainda que na data do ajuizamento da ação a situação do imóvel fosse diversa da atual, não se pode desconsiderar que, segundo o último dado, há cerca de 270 famílias morando no local, o que demonstra a necessidade deprevalência, por ora, da função social da propriedade e do direito à moradia. Tal passagem do acórdão, dissociada de tudo o que foi discutido nos autos, pode passar a impressão de que a Câmara adotou o entendimento de que o esbulho ocorreu "em meados de janeiro de 2020, e não em março, como afirma a Embargante". A primeira coisa a registrar é o equívoco concernente ao teor do relatório produzido pela Comissão de Conflitos Fundiários acostado ao mov. 28.3, pois nele consta que "segundo informações e relatos obtidos, a ocupação iniciou-se em meados de janeiro deste ano de 2021" (fl. 02, não constando o sublinhado no original), valendo observar que a visita técnica foi realizada no dia 28/05/2021.Portanto, é inequívoco que a ocupação - leia-se, esbulho - ocorreu no ano de 2021, e não no de 2020.Quanto à data exata do esbulho, ainda que difícil estipula-la com exatidão, é possível localiza-la em meados de maio de 2021, tomando por base a alegação feita pelo Agravante Sirlei Ruviaro de Oliveira nos autos do AI 31347-88.2021 (mov. 1.1, fl. 04), nos seguintes termos: "a comunidade 'Vila União', localizada na rua Eleonora Brasil Pompeu, n. 410, Tatuquara, Curitiba/PR, conformou-se no dia 15/05/2021", o que corrobora a afirmação da Embargante de que foi nessa data - por sinal, a mesma de ajuizamento da ação de reintegração - que sua posse foi subtraída.Os aclaratórios devem ser acolhidos, enfim, para, sanada a obscuridade, ficar declarado que o esbulho ocorreu em 15/05/2021, o que, de toda forma, não autoriza mudar o desfecho provisório dado ao caso.Com efeito, conforme decidiu o Colegiado, a situação retratada nos autos, diante de suas peculiaridades, não recomendava o deferimento liminar da tutela possessória à Embargante. Para isso, foi considerado que está em curso uma pandemia que ceifou centenas de milhares de vidas de brasileiros (e que, por sinal e lamentavelmente, voltou a gerar preocupação, não obstante o estágio avançado da vacinação, isto em função do aparecimento de uma nova variante do vírus do COVID 19, denominada ômicron, altamente transmissível). Também foi levado em conta que a ocupação envolve cerca de 270 famílias, que ali se estabeleceram porque já despejadas de outra área, além do fato de, por ora, não haver local para reassenta-las.Tem-se nos autos, como está muito claro, o embate entre o direito de propriedade e posse da Agravante com o direito social de moradia dos ocupantes da área, havendo, por ora, de ser dispensada tutela a este (ainda que isso ocasione o receio de que possa ser mal interpretado e visto como leniência do Poder Judiciário e estímulo a outras invasões); afinal, preferível manter centenas de pessoas assentadas provisória e precariamente sobre o imóvel do que devolvê-lo à Agravante/embargante, que, até a perda da posse, se limitava a praticar atos esporádicos de manutenção da área e a projetar, para um futuro incerto e distante, a implantação de um empreendimento imobiliário, por ora mantendo-o exclusivamente para fins especulativos.Posto isso, conheço dos aclaratórios e lhes dou provimento, para sanar obscuridade atinente à data do esbulho, sem alteração do julgado.
|