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Acórdão
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I.
RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EURIDES ANTONIO GIMENES e outros, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Telêmaco Borba que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0005530-66.2014.8.16.0165, rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação do imóvel (mov. 430.1), nos seguintes termos: Trata-se de impugnação à avaliação (mov. 385.1) em que o executado afirma, em síntese, que o valor atribuído pelo avaliador é inferior ao real valor de mercado do bem. Da análise do auto de avaliação (mov. 383.2), verifico que não há qualquer vício formal que justifique nova avaliação, já que elaborado em conformidade com o disposto no art. 872 do CPC e Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Além disso, o art. 873 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses em que será realizada a nova avaliação do bem:(...)O executado não comprovou que o critério utilizado na avaliação do imóvel fixada pelo avaliador do juízo é equivocado, sendo certo que a mera indicação de valor estimado pelo próprio executado não é capaz de infirmar as conclusões do laudo oficial. Como se vê, a impugnação apresentada pelo executado não tem força para desconstituir o laudo feito pelo avaliador judicial, pois não possui fé pública, e foi elaborado de forma unilateral. A nova avaliação, como dito, somente é admitida quando presente alguma das hipóteses previstas no art. 873 do CPC, o que não ocorre no caso em apreço. Verifica-se que o laudo de avaliação formulado pelo Sr. Avaliador Judicial foi detalhado e analisou as especificidades do bem, não havendo erro na avaliação. Do mesmo modo, não há qualquer indício de que tenha o Sr. Avaliador agido com dolo. Além disso, não se demonstrou que houve alteração do valor de mercado do bem após a avaliação, nem há fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. O executado discorda do laudo de avaliação judicial, inclusive como há vários anos vem fazendo, mas novamente deixou de apresentar fundamentos relevantes e prova idônea que ampare sua pretensão de nova avaliação do bem. Assim, rejeito a impugnação formulada pelo executado, e HOMOLOGO o laudo de avaliação de mov. 383.2. Preclusa a presente decisão, ao exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.
Irresignados, sustentam os Agravantes, em síntese, que:a) O Agravado propôs Execução de Título Extrajudicial em face dos agravantes em decorrência da liberação de crédito emitida em 24/07/2013, através da cédula de crédito bancário nº. 20/01608-5, no valor total de R$ 538.273,85 (quinhentos e trinta e oito reais mil duzentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos);b) De acordo com a exordial, a instituição bancária agravada alegou que os agravantes deixaram de efetuar o pagamento das parcelas contratadas nas datas ajustadas, tornando-se inadimplente a partir de 08/09/2013. E, em decorrência do inadimplemento, ocorreu o vencimento antecipado da dívida, conforme expressamente previsto na Cédula de Crédito Bancário, tornando-se a dívida exigível em sua integralidade. Em garantia ao cumprimento desta obrigação, além da emissão da cédula, foi oferecido em penhor cedular de 4º grau a matrícula nº 19.344, a qual foi penhorada;c) O juízo a quo determinou a expedição de mandado para nova avaliação do bem penhorado em mov. 357.1. Porém, a avaliação juntada aos autos em mov. 383.2, realizada em 22/02/2021, apresenta um valor muito inferior ao valor real do imóvel;d) Requereram nova avaliação, visto que o valor apresentado pelo avaliador em 2021 é o mesmo valor apresentado por avaliação realizada no ano de 2016, por profissional competente. Trata-se, portanto, de um valor totalmente defasado frente ao valor real do imóvel;e) O Sr. Oficial avaliou o alqueire de terras em R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), totalizando em R$ 2.975.000,00 (dois milhões novecentos e setenta e cinco mil reais) a área total da matrícula nº 19.344;f) Com todo respeito ao trabalho do Sr. Oficial de Justiça, mas o laudo de avaliação imobiliária requer técnicas e habilidades especificas, sendo o corretor de imóvel um dos profissionais mais indicados para estipular o valor de mercado de um imóvel;g) A avaliação imobiliária é uma atividade que requer procedimentos e técnicas especializadas, sendo de fundamental importância que o corretor de imóveis tenha total conhecimento no mercado imobiliário e vivência profissional;h) O valor apresentado nos autos pelo Oficial de Justiça não condiz com a realidade, e encontra-se defasado;i) O Termo de Avaliação de mov. 385.3, o qual foi realizado no ano de 2020 por profissional competente, consultor imobiliário devidamente credenciado ao CRECI sob nº F20339, o referido imóvel foi avaliado em R$90.000,00 (noventa mil reais) o alqueire. O total do valor do imóvel, segundo a avaliação apresentada, perfaz o valor de R$3.150.000,00 (três milhões cento e cinquenta mil reais);j) Entre a avaliação do oficial de justiça e do corretor imobiliário há uma diferença de r$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por alqueire. Consequentemente, no que corresponde ao valor total do imóvel, a diferença existente entre as duas avaliações é de gritantes r$ 875.000,00 (oitocentos e setenta e cinco mil reais;k) Corre risco de sofrer lesão grave e de difícil recuperação caso seja mantida a decisão agravada, vez que o bem penhorado poderá ser expropriado pelo valor homologado pelo Juízo. Por fim, pleiteia a concessão do efeito suspensivo e que, ao final, seja dado provimento integral ao presente recurso, a fim de que seja determinada a realização de nova avaliação do bem penhorado por profissional habilitado.Por meio da decisão de mov. 14.1, foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado, bem como o processamento do recurso, para que o Juízo singular fosse comunicado da decisão e que o agravado fosse intimado para apresentar contrarrazões.Intimado, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 38.1). Após, vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.
II.
Fundamento O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos, como os extrínsecos.Aduzem os Agravantes que o valor apresentado nos autos pelo Oficial de Justiça não condiz com a realidade, e encontra-se defasado.Sustentam que a avaliação imobiliária é uma atividade que requer procedimentos e técnicas especializadas, sendo de fundamental importância que o corretor de imóveis tenha total conhecimento no mercado imobiliário e vivência profissional.Alegam que a nova avaliação é medida de rigor, eis que deve ser realizada porque existe fundamentada impugnação da avaliação do imóvel penhorado, nos termos do art. 873, do CPC, sobretudo porque pautada em laudo produzido por profissional especializado que revela enorme discrepância entre a avaliação elaborada pelo Sr. Oficial de Justiça e a avaliação do imóvel por seus aspectos relevantes.Pois bem.No que se refere a avaliação de bens e a competência para sua realização, os arts. 870 e 872 do Código de Processo Civil assim estabelecem:Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça.Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo.Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens.§ 1o Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação.§ 2o Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias. Ainda, oportuno transcrever o disposto no item 3.15.4 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado: 3.15.4. O laudo de avaliação descreverá pormenorizadamente o bem avaliado, enunciando as suas características e o estado em que se encontra, bem como os critérios utilizados para a avaliação e as indicações de pesquisa de mercado efetuadas. Do exame do caderno recursal, infere-se que o laudo de avaliação (mov. 383.2) descreve o imóvel, informando que a propriedade de matrícula 19.344 do CRI de Telêmaco Borba/PR possui 35,00 alqueires e fica localizada na Fazenda Novo Horizonte, situado no imóvel denominado de Areia Preta, Município de Imbaú – PR.Desse modo, em que pese o avaliador judicial tenha apresentado laudo de avaliação com a descrição e preço do imóvel, verifica-se que não foram mencionadas as fontes de pesquisa de referência e preço médio de mercado, tampouco acostados documentos de tais pesquisas. Também não foi mencionado documentos indicando os parâmetros utilizados na avaliação do imóvel, a fim de possibilitar uma impugnação fundamentada pelos Executados.Ainda, a discrepância entre a avaliação judicial do imóvel e a avaliação apresentada pelos Agravantes suscita fundada dúvida e merece uma análise criteriosa da discussão sobre a necessidade de uma nova avaliação judicial, uma vez que envolve imóvel de expressivo valor.Sabe-se que a nova avaliação judicial somente pode ser viabilizada em determinadas hipóteses, assim consideradas como exceções, devidamente previstas nos incisos do art. 873 do CPC/15, quais sejam: se houver comprovação de erro ou dolo do Avaliador, se for verificada, posteriormente à avaliação, ter havido diminuição ou majoração do valor dos bens ou se o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído na primeira avaliação.Para o jurista Rodrigo Ramina de Lucca, a realização de nova avaliação sobre os bens penhorados somente poderá ocorrer quando a parte “trouxer elementos suficientes a gerar dúvida quanto à correção ou idoneidade do trabalho realizado pelo oficial de justiça ou pelo perito[1]”.E, da análise do presente caso, verifica-se que há dúvida razoável em relação ao valor do imóvel penhorado.Isto porque, não houve o cumprimento integral do previsto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, vez que deixou de constar no laudo de avaliação a pesquisa de mercado efetuada, que auxilia na definição do valor indicado para avaliação do bem.Assim, tem-se que o Avaliador não levou em consideração a utilização de metodologias comparativas de dados de mercados.Ademais, importante destacar que há notória desigualdade entre os valores obtidos na avaliação judicial realizada pelo Oficial de Justiça/Avaliador e na avaliação particular realizada pelo agravante.A avaliação do imóvel realizada pelo Oficial de Justiça/Avaliador, em 22.02.2021, chegou ao valor do imóvel como sendo R$ 2.975.000,00 (dois milhões, novecentos e setenta e cinco mil reais) (mov. 383.2).Os Agravantes, por meio de laudo particular realizado em 25.03.2021, encontrou o valor do bem como sendo R$ 3.850.000,00 (três milhões, oitocentos e cinquenta mil reais) (mov. 385.2).Desse modo, é possível perceber que há dois valores distintos, sendo nítida a discrepância entre as quantias obtidas, de modo que se faz necessária a realização de nova avaliação do bem de matrícula 19.344 do CRI de Telêmaco Borba/PR, nos termos do art. 873, inc. III, do CPC/15.A propósito, destaco casos análogos desta Colenda Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO E HOMOLOGOU O LAUDO APRESENTADO PELO AVALIADOR JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO QUE NÃO OBSERVOU AS NORMAS DE PROCEDIMENTO ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO FORO JUDICIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA (PROVIMENTO Nº 282/2018). AVALIAÇÃO EXTREMAMENTE CONCISA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PARÂMETROS ADOTADOS. VALORES DIVERGENTES DAQUELES APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJPR - 14ª C.Cível - 0031708-86.2019.8.16.0000 - Andirá - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 28.08.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGA O LAUDO DE AVALIAÇÃO, E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DESIGNANDO AS DATAS PARA REALIZAÇÃO DO LEILÃO DO BEM PENHORADO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA – PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ACOLHIMENTO – MAGISTRADO SINGULAR QUE SE LIMITOU A HOMOLOGAR O LAUDO SEM A RESPECTIVA ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO MANIFESTADA PELOS EXECUTADOS. NULIDADE, ENTRETANTO, QUE DISPENSARÁ O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, A NORMA CONTIDA NO ART. 1.013, §1°, INC. IV, DO NCPC. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL – PEDIDO DE NULIDADE DA AVALIÇÃO DO IMÓVEL NÃO REALIZADA POR PROFISSIONAL HABILITADO NO CREA – REJEIÇÃO – AVALIAÇÃO QUE EXIGE CONHECIMENTOS DO MERCADO IMOBILIÁRIO LOCAL E DAS CARACTERÍSTICAS DO BEM, DISPENSANDO A NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO NO CREA. PRECEDENTES DO STJ. REQUERIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO COM FUNDAMENTO NA DÚVIDA ACERCA DO REAL VALOR DO BEM – ACOLHIMENTO – EXISTÊNCIA DE TRÊS AVALIAÇÕES (OFICIAL DE JUSTIÇA, AVALIADOR JUDICIAL E AVALIADOR PARTICULAR) APONTANDO VALORES DISTINTOS E DISCREPANTES ENTRE SI – APLICAÇÃO DO ART. 873, INC. III, DO NCPC. DEMAIS PEDIDOS RECURSAIS PREJUDICADOS. DECISÃO CASSADA PARA O FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0014621-20.2019.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 21.08.2019). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA.1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS EXECUTADOS PARA OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA JUNTADA DA PROCURAÇÃO. REQUERIMENTO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM SEU NOME. DEFENSOR SEQUER CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI PARA RECEBER INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CF, ART. 5, INCISO LV), CONSECTÁRIOS DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VÍCIO DE NATUREZA ABSOLUTA. PREJUÍZO PRESUMIDO. NULIDADE DO PROCESSO DECLARADA A PARTIR DOS ATOS POSTERIORES À DECISÃO DE MOV. 129.1, COM O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM SEUS ULTERIORES TERMOS.2. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 873, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÚVIDA FUNDADA DO JUIZ ACERCA DO VALOR REAL. PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM POR PREÇO VIL. NECESSIDADE DE ATRIBUIR JUSTO VALOR AO BEM, NÃO GARANTIDA MEDIANTE SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA AVALIAÇÃO.3. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0020207-38.2019.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 10.07.2019). Logo, faz-se necessária a realização de nova avaliação judicial, diante da existência de dúvida razoável sobre o valor atribuído ao bem imóvel em discussão.Dito isso, reformo a r. decisão guerreada, a fim de que seja realizada nova avaliação do bem imóvel de matrícula nº 19.344 do CRI de Telêmaco Borba/PR, nos termos do art. 873, inc. III, do CPC/15.
III.
Voto Em conclusão, voto no sentido de negar provimento ao presente Agravo de Instrumento, para o fim de manter incólume a r. decisão agravada, nos termos da fundamentação.
Prequestionamento Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas e implicitamente tratadas neste recurso.
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