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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente em face da r. decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial sob nº 0044441-28.2012.8.16.0001, na qual rejeitou-se a exceção de pré-executividade, deixando de condenar a parte excipiente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa (mov. 237.1).
Nas razões recursais, a parte agravante sustenta que o entendimento jurisprudencial de que não caberia a fixação de honorários de sucumbência em exceção de pré-executividade, vez que assim as partes não são tratadas de forma igual.
Narra que os agravados poderiam ter discutido a dívida através de uma simples, todavia, sabendo do entendimento favorável de que não cabe honorários advocatícios no caso da rejeição da exceção de pré- executividade, “aproveitaram essa “brecha“ porque não tem nada a perder e substituíram uma simples petição pela forma “exceção de pré- executividade“”.
Pugna, assim, pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão do Juízo a quo, para fim de ser arbitrados honorários de sucumbência ante a rejeição da exceção de pré-executividade, com base no art. 85, §2º do Código de Processo Civil.
Foram apresentadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 30.1-TJ).
É, em síntese, o relatório.

2. VOTO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como o preparo devidamente recolhido), conheço do recurso interposto pela parte exequente.
A controvérsia recursal cinge-se ao arbitramento de honorários sucumbenciais em favor da parte exequente, dada a rejeição da exceção de pré-executividade pelo Juízo a quo (vide decisão guerreada do mov. 237.1).
O Juiz Singular deixou de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte exequente “porque somente cabíveis em casos de acolhimento da exceção, conforme iterativa jurisprudência”.
E, em que pese a fundamentação apresentada pelo agravante, não ser vislumbra qualquer razão para reformar a decisão guerreada.
De fato, como já consignado pelo Juízo de primeiro grau, o arbitramento de honorários em sede de exceção à pré-executividade apenas ocorrerá quando há procedência do incidente – ou seja, há acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado.
Nesse sentido é a vasta jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara:
“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. (...) 2. A condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios é devida pelo simples fato de restar configurada sua sucumbência na demanda, sendo irrelevante para a fixação da verba no caso em espécie que a extinção da execução por inexigibilidade do título tenha se dado por ato de ofício do juízo competente ou em estrito atendimento ao pedido formulado pela parte executada em exceção de pré-executividade por ela anteriormente apresentada.” (REsp 1390202/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015)
“Embargos de declaração. Omissão. Ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Reconhecimento. Necessidade de arbitramento diante do acolhimento da exceção de pré-executividade. Base de cálculo que deve corresponder ao benefício econômico obtido pela parte. Recurso conhecido e acolhido.1. (...) 2. ‘Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando, em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade, for extinta integral ou até parcialmente a dívida objeto da execução." (REsp 1390202/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015)’. (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 49.913/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020. (TJPR - 12ª C.Cível - 0049625-50.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL -
J. 28.03.2022)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO ACERCA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – OMISSÃO RECONHECIDA – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE SE FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO DO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ENSEJAR A EXTINÇÃO DA DÍVIDA, AINDA QUE PARCIAL (...) 2. Consoante posicionamento jurisprudencial vigente perante o Superior Tribunal de Justiça, “é cabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em que o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar extinção, parcial ou total, do débito” (EDcl no REsp 1854475/SP).3. A verba honorária sucumbencial deve incidir sobre o proveito econômico obtido em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, com fulcro no art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM FUNÇÃO INTEGRATIVA. (TJPR - 12ª C.Cível - 0073488-69.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN -
J. 13.10.2021)
Posto isto, diante da rejeição da exceção de pré-executividade apresentada, não há que se falar na fixação de honorários em favor da parte exequente, conforme requerido nas razões recursais.
Assim, o desprovimento do recurso é a medida que se impõe.
3. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, conheço e voto pelo desprovimento do recurso.