SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007249-80.2014.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Fri Jul 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 01 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E/OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – (01) – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PRELIMINAR (1) DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL – INOCORRÊNCIA DO CERCEIO DE DEFESA – PROVA PERICIAL COMPLETA E SATISFATÓRIA – REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DESNECESSÁRIA E PROTELATÓRIA – EXERCÍCIO DO JUIZ COMO GESTOR DA PROVA E COM PODER INSTRUTÓRIO CALCADO NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS EXPOSTAS NO LAUDO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A CAPACIDADE TÉCNICA DO PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO – PRECEDENTES DO STJ E DAS C. CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DESTE E. TJPR – PRELIMINAR AFASTADA – PRELIMINAR (2) - ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO DO JUÍZO A QUO (INFRA PETITA) – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – INOCORRÊNCIA – QUESTÃO ABORDADA AO LONGO DA FUNDAMENTAÇÃO E BENEFÍCIO QUE JÁ FORA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE – ERROR IN PROCEDENDO NÃO CONFIGURADO – INVIABILIDADE DO REEXAME DO MÉRITO - MÉRITO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – MOTORISTA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONCEDER À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA – INSURGÊNCIA (1) - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – NÃO ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER HABITUAL E PERMANENTE DA ATIVIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A RUÍDOS SUPERIORES AO QUE SE POSSA SUPORTAR – DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL AFASTADO – PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PROVA TESTEMUNHAL, ADEMAIS, QUE NÃO SE REVELAM SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL EM CONDIÇÃO ESPECIAL DE MODO HABITUAL E PERMANENTE – (2) - ALEGAÇÃO DE INSALUBRIDADE TAMBÉM COM RELAÇÃO À EXPOSIÇÃO AO CALOR E POEIRA – NÃO CONHECIMENTO – INOVAÇÃO RECURSAL – ARGUMENTOS QUE NÃO FORAM TRAZIDOS AOS AUTOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO, TAMPOUCO PUDERAM SER AVALIADOS EM LAUDO PERICIAL – (3) - CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (2) – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - CAPSCEI – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA SOLIDARIEDADE ENTRE A CAIXA DOS APOSENTADOS E O MUNICÍPIO REQUERIDO – NÃO CABIMENTO – PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL ENTRE AS ENTIDADES PARA O PAGAMENTO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA,POR IGUAL, EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO 1 E 2 CONHECIDOS E NO MÉRITO NÃO PROVIDOS.