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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por P.L. Indústria de Confecções Ltda. contra a decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução cumulada com Declaratória de Inexistência de Débito nº 28079-70.2021.8.16.0021 (mov. 20.1), opostos em face de Condomínio Voluntários do Cascavel JL Shopping e outras, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. A parte agravante requereu a concessão do efeito ativo ao recurso e, no mérito, o seu provimento, com a suspensão da execução originária.O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (mov. 16.1).Os agravados apresentaram contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida (mov. 28.1).É o relatório.
II. Da análise do caderno processual, verifica-se que a agravante firmou, junto aos agravados, contrato de locação de imóvel de uso comercial, situado no Cascavel JL Shopping. Conforme pactuado (contrato – mov. 1.2), a locação teria o prazo de vigência de 60 (sessenta) meses, iniciando-se em 10.12.2017 e findando em 10.12.2022, possuindo como aluguel mínimo mensal a quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), somada ao percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor das vendas brutas.Todavia, relata a agravante que, a partir de março de 2020, suas atividades comerciais foram diretamente afetadas pelas medidas de prevenção à COVID-19, motivo pelo qual se fez necessária a rescisão antecipada do contrato de locação. Diante dessa situação, a parte agravada ajuizou a Execução de Título Extrajudicial nº 18660-26.2021.8.16.0021, visando o recebimento do valor de R$ 172.607,29 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e sete reais e vinte e nove centavos), correspondente aos encargos locatícios e à multa rescisória.Opondo-se à execução originária (embargos – mov. 1.1), a agravante requereu a sua suspensão. Contudo, o pleito resultou indeferido (mov. 20.1), nos seguintes termos: “Verifica-se que as alegações da parte dependem de dilação probatória, não sendo neste momento suficientes para comprovar a probabilidade de seu direito. Embora este Juízo pondere as graves consequências que estão sendo enfrentadas por todas as pessoas nesse período de pandemia, entendo que este fato não legitima que o Judiciário se valha desse argumento para beneficiar os devedores, em detrimento de seus credores. Além disso, não se verifica qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sob o alegado receio de expropriação dos bens da parte embargante, uma vez que a realização de ato constritivos e expropriatórios é consequência lógica da execução judicial. Ademais, a execução de referência ainda não foi garantida por penhora, depósito ou caução, pressuposto legal para concessão do pedido, nos termos do art. 919, §1°, do CPC”. Contra a respectiva decisão, insurge-se a embargante por meio do presente recurso de Agravo de Instrumento. Para tanto, pleiteia a suspensão da execução originária.Pois bem.A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, consoante as diretrizes estabelecidas pelo art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, trata-se de medida excepcional, aplicada mediante o requerimento da parte embargante, bem como a demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano e da garantia da execução.Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de demonstração simultânea dos requisitos supramencionados inviabiliza a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADOS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.(...) 2. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, ou seja, cumulativamente: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. (...)5. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial” (AgInt no AREsp 1730793/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021). No caso em apreço, em que pese o esforço argumentativo da parte agravante, verifica-se a execução originária, no valor de R$ 172.607,29 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e sete reais e vinte e nove centavos), não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução.Nesse sentido, é o posicionamento consolidado desta Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES PARA QUE SEJA ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO – EMBARGOS QUE EM REGRA NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO – NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC – EXECUÇÃO AINDA SEM CONSTRIÇÃO OU GARANTIA - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E GARANTIA DA EXECUÇÃO – PRECEDENTES DESSE TRIBUNAL E DESTA C. CÂMARA CÍVEL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR – 17ª C. Cível – AI - 44446-09.2019.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer – j. 20/05/2020 – grifou-se). Não bastasse isso, não restou comprovado, da análise dos autos, o perigo de dano que o prosseguimento da execução efetivamente causaria à parte agravante, tendo em vista que a constrição de ativos financeiros é consequência inerente das demandas executivas, não sendo argumento suficiente à concessão do efeito suspensivo.Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ARTIGO 919, §1º DO CPC. REQUISITOS QUE DEVEM SER ANALISADOS CUMULATIVAMENTE. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. OFERECIMENTO DE IMÓVEL PELO DEVEDOR QUE, POR ORA, NÃO É SUFICIENTE. PERIGO DE DANO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A POSSIBILIDADE DE SE PRATICAR ATOS EXPROPRIATÓRIOS. CONSEQUÊNCIA DE TODA E QUALQUER EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER O EFEITO PRETENDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 13ª C.Cível - 0014425-79.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 30.07.2021 – grifou-se). Deste modo, voto por negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão recorrida.
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