SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003321-56.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon May 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 25 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, DO PERIGO DE DANO E DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 919, § 1º, DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NO CASO EM APREÇO. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. ALÉM DISSO, INOCORRÊNCIA DE PERIGO DE DANO. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. CONSEQUÊNCIA INERENTE DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.