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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco C6 Consignado S/A da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentado por Elia Amancio Ratis referente as astreintes oriundas de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Narra o recorrente que as astreintes em cumprimento de sentença são decorrentes de suposto atraso no cumprimento de decisão liminar que determinou a suspensão de descontos de parcela de empréstimo consignado em benefício previdenciário de titularidade da agravada, cujo contrato totaliza R$2.198,87. Afirma que a demanda originária está em fase de instrução, sendo possível eventual cassação da decisão que arbitrou as astreintes, de modo que a penalidade somente seria exigível após confirmação por sentença, conforme entendimento firmado no julgamento do REsp 1.200.856/RS. Informa o cumprimento da determinação judicial em 24.08.2021 e argumenta que o prazo deve ser contado em dias úteis, não havendo que se falar em 162 dias de atraso, conforme alegado pela agravada. Destaca a ausência de valor máximo limitado para a multa cominatória, que atinge valor considerado exorbitante, desproporcional e gerador de enriquecimento sem causa da parte adversa (R$82.500,00), considerando possível a revisão, na forma do artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil. Por fim, alega que as parcelas mensais descontadas no benefício previdenciário da agravada eram de R$54,29, as quais, somadas, jamais atingiriam o valor atualmente cobrado, requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso “diante da iminente chance de grave e irreparável lesão ao agravante”.Por essas razões, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso ou, no mínimo, a imediata determinação à agravada de formulação de solicitações mensais no âmbito administrativo. Pede que, ao final, seja cassada a tutela de urgência. A atribuição de efeito suspensivo foi indeferida em mov. 10.1.Contrarrazões apresentadas em mov. 18.1, requerendo a agravada a manutenção da decisão objurgada ao fundamento de se mostrar necessária a manutenção das astreintes, eis que ausente justificativa para descumprimento da medida liminar no prazo determinado.Na sequência, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre o prosseguimento do presente recurso em razão da paralisação do cumprimento provisório de sentença até o julgamento da demanda principal (mov. 21.1/TJPR).O banco, ao mov. 25.1, requereu o julgamento do recurso.Vieram os autos conclusos.É o que tinha a relatar.




2. Na medida em que a decisão objurgada foi prolatada em sede de cumprimento provisório de sentença, o cabimento do agravo de instrumento encontra previsão no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/15.Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Em análise ao processo principal verifica-se que a decisão de mov. 7.1 deferiu a tutela de urgência nos seguintes termos: “Forte nesses fundamentos, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para o fim de DETERMINAR ao banco réu que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, ao cancelamento dos descontos concernentes ao empréstimo nº 010015512299, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) para a hipótese de descumprimento do preceito, incidente a partir do décimo-sexto dia, contado da intimação e citação”.Diante da inércia do requerido, a autora requereu o cumprimento provisório de sentença, ocasião em que indicou o montante acumulado pela soma da multa diária no total de R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais) (mov. 1.1).Ao mov. 7.1 a Magistrada singular recebeu o cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 537, §3º, do CPC e determinou a intimação do réu para que depositasse em juízo o valor do débito no prazo de 15 (quinze) dias. O banco fez o depósito do valor ao mov. 11.2, a título de garantia do juízo. Após, apresentou impugnação ao cumprimento provisório de sentença ao mov. 17.1, sobrevindo a decisão agravada de mov. 23.1, que decidiu: a) indeferir o pedido de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença; b) afastar a alegada abusividade do valor atribuído a título de astreintes; c) afastar a alegada ausência de descumprimento da obrigação; d) indeferir o pedido de limitação da astreintes e; e) indeferir o pedido de redução das astreintes. Pois bem.De início, em que pese o agravante defenda a possibilidade de eventual cassação da decisão que arbitrou as astreintes, considerando que a demanda originária está em fase de instrução, o fato é que, conforme bem pontuado na decisão agravada, o levantamento dos valores se dará apenas após trânsito em julgado de eventual sentença favorável à autora.Em seguida, sustenta o agravante que o prazo deve ser contado em dias úteis, não havendo que se falar em 162 dias de atraso, conforme alegado pela agravada. Sem razão, contudo. Isto porque a multa cominatória serve de medida coercitiva de apoio para o cumprimento de ordem veiculada por decisão mandamental, incidindo sobre a vontade da parte para o fim de induzi-la a cumprir a determinação judicial. Por tais razões, após o transcurso do prazo para o cumprimento da obrigação deve a multa incidir dia após dia, a fim de garantir o objetivo coercitivo da multa e a efetividade do comando judicial proferido.Neste sentido, dispõe o art. 537, §4º, do Código de Processo Civil:
“ A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.(...)4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado”.
Ademais, não há que se falar na aplicação do art. 219 do CPC, que prevê a contagem dos prazos processuais em dias úteis, já que se trata de período de incidência de multa, cujo término final se dará somente com o cumprimento pela própria devedora. Assim, não havendo termo final previamente definido, não há que se falar em prazo processual, inviabilizando a pretendida incidência da referida norma legal.Sobre o tema, o e. Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MULTA. TERMO FINAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Esta Corte Superior tem jurisprudência firmada no sentido de que, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo que seja contra a Fazenda Pública. Não há razão para se estabelecer exceção onde o legislador não o fez. II - Se a obrigação é de fazer ou não fazer, a multa diária deixa de correr, assim que o devedor cumpre aquilo que foi ordenado, também deixa de correr se e quando o credor requer a conversão da obrigação em perdas e danos, ou tornar-se impossível o cumprimento da obrigação específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. III- O termo inicial, para incidência da multa, será o dia subsequente ao prazo designado pelo juiz para o cumprimento da ordem e o termo final o dia anterior ao do efetivo e integral cumprimento do preceito, ou do dia em que for pedida a conversão em perdas e danos IV - Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp n. 1.213.061/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 17/2/2011, DJe de 9/3/2011.)
Tem-se, pois, que o termo inicial de contagem do prazo para cumprimento da obrigação dar-se-á da intimação pessoal da parte devedora, o qual deverá ser contado em dias úteis. Em contrapartida, em relação as astreintes, as mesmas se tornam exigíveis a partir do primeiro dia seguinte ao término do prazo até o efetivo cumprimento da obrigação, a ser calculada em dias corridos e não úteis. Neste sentido, este Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU AS TESES DA EXECUTADA QUANTO À EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO JUÍZO DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR ACERCA DO NOTICIADO FATO NOVO RELATIVO AO EFETIVO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. PARÂMETRO RAZOÁVEL PARA AFERIÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DO VALOR E DA CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE CREDORA. RESTRIÇÃO DO MONTANTE NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE ENFRAQUECERIA O OBJETIVO DE COMPELIR A PARTE A AGIR CONFORME LHE FOI IMPOSTO. RECALCITRÂNCIA QUE JÁ PERDUROU MAIS DE TRÊS ANOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DIAS NÃO ÚTEIS DA CONTAGEM DO PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA MULTA. REJEIÇÃO. PRAZO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO (...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0043867-27.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 02.08.2021)
1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTA-SE EM DIAS ÚTEIS. PRAZO DE NATUREZA PROCESSUAL. CUMPRIMENTO NÃO OBSERVADO. “ASTREINTES” TORNAM-SE EXIGÍVEIS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO ATÉ O DIA ANTERIOR AO CUMPRIMENTO. a) O prazo para cumprimento da obrigação dar-se- á da intimação, nos termos da Súmula nº 410, do Superior Tribunal de Justiça, e do artigo 231, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015, bem como que possui natureza processual, uma vez que acarreta consequências jurídicas, e, pois, sua contagem dar-se-á em dias úteis e não corridos, nos termos do artigo 219, “caput”, do Código de Processo Civil de 2015. b) Vale dizer, a contagem do prazo concedido pelo Juiz para que fosse cumprida obrigação (trinta dias), no caso, conta-se do recebimento da intimação e em dias úteis e não corridos. c) Outrossim, as “astreintes” tornam-se exigíveis a partir do primeiro dia seguinte ao término do prazo, nos termos do artigo 537, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 2015, porque o fato gerador da multa é o descumprimento da ordem judicial, e, portanto, a multa coercitiva é devida desde o dia em que se configurar o descumprimento até o dia em que cessar. (...) 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ, EM PARTE, PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0058545-47.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -
J. 08.02.2021)
Desta forma, deve ser mantida a decisão agravada, que reconheceu o descumprimento da obrigação pelo agravante pelo período de 162 dias, considerando corretos os cálculos apresentados na petição inicial do cumprimento provisório de sentença.Por fim, insurge-se o banco requerendo a revisão do valor da multa por entender que atinge valor considerado exorbitante, desproporcional e gerador de enriquecimento sem causa da parte adversa.Sem razão.O valor da multa deve ser suficiente para coibir o descumprimento da decisão judicial, pautando-se em critérios de razoabilidade e moderação, tornando “imediata a pressão psicológica e sua eficácia persuasiva sobre o réu, o que pode determinar (...) a pronta satisfação (MACHADO, A. C. da C. Código de Processo Civil (...) do direito afirmado pelo autor” interpretado. 11. ed. Barueri: Manole, 2012. p. 533.).No caso, o banco agravante obstinadamente deixou de cumprir a ordem judicial de proceder ao cancelamento dos descontos concernentes ao empréstimo nº 010015512299 no prazo de 15 (quinze) dias, não obstante a fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Observa-se, neste ponto, que a instituição financeira efetuou o depósito de R$82.500,00 (mov. 11.2 do 1º grau), sem demonstrar quaisquer dificuldades para tal, especialmente por se tratar de instituição financeira de reconhecido poderio econômico, não se vislumbrando risco imediato de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação.Nesses termos, deve ser mantido o valor das astreintes ante a ausência de efetiva desproporcionalidade entre tal montante e a importância e a natureza do comando judicial desatendido (cancelamento dos descontos concernentes ao empréstimo), máxime por considerar as condutas e a capacidade econômica das partes.A propósito, este Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ATACADA QUE CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE EXIMA DE COBRAR VALORES QUE A AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO E NÃO INSCREVA SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO. NÃO RECONHECIDO. PRESENTE AÇÃO FOI PRECEDIDA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA EM QUE NÃO FOI SEGURAMENTE DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO. EVIDENCIADOS A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR E O PERIGO DE DANO NA DEMORA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS ASTREINTES OU SUA MINORAÇÃO. REJEITADO. ORDEM JUDICIAL QUE NÃO SE MOSTRA E NEM SE ALEGA SER DE DIFÍCIL OU DEMORADO CUMPRIMENTO. PARTE QUE HÁ MESES TEM CONHECIMENTO DAS CONTESTAÇÕES DA ADVERSA MAS ATÉ O MOMENTO NÃO APRESENTOU PROVAS DA EFETIVA CONTRATAÇÃO OU REALIZOU VOLUNTARIAMENTE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0040256-66.2020.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 30.11.2020)
Isto posto, o voto é por conhecer do recurso de agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão objurgada tal como lançada.