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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mallet, nos autos de “Ação de Constituição de Servidão Administrativa fundada em Declaração de Utilidade Pública c/c pedido de tutela antecipada de Imissão na Posse” proposta por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. em face de JFD REFLORESTAMENTOS LTDA, que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel da empresa agravante, condicionado ao depósito judicial do valor apurado unilateralmente de R$ 2.898,13, por entender que, neste caso, a parte autora trouxe aos autos laudo de avaliação do bem, que contém a descrição minuciosa da área e os diversos fatores técnicos que contribuíram para se alcançar o preço, entendendo que, por ora, e para fins de imissão provisória na posse da área expropriada, apresenta-se razoável o valor indicado inicialmente, dispensando-se a perícia prévia e provisória de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e a Súmula nº 28 do TJPR, decidindo nos seguintes termos (mov. 12.1): “1. Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa ajuizada por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. em face de JFD REFLORESTAMENTOS LTDA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em síntese, a autora sustenta que pretende instituir servidão administrativa em uma área de 7.252,59 m², dentro de uma área maior objeto da matrícula nº 729 do CRI desta Comarca, de propriedade da parte requerida, para fins de implantação da linha de distribuição de energia elétrica LDAT 138 KV UNIÃO DA VITÓRIA NORTE - SEPAC. Salientou que os requisitos legais necessários foram preenchidos, tais como a declaração de utilidade pública por meio da Resolução Autorizativa nº 8.789, de 05 de maio de 2020; assim como a indicação do valor de R$ 2.898,13 para fins de depósito prévio da indenização, que foi obtido através de laudo de avaliação. Informou, por fim, que não foi possível a instituição de servidão administrativa amigável, razão pela qual formulou o presente pedido de tutela de urgência para o fim de obter a imissão provisória na posse da referida área e dar continuidade às obras. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. A imissão provisória na posse nas ações de desapropriação por utilidade pública, nos termos do art. 15, caput, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, condiciona-se à alegação de urgência por parte do expropriante e ao depósito da oferta indenizatória. Analisando os autos, tem-se que a excepcionalidade da medida está devidamente demonstrada. No caso em tela, a parte autora comprovou a urgência da medida por meio da edição da Resolução Autorizativa nº 8.789, de 05 de maio de 2020, acostada à mov. 1.3, assim como requereu a concessão de prazo para efetuar o depósito prévio do valor da indenização apurada administrativamente (mov. 1.4). Muito embora o valor do depósito tenha sido apurado unilateralmente, tal fato, por si só, não obsta o deferimento do pedido de imissão provisória na posse. Isso porque, notadamente em razão do princípio da supremacia do interesse público, em algumas situações é possível deferir liminarmente com base em avaliação unilateral elaborada pelo expropriante. Além disso, apesar da Súmula nº 28 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná exigir a avaliação judicial prévia ao deferimento da imissão provisória na posse do imóvel, a jurisprudência do mesmo Tribunal tem aplicado o entendimento sumulado com parcimônia nos casos onde se discute, além da desapropriação, a servidão administrativa para fins de execução de obras de serviços públicos básicos (água, energia elétrica, etc.), como é caso dos autos.É o que se infere das ementas transcritas a seguir: PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DA POSSE PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MEDIANTE DEPÓSITO DE VALOR AFERIDO EM AVALIAÇÃO UNILATERAL. URGÊNCIA. AVALIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. ART. 15, § 1º, DO DECRETO-LEI N.3.365/1941. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. A servidão de passagem de linhas de transmissão de energia, por razões de política fundiária e de justiça social, condiciona o uso da propriedade particular em prol do bem coletivo. Não obstante esta Corte tenha sumulado o entendimento a respeito da necessidade de avaliação judicial prévia para a imissão provisória na posse (Súmula nº 28 TJPR), tal hipótese refere-se aos casos de desapropriação, na qual o expropriado se vê totalmente privado do uso e gozo de sua propriedade, encontrando-se impedido de tirar proveito econômico, situação esta que, em princípio, não se verifica na servidão administrativa. A indenização tem delineamento jurídico diverso da desapropriação uma vez que existem casos em que a utilização do imóvel pelo poder público nem sequer provoca prejuízo ao proprietário, não havendo, portanto, que se falar em avaliação prévia, pois o parâmetro da indenização não é o valor integral do imóvel. Conforme se extrai do § 1º do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, dada a urgência da imissão de posse do imóvel, como ocorre no caso em concreto, é possível a dispensa da avaliação prévia por expert nomeado pelo juízo. (TJ-PR - AI: 12346500 PR 1234650-0 (Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 14/10/2014, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1442 24/10/2014) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SERVIDÃO DE PASSAGEM SOBRE ÁREA PERTENCENTE AOS RÉUS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA, IMITINDO A COPEL PROVISORIAMENTE NA POSSE DO IMÓVEL RURAL IDENTIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL, PARA QUE POSSA PROSSEGUIR NA RECONSTRUÇÃO DA REFERIDA LINHA DE TRANSMISSÃO. MÉRITO. PLEITO DE ABSTENÇÃO DA AGRAVADA EM RELAÇÃO À IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO BEM, EXIGINDO A AVALIAÇÃO PRÉVIA POR PERITO DA CONFIANÇA DO JUÍZO, DEPOSITANDO O QUANTUM PRELIMINARMENTE APURADO. NÃO ACOLHIMENTO. NO CASO EM APREÇO, ENTENDO QUE RESTOU DEVIDAMENTE CONFIGURADA A SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, SENDO POSSÍVEL AFIRMAR QUE PARA CONSTRUÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO SUBTERRÂNEA DO TRECHO “ANDIRÁ-LESTE”, HÁ UMA SÉRIE DE PRAZOS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ATÉ O FINAL DE 2019. AVALIAÇÃO UNILATERAL ELABORADA COM FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA ARBITRAR UM VALOR INICIAL À SERVIDÃO DE PASSAGEM, EXPLICANDO A APLICAÇÃO DA METODOLOGIA, BEM COMO OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA CALCULAR A TAXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSITIÇA CONSOLIDADA, NO SENTIDO DE APLICAR COM TEMPERAMENTOS A SÚMULA Nº 28, PRINCIPALMENTE QUANDO SE ESTÁ DIANTE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, CUJA CONSECUÇÃO ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO E TEM PRAZO EXÍGUO PARA SER FINALIZADA. POSSIBILIDADE DOS AGRAVANTES, NA FASE DE INSTRUÇÃO, DEMONSTRAREM QUE A INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO NA PROPRIEDADE DESVALORIZOU O IMÓVEL, OU ENTÃO IMPEDIU QUE USUFRUÍSSEM DAS TERRAS OCUPADAS, TRAZENDO PREJUÍZOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0010083-30.2018.8.16.0000 - Cambará - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 27.09.2018) (Grifei) Desse modo, considerando que no presente caso a parte autora trouxe aos autos laudo de avaliação do bem, que contém a descrição minuciosa da área e os diversos fatores técnicos que contribuíram para se alcançar o preço, entendo que, por ora, e para fins de imissão provisória na posse da área expropriada, apresenta-se razoável o valor indicado inicialmente, dispensando-se a perícia prévia e provisória de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e a Súmula nº 28 do TJPR. 3. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de imissão provisória na posse da área descrita na inicial, condicionado, entretanto, ao depósito judicial da importância indenizatória no valor de R$ 2.898,13 (dois mil, oitocentos e noventa e oito reais e treze centavos), no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Com o depósito dos valores mencionados no item anterior, expeça-se o competente mandado de imissão provisória na posse.5. Ainda, DETERMINO que seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para que proceda ao registro da imissão provisória na posse na matrícula nº 729, com fundamento no art. 15, § 4º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e art. 167, I, 36, da Lei de Registros Públicos. 6. Fica autorizada a parte autora utilizar acessos adjacentes à faixa de servidão, se necessários, nos termos do que permitem os arts. 7º e 36 do Decreto-Lei nº 3.365/41. 7. Ato contínuo, considerando que o Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania – CEJUSC está em fase de implementação nesta Comarca e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, embora a parte autora tenha manifestado expressamente na inicial o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 334 do CPC, fica postergada a designação desta audiência para momento oportuno. 8. Assim, quanto ao prosseguimento do feito, CITE-SE a parte requerida (artigo 16, do Decreto-Lei nº 3.365/41), por carta com AR, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 344, do CPC), ciente de que eventual contestação somente poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço (art. 20, do Decreto-lei nº 3.365/41). 9. Frustrada da citação por carta, cite-se por Oficial de Justiça (art. 249, do Código de Processo Civil). 10. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Na sequência, e com fundamento no art. 14, do Decreto-Lei nº 3.365/41, NOMEIO para o cumprimento do encargo de perito judicial avaliador o engenheiro agrônomo Sr. André Kultz, sob a fé de seu grau, independente de termo de compromisso (art. 466, do CPC), o qual deverá ser intimado da nomeação, bem como para que formule sua proposta de honorários (art. 465, § 2º, II, do CPC). 12. Fixo, desde já, como requisito do Juízo: a) qual é o valor mercadológico da área objeto de constituição da servidão administrativa? 13. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial, contados do depósito dos honorários periciais, os quais serão arcados pela parte autora (art. 81, §1º, do CPC). 14. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC), e, havendo concordância, indiquem, acaso assim entendam necessário, assistentes técnicos e quesitos. 15. Havendo impugnação à proposta de honorários, diga o senhor perito em 05 (cinco) dias. 16. Os honorários periciais serão requisitados após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados. 17. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 18. Por fim, vista ao Ministério Público (art. 178, I, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Mallet-PR, quarta-feira, 3 de novembro de 2021. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito” Das razões recursais A empresa JFD REFLORESTAMENTOS LTDA, ora agravante, sustentou, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, pois os requisitos para a concessão da antecipação da tutela não se encontram presentes, haja vista que, além de não restar demonstrada a urgência da medida e o perigo de dano ao resultado útil do processo, houve o deferimento da liminar de imissão de posse sem que houvesse prévia avaliação judicial do bem que é necessária e imprescindível no caso.
Aduziu que é uma empresa de reflorestamento, cuja atividade fim será drasticamente afetada pela servidão administrativa de caráter perpétuo para implantação da linha de distribuição de energia elétrica denominada LDAT 138 KV UNIÃO DA VITÓRIA NORTE - SEPAC, eis que as restrições impostas pela servidão administrativa de caráter perpétuo à empresa agravante, lhe impedirá de exercer a sua própria atividade fim, o que certamente, deverá ser considerado para a quantificação da justa indenização.
Asseverou que “além de não ter a descrição minuciosa da área no Laudo unilateral de mov. 1.4, cumpre registrar o despreparo, desorganização e falta de documentação hábil da Copel e seus prepostos, que sequer tinham conhecimento do proprietário, muito menos da área que seria afetada pela servidão”.
Sustentou que de acordo com o estudo técnico apresentado pela INDEX FLORESTAL no laudo em anexo, a área de terra onde serão localizadas as torres metálicas na propriedade da agravante, além de impactar diretamente no cultivo da atividade fim que consta em seu Contrato Social, torna-a inapta à produção de todo e qualquer cultivo, razão pela qual há que ser previamente avaliada e confirmada a correta área e o preço justo da indenização.
Defendeu que “no presente caso, resta configurado o perigo de dano da Agravante, pois além de ter sua propriedade invadida, tanto na faixa de servidão, quanto nos acessos adjacentes, está na iminência de ter os ativos biológicos devastados pela Agravada, sem sequer serem avaliados por necessária Avaliação Judicial! Se assim permanecer a decisão agravada, o prejuízo da Agravante será imensurável, especialmente diante do irrisório valor de indenização contido no precário Laudo de Avaliação apresentado pela Copel, que em centavos o metro quadrado da área afetada”.
Argumentou que “se a urgência foi declarada em 05 de maio de 2020, cabia a Requerente solicitar a imissão provisória da posse até 02 de setembro de 2020. Contudo, a Requerente ingressou com a presente demanda tão somente em 15 de outubro de 2021, momento em que pleiteou a liminar de emissão na posse, ou seja, após mais de um ano do prazo legalmente previsto, pasme, exatos 408 (quatrocentos e oito) dias após o prazo previsto no artigo 15, §2º do Decreto Lei nº 3.365/41. Logo, por força do regramento previsto no artigo 15, §3º do Decreto Lei nº 3.365/41, a liminar deferida deverá ser cassada”.
Narrou que a exigência legal de realização de avaliação judicial prévia à eventual imissão liminar na posse, visa não somente assegurar o contraditório, mas também a garantia constitucional do proprietário receber a justa indenização devida, motivo pelo qual se demonstra adequado condicionar a imissão na posse à prévia avaliação judicial da área e ao depósito do valor correspondente, de modo a respeitar o princípio constitucional da justa e prévia indenização. Requereu a concessão de liminar a fim de suspender a decisão agravada, “para cassar a imissão de posse provisória e autorização concedida à agravada até que seja realizada uma perícia técnica judicial e/ou avaliação prévia judicial, pois diante das peculiaridades do caso, deverá ser procedida uma avaliação precisa e técnica tanto da área, quanto do ativo biológico, objeto da atividade fim da empresa Agravante, que igualmente deverá ser indenizado. Ainda, requer-se em sede de antecipação de tutela recursal, a determinação de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mallet/PR para que proceda o CANCELAMENTO do registro da imissão provisória na posse na matrícula nº 3.426, às expensas da Agravada”. No mérito, requereu o provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada. Este Relator deferiu a liminar pleiteada, a fim de suspender a decisão agravada até julgamento definitivo deste recurso (mov. 9.1), comunicando-se ao Juízo de origem (mov. 12.1). Ato contínuo, a agravada, devidamente intimada, deixou decorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões ao agravo (mov. 18). Os autos vieram-me conclusos para decisão.
É o relatório.
II- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A decisão agravada deferiu a liminar de imissão provisória na posse do imóvel da agravante, por entender presentes os requisitos para sua concessão, sem a exigência de avaliação judicial prévia a ser realizada por perito judicial. Em análise mais acurada das razões recursais e dos documentos constantes nos autos, verifico que o presente recurso comporta provimento. No presente caso, conforme por mim afirmado na decisão que apreciou a liminar do presente recurso, há probabilidade do direito da empresa agravante, pois os elementos constantes nos autos evidenciam a verossimilhança das suas alegações. Isso porque, compulsando-se os autos, verifica-se que a agravada Copel propôs “Ação de Constituição de Servidão Administrativa c/c pedido de tutela antecipada de Imissão na Posse” em face da agravante JFD Reflorestamentos Ltda, em que pretende constituir servidão de passagem sobre as áreas descritas na inicial, com a finalidade de construção de linhas de transmissão de energia elétrica denominada LDAT 138 KV UNIÃO DA VITÓRIA NORTE - SEPAC. Extrai-se dos autos que a autora, ora agravada, no que se refere aos valores de indenização, apresenta a quantia de R$ 2.898,13, como indenização pelas restrições de uso impostas na propriedade, decorrentes da servidão de passagem, bem como a indenização das benfeitorias afetadas, conforme valor obtido no Laudo Técnico de Avaliação apresentado de forma unilateral. Pois bem. A doutrina de Hely Lopes Meirelles conceitua: “servidão administrativa ou pública é ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 38 ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 688). A servidão administrativa, não se trata de desapropriação, a qual priva o proprietário de seu bem, pois a servidão é uma restrição do uso da propriedade, permanecendo o proprietário com os direitos de uso, gozo e disposição sobre o bem. É cediço que a servidão administrativa é uma das formas em que o Poder Público dispõe para utilizar bem imóvel de particular, no interesse da coletividade, e, diferente da desapropriação, não impõe a perda da propriedade, mas apenas a restrição parcial ao seu uso. No presente caso, sustenta a recorrente, em síntese, que não estão presentes os requisitos para o deferimento da imissão na posse do imóvel objeto da servidão administrativa, pois não há a urgência alegada e o depósito prévio realizado nos autos foi em valor muito abaixo do que o supostamente devido. Tal alegação merece guarida. Inicialmente, esclareça-se nas ações de constituição de servidão administrativa com fundamento em declaração de utilidade pública, este Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, assim como nos casos de desapropriação por utilidade pública, há necessidade de avaliação judicial prévia para a imissão provisória na posse, por meio da Súmula nº 28 deste TJPR, que dispõe: “Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel". Esta 5ª Câmara Cível entende que tal Súmula é aplicável, não só às desapropriações, mas, por analogia, também às servidões administrativas. A propósito, vide os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA SEM AVALIAÇÃO PRÉVIA. REFORMA NECESSÁRIA. REQUISITO EXPRESSO DE LEI PARA IMISSÃO PROVISÓRIA. PROVA DISPENSÁVEL SOMENTE QUANDO HÁ CONCORDÂNCIA EXPRESSA DAS PARTES. URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA EDITADO HÁ MAIS DE UM ANO DOAJUIZAMENTO DA AÇÃO. AVALIAÇÃO PRÉVIA NECESSÁRIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Súmula 28 deste E. Tribunal de Justiça: "Nasdesapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel." 2. A avaliação judicial prévia, independentemente do laudo administrativo, é imprescindível ao julgador aferir o valor do depósito prévio, de sorte a assegurar ao expropriado ao menos um montante mínimo, condizente com o valor do imóvel expropriado. 3. “(...) Nos termos da Súmula nº 28 deste Tribunal de Justiça, para a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, não basta o oferecimento de laudo técnico elaborado unilateralmente pela Administração Pública, ficando aquela condicionada ao pagamento de indenização arbitrada por meio de Avaliação Judicial. b) A Súmula nº 28 também é aplicável aos casos de instituição de servidão administrativa, e, portanto, a imissão provisória na posse deve ser deferida apenas com o depósito prévio da indenização fixada com base em Avaliação Judicial prévia realizada nos autos da ação de constituição de servidão (...).” (TJPR - 5ª C.Cível - 0018472-67.2019.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 13.08.2019) RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 5ª C. Cível -034542-62.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel. Nilson Mizuta - J. 23.09.2019) - grifo nosso. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COMPATIBILIZAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO COM O DIREITO INDIVIDUAL À INDENIZAÇÃO JUSTA E PRÉVIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PRÉVIA POR PERITO TÉCNICO NOMEADO PELO JUIZ E COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO, ACASO APURADO VALOR SUPERIOR AO OFERECIDO NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 28 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE ÀS AÇÕES DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1490343-6 - Almirante Tamandaré - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 26.04.2016) - grifo nosso. Ademais, convém esclarecer que na data de 12/03/2021, a 2ª Seção Cível deste Tribunal, julgou o Incidente de Assunção de Competência relativo a essa matéria (IAC nº 0028735-03.2015.8.16.0000), em que prevaleceu o entendimento pela necessidade da avaliação judicial prévia antes da imissão provisória na posse nas ações a envolver servidões administrativas. Analisando-se o caso em tela, assiste razão à agravante quanto ao afirmado de que não se verifica, por ora, urgência suficiente a determinar a imissão provisória da agravada na posse do bem a ser expropriado, sobretudo porque não houve realização de prévia avaliação judicial. A propósito, vide os seguintes precedentes desta 5ª Câmara Cível deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. NECESSIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 5ª C.Cível - 0035605-54.2021.8.16.0000 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 26.10.2021) - grifo nosso. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE REALIZADA SEM AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 28 DO TJPR. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE NA ÁREA DE PASSAGEM DA LINHA DE TRANSMISSÃO CONDICIONADA AO DEPÓSITO EM CAUÇÃO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL PROVISÓRIA PRÉVIA, A SER REALIZADA POR AVALIADOR JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE SER ENGENHEIRO OU ARQUITETO NESTE MOMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA” (TJPR - 5ª C.Cível - 0025999-02.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 16.11.2021) - grifo nosso. Assim, sem ignorar a importância da obra a ser efetuada pela agravada em prol da coletividade, entendo não estar presente o requisito de urgência, que autorizaria a imissão provisória na posse sem a realização de avaliação prévia. Além do mais, entendo que a prova pericial para a fixação do justo preço constitucionalmente garantido somente é dispensável quando há expressa concordância do expropriado com o valor da oferta inicial, situação que não ocorre nos presentes autos. Outrossim, esclareça-se que coaduno com o entendimento deste Tribunal de que o laudo provisório apresentado unilateralmente pela agravada, nesta fase em que se encontra o feito, não se mostra aceitável e razoável para a fixação correta do valor a ser depositado nesta etapa, pois não me parece que a quantia indicada no laudo corresponde ao valor exato de mercado do imóvel a ser indenizado à agravante. A propósito, vide o seguinte precedente desta 5ª Câmara Cível deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE CONCEDIDA EM SEDE DE LIMINAR. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PELA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PRÉVIA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO A QUO. EXEGESE DA SÚMULA Nº 28 DO TJPR. APLICAÇÃO TAMBÉM NOS CASOS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DAS RESTRIÇÕES DE USO E GOZO DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO PRÉVIA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. DECISÃO LIMINAR MODIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0059221-29.2019.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque - J. 22.04.2020) - grifo nosso. No corpo do voto acima ementado, com propriedade o eminente Relator bem ponderou: “Com efeito, a prova pericial para a fixação do justo preço constitucionalmente garantido somente é dispensável quando há expressa concordância do expropriado com o valor da oferta inicial, e que não é o caso dos autos.Ocorre que a imissão provisória na posse é medida emergencial, prevista no Decreto-lei 3.365/1941. No entanto, a eventual urgência não afasta a indispensabilidade da avaliaçãoprévia, a qual visa estabelecer um valor provisório do imóvel expropriado, sem excluir a necessidade de apurar-se o valor justo no curso da instrução processual.[2]Ressalta-se também para o caso vertente, a necessidade de se aferir o valor do depósito prévio há se efetuar a avaliação prévia, de sorte a assegurar ao expropriado ao menos ummontante mínimo, condizente com o valor do imóvel expropriado.Assim, a imissão provisória na posse somente ocorre após avaliação prévia, a fim de garantir a conciliação entre o interesse público, presente em toda desapropriação, e o interesse do particular”. Frise-se, conforme por mim afirmado na decisão de mov. 9.1, que a não concessão do efeito suspensivo pretendido pelo agravante poderia lhe acarretar sérios danos, haja vista a possibilidade de ser expropriado do imóvel de sua propriedade sem que seja realizado o prévio depósito de justa indenização, já que na situação em análise, não há elementos capazes de infirmar de plano o valor atribuído à indenização no laudo constante nos autos. Desse modo, ratifico a decisão por mim proferida no mov. 9.1-TJ que deferiu a liminar pleiteada pelo ora agravante. Ante o exposto, conclui-se que deve ser acolhida a pretensão do recorrente, diante das razões acima expostas. Por consequência, o presente recurso merece ser provido para reformar a decisão agravada, nos termos acima expostos.
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