SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003394-28.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Braga Bettega
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Mallet
Data do Julgamento: Mon May 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA CUMULADA COM LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL, ENTENDENDO SER DESNECESSÁRIA A AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - PLEITO PELA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - ACOLHIMENTO - APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 28 DESTE TRIBUNAL TAMBÉM ÀS AÇÕES DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NA IMISSÃO DA POSSE - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.