SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003398-65.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ivanise Maria Tratz Martins
Desembargadora
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Chopinzinho
Data do Julgamento: Mon May 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 31 00:00:00 BRT 2022

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM REMETEU A DISCUSSÃO SOBRE DETERMINADO BEM ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DE UM DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE PELO JUÍZO A QUO. MATÉRIA QUE REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA, IMPONDO-SE A REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS (ART. 612, CPC). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.O inventário judicial não é o procedimento apropriado para solução de questões complexas, que exigem ampla dilação probatória, sob pena de implicação de morosidade desarrazoada ao feito, com violação aos princípios da celeridade e efetividade processuais, bem como da regra prevista no art. 612 do Código de Processo Civil.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.