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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por rosangela braatz da silva contra EDITE PRUENÇA DA SILVA E OUTROS, impugnando decisão proferida nos autos nº 0000163-52.2000.8.16.0068, de Inventário Judicial, pela qual o Juízo de origem exclui bens do inventário, remetendo a discussão a respeito às vias ordinárias.Em suas razões recursais, a Agravante alega que há preclusão sobre a matéria e que é desnecessário o envio da questão às vias ordinárias, devendo ser mantido no inventário o conjunto de bens excluído pelo Juízo a quo por meio da decisão agravada.Pediu a concessão de efeito suspensivoNão foi concedida a liminar.A parte Agravada apresentou contrarrazões.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Os recursos preenchem os requisitos legais de admissibilidade, comportando conhecimento.A preliminar de intempestividade não procede, pois as partes foram intimadas da decisão em audiência (06.12.21), com início do prazo em 07.12.22 e termo final em 28.01.22. Como o recurso foi interposto em 28.01.22, mostra-se tempestivo. Lembre-se que diferentemente do que sustentado pela parte Agravada, o prazo recursal não corre entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro.No caso dos autos, o Juízo de origem determinou a exclusão de determinados bens do inventário, remetendo a discussão a respeito do tema às vias ordinárias, sob a seguinte fundamentação:1) O advogado Valcir Muller, representando vários dos herdeiros, requereu que fossem excluídos os animais do rol de bens a serem inventariados, na medida em que não há consenso quanto a estes. O pedido contou com a anuência dos Drs. Delomar e Jocelani, mas com a insurgência do Dr. Joel, que alegou estarem referidos bens nas primeiras declarações. O pedido deve ser deferido, na medida em que se trata de questão de alta indagação, que exige prova impossível de ser realizada neste inventário que já tramita há muito mais tempo do que deveria. Apesar de os animais efetivamente estarem relacionados nas primeiras declarações, não há consenso quanto ao número destes, e muito menos quem ficou com os animais, o que impede qualquer partilha nesse sentido. Desta forma, excluo os animais da partilha, sem prejuízo de nova ação ordinária para reconhecimento da existência e partilha ou colação destes bens;Em suas razões recursais, o Agravante alega que há preclusão sobre a matéria, devendo ser mantido no inventário o conjunto de bens excluído pelo Juízo a quo por meio da decisão agravada.Afirma que a questão já teria restado definida, por meio de decisão interlocutória não oportunamente recorrida, nos seguintes termos (mov. 1105 – autos de origem):“2.1. indefiro também a intimação de herdeiros para que informem a localização dos animais que integram o espólio, pois certamente já foram integralmente consumidos. o que se deve fazer é a avaliação do bem à época do falecimento e posteriormente compensação deste valor com eventual quinhão a ser recebido por aqueles que estavam na posse dos imóveis.”Argumenta, portanto, que há preclusão sobre a matéria, e que não se discute mais a existência dos animais, devendo-se apenas calcular o valor correspondente e incluí-lo nos bens do espólio, considerando-o para fins de compensação entre os herdeiros. Razão, contudo, não lhe assiste.Inicialmente, é necessário esclarecer o teor da decisão invocada pela parte Agravante para fundamentar a sua tese de preclusão. Na oportunidade, o Juízo de origem, ao analisar pedido de intimação dos herdeiros para que informasse a localização dos animais em questão, indeferiu o pleito sob fundamento de que a diligência seria desnecessária, registrando que a partilha deveria ser feita pelo valor correspondente.Porém, conforme se verifica da análise dos autos de origem, há contradição entre os herdeiros acerca da quantidade dos animais e do exercício da sua posse, questões fáticas que não restaram suficientemente demonstradas por meio das provas documentais carreadas aos autos.Neste contexto, o fato de o Juízo a quo ter indeferido a diligência pretendida (intimação dos herdeiros para que informasse a localização dos animais), sob fundamento de que a partilha seria feita com base no valor correspondente, não impede o envio do debate às vias ordinárias, já que há controvérsia acerca da quantidade e posse dos bens entre os herdeiros.Destaque-se, inclusive, que a instauração de demanda própria, com possibilidade de ampla dilação probatória, beneficia todos os herdeiros e interessados, pois proporciona a possibilidade de produção de todos os meios de prova, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa.Confira-se, sobre o tema, a redação do art. 612 do Código de Processo Civil:Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.Confira-se, também, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal sobre a matéria:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE DEPÓSITO OU BUSCA E APREENSÃO DO TELEFONE CELULAR DA FALECIDA – INSURGÊNCIA. PRETENSÃO QUE OBJETIVA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NO APARELHO ELETRÔNICO PARA APURAR A EXTENSÃO DO ACERVO PARTILHÁVEL – REMESSA DA QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRERROGATIVA DO ART. 612 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0073883-27.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 09.05.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE DETERMINOU PESQUISAS NOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD DO DE CUJUS. INSURGÊNCIA. PLEITO DE ALARGAMENTO DO PERÍODO DE BUSCAS, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDES E VÍCIOS NO INVENTÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. QUESTÕES DE FRAUDES E VÍCIOS QUE SÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE EXTRAPOLA A COGNIÇÃO DO JUÍZO DE INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 612, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE REMESSA DA QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0075542-71.2021.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: SERGIO LUIZ KREUZ - J. 04.04.2022)É importante ressaltar, também, que o inventário em questão já tramita há mais de 20 (vinte) anos, em completo descumprimento aos princípios da celeridade e efetividade processuais, sendo razoável e proporcional que se dê prosseguimento ao feito em relação às questões documentalmente provadas nos autos, remetendo-se às vias ordinárias as discussões que demandem dilação probatória, evitando-se, assim, que o feito se arreste por mais tempo.Portanto, correta a decisão impugnada, razão pela qual deve ser mantida, impondo-se o desprovimento do pedido recursal.
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