Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 56.1, dos autos de ação autônoma de invalidação de arrematação sob n.º 000321-06.2022.8.16.0014, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, por meio da qual indeferiu o requerimento de concessão de tutela de urgência formulado para o fim de “... que seja suspensa a expedição de carta de arrematação determinada na execução fiscal nº 0010838-42.2000.8.16.0014, até que haja o julgamento final da presente ação, para evitar a realização de atos capazes de ensejar risco de danos irreparáveis às partes e a terceiros que eventualmente venham a adquirir o imóvel em questão, assim como ao resultado útil do processo;”, mov. 1.1, fl. 07 – autos principais, bem como indeferiu o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária aos autores, ora agravantes. Alegaram os recorrentes, em síntese, mov. 1.1, que “... protocolaram na Ação Trabalhista (Autos nº 0002837.2006.242.09.00-6), que tramita atualmente perante a Vara do Trabalho de Cambé (doc. 01, anexo), requerimento de adjudicação de imóvel do executado Delmar Rocio do Rosário Junior, resultado das Reclamações Trabalhistas do ano de 1994 que tramitaram na Justiça do Trabalho de Rolândia... (...)Não obstante o trâmite normal da execução na Vara do Trabalho de Cambé, no sentido dos agravantes adjudicarem referido imóvel (autos 0283700-56.2006.5.09.0242); ocorreu a arrematação do mesmo bem imóvel perante os autos de execução fiscal em tramite na 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina (autos em apenso, nº 0010838- 42.2000.8.16.0014). Decorrendo daí, a necessidade da propositura da Ação Autônoma de Invalidação de Arrematação (Autos nº 0000321- 06.2022.81.16.0014), com pedido de tutela de urgência...”, fls. 05/06.Afirmaram, ainda, que “... merece ser reformado o r. Despacho ‘a quo, neste particular quanto ao indeferimento da Gratuidade da Justiça; uma vez que a insuficiência de recursos dos agravantes (bem como dos Espólios), ‘data venia’, é presumida; bem como não incide ‘in casu’, a regra jurídica do § 2º, do artigo 99, do CPC; uma vez que não há elementos nos autos suficientes que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a regular concessão da gratuidade...”, fl. 20.Aduziram também que “... o ‘fumus boni iuris’ encontra-se presente ao caso vertente, em face da total insegurança jurídica gerada pelos atos processuais perpetrados pelo r. Juízo ‘a quo’, ao se antecipar e expedir a Carta de Arrematação (em 25.01.2022, seq. 163, dos autos de Execução Fiscal); mesmo com o conhecimento inequívoco acerca da existência da Ação Autônoma de Invalidação da Arrematação (em12.01.2022, sequencial 15.1); vindo, somente após estes atos, a indeferir (não haveria ao mesmo outra alternativa, uma vez que inverteu a ordem lógica dos atos) o requerimento de Concessão da Tutela Antecipada de Urgência formulado pelos agravantes (conforme se observa, em 27.01.2022, sequencial 56.1). Quanto ao ‘periculum in mora’, para a concessão de tutela antecipada de urgência, encontra-se igualmente presente em face da venda do bem imóvel em leilão, por preço vil (R$ 730.484,00); ou seja, por 38,44% (trinta e oito vírgula quarenta e quatro por cento) do valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), ofertado para adjudicação pelos agravantes (doc. 01, anexo, datado de 20.07.2020) Razões do pedido de reforma da r. Decisão ‘a quo’, neste particular, conforme idêntico requerimento formulado nos autos principais (seq. 54.1) em sede de emenda à exordial...”, fl. 28.Requereram o recebimento do recurso “... uma vez tempestivo, para fins de DAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação supra, de modos a reformar a r. Decisão “a quo”, concedendo, inaudita altera pars, liminar em sede de tutela antecipada de urgência, de modos a sobrestar todo e qualquer registro da referida carta de arrematação, expedida pelo r. Juízo “a quo” em 25.01.2022 nos autos da execução fiscal nº 0010838- 42.2000.8.16.0014 (doc. 06, anexo), perante o Registro de Imóveis, a fim de evitar a realização de atos capazes de ensejar risco de danos irreparáveis às partes e a terceiros que eventualmente venham a adquirir o imóvel em questão e ao resultado útil do processo, bem como para garantir a segurança e eficácia dos atos jurídicos, prevista no Art. 1º da Lei nº 6.015/1973, até que haja o julgamento final da presente ação. Requer por final, seja igualmente dado provimento ao agravo de instrumento, no sentido de reformar a r. Decisão “a quo”, quanto a Justiça Gratuita, de modos a conceder a todos os agravantes (reclamantes na Justiça do Trabalho, desde o ano de 1994), a Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil e fundamentação supra, uma vez que declaram não possuírem condições de arcarem com custas processuais.”, fl. 29.Por meio da decisão de mov. 44.1 foi deferido o requerimento de concessão da tutela recursal. Os agravados apresentaram respostas ao recurso, movs. 93.1 e 95.1, requerendo o seu desprovimento.É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Trata-se na origem de ação autônoma de invalidação da arrematação, autos n.º 0000321-06.2022.8.16.0014, ajuizada pelos ora agravantes em face dos ora agravados, por meio da qual pretendem desconstituir a arrematação do imóvel realizada nos autos de execução fiscal sob n.º 0010838-42.2000.8.16.0014, ajuizada pelo Município de Londrina, ora agravado, contra Delmar Rocio do Rosário Junior. Para tanto, alegam os autores, ora agravantes, em síntese, que são credores trabalhistas de Delmar Rocio do Rosário Junior e que o imóvel foi arrematado por preço vil pelos ora agravados João Victor Yamashita Aidar e Amanda Yamashita Aidar Munhoz. Requerem ao final: “a) deferir aos autores os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que não têm condições de arcar com as custas processual, nem com eventual condenação em honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, nos termos do Art. 98, do CPC; b) conceder tutela provisória de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC, a fim de que seja suspensa a expedição de carta de arrematação determinada na execução fiscal nº 0010838-42.2000.8.16.0014, até que haja o julgamento final da presente ação, para evitar a realização de atos capazes de ensejar risco de danos irreparáveis às partes e a terceiros que eventualmente venham a adquirir o imóvel em questão, assim como ao resultado útil do processo; c) julgar, ao final, procedente o presente pedido, invalidando a arrematação realizada em 05.11.2021 pelo preço vil de R$ 730.484,00 (setecentos e trinta mil quatrocentos e oitenta e quatro reais) nos autos da execução fiscal nº 0010838-42.2000.8.16.0014 movida pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA contra o executado DELMAR ROCIO DO ROSÁRIO JUNIOR, tendo como arrematantes JOÃO VICTOR YAMASHITA AIDAR e AMANDA YAMASHITA AIDAR MUNHOZ, de acordo com o disposto no Art. 891, Parágrafo único, c/c o Art. 903, § 1º, I, do CPC; d) condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do Art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC.”, mov. 1.1, fl. 07 – autos principais. Por meio da decisão recorrida foram indeferidos os requerimentos de concessão de tutela de urgência e dos benefícios da assistência judiciária sob os seguintes fundamentos: “(...)2. Visando a evitar insegurança jurídica com relação à pendência de apreciação da medida liminar, indefiro, desde já, a concessão da tutela de urgência. Consoante redação do art. 300 caput do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não vislumbro nem perigo de dano nem probabilidade de direito, senão vejamos. Insurgem-se os autores, basicamente, contra o valor da arrematação realizada na execução fiscal n. 0010838-42.2000.8.16.0014, a qual sustentam que se deu a preço vil. De início, cumpre observar que não há urgência na apuração de eventual insuficiência do preço, uma vez que o valor poderá ser complementado a qualquer tempo, sem prejuízo aos credores. Assim, não há falar em perigo de dano no caso concreto. Quanto à probabilidade de direito, não procede a alegação de que o leilão tomou como parâmetro avaliação realizada há mais de 5 (cinco) anos, pois o laudo é datado de 31/03/2021, conforme evento 93 da execução fiscal n. 0010838-42.2000.8.16.0014. Referido laudo avaliou o bem em R$ 1.400.000,00, e a arrematação se deu pelo valor de R$ 730.484,00. Destarte, em uma análise perfunctória, não parece haver probabilidade de êxito na demanda. Por conseguinte, forçoso rejeitar a concessão da medida liminar.3. Indefiro a gratuidade judicial. A presente demanda foi ajuizada por 18 (dezoito) autores, os quais certamente poderão arcar com as despesas processuais, se distribuídas. Nesse sentido, a jurisprudência do eg. TJPR:(...)Ademais, há dois entes despersonalizados no polo ativo da demanda, os quais não se beneficiam da presunção de hipossuficiência das pessoas físicas. Confira-se o entendimento do col. STJ:(...)4. Diante do exposto, intimem-se os autores para recolherem as custas iniciais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.(...)”, mov. 56.1 – autos principais. Inconformados, os autores interpuseram o recurso ora em análise no qual defendem, em resumo, a tese de arrematação do imóvel por preço vil e de necessidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária.No que se refere ao alegado preço vil da arrematação, consoante auto de arrematação juntado no mov. 129.1, dos autos de execução fiscal sob n.º 0010838-42.2000.8.16.0014, o imóvel foi arrematado pelo valor de R$ 730.484,00 à vista, tendo como avaliação o valor de R$ 1.454.966,68, acima da avaliação de R$ 1.400.000,00 realizada em 31.03.2021, mov. 93.1 – autos de execução fiscal sob n.º 0010838-42.2000.8.16.0014.Desta forma, não encontra correspondência nos elementos de convicção existentes nos autos a alegação dos agravantes no sentido de que “... na execução fiscal nº 0010838-42.2000.8.16.0014, na qual o imóvel foi arrematado em 05.11.2021, considerou-se para a arrematação a avaliação feita no mesmo em 15.03.2016, de apenas R$ 1.190.000,00 (um milhão e cento e noventa mil reais), conforme auto de avaliação, anexo, sem a realização de qualquer correção ou atualização desse valor, mesmo após passados mais de cinco anos, em absoluta desconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça...”, mov. 1.1, fl. 08 – autos recursais. Assim, mostrando-se acertado os fundamentos da decisão recorrida no sentido de que “[q]uanto à probabilidade de direito, não procede a alegação de que o leilão tomou como parâmetro avaliação realizada há mais de 5 (cinco) anos, pois o laudo é datado de 31/03/2021, conforme evento 93 da execução fiscal n. 0010838-42.2000.8.16.0014. Referido laudo avaliou o bem em R$ 1.400.000,00, e a arrematação se deu pelo valor de R$ 730.484,00. Destarte, em uma análise perfunctória, não parece haver probabilidade de êxito na demanda.”, mov. 56.1, fl. 01 – autos principais. Por sua vez, no que se refere à assistência judiciária, o benefício, regido pela Lei nº 1.060/1950 e pelo Código de Processo Civil, tem como objetivo possibilitar o acesso ao Judiciário por aqueles que, em razão de sua condição de hipossuficiência, não têm possibilidades de arcar com as custas decorrentes de uma demanda sem ocasionar prejuízo próprio ou a sua família.A respeito dos requisitos para a concessão do benefício, dispõe o Código de Processo Civil, em seus artigos 98, caput, e 99, § 3º: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil presuma “... verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, pode o Magistrado indeferir o benefício desde que existam fundadas razões quanto ao preenchimento dos pressupostos legais (artigo 99, § 2º).O que existe, segundo a Lei, é uma presunção relativa de necessidade do benefício e, assim, uma extrema facilidade na sua obtenção, em conformidade, aliás, com o direito constitucional de acesso à Justiça (artigo 5º, XXXV e LXXV, da Constituição da República).No caso em análise, os autores, ora agravantes, não fizeram juntar, nem com a petição inicial da lide principal nem com a petição recursal, nenhum documento que revelasse suas condições financeiras, como, por exemplo, holerites, declaração de imposto de renda, extrato bancário, tendo embasado o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária unicamente na declaração de hipossuficiência, cuja presunção gerada foi desconstituída pelos fundamentos da decisão recorrida e que para ser restabelecida dependia de tais documentos.Registre-se que diferentemente do alegado pelos agravantes, mov. 1.1, fl. 21 – autos recursais, mesmo com a revogação de alguns dispositivos da Lei 1.060/50 promovida pelo art. 1.072, inciso III, do Código de Processo Civil, permanece necessária a comprovação pelo espólio da sua hipossuficiência para obtenção dos benefícios da assistência judiciária. Este é o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgado recente, verbis:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência. 2. No caso, as instâncias ordinárias, com base nos elementos dos autos, entenderam pela inexistência da alegada hipossuficiência da parte. A alteração desse entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1736135/RS – Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2020/0188994-1 – Quarta Turma – rel. Min. Raul Araújo – Julgamento: 19.04.2021) – ausente de destaque no original Destarte, de igual forma, correto o fundamento da decisão recorrida para indeferir a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Em face do exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito, Doutor Marcelo Dias da Silva, restando revogada a decisão de mov. 44.1 destes autos recursais.
|