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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por OURO MOVEIS LTDA - EPP, voltado contra decisão de mov. 6.1, proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de São Mateus do Sul que, nos autos de Antecipação da Prova sob nº 0002796-22.2021.8.16.0158, indeferiu a gratuidade processual à parte autora, bem como e concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para que esta promova o recolhimento das custas pertinentes, ainda que de forma parcelada, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC.Sustenta a agravante, em síntese, que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo ao seu sustento, uma vez o autor comprovou nos presentes autos, através dos documentos colacionados ao mov. 1.6 a 1.11, que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, no entanto, os documentos sequer foram analisados pelo juízo a quo.Menciona que, com a juntada dos documentos aos autos, pode-se concluir que a empresa autora se encontra sofrendo com uma grave crise econômica, tendo um prejuízo de aproximadamente R$ 702.049,06 (setecentos e dois mil, quarenta e nove reais e seis centavos).Afirma ainda que a assistência judiciária gratuita e integral ao hipossuficiente constitui direito de qualquer pessoa, bem como o direito ao acesso à justiça exposto no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal.Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo, a qual restou prejudicada ao mov. 8.1.Intimada a se manifestar, a parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 29.1.A seguir, vieram os autos conclusos para elaboração de voto.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; dispensa provisória de preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso.Pretende a agravante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, visto que se encontra sofrendo com uma grave crise econômica, tendo um prejuízo de aproximadamente R$ 702.049,06 (setecentos e dois mil, quarenta e nove reais e seis centavos).Dispõe o art. 98 do CPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Ainda de acordo com o diploma processual, no § 2º, do art. 99, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”A parte agravante, por ser pessoa jurídica, tem o ônus de comprovar que não reúne condições de arcar com as custas do processo, nos termos da súmula 481 do STJ, a qual foi, a propósito, recepcionada pelo CPC ao dispor, no seu art. 99 § 3º, que somente as declarações de insuficiência financeira deduzidas por pessoas naturais presumem-se verdadeiras.Assim, ao contrário do que ocorre nos casos de concessão do benefício à pessoa natural, a declaração de hipossuficiência financeira pela pessoa jurídica não gera presunção de veracidade, o que torna necessária a comprovação efetiva da ausência de condições financeiras para arcar com os encargos processuais.Este Tribunal acompanha esse entendimento:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA MERCANTIL CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 99, §2º DO NCPC. NÃO CUMPRIMENTO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1549284-5 - Ponta Grossa - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - - J. 28.09.2016)Outrossim, é preciso demonstração clara dessa hipossuficiência econômica, pois estamos diante de um TRIBUTO e o juiz da causa não pode conceder imunidade tributária sem base objetiva a justificar o benefício, mesmo porque ao mesmo tempo em que a Constituição Federal garante o acesso à justiça, existe regramento infraconstitucional que disciplina tal acesso impondo algumas condicionantes, entre elas a obrigação da parte interessada em arcar com as custas processuais, se for o caso. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido assim:”PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por provas acostada aos autos pela parte adversa ou a pedido do juízo. 2. O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício pela pessoa física, a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Nada obstante, cuidando- se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente (AgRg no REsp 1.073.892/RS, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª Turma, J: 18.11.2008, DJe 15.12.2008; AgRg no REsp 1.055.040/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, J: 25.09.2008, DJe 17.11.2008; REsp 1.052.158/SP, Rel.Ministro Francisco Falcão, 1ª Turma, J:17.06.2008, Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), 1ª Turma, J: 11.03.2008, DJe 31.03.2008).(...)”. (STJ - AgRg no REsp 1122012/RS, Rel. Min.LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 18/11/2009).Idêntico posicionamento vem sendo adotado no TJPR:AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR MOMENTANEAMENTE COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO MODIFICADA. Agravo de Instrumento Provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0051967-39.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 13.03.2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA – NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE A EMPRESA SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM COMPROMETER SEU FUNCIONAMENTO – DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA AGRAVANTE – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020488-28.2018.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 27.02.2019)Sendo assim, afastada a presunção absoluta de veracidade da declaração de hipossuficiência da agravante, cabe examinar se, no presente caso, os documentos juntados aos autos comprovam a sua alegada situação econômica precária.Compulsando os autos, verifico que a agravante não juntou qualquer documento dando conta de qual é seu faturamento ou mesmo despesas atuais, ou ainda se houve relevante alteração da situação econômico financeira desde o julgamento do agravo de instrumento nº 0032169-24.2020.8.16.0000, o qual restou ementado da seguinte forma:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DOS EMBARGANTES. PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA. PARCIAL ACOLHIMENTO. I. ELEMENTOS CARREADOS AO PROCESSO QUE COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. Il. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (CPC, ARTS. 98 E 99; CF/1988, ART. 5º, LXXIV; STJ, SÚMULA Nº 481). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA NESSA PARTE. III. BENEFÍCIO DENEGADO PELO COLEGIADO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. DEVER DA PARTE RECORRENTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS A QUE ATÉ ENTÃO ESTAVA DISPENSADA (CPC, ART. 101, § 2º), SOB AS PENAS DO ART. 102 E PAR. ÚN., DO CPC, APLICÁVEL AO CASO POR ANALOGIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 14ª C.Cível - 0032169-24.2020.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 29.03.2021)Ou seja, a conclusão é no sentido já indicado na decisão recorrida, segundo a qual a parte agravante não logrou demonstrar, como lhe competia, ser hipossuficiente e incapaz de suportar as despesas do processo sem desfaque de valores necessários à continuidade de seu funcionamento, justamente porque, sendo a prova essencialmente documental, dada a natureza do provimento judicial que aqui se busca, o certo é que dentre os documentos colacionados aos autos pela agravanete nenhum deles resulta na demonstração dos fatos alegados na inicial recursal, não servindo, portanto, de fundamento hígido à concessão da benessse.Diante do exposto, voto em conhecer e negar provimento ao recurso.
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