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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de apelações cíveis interpostas pelos réus MASSA FALIDA DE ESPIGÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. e CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., contra a sentença de mov. 220.1, proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Garantia Hipotecária nº 0004231-12.2018.8.16.0069, por meio da qual o MM. Juiz de Direito julgou procedente o pedido inicial, “(...) para o fim de anular a cláusula de garantia hipotecária firmada pelo autor e inserida na escritura pública firmada entre as partes na data de 16/05/2014 perante o Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Quatá/SP, com efeitos retroativos ao estado anterior das partes, baseado nos artigos 145, 171, II e 182, todos do Código Civil”. Diante da sucumbência, o magistrado condenou réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados “em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo autor com a anulação da cláusula de garantia hipotecária (valor da parte ideal do imóvel constituído em hipoteca)”.Nas razões da Apelação 01 (mov. 230.1), a ré MASSA FALIDA DE ESPIGÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. sustenta, em síntese, que: a) o apelado concedeu, por livre e espontânea vontade, a garantia hipotecária constante na Escritura Pública com a intenção de fazer valer a promessa que o Sr. Hélio José do Nascimento lhe havia feito, no sentido de que se tornariam sócios e adquiririam o fundo de comércio da empresa falida Espigão Comércio de Combustíveis Ltda.; b) se houve alguma intenção de induzir o apelado a erro, tal ato não pode ser imputado à falida, que se encontrava em recuperação judicial movida aproximadamente 06 anos antes da assinatura da Escritura Pública de Constituição de Garantia Hipotecária, Fornecimento de Produtos com Exclusividade e outros Pactos; c) é desarrazoado crer que o apelado, sem tomar qualquer tipo de precaução, aceitasse participar de um negócio jurídico expressivo como hipotecante e devedor solidário, inclusive dando em garantia bem imóvel rural de sua propriedade, sem fazer qualquer tipo de questionamento, apenas confiando na boa-fé das demais partes envolvidas; d) tendo conhecimento de que a revendedora Espigão Comércio de Combustíveis Ltda. possuía sua sede em Regente Feijó/SP, bastava ao apelado acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para localizar a distribuição do pedido de Recuperação Judicial sob o nº 0002967-19.2008.8.26.0493; e) não há que falar em anulabilidade caso o fato omitido pudesse ser constatado pelo contratante que tomasse as mínimas cautelas antes de celebrar o contrato, a exemplo da obtenção de certidões de distribuições ou de protestos em nome da revendedora; e f) além da falta de diligências normais, cabia ao apelado a prova dos fatos alegados na inicial, a exemplo de dolo ou fraude por parte dos demais envolvidos ou, ainda, omissão dolosa intencional, nos termos do art. 373, I, do CPC.Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do apelo, a fim de que o pedido seja julgado improcedente, invertendo-se o ônus da sucumbência.Já a ré CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., ora apelante 2 (mov. 236.1), sustenta, em suma, que: a) restou demonstrado nos autos que o apelado concedeu, por livre e espontânea vontade, a garantia hipotecária constante na Escritura objeto do feito, com a intenção de fazer valer a promessa que o Sr. Hélio José do Nascimento lhe havia feito, no sentido de que se tornariam sócios e adquiririam o fundo de comércio da empresa falida; b) o simples fato de não ter constado a nomenclatura “em Recuperação Judicial” frente ao nome da revendedora Espigão não é prova de que o apelado desconhecida ou de que não tenha lhe sido informada a situação financeira do estabelecimento revendedor; c) o apelado possui relação íntima com o Hélio José do Nascimento, inclusive com negócios em comum, o que foi inclusive confessado em seu depoimento, pois almejava a constituição de uma sociedade por eles titularizada; d) foi oportunizando lapso temporal suficiente para que o apelado tomasse conhecimento de todas as condições (estruturais, financeiras, etc) da hoje Massa Falida; e) a conduta do apelado se dirige ao aproveitamento de sua própria torpeza, hipótese que não pode ser admitida pelo Tribunal; e f) a pretensão do apelado deve ser completamente rechaçada, pois o negócio jurídico questionado goza de fé pública, cujas informações se revestem de presunção relativa de veracidade e, como tal, somente podem ser desconstituídas mediante prova em contrário, o que não ocorreu no caso dos autos.Requer o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de que o pedido seja julgado improcedente, condenando-se o apelado ao pagamento dos encargos sucumbenciais.Intimado, o apelado apresentou contrarrazões no mov. 250.1, alegando, preliminarmente, a intempestividade da apelação interposta pela CIAPETRO (mov. 236.1), assim como inovação recursal no tocante às alegações relativas a outras relações comerciais irrelevantes para o processo e a juntada dos documentos nos movs. 236.6/236.7. Quanto ao mais, insurgiu-se contra o capítulo da sentença que afastou a alegação de vício formal e, no mérito, pugnou pelo desprovimento dos recursos. Por meio da decisão do mov. 32.1-TJ, foi indeferida a gratuidade da justiça requerida pela apelante MASSA FALIDA DE ESPIGÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA e, ato contínuo, julgado deserto o recurso (mov. 52.1-Ap). Posteriormente, fora negado provimento ao agravo interno por ela interposto contra a decisão monocrática proferida pelo então Relator do processo (mov. 31.1 do Agravo Interno n° 0001896-10.2024.8.16.0069 Ag).Na sequência, redistribuídos por prevenção, os autos foram conclusos para julgamento simultâneo com a Apelação Cível nº 0010115-22.2018.8.16.0069.É o relatório.

VOTOPreliminarmente, diante da deserção do recurso interposto pela MASSA FALIDA DE ESPIGÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., a apelação 01 não deve ser conhecida, nos termos da decisão proferida no mov. 52.1.Com relação à apelação interposta pela CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., ao contrário do que sustenta o apelado nas contrarrazões, não há que se falar em intempestividade.Nesse ponto, o apelado alega que “a intimação se deu em 27 de setembro de 2021 com prazo de 15 dias úteis, o que tornaria o último dia como sendo 19 de outubro do mesmo ano”, porém, “a Apelação foi protocolada em 20 de outubro de 2021”, sem que a apelante apresentasse “justificativa documental para a não contagem do dia 11 de outubro, contando-o como dia de suspensão de expediente, sem, contudo, demonstrar nos autos, por tratar-se de suspensão local” (mov. 250.1).Todavia, a despeito do contido no parágrafo 6º do artigo 1.003 do CPC, vigente à época da interposição do recurso (26/09/2021), segundo o qual “o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso”, no caso em exame o próprio Sistema PROJUDI considerou, para o cômputo dos prazos no mês de outubro/2021, o fato de o dia 11/10/2021 não contar como dia útil, conforme Decreto Judiciário n° 597/2020 nele cadastrado. Confira-se:

E além de não se tratar de “suspensão local”, como afirmado pelo apelado, o Decreto Judiciário nº 597/2020 já se encontrava no mov. 230.2, porquanto instruiu o recurso de apelação interposto pela ré MASSA FALIDA DE ESPIGÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, o qual em seu art. 2º previa a suspensão do expediente no dia 11/10/2021. A propósito, de acordo com o art. 216 do CPC, “além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense”, sendo, esse, portanto, o caso dos autos. Nesse contexto, não há que se falar em intempestividade do recurso. Noutro ponto, assiste parcial razão ao apelado ao sustentar que a apelante CIAPETRO inova ao “arguir outras relações comerciais com o autor, alegando que teria dado outro imóvel em garantia a outra negociação”, e ao juntar documentos novos nos movs. 236.6 e 236.7. Entretanto, ao contrário do alegado nas contrarrazões, verifica-se que o “instrumento particular de fornecimento de produtos com exclusividade, instituição de garantias e outros pactos”, firmado no dia 06/12/2013, não se trata de documento novo, porquanto apresentado no mov. 1.13 dos embargos à execução n° 0000684-27.2019.8.16.0069, opostos pelo devedor HELIO JOSÉ DO NASCIMENTO e CLEUZA APARECIDA FONTES DO NASCIMENTO.Cabe destacar, no ponto, que a escritura pública lavrada no dia 16/05/2014, objeto desta demanda, serve de lastro à execução de título extrajudicial nº 0003907-22.2018.8.16.0069, ajuizada pela apelante CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. contra ESPIGÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., VALMOR ARI PEDOTT (apelado), KARLA ALESSANDRA FERNANDES GALLI, HÉLIO JOSÉ DO NASCIMENTO e CLEUZA APARECIDA FONTES DO NASCIMENTO.E, conforme decisão no mov. 60.1-TJ, a presente demanda está conexa com os autos de embargos à execução nº 0010115-22.2018.8.16.0069 opostos pelo apelado, de modo que, para melhor compreensão da controvérsia, há que se fazer análise conjunta das demandas conexas com à referida ação executiva, inclusive dos embargos à execução opostos pelos executados Hélio e Cleuza. Por outro lado, não há como conhecer do recurso no tocante às alegações de que o apelado “já figurou como GARANTIDOR HIPOTECÁRIO em outras operações comerciais a Posto Revendedor diverso junto a Apelante Ciapetro” (mov. 236.1) e a juntada da matrícula n° 354 do RI de Quatá/SP no mov. 236.7, eis que, de fato, configuram inovação recursal. Com efeito, referida temática, somente aduzida nas razões recursais, constitui flagrante inovação recursal (artigo 141 do CPC), cuja análise suplantaria os limites do efeito devolutivo do recurso.Quanto ao mais, presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Inicialmente cabe destacar que, diante da reconhecida conexão entre a ação declaratória nº 0004231-12.2018.8.16.0069 e os embargos à execução nº 0010115-22.2018.8.16.0069, mostra-se oportuno o julgamento conjunto de ambos, de modo a facilitar a compreensão da controvérsia fática e jurídica existente em ambos os feitos, com origem na escritura pública que serve de lastro à execução de título extrajudicial nº 0003907-22.2018.8.16.0069.Pois bem. Em 13/04/2018, a credora Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda. (“CIAPETRO”) ingressou com a execução de título extrajudicial nº 0003907-22.2018.8.16.0069 em desfavor da devedora Espigão Comércio de Combustíveis Ltda. (“ESPIGÃO”, hoje massa falida) e dos devedores solidários Valmor Ari Pedott (“VALMOR”) e sua esposa e Hélio José do Nascimento (“HÉLIO”) e sua esposa.Referida execução está lastreada em 55 (cinquenta e cinco) duplicatas mercantis alusivas a combustíveis que teriam sido entregues à ESPIGÃO no período de 16/01/2017 a 27/02/2017, totalizando R$ 1.670.059,23 (um milhão, seiscentos e setenta mil, cinquenta e nove reais e vinte e três centavos) (mov. 1.23 da execução), bem como por “escritura pública de constituição de garantia hipotecária, fornecimento de produtos com exclusividade e outros pactos” (mov. 1.4 da execução).Ocorre que, antes mesmo do manejo da execução, em 09/03/2018, o devedor solidário VALMOR ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade de Garantia Hipotecária nº 0004231-12.2018.8.16.0069, que tem por objeto a referida escritura pública e, paralelamente, ao ser citado dos termos da execução, opôs os Embargos à Execução nº 0010115-22.2018.8.16.0069.Por seu turno, HÉLIO e sua esposa interpuseram os embargos à execução nº 0000684-27.2019.8.16.0069, cujo pedido foi julgado improcedente em primeiro (sentença do mov. 165.1) e segundo graus, conforme acórdão recentemente proferido na Apelação Cível nº 0000684-27.2019.8.16.0069 (mov. 16.1).Na hipótese em apreço, discute-se a responsabilidade patrimonial do devedor solidário VALMOR, que busca se desonerar da obrigação que assumiu na referida Escritura Pública, com base nos seguintes fundamentos (mov. 1.1): i) “o hipotecante foi severamente induzido a erro de consentimento, pois se soubesse da Recuperação Judicial da empresa Espigão, certamente não daria seu imóvel em hipoteca”; ii) “a primeira requerida Ciapetro, que era interveniente naquele feito, pois tinha valores a receber da Espigão empresa recuperanda, em concluiu com o representante legal, Sr. Eduardo Felipe (...), engendraram tratativas no sentido de convidar para administrar o Posto de Combustíveis o terceiro requerido Sr. Hélio José do Nascimento, o qual iria adquirir 80% do Fundo de Comércio. Hélio então convidou o ora autor para que com ele assumissem o negócio, onde a participação do autor seria num primeiro momento figurar como garantidor e posteriormente se tornar sócio de Hélio no Fundo de Comércio”; iii) “acreditando na boa-fé dos contratantes envolvidos (...), o autor não tinha razões para desconfiar da licitude do contrato, uma vez que a Ciapetro atua no mercado há anos, bem como Hélio José do Nascimento é um conhecido e estabelecido ‘posteiro’ com diversos postos de gasolina espalhados pela região”; iv) “o que o autor não sabia e não lhe foi informado é que a empresa Recuperanda não poderia ter figurado no contrato como figurou, sequer poderia abrir mão do fundo de Comércio sem prévia autorização do Juiz da Recuperação Judicial”; v) “tanto Ciapetro quanto Espigão sabiam que a saúde financeira da revendedora Espigão não era boa, e que estava sob recuperação judicial, todavia omitiram tal dado no contrato conforme preconiza o art. 69 da Lei nº 11.101/05 bem como já havia determinado o MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Regente Feijó nos autos do processo 0002967-19.2008.8.26.0493”; vi) “claro está que o hipotecante somente consentiu para garantir o negócio porque acreditava na boa fé e licitude dos contratantes, soubesse ele que a empresa estava sob recuperação judicial jamais assinaria o instrumento”; vii) “o autor foi feito de bobo por todos os envolvidos e sem nenhuma vantagem teve seu imóvel onerado em um contrato que de antemão os requeridos sabiam ser nulo de plano direito, uma vez que a revendedora era empresa em recuperação judicial e hoje se encontra com a falência decretada, não poderia contratar sem informar tal situação nem tampouco vender o fundo de comércio que efetivamente era a promessa para o autor”; e viii) o negócio é anulável por vício de consentimento.Sentenciando o feito, o juiz singular julgou o pedido procedente, reconhecendo o vício de consentimento alegado pelo apelado, pelas razões a seguir expostas (mov. 220.1, pp. 16/18):“Assim, extrai-se da contestação de seq. 132.1, do documento de seq. 1.11 e do depoimento do informante (seq. 184.5), que todos os réus tinham conhecimento prévio da recuperação judicial da ré Espigão e de sua consequente má situação financeira. De outra banda, não há elementos que evidenciem que o autor tinha conhecimento desse fato. Nesse ponto, o depoimento da testemunha do autor, Rafael Henrique de Souza Fernandes, que era funcionário da ré Espigão à época do negócio, é assertivo em comprovar que a recuperação judicial dessa ré não era um fato conhecido por todos, já que “ninguém sabia”, de forma que a testemunha tinha ciência porque ali trabalhava (seq. 184.3). Não procede, além do que, o argumento das rés Ciapetro e Espigão de que competia ao autor tomar as cautelas cabíveis nesse negócio para que, com isso, ficasse sabendo da recuperação judicial em questão. Não se olvida que a colheita de prévias informações sobre a outra parte contratante é deveras importante em uma tratativa dessa magnitude, contudo, isso não é uma exigência legal. Ao contrário, à ré Espigão pendia a obrigação legal de se qualificar como empresa em recuperação judicial perante os contratos e documentos por ela firmados, para que os demais contratantes tivessem conhecimento de sua situação financeira. Ademais, o fato notório de a ré Espigão ter omitido na escritura pública em discussão a sua qualificação como empresa em recuperação judicial revela a perceptível intenção de induzir em erro a parte contrária do negócio. Essa situação demonstra a presença do outro requisito do dolo, a gravidade do artifício fraudulento. Grave, pois foi instrumentalizado ao arrepio de exigência legal (art. 69 da Lei nº 11.101/05) o que enseja, até mesmo, eventual responsabilização civil e penal do administrador da pessoa jurídica que assim se omitiu.Igualmente comprovados estão os demais requisitos (causa determinante da declaração de vontade e procedam do outro contratante). O autor foi categórico em afirmar que só participou do negócio, pois não sabia da situação financeira da ré Espigão. Acreditava na boa-fé das partes, pois, ao que o conjunto probatório indica, mantinha relações comerciais com a ré Ciapetro e com o réu Hélio. Repisa-se, no que tange a isso, que o informante da ré Ciapetro afirmou que a presença do autor no negócio se deu exclusivamente para minimizar os riscos considerando a situação financeira ruim da ré Espigão. Evidente, ainda, que o dolo procedeu de todos os demais réus, pois todos sabiam da recuperação judicial e permaneceram silentes frente ao autor, com a visível intenção de que ele se mantivesse como o garantidor hipotecário do negócio jurídico. Acerca dessa situação, o art. 147 do Código Civil é categórico ao dispor que “nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado”. Essa omissão dolosa, por sua vez, pode ocasionar a anulação do negócio, quando for sua causa determinante.(...)Resta, por conseguinte, comprovada a existência de omissão dolosa por parte de todos os réus, como causa da celebração do negócio pelo autor, o que autoriza a anulação da garantia hipotecária prestada por este no negócio, consoante redação dos arts. 145 e 171, II, ambos do Código Civil”. A r. sentença, no entanto, merece reforma nesse ponto.Isso porque, da análise das alegações feitas pelo próprio apelado na inicial, da prova produzida ao longo da instrução e das conclusões contidas no acórdão proferido por esta Câmara Cível por ocasião do julgamento da apelação interposta pelo coexecutado HÉLIO, conclui-se que inexistiu vício de consentimento hábil à pretensa anulação do negócio jurídico.A começar pelo exame das assertivas feitas na inicial, delas se extrai a admissão feita pelo apelado no sentido de ter firmado a escritura pública na condição de devedor solidário e hipotecante em razão da promessa de que se tornaria sócio, no momento oportuno, de HÉLIO, o qual, à época, negociava a aquisição do fundo de comércio (Posto ESPIGÃO). Reproduz-se, novamente, as alegações deduzidas na exordial (mov. 1.1, p. 4):“(...) a primeira requerida Ciapetro, que era interveniente naquele feito, pois tinha valores a receber da Espigão empresa recuperanda, em concluiu com o representante legal, Sr. Eduardo Felipe (...), engendraram tratativas no sentido de convidar para administrar o Posto de Combustíveis o terceiro requerido Sr. Hélio José do Nascimento, o qual iria adquirir 80% do Fundo de Comércio. Hélio então convidou o ora autor para que com ele assumissem o negócio, onde a participação do autor seria num primeiro momento figurar como garantidor e posteriormente se tornar sócio de Hélio no Fundo de Comércio”.Tal fato foi por ele confirmado em seu depoimento pessoal prestado nos embargos à execução conexos (mov. 134.6, 0010115-22.2018.8.16.0069):MAGISTRADO: Por que que o senhor garantiu uma dívida de outra empresa? No caso, da Espigão? VALMOR: Ah sim.... Agora eu entendi. É porque o Seu Hélio me prometeu que no futuro, quando ele adquirisse o fundo de comércio, a gente poderia ser sócio, mais pra frente. Aí eu seria sócio posterior, mas não naquela época. MAGISTRADO: Tá. Mas vocês chegaram a fazer algum contrato? Celebraram algum pacto, ou não? VALMOR: Não, não fizemos nenhum contrato. MAGISTRADO: Tá. Mas só com base nessa promessa dele o senhor já garantiu a dívida dele para com a Ciapetro? VALMOR: Sim, garanti”.Note-se que a escritura pública cuja anulação é pretendida pelo apelado foi firmada em 16/05/2014 (mov. 1.5), ocasião em que HÉLIO, na realidade, já era detentor de fração do fundo de comércio, cuja alienação de 60% a ele foi celebrada em 06/12/2013 (mov. 1.14 dos embargos à execução nº 0000684-27.2019.8.16.0069).A dinâmica dos negócios celebrados entre CIAPETRO, ESPIGÃO, HÉLIO e ora apelado VALMOR foi assim analisada por esta Câmara Cível no acórdão, de minha Relatoria, que julgou o apelo interposto pelo coexecutado HÉLIO (0000684-27.2019.8.16.0069 Ap – mov. 16.1):“Como se observa do instrumento particular de confissão de dívida do mov. 1.12, datado de 06/12/2013, ocasião em que já estava em processamento a recuperação judicial da Espigão, esta datada de 2008 (mov. 1.15), a recuperanda e respectivo sócio (Eduardo Felippe) declararam dever à exequente, ora apelada, a quantia de R$ 333.500,00 (trezentos e trinta e três mil e quinhentos reais), comprometendo-se a pagá-la em 05/01/2014 (cláusula 2, mov. 1.12). Todavia, de acordo com a cláusula 3.1, “o pagamento do valor da dívida ora confessada ficará suspenso durante a vigência do contrato de fornecimento de produtos com exclusividade, formalizado em 06 de dezembro de 2013 entre a OUTORGADA CREDORA e a OUTORGANTE CONFITENTE DEVEDORA (...)”.Na mesma data (06/12/2013), os sócios da recuperanda Espigão (Eduardo Felippe e sua esposa) alienaram 60% do fundo de comércio ao ora embargante Hélio José do Nascimento exatamente pelo valor da dívida de R$ 333.500,00 (trezentos e trinta e três mil e quinhentos reais), expressamente declarada no contrato como oriunda de duplicatas emitidas pela exequente Ciapetro (mov. 1.14).Também em 06/12/2013, a exequente (Ciapetro) e a então recuperanda (Espigão) celebraram contrato de fornecimento de combustíveis com exclusividade, no qual figuraram como garantidores os executados (Hélio e sua esposa), ora embargantes/apelantes (mov. 1.13).Embora os apelantes aparentemente busquem que se reconheça sua condição como “laranjas” nos negócios em questão, as certidões expedidas pela Junta Comercial de São Paulo dos movs. 29.5/29.17 evidenciam que eles são ou foram sócios proprietários de diversos postos de gasolina no Estado de São Paulo, além de que a Justiça do Trabalho, em decisão proferida na Reclamação Trabalhista movida pelo apelante Hélio, julgou inexistir a suscitada relação de emprego entre ele e a exequente Ciapetro (mov. 29.18).Ademais, segundo se extrai da petição inicial da ação de reintegração de posse c/c reconhecimento de sociedade de fato movida pelos apelantes contra os sócios da Espigão (mov. 136.3), eles efetivamente adquiriram o fundo de comércio, ocasião em que inclusive relataram que “a contrapartida da compra de 60% e depois 80% do FUNDO DE COMÉRCIO do Posto Espigão se deu com a assunção da dívida de R$ 333.500,00 (trezentos e trinta e três mil e quinhentos reais) pelo requerente, que, como dito, é garantidor deste valor perante o principal fornecedor do posto, qual seja, a empresa CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, conforme contrato particular de confissão de dívida em anexo, assinado e reconhecido firma no dia “06 de dezembro de 2013” (mov. 136.3, p. 4).Quanto ao suposto “estratagema” que teria beneficiado a exequente em prejuízo dos credores da massa falida, observa-se que o estabelecimento foi lacrado e se encontra afetado ao juízo universal, ao passo que a dívida ora em execução está sendo cobrada de devedores solidários, dentre os quais aqueles que, mesmo após o processamento da recuperação judicial do posto Espigão, adquiriram parte do fundo de comércio e deram continuidade às atividades empresariais.Note-se que os próprios apelantes relataram na inicial da mencionada ação de reintegração de posse que “no momento da compra do fundo de comércio, o posto estava fechado, pelo fato dos requeridos não possuir o capital de giro para poder abastecer os tanques de combustível do Posto Espigão, onde era de responsabilidade do requerente o capital de giro que seria investido na empresa” (mov. 136.3, p. 3). Na mesma peça, declararam que “o requerente tinha plena convicção do processo de Recuperação Judicial, feito n.º 0002967-19.2008.8.26.0493, em trâmite perante a E. Vara Única da Comarca de Regente Feijó/SP, onde efetuava os pagamentos do plano de recuperação judicial, onde era tido como despesa da empresa” (mov. 136.3, p. 4).Ou seja, eles ingressaram no negócio cientes do estado pré-falimentar da executada Espigão, assinando com a exequente contrato de exclusividade e de fornecimento de combustíveis na condição de devedores solidários.Aparentemente, a relação entre a exequente (distribuidora) e os executados (Posto e devedores solidários) desenrolou-se normalmente até a decretação da falência e lacração do estabelecimento em 02/02/2017.As notas fiscais e duplicatas que aparelham a execução, acompanhadas dos respectivos canhotos de recebimento (movs. 1.5/1.12), são datadas do período imediatamente anterior à lacração do estabelecimento (19/12/2016 a 03/02/2017), evidenciando se tratar de compras e vendas mercantis efetivamente realizadas e passíveis de cobrança, nos termos dos arts.1º e 15 da Lei nº 5.474/68.(...)O que se percebe é que os apelantes, devedores solidários que adquiriram parte do fundo de comércio e assumiram as obrigações do Posto Espigão junto à apelada, buscam se desonerar dos débitos alusivos a combustíveis efetivamente entregues por atribuir aos seus parceiros comerciais condutas que os teriam lesado após a decretação da falência da empresa em questão.Todavia, eventuais ações e créditos que eles tenham junto aos sócios do Posto Espigão não os desoneram das obrigações assumidas perante a exequente, ora apelada, que comprovou a existência da operação mercantil e a entrega das mercadorias”.Daí se percebe que o apelado não contraiu as obrigações – inclusive oferecendo imóvel em garantia hipotecária –, de maneira graciosa e desinteressada, porquanto negociava a aquisição do fundo de comércio juntamente com HÉLIO.Ora, se a vontade do apelado estava inequivocamente relacionada à potencial aquisição de um estabelecimento comercial, tendo os contratantes, na própria escritura pública, negociado o fornecimento e a aquisição de combustíveis com exclusividade a bem do regular funcionamento do empreendimento, não é crível que ele tenha firmado a escritura pública desconhecendo o estado pré-falimentar da sociedade empresária (ESPIGÃO) titular do fundo de comércio, cuja recuperação judicial fora ajuizada e processada em 2008, ou seja, cerca de 06 anos antes.Não é demais lembrar que o exame de eventuais vícios nas declarações de vontade tem como balizas a possibilidade de percepção por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio (art. 138 do Código Civil). É o que a doutrina e a jurisprudência denominam de erro escusável.Nesse sentido:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL. LOCALIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE SÓLIDA POSIÇÃO NO MERCADO. ERRO INESCUSÁVEL.1. Não se há falar em omissão em acórdão que deixa de analisar o segundo pedido do autor, cujo acolhimento depende da procedência do primeiro (cumulação de pedidos própria sucessiva).2. O erro que enseja a anulação de negócio jurídico, além de essencial, deve ser inescusável, decorrente da falsa representação da realidade própria do homem mediano, perdoável, no mais das vezes, pelo desconhecimento natural das circunstâncias e particularidades do negócio jurídico. Vale dizer, para ser escusável o erro deve ser de tal monta que qualquer pessoa de inteligência mediana o cometeria.3. No caso, não é crível que o autor, instituição financeira de sólida posição no mercado, tenha descurado-se das cautelas ordinárias à celebração de negócio jurídico absolutamente corriqueiro, como a dação de imóvel rural em pagamento, substituindo dívidas contraídas e recebendo imóvel cuja área encontrava-se deslocada topograficamente daquela constante em sua matrícula. Em realidade, se houve vício de vontade, este constituiu erro grosseiro, incapaz de anular o negócio jurídico, porquanto revela culpa imperdoável do próprio autor, dadas as peculiaridades da atividade desenvolvida.4. Diante da improcedência dos pedidos deduzidos na exordial - inexistindo, por consequência, condenação -, mostra-se de rigor a incidência do § 4º do art. 20 do CPC, que permite o arbitramento por equidade. Provimento do recurso especial apenas nesse ponto. 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp n. 744.311/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/8/2010, DJe de 9/9/2010).No caso, se o apelado, tal como ele afirma, assumiu severas obrigações (obrigação de aquisição de quarenta milhões de litros de combustível, mediante multa compensatória de R$ 400.000,00 e oferecendo imóvel de sua propriedade em garantia hipotecária) sem ter se cercado das cautelas necessárias à celebração do negócio, dentre as quais informar-se adequadamente acerca da condição financeira da sociedade empresária titular do fundo de comércio, não pode imputar sua falta de diligência aos demais contratantes (CIAPETRO, ESPIGÃO e HÉLIO) – todos cientes da existência da recuperação judicial –, ainda que efetivamente não tenha constado na qualificação da revendedora de combustíveis a nomenclatura “em recuperação judicial”.A propósito, a simples extração de certidão de distribuição de processos na Comarca em que sediada a empresa (Regente Feijó/SP, cujo juízo é único) permitiria ao apelado tomar conhecimento das ações em que ela estava envolvida, dentre as quais a recuperação judicial por ela ajuizada em 2008.E tal cautela é inequivocamente exigível do homem mediano, até porque, como se sabe, o adquirente de estabelecimento empresarial, por expressa disposição legal, “responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento” (art. 1146 do Código Civil).Trata-se, como se nota, de erro grosseiro que teve origem na própria falta de diligência do apelado, que não pode agora, depois de frustrado o intento negocial relacionado ao posto de combustíveis, alegar vício de consentimento com o intuito de se beneficiar da própria torpeza.É patente, portanto, a improcedência do pedido de anulação da escritura pública objeto do feito, devendo ser provido o recurso interposto pela CIAPETRO (apelação 02), para reformar a sentença nesse aspecto.Em virtude da reforma da sentença, na parte em que afastou a alegação de vício de consentimento, cabe analisar os fundamentos trazidos nas contrarrazões relativamente à existência de vício formal no documento (mov. 250). Nesse tocante, o apelado insiste “que houve vicio formal, ao menos na omissão da expressão ‘em recuperação Judicial’ posto que compreende o conceito de forma prescrita em lei”, nos termos do art. 69 da Lei n° 11.101/2005, conforme determinado nos autos n° 0002967-19.2008.8.26.04 (mov. 250.1; p. 06).Com relação ao alegado vício formal, o magistrado acertadamente afastou tal alegação na sentença apelada, com base nos seguintes fundamentos (mov. 220.1):“O suscitado art. 69 da Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/05) dispõe em seu caput que ‘em todos os atos, contratos e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de recuperação judicial deverá ser acrescida, após o nome empresarial, a expressão ‘em Recuperação Judicial’”.Tal exigência decorre do princípio da veracidade, que norteia a formação e a utilização do nome empresarial, de forma que este ‘não poderá conter nenhuma informação falsa. Sendo a expressão que identifica o empresário em suas relações como tal, é imprescindível que o nome empresarial só forneça dados verdadeiros àquele que negocia com o empresário’.(...)Conforme se infere das preleções acima, a lei nada assenta especificamente sobre as implicações da omissão da expressão ‘Em Recuperação Judicial’ do nome empresarial da sociedade sujeita ao procedimento de soerguimento, sendo admitida a aplicação analógica dos referidos dispositivos do Código Civil e da Lei das Sociedades Anônimas.Acrescento a título de exemplo que o § 3º do art. 1.158 do Código Civil estabelece que ‘a omissão da palavra ‘limitada’ determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade’.Assim, nota-se que a exigência do art. 69 da Lei de Recuperação Judicial não se trata de formalidade essencial para a validade do negócio, pois não é um instrumento de exteriorização da vontade das partes.A sua omissão, segundo consta acima, não provoca a nulidade do negócio jurídico, mas atrai a responsabilidade civil pessoal do administrador da pessoa jurídica que assim procedeu”.Com efeito, além de tais fundamentos sequer terem sido especificamente impugnados pelo autor/apelado nas contrarrazões – frise-se, a ausência da expressão “em recuperação judicial”, por si só, não tem o condão de configurar vício formal, de modo a ensejar a nulidade do ajuste, mas, sim, implicar apenas a responsabilização do administrador da empresa, hipótese que, no caso, não foi aventada na petição inicial. A propósito, FABIO ULHOA COELHO esclarece que: “A omissão dessas expressões implica responsabilidade civil direta e pessoal do administrador que tiver representado a sociedade em recuperação no ato em que ela se verificou”[1].No mesmo sentido, CARLOS HENRIQUE ABRÃO e PAULO F. C. SALLES DE TOLEDO ensinam que: “Se os administrados da sociedade limitada não cumprirem a norma do art. 69, responderão solidariamente perante a sociedade e terceiros prejudicados pelos prejuízos que lhes causarem (CC, arts. 1.016 e 1.011 c/c o art. 1.053); os administradores das sociedades anônimas, se não forem diligentes (LSA, art. 153) na observância do art. 69, responderão, perante a sociedade e terceiros, na forma do art. 158, I e II, da LSA, pelos prejuízos que derem causa”[2]. Portanto, muito embora tal medida tenha como objetivo dar conhecimento a terceiros acerca da concessão da recuperação judicial, fato é que a lei não comina de nulidade o negócio jurídico em que não observada tal formalidade.Ademais, o nome empresarial é o instituto jurídico adotado para o exercício de empresa (art. 1.155 do CC), mas que em nada interfere na capacidade jurídica da sociedade, a qual é adquirida com o registro (arts. 967 e 1.150 do CC) e não é afetada com o deferimento da recuperação judicial. Ou seja, a escritura pública em questão foi celebrada por agentes capazes e sem qualquer vício de consentimento, não estando caracterizadas quaisquer das causas de nulidade do negócio jurídico (art. 166 do CC).Eventuais omissões relacionadas ao nome empresarial não configuram causa de invalidade dos negócios jurídicos celebrados pela empresa, mas, quando muito, como mencionado, dão ensejo à responsabilidade pessoal dos administradores, a exemplo do que ocorre com a omissão da palavra “limitada” nos atos praticados pelas sociedades limitadas (art. 1.158, § 3º, do CC).Portanto, não há que se falar, na espécie, em nulidade da escritura pública por vício formal, devendo ser mantida a sentença nesse ponto. Dessarte, tendo em vista o provimento do recurso da ré CIAPETRO para, reformando-se em parte a sentença, julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais, fica invertida a sucumbência.Com essas considerações, NÃO CONHEÇO da apelação interposta pela MASSA FALIDA DE ESPIGÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., porque deserta; e CONHEÇO PARCIALMENTE e, nessa extensão, DOU PROVIMENTO à apelação interposta pela CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., para julgar improcedente o pedido inicial, condenando o apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% por cento do valor atualizado da causa (R$ 500.000,00 em 23/05/2018, mov. 30.1), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e do Tema Repetitivo nº 1076/STJ.É como voto.