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Processo:

I.

































RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLEA MARA LUVIZOTTO, contra a decisão proferida no mov. 126.1, pelo MM. Juiz de Direito da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0014252-38.2010.8.16.0001, rejeitou o pedido de retenção dos honorários contratuais, nos seguintes termos:
1. Os executados pugnaram no mov. 109 pela realização do depósito dos valores levantados, com a exclusão dos honorários contratuais;2. Intimada o terceiro, credor da penhora realizada no rosto dos autos, este se manifestou no mov. 123, apontando concordar exclusivamente com a retenção dos honorários de sucumbência, pois inexistia nos autos qualquer pedido à retenção de honorários contratuais, previamente à penhora no rosto dos autos, postulando pela realização do depósito, no importe de R$53.497,25, até a data de 10/12/2021, conforme determinado pelo juízo;3. Avoquei os autos, ante a necessidade premente de equacionamento da questão dos autos, passando a decidir;4. Como bem se observa dos autos, somente após a penhora realizada no rosto dos autos e levantamento dos valores a advogada dos executados pugnou pela retenção dos honorários contratuais, mas sequer procedeu a juntada aos autos de contrato assinado pelos clientes, na época da propositura da ação, e o pedido não se mostra plausível após a realização de penhora no rosto dos autos, conforme julgados que colaciono:(...).Desta maneira, rejeito o pedido da advogada dos executados e mantenho o entendimento exarado retro para depósito na quantia que indiquei.5. Ante o resultado da penhora on-line, intime-se a advogada para informar se prefere que o valor seja remetido aos autos da penhora ou se seus clientes depositem o valor correspondente nos autos, com a liberação do valor bloqueado.Cumpra-se, diligências necessárias.
A agravante sustenta, em síntese, que:
a) a existência de penhora no rosto dos autos não tem o condão de afastar o direito à retenção ou reserva de honorários advocatícios contratuais, conforme o previsto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94;b) os honorários advocatícios contratuais possuem natureza alimentar, destinando-se ao sustento do advogado e sua família, tendo em vista que tal valor representa a remuneração pelo serviço prestado;c) não é cabível a penhora no rosto dos autos sobre o valor equivalente aos honorários contratuais, seja em qual estágio processual o feito se encontra, por existir uma preferência de direito material sobre a verba;d) não importa se no momento em que foi pleiteada a reserva dos honorários advocatícios já existia prévia penhora no rosto dos autos, visto que primeiramente deve ser dada satisfação ao crédito de maior importante, de acordo com o definido em lei;e) deve ser aplicado nos autos a regra prevista no art. 908, § 2º, do CPC.
Por meio da decisão de mov. 26.1, esta relatoria concedeu parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, bem como determinou o processamento do recurso, que o Juízo singular fosse comunicado da decisão e que a parte agravada fosse intimada para apresentar contrarrazões.A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso, refutando as alegações apresentadas (mov. 43.1). Após, vieram-me conclusos os autos.É, em síntese, o relatório.



II.
































FUNDAMENTAÇÃO
O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.A parte agravante pleiteia pela reserva de 20% (vinte por cento) do valor depositado para pagamento dos honorários advocatícios contratuais, requerendo, posteriormente, a liberação do montante por meio de alvará judicial.Pois bem.A parte autora ingressou com a presente ação de cobrança com o intuito de receber a correção monetária integral das contas poupanças sobre os saldos totais existentes em maio de 1990.Na r. sentença proferida os pedidos iniciais foram julgados procedentes, condenando o réu a pagar aos autores as diferenças das correções aplicadas às cadernetas de poupança referentes ao mês de maio de 1990, Plano Collor I, observando-se, para tanto, o índice de 44,8% respectivamente (mov. 1.1 – fls. 168/174).Diante da formação do título executivo judicial, a parte autora requereu, primeiramente, o cumprimento de sentença, apontando como valor do débito o total de R$ 51.803,34 (cinquenta e um mil, oitocentos e três reais e trinta e quatro centavos) (mov. 17.1). Anteriormente ao depósito dos valores por parte do banco, os exequentes dos autos de cumprimento de sentença nº 0001513-53.1998.8.16.0001 compareceram ao feito no sentido de promover a penhora no rosto dos autos até o limite do débito de R$ 10.128.159,17 (dez milhões, cento e vinte e oito mil, cento e cinquenta e nove reais e dezessete centavos) (mov. 44.1). Houve, na sequência, a devida anotação da penhora no rosto dos autos (mov. 45.1).A parte executada foi intimada para proceder o pagamento espontâneo do débito (mov. 55.1). A instituição deixou transcorrer o prazo para pagamento, de modo que somente a ocorrência de buscas pelo sistema Bacenjud realizou o depósito judicial do valor devido, acrescido das penalidades do art. 523 do CPC (mov. 85.1). Por um equívoco, o juízo a quo autorizou o levantamento dos valores depositados judicialmente, ignorando a existência de penhora no rosto dos autos (mov. 98.1). Ante o levantamento dos valores, o terceiro interessado compareceu aos autos informando a necessidade de ser imediatamente informada a indisponibilidade dos valores junto a conta bancária (mov. 103.1).Pelo levantamento equivocado do total de R$ 54.580,14 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e oitenta reais e quatorze centavos), foi determinado o bloqueio da quantia na conta da advogada Cléa Mara Luvizotto (mov. 105.1).Na sequência, os exequentes peticionaram, informando que irão proceder o depósito dos valores a serem restituídos, excluindo deste montante os honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), os honorários de sucumbência, a multa de 10% (dez por cento) sobre os honorários e os honorários decorrentes do art. 523 do CPC (mov. 109.1).Houve a penhora pelo sistema Sisbajud dos valores a serem devolvidos (mov. 125.1), bem como o Magistrado singular rejeitou o pedido da advogada dos exequentes (mov. 126.1).Tendo em vista a rejeição do pedido, foi interposto o presente recurso, momento em que foram colacionados os contratos de serviços advocatícios.Pois bem. De acordo com a Lei nº 8.906/1994, é assegurado ao advogado juntar aos autos da ação que tenha atuado o contrato de honorários advocatícios, a fim de que sejam quitados diretamente os valores acordados, por meio de dedução da quantia a ser recebida pelo seu cliente, salvo se já houve o pagamento do débito:
Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
Nesse sentido é o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. ANTIGO PATRONO. DESCABIMENTO. PODERES REVOGADOS. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. DIVERGÊNCIA SOBRE SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 22, § 4°, DA LEI Nº 8.906/1994. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(...)2. A reserva dos honorários contratuais em favor dos patronos, nos autos da execução, é permitida mediante juntada do contrato de prestação de serviços profissionais antes de expedir o mandado de levantamento ou precatório, desde que inexista litígio entre o outorgante e o advogado.(...)(AgInt no AREsp 1303840/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019)
Entretanto, no caso dos autos, anteriormente ao pleito de reserva dos honorários contratuais é possível perceber que houve a penhora no rosto dos autos, o que impossibilita a aplicabilidade da norma anteriormente mencionada, uma vez que a verba sobre a qual recairia o pedido não se encontra mais disponível.Neste sentido, destaco jurisprudência do e. STJ e deste TJPR:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSTERIOR PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O contrato de honorários juntado depois da expedição do precatório ou da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Incidência da Súmula n. 83/STJ.2. Agravo interno improvido.(AgInt no AgInt no AREsp 1871603/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 21/02/2022)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DO AUTOR DE RESERVA DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR NO ROSTO DOS AUTOS.1. Preliminarmente, assiste razão ao recorrente quanto ao erro material suscitado. De fato, verifica-se que houve apresentação de contrarrazões ao recurso especial às fls. 399/417. No entanto, o reconhecimento do erro material apontado não possui o condão de alterar o resultado do julgamento monocrático.2. Há entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual.3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de nulidade dos atos processuais exige a demonstração de prejuízo à parte, o que não ocorreu na presente hipótese.4. A reserva de honorários advocatícios contratuais tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado, de forma que, efetivamente, na hipótese dos autos, os patronos do recorrido deveriam ter apresentado o pedido de reserva de honorários antes da formalização da penhora.5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(AgInt no REsp 1896168/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) (Destaque meu)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM FAVOR DE TERCEIRO. RESERVA DE VALORES PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO EM MOMENTO POSTERIOR À PENHORA. PRECEDENTES. ATO JUDICIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0056440-63.2021.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 21.03.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PLEITO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS INDEFERIDO – INTEMPESTIVIDADE DO PLEITO – PEDIDO ANTERIOR DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO ART. 22, §4º, DO EOAB – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0040842-69.2021.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 23.10.2021)
Dito isso, é o caso de manter a decisão agravada, uma vez que somente seria possível a reserva dos honorários contratuais caso tal pleito tivesse ocorrido anteriormente à penhora no rosto dos autos.
III.






























VOTO
Em conclusão, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.





































PREQUESTIONAMENTO
Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas e implicitamente tratadas neste recurso.