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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003515-56.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Apr 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM VALOR FIXO. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CORRIGIDO. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCOS NO CÁLCULO HOMOLOGADO. A base de cálculo dos juros de mora devidos na execução de honorários de sucumbência deve compreender a correção monetária incidente desde a data da sentença fixou a verba até o seu trânsito em julgado, sob pena de enriquecimento sem causa pela parte devedora. RECURSO NÃO PROVIDO.