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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por JAIR MACHADO, JOÃO FRANCISCO VILELA DE CARVALHO, SHIRLEI GRANDI VILELA DE CARVALHO e SIRLENE DE FATIMA MENDES MACHADO da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio que, nos autos de ação de embargos à execução nº 0011152-32.2019.8.16.0075 ajuizada conta YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, julgou improcedente o pedido inicial, por conseguinte condenou os embargantes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 82.1). Inconformados, apelam os embargantes sustentando, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de prova pericial.No mérito, alegam a possibilidade de revisão dos contratos anteriores nos termos da Súmula 286 do STJ, a fim de se comprovar o excesso de execução em relação ao valor confessado.Asseveram que o valor foi confessado de forma indevida pois o valor original do débito era de R$ 5.416.698,48 (cinco milhões, quatrocentos e dezesseis mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), que não corresponde ao valor R$ 6.835.540,34 (seis milhões, oitocentos e trinta e cinco mil e quinhentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos) confessado.Defendem a possibilidade de descaracterização da mora, tendo em vista a cobrança de encargos abusivos que impossibilitaram o adimplemento regular do débito.Em razão disso, pugnam pelo provimento do recurso com a reforma da sentença (mov. 108.1).Sem contrarrazões (mov. 116.1).É o relatório, em síntese.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.Do cerceamento de defesaAsseveram os apelantes a ocorrência de cerceamento de defesa, pois requereram a produção de prova pericial, todavia houve julgamento antecipado sem que o feito estivesse adequadamente instruído, ao que pugnam pelo deferimento da prova requisitada, com a reabertura da instrução probatória.Sem razão aos apelantes. Verifica-se que o magistrado anunciou o julgamento antecipado da lide assentou que (mov. 65.1): “Indefiro o pedido de prova pericial formulado pelos embargantes no mov.49.1, vez que, apesar de indicarem um excesso de execução no valor de R$ R$ 2.407.356,87, defenderam a existência de “encargos ilegais cobrados” sem os especificar individualmente. A tese de cobrança excessiva de encargosdeve ser precedida de demonstração objetiva da abusividade, que deve ser efetiva, não bastando, apenas, a formulação de alegações genéricas(REsp 604.923/SP). Ademais, a discussão acerca da verificação da legalidade do índice de correção monetária aplicado pela parte embargada para apuração do valor devido, é matéria de direito, fato este que torna desnecessária a realização de perícia contábil. Dessa forma, entendo desnecessária a abertura de fase probatória nos presentes autos, tendo em vista que a questão de mérito dos presentes autos ser unicamente de direito, conforme estipula o artigo 355, I do CPC, razão pela qual determino o julgamento antecipado da lide.”Não obstante os argumentos trazidos pelos apelantes, tem-se que a decisão se revela adequada para o caso em comento.Como sabido, o juiz é o destinatário legal das provas e a ele incumbe determinar a produção das que entender necessárias, especialmente quando se convencer serem dispensáveis para a solução da causa, no caso de estarem reunidos outros elementos suficientes, em conformidade com o artigo 370 do CPC:Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.Ressalta-se que o magistrado tem margem de liberdade para aferir acerca da colheita de provas, face ao princípio da persuasão racional consagrada pelo Código de Processo Civil.Assim, somente ao julgador compete avaliar a necessidade ou não da realização de diligência requerida para a formação de seu convencimento em torno dos fatos trazidos aos autos e, entendendo estar a ação apta para proferir sentença, cabe conhecer diretamente do pedido, julgando o feito antecipadamente, com fundamento no art. 355, I, do atual Código de Processo Civil.Na casuística, pouca ou nenhuma importância teria a dilação probatória, posto que a solução da lide se restringe à aplicação do direito positivo. Os apelantes limitam-se a afirmar a necessidade de realizar a produção de prova pericial, para o fim de apuração de irregularidades. Ocorre que, sobre eventual abusividade em relação aos valores confessados, no caso em comento, é plenamente possível de solução pelos documentos dos autos, que constituem prova idônea a firmar o convencimento do Juízo, mesmo porque não houve qualquer demonstração apta da imprescindibilidade da produção de prova pericial. Corroborando com este entendimento, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação no caso dos autos é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE n. 101.171-8-SP). Portanto, não se observa cerceamento de defesa no caso dos autos, pois nos autos a prova documental produzida é suficiente para o deslinde da questão.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. QUESTÕES DE DIREITO QUE PODEM SER RESOLVIDAS MEDIANTE A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DAS PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO ENTENDE EXISTIREM PROVAS SUFICIENTES. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO DO DEVEDOR. NECESSIDADE, TODAVIA, DE DEMONSTRAR PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E CORRESPONDENTE PROVA DA NEGATIVA EXTRAJUDICIAL. PEDIDOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE CORRESPONDEM A OPERAÇÕES DIVERSAS. 2) CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRÁTICA ADMISSÍVEL EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, DESDE QUE PACTUADA. SÚMULA 93 DO STJ. ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI 167/1967 AUTORIZA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL AINDA QUE EM PERIODICIDADE MENSAL, DESDE QUE PACTUADA NO CONTRATO. DECRETO LEI Nº 413/69. LEI Nº 6.840/80. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO. COBRANÇA MANTIDA. 3) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE, EMBORA PREVISTA NA CÉDULA, NÃO FOI COBRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO EMBARGANTE QUANTO À DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DESSA CLÁUSULA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SEREM INCLUÍDAS AS DIFERENÇAS DO ENCARGO NO QUANTUM EXEQUENDO. MATÉRIA QUE NÃO É PASSÍVEL DE SER ALEGADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, AINDA QUE SE CONSIDERE PLENA A COGNIÇÃO DA AÇÃO. 4) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA DEVIDA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. 5) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.CÍVEL - 0005411-92.2020.8.16.0069 - CIANORTE - REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 25.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES RELACIONADAS AO AVAL. MATÉRIA DECIDIDA EM MOMENTO ANTERIOR, POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO O RECURSO ADEQUADO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA NO CASO DOS AUTOS. ILEGALIDADES CONTRATUAIS QUE PODEM SER AFERIDAS PELA DOCUMENTAÇÃO JÁ JUNTADA COM A INICIAL DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SEGURO DE VIDA. COBRANÇA REALIZADA PELO EXEQUENTE E NÃO PREVISTA NO CONTRATO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO NESSE PONTO. ILEGALIDADE CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.CÍVEL - 0000767-60.2018.8.16.0107 - MAMBORÊ - REL.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 11.02.2022)Assim, resta afastada a preliminar de ocorrência de cerceamento de defesa.Do Excesso de Execução – revisão de contratos anterioresDefendem os embargantes que o título apresenta excesso em relação ao valor confessado, pois o pacto objeto da execução foi firmado exclusivamente para pagamento de débitos anteriores e, consoante a orientação da Súmula 286 do STJ, havendo indícios de irregularidades, tem direito a revisão dos títulos que deram origem a confissão de dívida. Razão não lhes assiste. A ação de execução movida pela apelada está pautada na Confissão de Dívida, firmada em 08.06.2017, no valor de R$ R$ 6.836.540,34 (seis milhões, oitocentos e trinta e seis mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos), a ser pago em 7 prestações de 06.06.2017 a 30.10.2019. Como todo título executivo, a cédula contém a representação de uma obrigação, isto é, do quantum debeatur, perfeitamente determinado ou determinável, daí sua liquidez.Afinal, a liquidez emerge do fato de o título fornecer todos os elementos necessários para que se possa aferir o valor do débito, mediante a utilização de simples cálculos aritméticos, realizados com base nos parâmetros fornecidos pela cédula. A certeza emerge da própria cártula e a exigibilidade, por sua vez, refere-se ao vencimento à vista da obrigação, nos termos do artigo 397 do Código Civil, eis que a obrigação não está adstrita a termo ou condição. A insurgência dos embargantes é no sentido de que foi firmada com a finalidade de quitar duplicatas inadimplidas, contudo houve confissão de valor diverso aos débitos pré-existentes e, por isso, ser devida a discussão dos valores nela contidos.Admissível a revisão de contratos anteriores em sede de embargos à execução, a fim de verificar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação da dívida, consoante a Súmula 286 do STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores".Ocorre que, em que pese o entendimento jurisprudencial no sentido de ser possível a discussão dos contratos que deram origem ao executado (mov. 34.10), de modo a identificar eventuais abusividades ou ilegalidades, verifico nos presentes autos que, embora haja menção de que a confissão foi firmada para adimplir 144 duplicatas, não há nada que induza na existência de irregularidades nos valores nela especificados.Pois a confissão indica claramente o montante do débito originário R$ 5.416.698,48 (cinco milhões, quatrocentos e dezesseis mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos) das duplicatas corrigido nos termos das duplicatas até a data em que foi firmada a confissão perfazia o montante de R$ 6.835.540,34 (seis milhões, oitocentos e trinta e cinco mil e quinhentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos).Veja, que a diferença não revela um valor aviltante, considerando o valor do débito – R$ 5.416.698,48 -, a data inicial de correção (09.2016), o índice de correção monetária (IGP-M), os juros de mora (1% a.m) e multa (2%) aplicado às duplicatas antes da data em que a confissão foi firmada, ao ponto de ser considerado como indevido. Confira-se: Assim, não houve demonstração apta que sobre a cédula firmada com valores equivocados ou qualquer indício da imprescindibilidade de outros documentos para resolução da lide. Há, no entanto, evidente inconformismo dos embargantes com o que foi confessado, quando pretende que a correção monetária se dê com base no INPC, principalmente porque a questão de atualização foi expressamente prevista na confissão e dívida na cláusula 2ª, parágrafo único (mov. 34.10) – Os valores serão acrescidos de correção monetária (medida pelo IGP-M/FGV), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde o vencimento e até o efetivo pagamento da dívida. Ainda, será devida multa penitencial no valor de 2%(dois por cento) sobre o valor atualizado do débito, bem como honorários advocatícios, desde já arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor executado -, não, existindo, portando, a possibilidade de aplicar índice diverso ao pactuado conforme pretendem os apelantes. Nesse sentido, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. ILEGALIDADES EM CONTRATOS ANTERIORES. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. EXECUÇÃO LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DIVIDA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE DERAM ORIGEM AO TÍTULO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. É pacífico o entendimento de que a “renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores” (Súmula nº 286 do STJ), mas para que tal revisão seja possível é imprescindível que fique demonstrada a relação de dependência do título executivo com os contratos anteriores, bem como indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, não se admitindo a alegação genérica. No caso, não sendo admissível a revisão dos contratos anteriores, impõe-se o indeferimento do pedido de exibição do contrato que deu origem ao Instrumento de Confissão de Dívida. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002743-30.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 12.04.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES PARA REVISÃO DO DÉBITO DESDE A ORIGEM. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA “EX RE”. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. INOCORRÊNCIA DE ANATOCISMO. PARCELAS PRE-FIXADAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. 1. O instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inc. III, do CPC, podendo ser cobrado via execução. 2. A generalidade das alegações sobre eventuais abusividades nos contratos anteriores à confissão de dívida, impede a revisão dos primitivos, limitando-se a discussão ao título executado. (...) (TJPR - 15ª C.Cível - 0000942-37.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 30.11.2020). Portanto, resta afastada a necessidade de discussão sobre outros documentos além daqueles já acostados aos autos, limitando-se a discussão à confissão de dívida juntada quando do ajuizamento da demanda executiva.Pelo exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso do embargante, restando prejudicada a questão relativa a descaracterização da mora, eis que não identificada abusividades na confissão de dívida. Por fim, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
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