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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a sentença proferida no seq. 31.1 dos autos nº 0003054-79.2020.8.16.0089, de ação de impugnação à habilitação de crédito em recuperação judicial, aforada por Paulo Sérgio de Mello em face de Manacá Agropecuária Ltda – Em Recuperação Judicial, que determinou a retificação do crédito do habilitante nos autos nº 0000219-21.2020.8.16.0089, e cominou verbas de sucumbência aos advogados do autor, em 10% do valor do crédito habilitado.
Em razões recursais (seq. 1.1), o réu, apelante, sustenta não ter havido litigiosidade ou impugnação às alegações do autor, não se justificando de honorários aos advogados do autor. Ao final, requereu provimento do recurso.Intimado para contrarrazões (seq. 11), o autor quedou-se inerte.A Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, de modo a afastar os honorários impugnados (seq. 17.1).Em contrarrazões (seq. 25.1), o administrador judicial da recuperação judicial defendeu o conhecimento e provimento do recurso.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.
Pressupostos Recursais Estão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento [Lei n° 11.101/2005, art. 17], legitimidade e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo [seq. 1.3]). Por conseguinte, o recurso deve ser conhecido, passando-se à análise do seu mérito. 2. Honorários AdvocatíciosA controvérsia recursal cinge-se em definir se é cabível a condenação do réu em honorários advocatícios, em caso de procedência de impugnação à habilitação de crédito em recuperação judicial. Segundo o Superior Tribunal de Justiça[1], a fixação de honorários advocatícios, em sede de habilitação de crédito em recuperação judicial, somente se justifica se houver impugnação ou oposição especifica às alegações do habilitante, de maneira a ensejar litigiosidade na questão debatida. In casu, o agravante, em única manifestação (seq. 21.1), não opôs restrição às pretensões deduzidas pelo habilitante, o que afasta a litigiosidade no trâmite processual, obstando a incidência da verba honorária. Em casos análogos, esta Câmara tem decidido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA À PARTE RECUPERANDA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELA PARTE AUTORA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 17ª C.Cível – 0014364-87.2022.8.16.0000 – Dois Vizinhos – Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA – J. 04.07.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. (1) Decisão agravada pela qual foi acolhido o pedido de habilitação. Condenação da recuperanda ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Agravo de instrumento interposto pela recuperanda que versa apenas sobre a sua condenação ao pagamento das despesas processuais. (2) Honorários advocatícios. Verba que não é devida na origem, pois não configurada qualquer litigiosidade ou pretensão resistida. Precedentes desta Corte e do STJ. (3) Custas processuais. Critério da causalidade não aplicável na espécie por haver regra especial que impõe ao credor a responsabilidade pelas custas processuais (art. 10, § 3º c/c art. 5º, II, ambos da Lei 11.101/2005). Precedentes deste TJPR. Decisão agravada reformada na parte devolvida. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível – 0063802-19.2021.8.16.0000 – Cianorte – Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS – J. 02.05.2022).Com assento nessas premissas, deve ser reformada a decisão recorrida, afastando-se a condenação do réu no pagamento de honorários advocatícios aos procuradores do habilitante.III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer o recurso, e no mérito, dar-lhe provimento.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Tito Campos de Paula, com voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator) e do Desembargador Mario Luiz Ramidoff.Curitiba, 17 de outubro de 2022.