SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003554-53.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabiana Silveira Karam
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Fri Jun 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

agravo de instrumento – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROGRESSIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONSECTÁRIOS LEGAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO ART. 1º-f DA LEI 9.494/97 – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 870.947/SE QUE NÃO PODE SER APLICADO PARA MODIFICAR DECISÕES JÁ TRANSITADAS EM JULGADO – NECESSIDADE DE PRESERVAR A COISA JULGADA E A SEGURANÇA JURÍDICA – PRECEDENTES DO STF E DO STJ – decisão REFORMADA – recurso conhecido e provido.