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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, objetivando suprir erro material no acórdão de mov. 21.1 (autos nº. 0115226-95.2024.8.16.0000 AI), que assim restou ementado:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, reconheceu a natureza extraconcursal do crédito exequendo, mas restringiu a expropriação de bens da empresa em recuperação judicial, com base no artigo 49, §3º da Lei 11.101/2005. O agravante sustenta que o crédito, referente a honorários advocatícios fixados em sentença posterior ao pedido de recuperação judicial da agravada, deve ser considerado extraconcursal e não se submeter aos efeitos da recuperação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito de honorários advocatícios sucumbenciais, fixado em sentença posterior ao pedido de recuperação judicial da empresa, possui natureza extraconcursal e se pode prosseguir a execução sem a necessidade de comunicação ao juízo da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crédito de honorários advocatícios foi fixado em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial da empresa, caracterizando-o como extraconcursal. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que o direito à percepção dos honorários nasce com a sentença, sendo esta o fato gerador do crédito. 5. Os créditos extraconcursais não se submetem ao plano de recuperação judicial, conforme o artigo 49 da Lei 11.101/2005. 6. O valor do crédito é inferior a R$ 20.000,00, permitindo a continuidade da execução sem necessidade de comunicação ao juízo da recuperação judicial, nos termos do Aviso expedido pela Presidência do TJRJ nº 39/2023. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido, reconhecendo a natureza extraconcursal do crédito e determinando o prosseguimento da execução nos autos de origem. Tese de julgamento: Os honorários advocatícios de sucumbência fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial da empresa devedora possuem natureza extraconcursal e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, permitindo a continuidade da execução até a liquidação do crédito, observadas as diretrizes do juízo recuperacional, em especial o contido no Aviso nº 39/2023, expedido pela Presidência do TJRJ. (...)”. A Embargante sustenta, em síntese, que: “o crédito é concursal visto os honorários serem acessório ao principal, sendo assim considerado crédito concursal juntamente com o do credor/autor. Neste sentido já houve recente decisão do juízo da 7o Vara do Rio de Janeiro o qual, acolheu os embargos de declaração opostos pela recuperanda, com efeitos modificativos, para esclarecer que são concursais todos os créditos, inclusive os referentes a honorários de sucumbência, cuja demanda tenha se iniciado em razão de fato jurídico que precede o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, ainda que a sentença ou trânsito em julgado sejam posteriores”. Ainda, argumenta que: “não poderia ser outro o entendimento esposado, pois segundo dispõe o artigo 927 do Código Civil, a obrigação de indenizar surge com a violação do direito aliado ao dano causado, que enseja o dever de reparação. Percebe-se que a "violação do direito" e o "dever de reparar" são fatos jurídicos que surgem simultaneamente. (...) com a ocorrência do ato ilícito e o dever de indenizar surge a pretensão reparatória por meio de ação de indenização, ou seja, com o ato ilícito surge o direito de crédito, que passará pela análise do magistrado, o qual em sentença definirá apenas o “quantum” reparatório e confirmará a existência do ilícito. A fixação do valor é protraída no tempo, mas o dever jurídico de indenizar nasce com o evento danoso”.Assim sendo, requer-se o conhecimento e acolhimento dos Embargos de Declaração, para que seja corrigido o erro material constatado.Devidamente intimado, a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10/TJPR - ED), alegando que a executada carece de interesse recursal, eis que a: “decisão que reconheceu que o crédito é extraconcursal não foi impugnada pela executada. Apenas o exequente recorreu, alegando que o crédito, já reconhecido como extraconcursal, deveria ser quitado no juízo de origem. Logo, toda a matéria deduzida nos presentes embargos de declaração, afeta à natureza do crédito, encontra-se acobertada pela preclusão. Ressalte-se que até mesmo o ingresso às instâncias superiores fica vedado, já que, por lógica, se a executada não se insurgiu pela via do agravo de instrumento contra a decisão de primeiro grau, não poderia o recurso interposto pelo exequente aproveitar à executada, dada a vedação à reformatio in pejus”.Pugna, assim, pelo não conhecimento dos embargos de declaração.Vieram-me os autos conclusos (mov. 11/TJPR - ED). Eis, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Os Embargos de Declaração comportam conhecimento, porquanto presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil determina que cabem Embargos de Declaração quando, na decisão, houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. [...].” Os Embargos de Declaração configuram recurso integrativo visando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, com o fito de complementar a decisão quando presente um dos mencionados vícios. Pois bem.Insurge-se a Embargante contra o v. Acórdão de mov. 21.1, que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito exequendo, reformando a decisão agravada, para determinar o prosseguimento da execução nos autos de origem.Contudo, alega a ocorrência de erro material, uma vez que o crédito seria concursal, visto os honorários serem acessório ao principal. De modo que, o crédito constituído depois de iniciado o processo de recuperação, mas decorrente de sentença ilíquida anterior, deveria constar no plano de recuperação judicial.Sem razão.Isso porque, no presente caso, observou-se que a sentença que fixou os honorários advocatícios foi proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, concluindo-se que tal crédito possui natureza extraconcursal, não se submetendo, portanto, ao Plano de Recuperação aprovado.Ainda, como mencionado no v. acórdão embargado, a decisão anteriormente agravada não afastou a natureza extraconcursal do crédito exequendo, apenas relativizou, no caso, a expropriação de bens da executada. O que acobertaria a questão/matéria da natureza do crédito pela preclusão.Não sendo possível sua rediscussão.Quanto a expropriação dos bens, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro expediu Avisos, definindo os procedimentos a serem seguidos por Magistrados, Advogados, membros do Ministério Público, entre outros profissionais do Direito, em relação à expropriação de bens do Grupo Oi, para a quitação de créditos concursais e extraconcursais.Dessa forma, em atenção ao Aviso nº 39/2023, que orientou pela 1) desnecessidade de expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial, pela 2) necessidade do fato gerador ser constituído após 01/03/2023 e pelo 3) limite de vinte mil reais para créditos extracontratuais –, teve-se reconhecido como extraconcursal, pois posterior ao pedido de recuperação judicial da agravada; e possui o valor de R$ 1.180,68, abaixo do mencionado patamar.Sendo assim, possível a continuidade da execução.Portanto, em que pesem os argumentos ventilados pela parte embargante, a decisão recorrida fundamentou devidamente sobre a expropriação de bens do grupo OI S.A., conforme se extrai dos seguintes trechos do acórdão embargado:“(...) o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 1.843.332/RS, Tema 1051, em sede de recurso repetitivo, fixando a seguinte tese: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.”[...]Entretanto, no que tange aos honorários de sucumbência, houve a seguinte ressalva explícita, senão vejamos:Vale destacar, ainda, a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais.A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 1.255.986/PR, fixou o entendimento de que o direito à percepção dos honorários nasce com a sentença ou ato jurisdicional equivalente (fato gerador).Diante disso, no julgamento do REsp nº 1.841.960/SP, perante a Segunda Seção, prevaleceu a tese de que se a sentença que fixou os honorários foi proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dela decorre deve ser caracterizado como extraconcursal (não se sujeita aos efeitos da recuperação), conclusão que se amolda ao entendimento ora esposado de que é o fato gerador que define se o crédito é concursal ou extraconcursal. Ou seja, ao destacar a Corte Superior que o direito à percepção dos honorários nasce com a sentença, sendo essa, portanto, o fato gerador, temos que tal crédito não constitui obrigação acessória, mas, sim, direito autônomo do Advogado.[...]Desse modo, se a sentença que fixou os honorários for proferida posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dela decorre deverá ser caracterizado como extraconcursal.No caso dos autos, tem-se que o crédito do agravante (honorários advocatícios) tem origem em sentença proferida nos autos de “Ação de entrega de coisa e reparação por danos morais”, na data de 28/04/2023 (mov. 60.1), a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação, para condenar a ré, ora agravada, a entregar os documentos que originaram a cobrança e negativação da autora, no Serasa.E como é sabido, a agravada protocolou último pedido de recuperação judicial junto à 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, em 1º/03/2023, o qual foi deferido pelo juízo especial em 16/03/2023.Por conseguinte, considerando que a sentença que fixou os honorários advocatícios em favor da agravante (fato gerador) foi proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, conclui-se que tal crédito possui natureza extraconcursal, não se submetendo, portanto, ao Plano de Recuperação aprovado.[...]Contudo, infere-se que a decisão agravada não afastou a natureza extraconcursal do crédito exequendo, apenas relativizou, no caso, a expropriação de bens da executada.Assim, o recurso não comportaria conhecimento no ponto em que requer a modificação do decidido quanto à natureza do crédito exequendo; contudo, de se reconhecer, de forma expressa, a natureza extraconcursal do crédito, para delimitar as questões a seguir.Infere-se que a decisão agravada decidiu que “deve ser aplicado o disposto no art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 de modo que, embora não se submeta ao plano de recuperação, não é admitida a expropriação de bens essenciais à atividade, cabendo ao juízo da recuperação atribuir tal qualidade ao bem.”E neste ponto, a decisão merece reforma.Com efeito, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro expediu Avisos, definindo os procedimentos a serem seguidos por Magistrados, Advogados, membros do Ministério Público, entre outros profissionais do Direito, em relação à expropriação de bens do Grupo Oi, para a quitação de créditos concursais e extraconcursais.Nesta toada, em 26 de abril de 2023, foi expedido o Aviso nº 39/2023, que assim delimitou:[...](...) créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 01/03/2023 e, por isso, não sujeito a Recuperação Judicial).(...) Dos créditos extraconcursais: os processos que tiverem por objeto créditos extraconcursais devem prosseguir na origem até a liquidação do valor do crédito. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá intimar as Recuperandas para cumprimento voluntário da ordem de pagamento do crédito, qualquer que seja o seu valor, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial.(...) 1. Para créditos extraconcursais até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): Somente para créditos extraconcursais até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o Juízo de origem deverá realizar penhora online em uma das contas correntes indicadas abaixo, especificamente criadas para este fim, sem a necessidade de comunicação ao Juízo de Recuperação Judicial.[...] No caso, o cumprimento de sentença iniciou-se 26/10/2023, de modo a incidir a orientação contida no Aviso acima indicado. Assim, tem-se que o crédito do exequente é reconhecido como extraconcursal, pois posterior ao pedido de recuperação judicial da agravada; e possui o valor de R$ 1.180,68 (mil, cento e oitenta reais e sessenta e oito centavos), abaixo, portanto, do patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) estabelecido no Aviso mencionado.Desta forma, possível a continuidade da execução, na origem, com penhora de valores, desde que nas contas correntes indicadas no Aviso nº 39/2023 – TJRJ, sem necessidade de comunicação ao juízo universal”. Assim, no caso concreto, os Embargos de Declaração opostos almejam rediscutir a matéria decidida, sendo imperioso que estes sejam rejeitados. Inexistindo erro material, ou qualquer omissão.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra.
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