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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSANE GALIOTTO WILTGEN da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial nº 0016913-87.2010.8.16.0001, ajuizada contra AUTO VIAÇÃO AITI LTDA, BOTUCATU EMPREENDIMENTO, EMPRESA DE AUTO ÔNIBUS BOTUCATU LTDA, PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A, REGINALDO MANSUR TEIXEIRA E TRANSPORTADORA VALE DO SOL BOTUCATU LTDA, indeferiu o pleito de prosseguimento da execução em relação as empresas que se encontram em recuperação judicial, Pluma S.A. e Empresa Auto Ônibus Botucatu Ltda. (mov. 370.1 e 388.1).Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que houve equívoco na decisão, visto que se revela possível o prosseguimento da execução em relação as empresas que se encontravam em recuperação judicial, pois transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005.Alega que o deferimento das recuperações judiciais das empresas Auto Ônibus Botucatu Ltda e Pluma S.A. ocorreu em 2015, havendo inclusive convolação em falência da empresa Pluma S.A, não se justificando perdurar a suspensão da presente execução, mesmo porque as executadas sequer comprovaram a prorrogações do respectivo prazo.Assevera que no recurso de Agravo de Instrumento nº 38092-31.2020.8.16.000 já houve decisão a respeito do transcurso do prazo de suspensão Por fim, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e ao final o provimento do recurso a fim de reformar a decisão agravada (mov. 1.1). Distribuídos e conclusos, o recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 22.1).Contrarrazões no mov. 35.1, pelo não provimento do recurso.É o relatório, em síntese.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.Cinge se a controvérsia em verificar se possível o prosseguimento da execução em face das empresas executadas que se encontram em recuperação judicial - AUTO ÔNIBUS BOTUCATU LTDA e PLUMA S.A.A decisão agravada indeferiu o pleito de prosseguimento da execução em relação as citadas empresas nos seguintes termos:
“A recuperação judicial de Pluma S.A. foi convalidada em falência e aguarda o trânsito em julgado, conforme decisão proferida nos autos 0011071-83.2015.8.16.0185 que tramita na 1ª Vara de Falência de Curitiba, motivo pelo qual a suspensão deve permanecer em face desta. A recuperação judicial da Empresa Auto Ônibus Botucatu Ltda (CNPJ 45.522.364/0001-70) foi deferida na 1ª Vara do Foro Regional de São Pedro – Comarca de São Paulo, devendo os autos serem suspensos em relação a recuperanda.”
Por sua vez, a agravante sustenta, em síntese, que houve equívoco na decisão, visto que se revela possível o prosseguimento da execução em relação as empresas que se encontravam em recuperação judicial, pois transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. Alega que o deferimento das recuperações judiciais das empresas Auto Ônibus Botucatu Ltda e Pluma S.A. ocorreu em 2015, havendo inclusive convolação em falência da empresa Pluma S.A, não se justificando perdurar a suspensão da presente execução, mesmo porque as executadas sequer comprovaram a prorrogações do respectivo prazo.Com razão a agravante.Regulamentado pelo artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05, o stay period ou período de blindagem, é o prazo de suspensão, por 180 (cento e oitenta) dias, das execuções ajuizadas contra a recuperanda e de quaisquer medidas de constrição sobre seus bens, que tem início com o deferimento do processamento da recuperação judicial, de forma a possibilitar à empresa em recuperação estabilizar sua situação econômica, por meio da negociação com os credores dos termos e condições do plano de recuperação judicial que será apresentado.Trata-se, portanto, de mecanismo essencial à proteção do patrimônio da empresa em recuperação judicial, pois, se permitidos fossem os atos de execução contra o devedor concomitantemente ao processo de recuperação judicial, seria impossível que o empresário em crise econômico-financeira alcançasse condições de reequilibrar suas finanças.Idealizado, inicialmente, no formato de 180 dias improrrogáveis, contados a partir da decisão que defere o processamento da recuperação judicial, o período de blindagem passou a ter sua prorrogação gradualmente admitida pelos Tribunais, culminando em jurisprudência majoritária sobre o tema,
desde que não se verificasse qualquer concorrência ou contribuição do devedor para a não realização da assembleia geral de credores no período em questão.Com as alterações implementadas pela Lei 14.112/2020, todavia, o prazo stay period passou a ser prorrogável, uma única vez, por igual prazo de 180 dias. Assim, via o novo dispositivo, o legislador consolidou o entendimento reiteradamente aplicado pela jurisprudência, mantendo como requisito para a prorrogação a ausência de culpa do devedor relacionada à impossibilidade de votação do plano de recuperação judicial no período inicial da blindagem.Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que "o mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda" (REsp 1610860/PB, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016).Todavia, a Corte Superior também salienta que “(...) ainda que o STJ possua entendimento assente no sentido de que a regra suspensiva do art. 6º, caput e § 4º, da Lei 11.101/05 comporte, em casos excepcionais, certo temperamento, a extrapolação do prazo previsto não pode consistir em expediente que conduza à prorrogação genérica e indiscriminada do lapso temporal suspensivo para todo e qualquer processo relacionado à empresa recuperanda.” (REsp n. 1.710.750/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 18/5/2018.)No caso dos autos, verifica-se que a decisão agravada manteve a suspensão da execução tão somente por entender que as empresas AUTO ÔNIBUS BOTUCATU LTDA e PLUMA S.A. estariam em processo de recuperação judicial. Todavia, em análise ao procedimento de recuperação judicial da empresa AUTO ÔNIBUS BOTUCATU LTDA, que tramita desde 2015 sob n° 2069-77.2015.8.26.0584 perante a 1ª Vara do Foro de São Pedro/SP, observa-se que o Plano de Recuperação Judicial ainda não foi homologado, bem como deixou de ser julgado, pois “o feito não está apto para julgamento em vista de que a recuperanda não juntou aos autos certid[ões que demonstrem sua regularidade fiscal”, determinando-se que a “recuperanda que providencie, no prazo de 30 dias, a juntada de certidão de regularidade fiscal, bem como apresente a comprovação da nomeação do senhor João Gilberto Belvel Fernandes como gestor da recuperanda, apresente certidão de objeto e pé do feito de n.º 0713973-27.1990.8.26.0100 e esclareça a divergência dos ativos identificados às fls. 71e 1164, conforme requerido pelo Administrador Judicial a fls. 1986/2001, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência.” (Consulta via e-SAJ – TJSP. decisão datada de 14 de março de 2022 – fls. 2002 – nº 0002069-77.2015.8.26.0584).Frise-se, ainda, que passados meses desta decisão a parte ainda não cumpriu o determinado, determinando o juízo nova intimação “sob pena de convolação da recuperação judicial em falência”. (Consulta via e-SAJ – TJSP. decisão datada de 25 de julho de 2022 – fls. 2295 – nº 0002069-77.2015.8.26.0584).Portanto, no caso específico dos autos, considerando que o deferimento da recuperação se deu em 15.07.2015, bem como inexistente qualquer notícia acerca da prorrogação, verifica-se que a o período de blindagem de 180 dias (cento e oitenta) foi extrapolado sobremaneira, sendo que o pedido de homologação do plano, pelo que se extrais das últimas decisões dos autos, não foi julgado por culpa da empresa recuperanda, que deixou de colacionar os documentos solicitados pelo juízo.Assim, não se mostra o caso de suspensão da execução diante da simples homologação do plano de recuperação judicial, pois como dito pela Corte Superior: “a extrapolação do prazo previsto não pode consistir em expediente que conduza à prorrogação genérica e indiscriminada do lapso temporal suspensivo para todo e qualquer processo relacionado à empresa recuperanda.” (REsp n. 1.710.750/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 18/5/2018.)Por outro lado, a recuperação judicial da empresa PLUMA S.A., em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba sob o nº 0011071-83.2015.8.16.0185, foi convolada em falência (mov. 3120.1), constando da decisão:
“(...) Assim, resta claro que houve violação, pela recuperanda, de obrigação por ela assumida quando requereu e teve deferida a recuperação judicial, de tal forma que sua conduta se amolda no previsto nos arts. 73 e 94, III, g, da Lei, que dispõe quanto à possibilidade de convolação da recuperação em falência. Ainda que a recuperanda insista em afirmar que o plano de recuperação estava ‘suspenso’ por conta do recurso oposto em face da decisão que o homologou, tal argumentação não merece acolhida, vez que não havia qualquer decisão de suspensão da recuperação judicial e, ainda que a decisão de homologação não houvesse ‘transitado em julgado’, o cumprimento do plano poderia ser iniciado normalmente pela recuperanda, o que não afetaria o andamento do recurso interposto e demonstraria a verdadeira intenção de recuperação da empresa. Desse modo, entendo ser o caso de decretação da falência da empresa Pluma Conforto e Turismo S/A”.Da decisão foi interposto o agravo de instrumento nº 0014075-62.2019.8.16.0000, julgado improcedente por este Corte, que manteve a decisão do Juízo de origem que determinou a convolação da recuperação judicial em falência, sob o fundamento de que a requerente não estaria inclinada ao cumprimento das obrigações. Consignou, neste particular, que não houve o pagamento de qualquer pessoa após o decurso de mais de dois anos da homologação do plano e que a Requerente não dispõe de meios financeiros para atender as obrigações assumidas (mov. 125.1 dos autos nº 0014075-62.2019.8.16.0000).Contra o julgamento colegiado foi interposto recurso especial, no qual foi deferida tutela provisória atribuindo-se efeito suspensivo (mov. 4.843.4) nos seguintes termos: “(...) defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial, reiterando, porém, que a presente tutela não impedirá o prosseguimento da ação de recuperação judicial e a prolação de nova decisão de decretação da falência em decorrência de fatos supervenientes e/ou não discutidos nos autos.” (mov. 4.1 - 0014075-62.2019.8.16.0000 TutCautAnt 3).Na sequência, foi dado prosseguimento à recuperação em primeiro grau fazendo constar o magistrado na decisão de mov. 4.856 que: “(...) as ações executivas contra a empresa recuperanda não estão mais suspensas, vez que o plano de recuperação já foi aprovado.”Em decisão posterior (mov. 5.392.1) ainda esclareceu: “14. Oficie-se em resposta: (...) c) ao expediente do mov. 5263, informando que as ações executivas em face da recuperanda não estão mais suspensas vez que já restou homologado o plano de recuperação judicial e com isso foi encerrado o stay period do art. 6° da Lei n° 11.101 /2005;”Portanto, da mesma forma como ocorre com a empresa AUTO ÔNIBUS BOTUCATU LTDA., não há que se falar em suspensão da execução nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/200, pois o processamento da recuperação judicial da empresa PLUMA S.A. foi deferido em 02.09.2015 e não há notícia de prorrogação, sendo que nos termos das decisões do juízo de primeiro grau e desta Corte, a empresa recuperanda não estaria inclinada ao cumprimento das obrigações.Além disso, conforme mencionado, há manifestação expressa do juízo da recuperação acerca da possibilidade de prosseguimento das ações executivas em face da empresa PLUMA S.A., razão pela qual a execução deverá prosseguir também contra a empresa PLUMA S.A. Em situações envolvendo as mesmas empresas executadas e outras partes exequentes, esta Corte já decidiu:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DAS EXECUTADAS PLUMA S.A. E AUTO ÔNIBUS BOTUCATU LTDA. 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE BOTUCATU LTDA DEFERIDA EM 2015, CUJO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AINDA NÃO FOI HOMOLOGADO. 2. RECUPERAÇÃO DA PLUMA S.A. CONVOLADA EM FALÊNCIA. NÃO OBSTANTE PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL, EM TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA POR ESTE TJPR FOI PERMITIDO O PROSSEGUIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 3. PRAZO PREVISTO NO ART. 6º, §4º DA LEI 11.101/2005 (STAY PERIOD) JÁ DECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÃO EM QUALQUER DOS CASOS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0075359-03.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 13.07.2022) – grifei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AS EXECUTADAS PLUMA S.A. E EMPRESA BOTUCATU LTDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA O DEVEDOR QUE SE ENCONTRA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD DECORRIDO SEM NOTÍCIA DE SUA AMPLIAÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0075066-33.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 02.05.2022) – grifei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – RECURSOS DAS EXECUTADAS. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESAS PLUMA S/A, PLUMA LTDA E BOTUCATU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PEDIDO PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DO TRÂMITE DAS AÇÕES RECUPERACIONAIS – DECURSO DO PRAZO DO STAY PERIOD CONSTATADO EM TODOS OS CASOS – ANÁLISE DE CASO A CASO, CONFORME JÁ DELINEADO OUTRORA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 38092-31.2020.8.16.0000, CUJOS FUNDAMENTOS, A DESPEITO DE SE REFERIREM À SITUAÇÃO DOS COOBRIGADOS, SÃO AQUI TAMBÉM ADOTADOS. I.A) PANDEMIA COVID 19 E RECOMENDAÇÃO DO CNJ Nº 63/2020 – INAPLICABILIDADE AO CASO – EMPRESAS RECUPERANDAS QUE NÃO ESTÃO MAIS NO STAY PERIOD – ASSEMBLEIAS GERAIS DE CREDORES QUE NÃO FORAM ADIADAS EM VIRTUDE DA PANDEMIA – INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM LEVANTADOS DE IMEDIATO PELAS RECUPERANDAS, OU PELOS CREDORES – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PLUMA S/A QUE, NADA OBSTANTE, FOI CONVOLADA EM FALÊNCIA – DECISÃO SUSPENSA, POR ORA, EM RAZÃO DE TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA POR ESTE TJPR, A QUAL FOI BASTANTE CLARA AO PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – RECUPERAÇÃO DE PLUMA LTDA QUE AGUARDA IGUALMENTE DECISÃO SOBRE A CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA DA PLUMA S/A – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE BOTUCATU DEFERIDA EM 2015, CUJO PRJ AINDA NÃO FOI HOMOLOGADO – RECOMENDAÇÃO CNJ INAPLICÁVEL AO CASO, PORTANTO – RECOMENDAÇÃO QUE VISA ATENDER TANTO AS SOCIDADES EM RECUPERAÇÃO, QUANTO SEUS CREDORES. I.B) STAY PERIOD. NENHUMA DAS SOCIEDADES ESTÁ SOB A VIGÊNCIA DO PRAZO DE 180 DIAS DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES, COMO PREVÊ O ART. 6º DA LEI 11.101/2005 – INEXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD, EM QUALQUER DOS CASOS – DECISÕES NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PLUMA S/A QUE REPISAM O FATO DE INEXISTIR PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD – ADEMAIS, A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES VISA ASSEGURAR ÀS EMPRESAS EM DIFICULDADES FINANCEIRAS UM TEMPO DE “RESPIRO”, E OBSTAR A CORRIDA DOS CREDORES NA EXPROPRIAÇÃO DE BENS ENQUANTO A SOCIEDADE PROCURA SE REORGANIZAR FINANCEIRAMENTE – RJ EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 6 ANOS, O QUE TORNA DESARRAZOADO E IMPERTINENTE SE MANTER SUSPENSAS TODAS AS EXECUÇÕES CONTRA AS RECUPERANDAS – OUTROSSIM, EVENTUAIS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO CONTRA BENS ESSENCIAIS ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, OU RELEVANTES AO SOERGUIMENTO DAS EMPRESAS DEVERÁ SER SUBMETIDO À PRÉVIA APRECIAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL. II) AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0015822-76.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -
J. 29.09.2021) – grifei.
Portanto, diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso a fim de reformar a decisão e determinar o prosseguimento da ação executiva em face das empresas PLUMA S.A. e AUTO ÔNIBUS BOTUCATU LTDA., eis as empresas estão com seus processos de recuperação judicial tramitando há mais de cinco anos, sendo que não é mais razoável a extensão do período de blindagem indefinidamente, nos termos da jurisprudência desta Corte e do STJ, em prejuízo àqueles que aguardam o desenrolar do processo de recuperação judicial sem ter adimplidos os créditos que têm contra as recuperandas.Por fim, friso que eventuais atividades de expropriação de bens constritos na execução, e que sejam essenciais às atividades da sociedade, ou que sejam relevantes ao seu soerguimento, devem ser submetidas, antes, à análise do juízo recuperacional.