SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0003607-34.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sérgio Luiz Kreuz
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon May 09 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 09 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE SONEGADOS. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO OBJURGADA PARA QUE SEJA DEFERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. MAGISTRADO QUE É DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO. ARGUMENTO DE QUE A RECONVENÇÃO NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. NÃO VERIFICADA QUALQUER OFENSA AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECONVENÇÃO ANALISADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. MATÉRIAS ARGUIDAS NA RECONVENÇÃO QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA DEMANDA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.