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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida ao mov. 119.1, dos Autos de Sonegados nº 0019112-82.2020.8.16.0017 (mov. 119.1), em trâmite perante o Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que indeferiu o pedido de oitiva de testemunhas, expedição de ofícios a instituições financeiras e decretação de quebra do sigilo fiscal, nos seguintes termos[1]: “VIII- Do mérito Cinge-se a controvérsia em saber se houve adiantamento de legítima, que, nos termos da causa de pedir de ambas as lides (sonegados e reconvenção), não foi trazida à colação. Defende a parte ativa que o herdeiro e inventariante, há anos, recebeu do ade cujus importância da quantia de 60.000,00 mil cruzeiros, fruto da venda do único imóvel situado em Paranavaí no ano de 1974.A parte passiva reconvinte nega os fatos descritos, descrevendo que tinha sociedade com o genitor, não se podendo falar em doação ou adiantamento de legítima. Para o deslinde da controvérsia, entendo que o caso em exame exige apenas a valoração de prova documental. A venda do imóvel e transferência dos valores em prejuízo da legítima devem e podem ser analisados pelos documentos acostados. Não se mostra pertinente ouvir testemunhas para a comprovação dos fatos que ocorreram em 1974. Não bastasse, a suposta doação descrita deverá ser analisada em cotejo com a alegação de negócio comum entre o falecido e herdeiro. Assim, indefiro a oitiva de testemunhas, expedição de ofícios a instituições financeiras ou mesmo decretação da quebra de sigilo fiscal. Os documentos acostados permitem valoração sobre o tema.A questão da pertinência subjetiva da esposa do requerido/reconvinte será valorada em sentença à luz da primazia do mérito”. - sic Argumentaram, para tanto, em síntese, que: a) o indeferimento das provas testemunhais e a complementação das provas documentais, causará sério prejuízo à resolução da controvérsia, uma vez que somente a prova testemunhal poderia esclarecer os fatos narrados pelo agravado; b) a ausência de manifestação do juízo a quo acerca da reconvenção apresentada, prejudica o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Diante de tais argumentos, requereram a concessão do efeito suspensivo, nos termos do 1.019, I, do CPC, com o posterior provimento do recurso no sentido de que a decisão objurgada fosse reformada ou anulada.A liminar foi indeferida (cf. mov. 17.1 – TJPR).Sem Contrarrazões.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relato.
II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTOEm que pesem as considerações tecidas pelos agravantes, denota-se que o recurso merece parcial conhecimento.Note-se que a questão acerca do indeferimento das provas testemunhais e demais provas documentais, consistentes em expedição de ofícios a instituições financeiras e quebra do sigilo bancário devem de ser objeto de insurgência contra a sentença, porquanto não se enquadram no rol taxativo previsto no artigo 1.015, do CPC.Vale dizer, tal questão não se insere dentre aquelas que autorizam o manuseio do recurso de agravo de instrumento, por determinação expressa do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.In casu, entendeu o magistrado singular que as provas documentais colacionadas aos autos são suficientes para a análise do caso, tendo bem ponderado que não se mostra pertinente ouvir testemunhas para a comprovação dos fatos que ocorreram em 1974. Note-se que o juiz a quo é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir as provas que entender desnecessárias. E, de acordo com o princípio da livre persuasão racional, as provas destinam-se ao convencimento do julgador, podendo ele rejeitar sua produção caso entenda que sejam irrelevantes para a formação da sua convicção ou meramente protelatórias ao andamento do processo, obstando a celeridade processual. Ademais, não se está diante de caso que permita a mitigação da taxatividade do mencionado dispositivo legal, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça[2], não ignorado por este Relator. Isso porque, a aventada violação ou cerceamento de defesa pela ausência de produção de todas as provas requeridas, nos exatos termos pugnados pelo agravante, não caracterizam excepcional situação de urgência, tampouco resultariam em inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação cível. Acerca deste tema já decidiu esta Colenda Câmara: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE A AUSENCIA DE SUBSUNÇÃO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL/ORAL. NÃO RECONHECIMENTO DE RISCO AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO CABIMENTO NO ARTIGO 1.015 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Fixou-se no Recurso Repetitivo nº 1704520/MT, de Relatoria da e. Ministra Nancy Andrighi – Dje 19/12/2018, o entendimento da taxatividade mitigada para interposição de Agravo de Instrumento. Admite-se a interposição do recurso fora do Rol do artigo 1.015 do CPC a partir de um requisito objetivo – a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação, a ser analisado caso a caso. (TJPR - 11ª C.Cível - 0003053-07.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 04.07.2019) – Grifo nosso DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SANEADORA QUE POSTERGA ANÁLISE PRELIMINAR, FIXA PONTOS CONTROVERTIDOS, BEM COMO DEFERE E INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVAS - HIPÓTESE DE CABIMENTO NÃO CONFIGURADA - ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15 - REQUISITO INTRÍNSICO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO - RECURSO INADMÍSSÍVEL – ART. 932, III, DO CPC/15.RECURSO NÃO CONHECIDO."...com a vigência do novo Código de Processo Civil, as decisões interlocutórias não mais passíveis de impugnação imediata pelo recurso de agravo não sofrem preclusão, podendo ser eventualmente combatidas em preliminar do recurso de apelação ou contrarrazões, conforme dispõe o §1º do art. 1.009 do CPC/15. (Relator: Juiz Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra Processo: 1718977-6 Fonte: DJ: 2096 Data Publicação: 22/08/2017 Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível Data Julgamento: 15/08/2017) – Grifo nosso Portanto, eventual inconformismo dos agravantes quanto à referida matéria não restará abarcada pela preclusão, podendo ser suscitada em sede de preliminar em recurso de Apelação cível conforme previsão do artigo 1.009, §1°, do CPC ou nas contrarrazões.Nesse sentido, a pretensão acerca do indeferimento das provas testemunhais e demais provas documentais, não merece conhecimento.Quanto a pretensão de concessão de efeito suspensivo em relação a reconvenção, ante a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.Porém, entendo não ser o caso de provimento.Ao contrário do que sustentam os agravantes, a decisão objurgada não é passível de reforma ou anulação.Isso porque a reconvenção foi levada em conta na referida decisão. E, embora a deliberação não tenha enfrentado minunciosamente todos os pontos levantados na reconvenção, apresentada juntamente com a contestação, o juiz de primeiro grau a citou ao analisar os fatos trazidos em sede de reconvenção, os quais, fazem parte do mérito da demanda. Desse modo, não há se falar em qualquer violação a ampla defesa, contraditório e ao devido processo legal, não se verificando qualquer nulidade a ser declarada.Assim, levando-se em consideração os elementos colacionados aos autos, a conclusão é a de que a decisão objurgada deve ser mantida, nos termos da fundamentação supra.
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