Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Qualite Soluções Empresariais Ltda. em face da decisão proferida nos autos do “Incidente de desconsideração de personalidade jurídica”, que rejeitou a alegação de nulidade de citação feita pela ora agravante. (Ref. Mov. 201.1 –Autos originários). Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que: a) compulsando os autos, percebe-se que não foram esgotados os meios de pesquisa de endereços e que não foram feitas pesquisas de endereço em nome dos representantes legai; b) não foram expedidos ofícios às concessionárias de telefonia (CLARO, OI, TIM etc.) e nem às concessionárias de serviços públicos (SANEPAR), de modo que não se pode afirmar que foram esgotados todos os meios de localização da requerida citada fictamente; c) a carta expedida para o endereço Rua Capitão Leônidas Marques, nº 1.999, Uberaba, Curitiba/PR foi recebida por terceiro, mov. 89.1, assim, deveria ter sido realizada nova diligência no local; d) todas as diligências realizadas para citação e para busca de endereço vinculadas ao incidente referem-se apenas à busca de endereço da pessoa jurídica, bem como tentativas infrutíferas de citação da pessoa jurídica. Portanto, não foram realizadas quaisquer diligências para a realização da citação pessoal do representante legal da empresa nos autos. Foi determinado o processamento do recurso. (Ref. Mov. 9.1). Não foram prestadas informações pelo juízo a quo. O agravado apresentou resposta. (Ref. Mov. 31.1). É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Nulidade da Citação. Sustenta o agravante a nulidade da citação por edital, ao fundamento de que não foram esgotados todos os meios de localização do devedor. Alega que não foram expedidos ofícios às concessionárias de telefonia (OI, CLARO, TIM etc.), às concessionárias de serviços públicos (SANEPAR), tampouco foram realizadas quaisquer diligências para a realização da citação pessoal do representante legal da empresa nos autos. Pois bem. Ao tratar da citação por edital dispõe o artigo 256, do Código de Processo Civil: “ Art. 256. A citação por edital será feita: I- quando desconhecido ou incerto o citando;II- quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;III- nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.§ 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” A doutrina e a jurisprudência ao analisar essa modalidade de citação, pacificaram o entendimento no sentido de que somente poderia ser determinada após a realização de todas as diligências possíveis no sentido de localizar a pessoa a ser citada. É o que explica Daniel Amorim Assumpção Neves: “Trata-se de típica citação ficta, considerando-se que nessa modalidade de citação a presunção de que o réu efetivamente tenha conhecimento da existência da demanda é ainda mais tênue do que na citação por hora certa. Entende-se corretamente que a citação por edital deve ser excepcional, exigindo-se o esgotamento de todos os meios possíveis para a realização da citação de outra forma.“. (Manual de Direito Processual Civil. 6ª ed. São Paulo: Editora Método, p.382.). Sobre o assunto já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça inúmeras vezes: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Recurso especial provido”. (REsp 1725788/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018). E este Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. BUSCAS DE ENDEREÇO REALIZADAS. CITAÇÃO POR EDITAL. PLEITO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. A busca do endereço da ré nas empresas de telefonia e na Receita Federal atende com suficiência o disposto no artigo 256, § 3º, do CPC, na medida em que a requisição de informações é alternativa, isto é, consulta de endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055901-97.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2021). “Apelação cível. Acão anulatória de cheque cumulada com indenização por danos morais. Sentença que julga procedente a lide. Citação por edital. Buscas realizadas pelos sistemas online. Esgotamento dos meios para encontrar a empresa apelante. Inteligência do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Nulidade da citação não verificada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0045317-12.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 14.12.2021). Note-se que tal condição – exaurimento das diligências possíveis para localização do citando – é essencial para a configuração do “local ignorado ou incerto”, tanto que o Código de Processo Civil a prevê expressamente. Vale ressaltar: “Art. 256 [...] § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. No caso, ao examinar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, verifica-se que determinada a citação do devedor, o mandado foi devolvido com a informação de “mudou-se”. (Ref. Mov. 40.1 – Autos originários). Em seguida, o exequente requereu a expedição de nova carta de citação no endereço Rua Luiz França, n° 286, Cajuru, Curitiba/PR – CEP: 82900-250 (Ref. Mov. 43.1 – Autos originários), restando frustrada a citação (Ref. Mov. 48.1 – Autos originários). Na sequência, o exequente requereu a busca de novos endereços através de pesquisas junto aos sistemas Bacenjud (atual SISBAJUD) e Renajud. (Ref. Mov. 60.1 – Autos originários). Diante dos endereços encontrados via Bacenjud e Renajud, o autor pugnou pela expedição de citação no endereço Rua Capitão Leonidas Marques, nº 1999, Uberaba, Curitiba/PR, CEP 08155-000 e Rua Presidente Wilson, nº 136, Casa 06, Uberaba, Curitiba/PR, CEP: 81570-440. (Ref. Mov. 69.1 e 77.1 – Autos originários). Novamente restou frustrada a citação nos endereços localizados, tendo a parte autora requerido a citação por edital (Ref. Mov. 98.1 – Autos originários). O pleito foi indeferido sob o fundamento de que não haviam sido esgotadas todas as tentativas de localização de endereço do requerido. (Ref. Mov. 100.1 – Autos originários). A parte autora requereu a realização de buscas de endereço através do sistema Infojud, bem como a expedição de ofício à Copel. (Ref. Mov. 103.1 – Autos originários). Com os resultados infrutíferos, a parte autora reiterou o pedido de citação por edital (Ref. Mov. 114.1 – Autos originários), sendo tal pleito deferido pelo Juízo a quo. (Ref. Mov. 124.1 – Autos originários). Expedido o edital de citação (Ref. Mov. 147.1 – Autos originários), e diante do decurso do prazo, foi nomeado Defensor para apresentação de defesa. Logo após, a Defensoria Pública apresentou a manifestação de mov. 187.1 dos autos de origem, arguindo a nulidade da citação por edital, diante da ausência de esgotamento das tentativas, a qual restou rejeitada pela decisão agravada. Pois bem. Basta uma simples análise das movimentações processuais dos autos para constatar que, conforme entendimento exposto pelo juízo a quo, foram esgotadas as tentativas de localização do executado, já que foram realizadas buscas pelos sistemas Bacenjud Renajud, Infojud e Copel. Assim, não se mostrou precipitado o pedido de citação por edital, pois a pessoa jurídica requerida pode ser considerada em local ignorado ou incerto, de forma a legitimar a citação por edital. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. BUSCAS DE ENDEREÇO REALIZADAS. CITAÇÃO POR EDITAL. PLEITO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. A busca do endereço do réu no Bacenjud atende com suficiência o disposto no artigo 256, § 3º, do CPC, na medida em que a requisição de informações é alternativa, isto é, consulta de endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011757-38.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 21.06.2021). Além disso, não merece guarida ainda a alegação de que era dever do agravado ter diligenciado para citar a pessoa física representante legal da empresa requerida, pois a previsão disposta no art. 242, caput do CPC/2015, trata-se de mera faculdade. In verbis: “Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado”. Não obstante, oportuno ressaltar que figura no polo passivo da presente demanda apenas a pessoa jurídica, não havendo, portanto, qualquer obrigatoriedade de ser citado o representante legal da empresa. Sobre o tema, também já se manifestou esta Câmara: “Apelação cível. Ação de cobrança. Defesa apresentada pela defensoria pública no exercício da curadoria especial. Citação por edital. Buscas realizadas pelos sistemas online. Esgotamento dos meios para busca da apelante. Exegese do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Nulidade da citação não verificada. Alegação de necessidade da citação de representante legal da pessoa jurídica. Ausência de imposição legal. Inteligência dos artigos 242 e 243 do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0032307-22.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 14.12.2021). Por esta razão, deve ser mantida a decisão agravada que deferiu a citação por edital. 3. Do exposto, nega-se provimento ao recurso, para o fim de manter a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
|