SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003622-03.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Apr 10 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Para que se defira a citação por edital, imprescindível o esgotamento das diligências possíveis para que a parte ré seja encontrada, o que ocorreu no caso em comento. 2. “Alegação de necessidade da citação de representante legal da pessoa jurídica. Ausência de imposição legal. Inteligência dos artigos 242 e 243 do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0032307-22.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 14.12.2021). Agravo de instrumento não provido.