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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso manejado pelo agravante RUY ORLANDO MERENIUK contra decisão interlocutória (mov. 78.1), que foi complementada pela decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração de mov. 91.1, proferida em Liquidação por Arbitramento (Autos de n.° 0015948-80.2008.8.16.0001), movido em face de BANCO BANKPAR S/A, ora agravado, na qual o MM. Juízo Singular determinou que as despesas afetas à fase de liquidação de sentença deviam ser arcadas pelas partes na mesma proporção do título judicial, de 50% para cada uma.Em suas razões, o agravante alegou resumidademente, que houve preclusão “pro judicato”, em relação ao ônus financeiro da prova pericial, tendo em vista que não ocorreu a interposição de recurso da decisão de mov. 1.29, que impôs ao agravado o ônus financeiro, inclusive indicou assitente técnico e ofertou quesitos periciais, nos termos do art. 502, 505 e 507, todos, do CPC. Enfatizou que deve ser prestigiada a segurança jurídica, bem como o princípio da razoável duração do processo e da impossibiidade de atos incompatíveis. Assim, a revisão de ofício da distribuição do ônus financeira do arbitramento não pode impor ao agravante prejuízo. Enfatizou que o cumprimento de sentença promovido se deu em razão da inércia do Banco, em efetuar o pagamento da repetição de indébito e do dano moral devido ao credor. Ressaltou que no mov. 1.13 foi reconhecida a sua hipossuficiencia, assim não há proporcionalidade no rateio igual das despesas periciais em arbitramento, quando o que se busca é a liquidação e satisfação de uma condenação imposto em desfavor do banco, o que viola a isonomia de tratamento das partes. Pleiteou a incidência da tese firmada, em sede de recursos repetitivos, de que todo e qualquer custo deverá se realizar às expensas do devedor REsp nº 1.274.466/SC, pois o banco é o único devedor. Ao final, pleiteou a concessão de efeito suspensivo.
Devidamente, intimado para comprovar a situação de miserabilidade do agravante (mov. 9.1).Contudo, houve o recolhimento do preparo recursal (mov. 16.5).Indeferido o efeito suspensivo (mov. 18.1).Contrarrazões recursais apresentadas no mov. 26.1.É, em síntese, o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o presente agravo de instrumento é adequado, tempestivo e encontra-se corretamente formalizado, devendo ser conhecido. Da proporcionalidade das custas em sede de liquidação de sentença Sustenta o agravante que houve preclusão “pro judicato”, em relação ao ônus financeiro da prova pericial, tendo em vista que não ocorreu a interposição de recurso da decisão de mov. 1.29, que impôs ao agravado o ônus financeiro, inclusive indicou assitente técnico e ofertou quesitos periciais, nos termos do art. 502, 505 e 507, todos, do CPC. Enfatizou que deve ser prestigiada a segurança jurídica, bem como o princípio da razoável duração do processo e da impossibiidade de atos incompatíveis. Assim, a revisão de ofício da distribuição do ônus financeira do arbitramento não pode impor ao agravante prejuízo. Enfatizou que o cumprimento de sentença promovido se deu em razão da inércia do Banco, em efetuar o pagamento da repetição de indébito e do dano moral devido ao credor. Ressaltou que no mov. 1.13 foi reconhecida a sua hipossuficiencia, assim não há proporcionalidade no rateio igual das despesas periciais em arbitramento, quando o que se busca é a liquidação e satisfação de uma condenação imposto em desfavor do banco, o que viola a isonomia de tratamento das partes. Pleiteou a incidência da tese firmada, em sede de recursos repetitivos, de que todo e qualquer custo deverá se realizar às expensas do devedor REsp nº 1.274.466/SC, pois o banco é o único devedor. Referidos argumentos não devem ser providos.A r. decisão recorrida foi fundamentada, nos seguintes termos: “(...) 2. Em que pese as manifestações do autor demonstrando interesse no cumprimento de sentença após a exibição dos documentos necessários, conforme já exaustivamente debatido, casos como o presente, que guardam relação com a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, especialmente diante da necessidade de afastamento da capitalização mensal de juros, devem ser dirimidos por arbitramento na forma do art. 509, inciso I do CPC/2015.Ademais, a documentação necessária à liquidação da sentença será aferida pelo próprio perito designado, sendo que na hipótese de existir necessidade de outros documentos além dos juntados nos autos, a parte competente será intimada para juntar.Finalmente, cumpre destacar que o autor se baseia na distribuição probatória da fase de instrução, que por certo não se aplica mais ao presente momento processual, que tem por base o título judicial formado.Assim, friso que as custas e despesas afetas à fase de liquidação de sentença serão arcadas pelas partes na mesma proporção fixada no título judicial, de 50% (cinquenta por cento) para cada. (...)” (mov. 78.1)
A decisão deve ser mantida.Primeiramente, verifica-se que o presente recurso originou-se dos autos de Liquidação por arbitramento de nº 0015948-80.2008.8.16.0001, ajuizada por RUY ORLANDO MERENIUK, em face de BANCO AMERICAN S/A, com a pretensão de ter acesso a conta de n.° 3766.24459.02003, com a revisão dos contratos de crédito de n.° 3764225980.6200, 3764263356.31001 e 3766.244459.02.003.Dessa feita, foi proferida a sentença (mov. 1.26), que julgou parcialmente procedente a pretensão manifestada na inicial para: a) reconhecer a abusividade da capitalização mensal de juros, e determinar o afastamento desta, considerando a ausência de comprovação acerca de sua pactuação expressa; b) determinar o redimensionamento da taxa de juros remuneratórios dos contratos celebrados à taxa média de mercado vigente quando do mês de financiamento, pelo não pagamento integral da fatura, ressalvado o caso da taxa praticada ser menor, conforme fundamentação retro, a ser apurado em liquidação; c) condenar o réu a restituir de forma simples os valores cobrados, indevidamente, a contar do desembolso, pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; d) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no valor de R$ 4.000,00, acrescido de correção monetária pela média dos índices do INP-C/IGP-DI, a contar da data do arbitramento e juros legais a contar da citação Súmula 54 do STJ, com a possibilidade de compensação em eventual débito pendente.Condenou, ainda, o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa, os quais foram arbitrados em R$ 2.000,00.A 15º Câmara Cível do Egrégio Tribuna de Justiça do Estado do Paraná não conheceu dos agravos retidos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação, para afastar a limitação dos juros remuneratórios, ordenou a aplicação dos juros de mora, no tocante aos danos morais, a partir do arbitramento, redistribuindo o ônus de sucumbência a fim de que cada parte arcasse com 50% das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios; bem como conheceu e negou provimento ao recurso adesivo.O trânsito e julgado ocorreu em 25.05.2020, sem alteração do acórdão proferido, tendo em vista que os recursos especiais foram negados (mov. 63.1-5).Compulsando os autos verifica-se que a decisão de mov. 1.29, foi substituída pela decisão oriunda do recurso de agravo de instrumento de n.° 0036506-27.2018.8.16.0000, que deu parcial provimento ao recurso, para o fim de obstar o prosseguimento daquela determinação de liquidação por arbitramento, diante da ausência de pedido da parte autora.Assim, como aquela liquidação por arbitramento foi obstada através do acórdão de mov. 25.1 juntado nos autos de Agravo de Instrumento de n.° 0036506-27.2018.8.16.0000, não há que se falar em preclusão “pro judicato”, pois a decisão de mov. 1.29 foi substituída pelo acórdão proferido pela 15ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça.Nota-se, ainda, que na decisão recorrida a parte agravante foi intimada para se manifestar no interesse de esclarecer se pretende a liquidação de sentença, nos termos da decisão recorrida, que aplicou entendimento firmado pelo STJ a respeito da matéria: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial".(1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ". [...]” (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014). Dessa feita, no caso de sucumbência recíproca na fase de conhecimento, é pacífico o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em fase de cumprimento de sentença deve ser arcado por ambas as partes, observada a proporção estabelecida na sentença, posto que não é possível especificar que é, de fato, a parte vencida.Cita-se os julgados nesta Corte sobre este tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RESPONSABILIDADE PELA ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO REPETITIVO N.º 1.274.466/SC. NÃO APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA FASE DE CONHECIMENTO. CUSTEIO PELAS PARTES NA PROPORÇÃO ANTERIORMENTE ESTABELECIDA. Conforme entendimento da jurisprudência, no caso de sucumbência reciproca na fase de conhecimento, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em liquidação de sentença é de ambas as partes, observada a proporção anteriormente estabelecida. Agravo de Instrumento provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002295-57.2021.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.03.2021). “Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de conta corrente. Liquidação de sentença. Decisão agravada que incumbe à entidade bancária o ônus pelo custeio da perícia. Inaplicabilidade do REsp nº 1.274.466/SC ao caso. Sucumbência recíproca na fase de conhecimento. Custeio por ambas as partes na proporção anteriormente estabelecida. Precedentes desta Corte. Reforma. Recurso conhecido e provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0006083-16.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORRÊA - J. 11.05.2020). In casu, diante da sucumbência parcial entre ambas as partes fixada no acórdão que transitou em julgado se mostra adequada a distribuição de que cada parte deva arcar com 50% das custas periciais, nesta fase de liquidação por arbitramento.Portanto, o recurso não deve ser provido.
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