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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003666-22.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Aug 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ação DE ENTREGA DE COISA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 99, §3º, CPC). RECEITA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PARTE. REDUÇÃO DE 75%. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS REMANESCENTES. – Recurso conhecido e PARCIALMENTE provido.