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Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1) ANTÔNIO CESAR ALBA, ajuizou, em 14/07/21, “AÇÃO PELO RITO COMUM” em face de BV FINANCEIRA S/A, alegando que: a) celebrou contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária; b) o contrato contém cláusulas abusivas: cumulação indevida de comissão de permanência e previsão de cobrança de honorários extrajudiciais; c) pretende a revisão do contrato a fim de que sejam declaradas nulas as referidas cláusulas; d) o Autor realizava os pagamentos após o dia do vencimento da prestação, pressupondo-se a existência de cobrança indevida de encargos nesses períodos; e) quanto a previsão da cobrança de honorários extrajudiciais, não pode a Ré repassar para o consumidor os encargos da contratação do seu patrono; f) não dispõe de todos os documentos, devendo ser determinado que a Ré os apresente por serem comuns às Partes e, ainda, de modo a facilitar a defesa do consumidor.
Requereu a gratuidade da Justiça, a determinação para que a Ré apresente os extratos detalhados dos pagamentos das parcelas e, ao final, a procedência do pedido para que sejam declaradas nulas as cláusulas apontadas, condenando-se a Ré à repetição do indébito. Atribuiu à causa o valor de R$ 13.401,60.
2) A decisão do mov. 9.1 determinou a demonstração da alegada hipossuficiência e, no mov. 14.1 foi determinada a emenda da inicial, consignando que: “a petição inicial, tal como está, é inepta, pois o autor apenas se insurge contra a cobrança de comissão de permanência de forma cumulada com outros encargos moratórios, sem quantificar os valores que pretende controverter ou aqueles que entende incontroversos. Além do mais, a comissão de permanência é encargo que incide somente em caso de inadimplência, mas não foram apontadas quais prestações foram pagas em atraso, tampouco os valores cobrados a este propósito. Desta sorte, o autor para, no mesmo prazo de quinze dias, emendar a petição inicial, ocasião em que deverá indicar as parcelas que foram pagas em atraso, quantificando os valores cobrados a título de comissão de permanência, sob pena de indeferimento da inicial.”
3) O Autor se manifestou dizendo que o pedido era declaratório, e apenas subsidiariamente condenatório. Além disso, formulou pedido expresso para que a Instituição Financeira apresentasse os extratos dos pagamentos (mov. 22.1).
4) A sentença (mov. 24.1) indeferiu a inicial, por inépcia, consignando que, nos termos do § 2º do art. 330 do CPC: “§ 2º- Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.“ (destaque no original). Condenou o Autor ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade da Justiça deferida na sentença.
5) O Autor apelou (mov. 27.1), alegando que: a) a inicial delimita expressamente a causa de pedir e os pedidos; b) quanto aos valores, foi informado que não se tem a documentação para a quantificação do valor; c) por isso, na inicial houve pedido para apresentação do extrato detalhado do contrato na fase processual oportuna, justificando o valor da causa como o do contrato; d) nos termos dos artigos 19 e 20 do CPC, é admissível a ação meramente declaratória. Requereu o provimento do recurso a fim deque seja afastada a inépcia da inicial, retornando os autos à 1ª instância para julgamento do feito.
6) Em suas contrarrazões (mov. 33.1) BANCO VOTORANTIM S/A, sucessor de BV FINANCEIRA S/A, disse que: a) a procuração foi outorgada pelo Autor em 03/12/12, sendo que a demanda foi ajuizada em 2021; b) portanto, na ausência de documentação que comprove a regularidade da representação processual, ANTONIO CAESAR ALBA deve ser intimado, na forma do art. 76 do CPC para regularização da inicial, sob pena de extinção. No mais, disse que a sentença foi precisa ao reconhecer a inépcia da inicial, não sendo caso de reforma.
7) Intimado, o Apelante juntou instrumento de mandato atualizado (mov. 22.2 autos recursais).
8) As Partes foram novamente intimadas a fim de se manifestar sobre eventual prescrição decenal, fazendo-o nos movs. 27 e 28.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de ação de revisão de contrato findo (26/05/2011 a 26/05/2013, mov. 1.3), por meio da qual o Autor-Apelante se insurge contra a cláusula que estipulou os encargos moratórios (comissão de permanência mais multa de 2%) e a cobrança de honorários em caso de cobrança extrajudicial requerendo, em consequência, após a declaração da nulidade, a repetição do indébito.
Em razão do pedido condenatório de repetição do indébito, o termo inicial do prazo prescricional é a data do pagamento da última parcela que, no caso, presume-se ter ocorrido em 26/05/2013. Assim, não está prescrita a demanda ajuizada em 14/07/21.
Nesse sentido:

“4. Conquanto a sentença tenha também uma carga declaratória, prepondera, depois de ocorrida a violação do direito, a sua carga constitutiva ou condenatória, relacionada ao bem da vida efetivamente perseguido pelo demandante, o que atrai a incidência do prazo prescricional a que se sujeita essa pretensão predominante. 5. No momento em que firmado o contrato contendo as cláusulas abusivas, nasce para o recorrente a pretensão - imprescritível - de ver declarada a respectiva nulidade, a fim de resolver a crise de certeza quanto aos contornos da obrigação vinculada à relação jurídica estabelecida entre as partes. No entanto, quando, em cumprimento àquelas cláusulas, lhe é exigido o pagamento a maior dos encargos incidentes sobre a dívida, com base nas cláusulas contratuais reputadas abusivas, configura-se a violação do direito, a partir da qual nasce outra pretensão: a de reclamar a repetição do indébito, cujo exercício se sujeita ao prazo prescricional previsto na lei. 6. A data da assinatura do contrato é o termo inicial para o exercício da pretensão puramente declaratória de abusividade das cláusulas contratuais; a pretensão condenatória a ela vinculada, todavia, nasce somente a partir do momento em que se exige o pagamento a maior, o que se dá na data do vencimento de cada parcela. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.740.714/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 28/10/2019.)
Contudo, a pretensão condenatória (repetição de indébito) vinculada ao reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais tem como termo inicial a data da última prestação.
Destaca-se os seguintes precedentes:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DÍVIDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firmada no sentido de que, mesmo em se tratando de dívida decorrente de financiamento imobiliário, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, que deve ser considerado como a data final prevista no contrato. Precedentes.
2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.738.935/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 18/6/2021.)” (REsp 2013094, Mi. MARCO BUZZI, DJe 06/09/22, destaquei).

Portanto, na hipótese, a pretensão não está prescrita. A sentença indeferiu a petição inicial por inépcia. O art. 330, §1º do NCPC, elenca que a petição inicial será considerada inepta quando:

“I – lhe faltar pedido ou causa de pedir
II – O pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legai sem que se permite o pedido genérico;
III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
IV – Contiver pedidos incompatíveis entre si.””Só se deve decretar inepta a petição inicial quando for ininteligível e incompreensível. Se dela consta o pedido e a causa de pedir, ainda que o primeiro formulado de maneira pouco técnica e a segunda exposta com dificuldade, não há que se falar em inépcia da petição inicial."(pg. 455, Código de Processo Civil Comentado, LUIZ GUILHERME MARINONI. 3ª ed ver., atual e ampl)

No caso, apesar do Autor não ter juntado os extratos dos pagamentos e nem indicado, desde logo, o valor a que entende fazer jus, não se pode dizer que o seja genérico.
É que, tratando-se de contrato findo, apenas em caso de eventual procedência do pedido declaratório é que será devido o ressarcimento, ao final.
Não há pagamentos a serem feitos no curso da demanda o que, em tese, justificaria a indicação, desde logo, do valor incontroverso, até para fins de eventual depósito judicial.
É possível identificar a causa de pedir e o pedido, que são compatíveis, determinados e há lógica na narrativa inicial e, assim, não há que se falar em inépcia da inicial.
O art. 330, §2º do CPC estabelece que:
“Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. ”

Na inicial o Autor requer expressamente o afastamento da comissão de permanência (12% pro rata die), dizendo-a abusiva porque prevista de forma acumulada com outros encargos (multa de 2% sobre as parcelas em atraso e juros remuneratórios já inseridos nas parcelas, conforme cláusula 13 do contrato), e a declaração de nulidade da previsão da possibilidade de cobrança de honorários advocatícios de 10% em caso de cobrança extrajudicial (cláusula 21).
Tais pedidos já correspondem aos requisitos deste parágrafo, uma vez que foram expostas as taxas que o autor julgou abusivas, e os motivos para a possível condenação do réu.

Assim, é caso de reforma da sentença que indeferiu a inicial, por inépcia.
Contudo, considerando que nas contrarrazões do apelo o BANCO VOTORANTIM S/A não se manifestou sobre o mérito da demanda, mas apenas sobre a alegada inépcia da inicial entendo que a causa não está pronta para julgamento na forma do art. 1.013, § 3º, I do CPC, pois ao Réu há de ser oportunizada a alegação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do alegado direito do Autor, sob pena de cerceamento de defesa.

ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado provimento ao recurso para reformar a sentença que extinguiu a demanda por inépcia da inicial, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito.