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Acórdão
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Caixa Econômica Federal agrava da decisão de mov. 559.1 (mantida e integrada em mov. 1165.1) que, nos autos de recuperação judicial nº. 0007991-38.2020.8.16.0185, movida e postulada pelas empresas Citta – Construções e Empreendimentos Ltda, Concreto Construtora de Obras Ltda e Rodobic Transportes Eireli, deferiu o pedido subsidiário formulado pelas recuperandas para fins de “determinar à Caixa Econômica Federal que deposite em conta vinculada a este Juízo o valor de R$ 959.820,43, referente ao empreendimento Residencial Vida Nova I e II, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, sob pena da aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00, a contar da data do descumprimento da ordem ora proferida e a ser revertida em favor das Recuperandas”.Isso porque, em resumo, Citta – Construções e Empreendimentos Ltda, Concreto Construtora de Obras Ltda e Rodobic Transportes Eireli ajuizaram pedido de recuperação judicial, em 09.12.2020, narrando a crise econômico-financeira enfrentada.Na oportunidade, dentre vários pleitos, requereram a concessão de tutela de urgência para que fosse “determinada a liberação dos valores bloqueados pela Caixa Econômica Federal, quais sejam, R$ 520.029,01 (quinhentos e vinte mil, vinte e nove reais e um centavo) e R$ 959.820,43 (novecentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e vinte reais e quarenta e três centavos), para a finalidade especifica, e que poderá ser fiscalizada pelo Administrador Judicial, de término e entrega dos empreendimentos Residencial Verona e Residencial Casemiro de Abreu”.Em petição de mov. 173.1 (de 14.05.2021), formularam as recuperandas pedido subsidiário, no sentido de que, uma vez negado o pleito acima descrito, sucessivamente, para que fosse “determinada a liberação dos valores bloqueados pela Caixa Econômica Federal para que sejam utilizados em suas respectivas obras, sempre mediante a efetiva fiscalização do Administrador Judicial”.Após oitiva dos interessados, pela decisão de mov. 559.1, acolheu o juízo o pedido alternativo nos seguintes termos:“Logo, a tutela de urgência da forma como pretendida na inicial pelas Recuperandas não pode ser concedida.(...)Primeiramente, existe nos autos prova idônea de que os empreendimentos dos quais se pretendem o desvio dos valores (Casemiro de Abreu e Casa Nova), estão gravados com cláusula de afetação (movs. 103.12 a 103.24), o que, nos termos do artigo 31-A da Lei n. 4.591/1964, impede a utilização dos recursos financeiros para destinação diversa a prevista no contrato do empreendimento.Ainda, é possível verificar que a medida pleiteada, ante a falta de recursos das Recuperandas, gera a possibilidade de irreversibilidade da decisão, uma vez que não há nenhuma prova capaz de comprovar que as empresas, caso se utilizem dos valores afetados, terminem os empreendimentos à que efetivamente tais montantes estão vinculados; além de haver a afirmação da Caixa Econômica Federal de que tais valores são insuficientes para finalizar as obras do Residencial Verona, empreendimento para o qual se pretende a utilização dos valores, já que este necessita da injeção de recursos no patamar de R$ 3.420.431,57.(...)Por outro lado, é certo que os valores, uma vez cumpridas todas as regras dos contratos firmados com a CEF, podem ser liberados para a finalização das obras a que estão efetivamente vinculados, por ser tal medida prevista na Lei, nos termos do pedido subsidiário de mov. 173.1.Em relação ao empreendimento denominado Casemiro de Abreu, segundo a CEF, para a liberação dos valores de R$ 520.029,01 se faz necessário o registro dos contratos de compra e venda de 09 (nove) unidades comercializadas.Logo, cabe às Recuperandas o cumprimento da cláusula legal para que o valor seja imediatamente liberado, não sendo necessária qualquer intervenção deste Juízo neste sentido, uma vez que a concessão da Recuperação Judicial não altera as obrigações contratadas anteriormente ao pedido inicial (artigo 49, §2º, da Lei n. 11.101/2005).Em relação aos valores vinculados ao Residencial Vida Nova I e II (R$ 959.820,43), apesar da Caixa Econômica Federal afirmar que são insuficientes até mesmo para a finalização deste empreendimento, há que se considerar que, mediante a fiscalização do Administrador Judicial e da própria CEF, a conclusão das obras podem avançar e até mesmo ser concluídas, o que evitaria o ajuizamento de inúmeras demandas pelos compradores e terceiros afetados pela comercialização das unidades.(...)Isto posto, a fim de possibilitar pelo menos a continuidade de parte das atividades das Recuperandas e a manutenção dos empregos e pagamento dos fornecedores, defiro o pedido subsidiário de mov. 173.1, para determinar à Caixa Econômica Federal que deposite em conta vinculada a este Juízo o valor de R$ 959.820,43, referente ao empreendimento Residencial Vida Nova I e II, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, sob pena da aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00, a contar da data do descumprimento da ordem ora proferida e a ser revertida em favor das Recuperandas.Os levantamentos de valores serão autorizados pelo juízo mediante pedido devidamente instruídos com documentos que demonstrem sua destinação e após a ciência de todos, notadamente a CEF e severa fiscalização do Administrador Judicial.” Em síntese, entendeu a magistrada de primeiro grau que “todo e qualquer financiamento levantado para (...) [uma respectiva obra sujeita ao regime de afetação] deve ser utilizado de forma exclusiva para a finalização do empreendimento, não podendo a construtora/incorporado valer-se de desvio de patrimônio para a execução de projeto diverso”, de modo que o pedido inicial não poderia ser deferido, por importar desvio.Consignou, ainda, que com “relação ao empreendimento denominado Casemiro de Abreu, segundo a CEF, para a liberação dos valores de R$ 520.029,01, se faz necessário o registro dos contratos de compra e venda de 09 (nove) unidades comercializadas” de modo que, uma vez atendida a exigência contratual, os recursos seriam disponibilizados, o que dispensaria a atuação do juízo.No entanto, concluiu ser possível a concessão da medida liminar para a liberação do montante de R$ 959.820,43, referente ao empreendimento Residencial Vida Nova I e II, que deveria ser consignado em juízo, com o levantamento e utilização sob “severa fiscalização do Administrador Judicial” em autos próprios.Em face da referida decisão Caixa Econômica Federal opôs embargos de declaração em mov. 709.1, que foram rejeitados em mov. 1165.1, pela decisão que, dentre outras questões, apontou:“O fato do crédito de titularidade da Caixa Econômica Federal não se sujeitar aos efeitos da Recuperação Judicial em nada modifica a decisão embargada, já que, conforme discorrido no mov. 559, item IV, a liberação dos valores é essencial para a continuidade das obras e da empresa, não podendo a instituição financeira apropriar-se do montante para garantir as operações bancárias das Recuperandas. Além disso, os recursos serão utilizados para o término da obra a que estão afetados, mantendo-se o respeito legal ao patrimônio de afetação; podendo a instituição financeira, se julgar conveniente, prosseguir com as execuções necessárias uma vez que seu crédito não se sujeita a RJ.” Ao que irresignada, insurge-se Caixa Econômica Federal, pelo presente recurso de agravo de instrumento, deduzindo, em longa petição, que (i) os contratos por ela citados e que faz parte, dentre os quais, o que origina os valores requeridos “foram excluídos dos efeitos da Recuperação Judicial, face a sua natureza de extraconcursais em razão de estarem gravados com Patrimônio de Afetação”; (ii) “a decisão que determinou que os valores sejam depositados em Juízo, por si só, é capaz de acarretar prejuízos aos condôminos bem como os direitos da credora hipotecária”; (iii) “sobre o Empreendimento Residencial VIDA NOVA MODULO I E II, o débito o da CITTA em relação ao Residencial VIDA NOVA II MOD I perfaz o montante (para este data) de R$ 4.682.437,90 e o MODULO II perfaz nesta data o montante de R$ 5.004.833,54. (posição para a data do requerimento da RJ)”; (iv) “nesse Empreendimento [Residencial VIDA NOVA MODULO I E II] houve necessidade de atuação direta da CAIXA junto a Construtora CITTA em decorrência da má gestão e condução na execução dos Empreendimentos Vida Nova I e II, tendo esta empresa pública sido autorizada pela CITTA para direcionar os recursos de valores do financiamento para o pagamento de fornecedores, como se constata pela ATA já juntada no mov. 16.12 destes autos”; (v) a liberação, portanto, de valores para a utilização em outra obra pode prejudicar as 251 famílias com contratos vigentes junto à Caixa, que esperam a conclusão desses empreendimentos, notadamente porque “os valores são insuficientes até para o próprio Residencial Vida Nova II”; (vi) quanto ao Residencial CASIMIRO DE ABREU, os valores não foram liberados, pois “são valores referentes à contratação/agregação de contratos PF cujos contratos das operações não foram devidamente registrados nos respectivos CRI’s e por consequência não foram entregues à Caixa para que os mesmos pudessem ser desbloqueados”; (vii) “além dos valores para conclusão dos referidos Empreendimentos, há encargos inerentes a cada um deles que a CITTA não liquidou e decorrem pelo descumprimento dos cronogramas das obras, são encargos decorrentes dos atrasos da obras”; (viii) “a amortização do débito da Recuperanda é condição imposta pela legislação, para o fim de liberar o gravame hipotecário em benefícios dos adquirentes do imóvel, bem como para a extinção do Patrimônio de Afetação”; (ix) “não existe a probabilidade de direito invocado pela CITTA, pois na realidade a pretensão é contra legem, e especialmente pelo fato de que a situação em que se encontram os Empreendimentos foi causado pela própria conduta da recuperanda na execução das obras ensejando que a CAIXA tivesse que interceder em várias situações, conforme já narrado retro, para evitar maiores prejuízos tanto aos Empreendimentos no seu todo, como aos adquirentes dos imóveis e outros credores, tanto é que que no caso do Residencial VIDA NOVA II (módulos I e II) a CAIXA estava pagando diretamente os fornecedores com eventuais recursos dos créditos a favor da recuperandas e que, diga-se, contou com a anuência expressa da mesma, como faz provas a Ata de Reunião”; (x) se não fosse a intervenção administrativa da Caixa os empreendimentos Residencial VIDA NOVA II (módulos I e II) “estariam em situação mais crítica”; (xi) “os Relatórios de Acompanhamento de Empreendimentos – emitidos pela área de Engenharia da CAIXA, tem-se que os Empreendimentos Vida Nova I e Vida Nova II tiveram atestado o percentual de 100% de execução de obra”, não havendo razões para retirar da Caixa a administração do pagamento dos fornecedores e nem razão para requerer o depósito de tais valores.Insiste que (xii) os créditos/operações vinculados a patrimônio de afetação não se sujeitam aos efeitos da Recuperação Judicial, razão pela qual não há justificativa para submeter a liberação de tais recursos ao juízo universal, burocratizando e dificultando “a adoção de providências administrativas, que poderiam tranquilamente ser resolvidas extrajudicialmente”; (xiii) a liberação pela via administrativa, nos termos previstos contratualmente “não só se mostra mais célere e adequada, como condizente com as normas e regras aplicáveis ao empreendimento”; (xiv) “tais liberações de recursos, quando ocorrerem, não trarão qualquer implicação para a presente Recuperação Judicial, não se configurando em atos de constrição ou penhora, nem tampouco em atos que prejudiquem as Recuperandas ou qualquer outro credor, não se sujeitando, desse modo, ao crivo desse D. Juízo Universal”. Conclui a recorrente que “a decisão interfere em credito de contrato excluído da Recuperação Judicial, posto que a previsão contratual é de que tais valores possam ser amortizados no débito do financiamento, conforme já discorrido retro”.Dessa forma postulou, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, notadamente ante o efetivo risco de irreversibilidade da decisão agravada.No mérito, a reforma da decisão agravada “para determinar que o valor ora depositado em juízo, permaneça na posse da CAIXA para dar cumprimento ao quanto foi contratado pelas partes e o que estabelece o artigo 31-E da Lei 4.591/64 , e para o efeito de obstar a interferência da decisão na forma de utilização/liberação no que respeita aos valores do Empreendimento Casemiro de Abreu”.Juntamente com o recurso, encaminhou a recorrente em mov. 1.12-TJ comprovante de depósito em juízo do valor de R$ 959.820,43 (novecentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e vinte reais e quarenta e três centavos).Inicialmente, pela decisão de mov. 176.1-TJ, foi deferido o pedido liminar formulado pela agravante, para fins de suspender, em parte, a decisão de mov. 559.1, apenas no que tange à possibilidade de levantamento pelas recuperandas dos recursos, pelo menos até o julgamento de mérito do presente agravo, consignando, contudo, a possibilidade de autorização, pelo juízo de primeiro grau, do levantamento de parte dos valores pela Caixa, relativos ao pagamento de eventuais fornecedores pendentes, mediante pedido devidamente fundamentado, “com documentos que demonstrem sua destinação e após a ciência de todos, (...) e severa fiscalização do Administrador Judicial”.Instadas, as recuperandas se manifestaram em mov. 397.1-TJ, no sentido da manutenção da decisão recorrida e rejeição do recurso adverso.Apontam que “passaram por diversas dificuldades financeiras, dentre outras situações, devido à não liberação dos valores pela Agravante” e que a decisão ora recorrida e o entendimento da administradora judicial “estão alinhados no sentido de prezar, principalmente, pelo Princípio da Preservação da Empresa”.Insistem, por conseguinte, que “os valores [aqui discutidos] deverão ser utilizados nos empreendimentos, respeitando o patrimônio de afetação, justamente levando em conta a ausência de liberação dos valores administrativamente/extrajudicialmente pela Agravante”.Por fim argumentam que “em que pese a agravante informar que há a possibilidade de solução extrajudicial, verifica-se que não é o caso, tendo em vista as obras foram prejudicadas, justamente pela ausência de liberação e negociação extrajudicial, não restando outra alternativa que não fosse recorrer ao judiciário para liberação dos referidos valores”.A administradora judicial se manifestou em mov. 400.1-TJ, alertando, inicialmente que a decisão ora recorrida somente dispôs acerca dos “recursos atrelados ao contrato de financiamento para construção do Residencial Vida Nova” e que, embora envolvam créditos extraconcursais afetam diretamente a capacidade de soerguimento das recuperandas, por serem essenciais, razão pela qual se submete ao crivo do juízo universal.Isso porque “a análise quanto à essencialidade dos bens e valores da empresa em recuperação é matéria afeta ao Juízo responsável pelo processamento do plano de soerguimento da empresa, tendo em vista que possui o conhecimento de quem são os credores, qual ordem de pagamento e o montante disponível, atuando efetivamente para permitir que a empresa que passa por embargos econômicos possua subsídios para, transpondo as dificuldades que enfrenta, possa manter-se ativa, em atenção ao princípio da continuidade da atividade empresarial”.Também indica que “já houve [na origem] a instauração de incidente para fiscalização e acompanhamento das obras para conclusão do empreendimento Residencial Vida [n.º 0009024-29.2021.8.16.0185]”.O Ministério Público em mov. 403.1-TJ se pronunciou pela rejeição do recurso interposto pela Caixa Econômica Federal, ao argumento de que “a providência determinada pelo juízo a quo vai ao encontro aos objetivos da agravante, ao buscar dar celeridade ao empreendimento, visto que determinou que os valores sejam depositados em juízo pela instituição financeira, que as recuperandas apresentem cronograma para sua finalização e que o administrador judicial fiscalize a destinação dos valores”.Ressaltou o Douto Procurador de Justiça que “as unidades habitacionais [do empreendimento Residencial Vida] são destinadas a programa de habitação social (Minha Casa Minha Vida) e que a conclusão do empreendimento igualmente visa beneficiar os adquirentes”.
Conforme advertiu a administradora judicial, a despeito do excurso argumentativo tecido pela Caixa Econômica Federal, cinge-se a controvérsia dos presentes autos, tão somente, à análise da decisão de mov. 559.1 (mantida e integrada em mov. 1165.1) que, nos autos de recuperação judicial nº. 0007991-38.2020.8.16.0185, concedeu parcialmente a tutela de urgência requerida pelas recuperandas para “determinar à Caixa Econômica Federal que deposite em conta vinculada a este Juízo o valor de R$ 959.820,43, referente ao empreendimento Residencial Vida Nova I e II, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, sob pena da aplicação de multa diária”.Isso porque entendeu o juízo que a manutenção do bloqueio dos valores pela Caixa Econômica Federal relativos ao empreendimento Residencial Vida Nova I e II poderia prejudicar trabalhadores, fornecedores, consumidores finais [adquirentes dos imóveis], além das próprias recuperandas.Desse modo, “a fim de possibilitar pelo menos a continuidade de parte das atividades das Recuperandas e a manutenção dos empregos e pagamento dos fornecedores”, notadamente no que concerne ao empreendimento Residencial Vida Nova I e II, determinou o depósito dos recursos pela instituição financeira, apresentação de cronograma viável pelas recuperandas e administrador judicial, a formação de autos incidentais para acompanhamento da obra e liberação dos pagamentos.Ao que se insurgiu a Caixa Econômica Federal, ao argumento principal de que a decisão interfere em crédito extraconcursal. Em síntese, argumenta que por se tratar de “créditos e operações” que não se sujeitam à recuperação não há justificativa para submeter a liberação de tais recursos ao juízo universal, burocratizando e dificultando “a adoção de providências administrativas, que poderiam tranquilamente ser resolvidas extrajudicialmente”.Sem razão.Aqui, cumpre analisar se há em favor das autoras/recorridas a presença, concomitante, da relevância dos fundamentos que embasam a sua pretensão e a possibilidade da ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação (art. 300 do CPC) que justifiquem a medida deferida na origem, e, no caso, da leitura do feito, na fase em que se encontra, vislumbra-se a presença dos mencionados requisitos de modo suficiente.A urgência da medida pode ser constatada em razão do risco de insucesso na preservação da empresa e dos empregos que a manutenção do bloqueio pode implicar.A decisão recorrida, por conseguinte, atenta para os objetivos dispostos no art. 47 da Lei nº. 11.101/05 no que concerne a viabilização da “superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.Nesse ponto, conforme consignou o Ministério Público “não se justifica a alegação de que a própria agravante vem realizando o pagamento dos credores e que a determinação de depósito dos valores acabará por prejudicar os procedimentos adotados para finalização das obras”, pois “cabe às recuperandas promoverem o andamento do empreendimento, e não à instituição financeira”.Em outras palavras, ao contrário do sustentado, não há razões para manter a Caixa gerindo o pagamento dos fornecedores das recuperandas, em seu nome.O fato de eventualmente ter sido autorizada a efetuar algum pagamento, bem como de que suas intervenções passadas no empreendimento possam ter sido benéficas, não infirmam a conclusão acima tecida.Ato contínuo, o receio da má-utilização dos recursos se mostra prejudicado e superado ante a própria previsão do juízo de que “os levantamentos de valores serão autorizados pelo juízo mediante pedido devidamente instruídos com documentos que demonstrem sua destinação e após a ciência de todos, notadamente a CEF e severa fiscalização do Administrador Judicial”.Também, diferentemente do que aduz a Caixa, se encontra presente a probabilidade de direito invocado pelas recuperandas.No presente caso, não se trata de submissão dos créditos e operações extraconcursais ao juízo universal, mas de reconhecimento do caráter essencial dos recursos aos planos de soerguimento da empresa.A decisão, em verdade, busca obstar o bloqueio dos valores de grande importância para a conclusão do empreendimento Residencial Vida Nova I e II, e não tem, por outro lado, o intento de modificar a natureza do crédito da Caixa Econômica Federal.Sobre a matéria, “o STJ, por meio de sua Segunda Seção, possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei 11.101/2005”. (PET no CC 175.484/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 20/04/2021)No mesmo sentido:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE A CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. VIA INADEQUADA. ESSENCIALIDADE DOS BENS. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. O conflito positivo de competência se caracteriza na hipótese em que, mesmo sem nenhum dos juízos ter se declarado competente para processar e julgar a causa em curso perante outro, há a prática de atos que denotem implicitamente o reconhecimento da competência em paralelo com órgão judicial diverso.3. Os créditos extraconcursais, apesar de não se submeterem ao plano recuperacional, sujeitam-se ao juízo universal de modo a evitar que ocorra a expropriação de bens essenciais à continuidade das atividades da empresa em soerguimento.4. No estreito âmbito cognitivo do conflito de competência deve-se decidir apenas a quem compete julgar a questão de mérito, uma vez que o incidente não se presta como sucedâneo recursal nem se constitui em meio hábil para atacar decisões de instâncias inferiores.5. Agravo interno não provido.”(STJ, AgInt nos EDcl no CC 178.339/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/02/2022, DJe 17/02/2022)- sem destaque no original. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS unilateralmente pelo banco agravante EM CONTA BANCÁRIA DA RECUPERANDA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO § 3º DO ART. 49 DA LEI Nº 11.101/2005. medida que visa a dar efetividade aos objetivos da recuperação judicial, de manutenção do emprego dos trabalhores e interesses dos demais credores. princípio da preservação da empresa, da sua função social e do estímulo à atividade econômica. ESSENCIALIDADE DO DINHEIRO POR SI SÓ NÃO AFASTADA no caso concreto. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 17ª C.Cível - 0075121-81.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 02.05.2022) Conforme constou da decisão (recente) supramencionada, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, da lavra do Ministro Moura Ribeiro, “[...] é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que é atribuição exclusiva do juízo universal apreciar os atos de constrição que irão interferir na atividade empresarial, sendo competente para constatar o caráter extraconcursal do crédito discutido nos autos da ação de execução bem como a essencialidade dos bens para a continuidade da empresa”.Ademais, registre-se que, conforme pontuou o Ministério Público “uma vez já reconhecido que os créditos da instituição financeira não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, cabe à credora buscar por outros meios a persecução de seu crédito, e não pelo bloqueio de valores destinados à finalização do empreendimento”.Respeitadas as peculiaridades de cada caso, raciocínio semelhante já fora realizado pela 17ª Câmara Cível“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL DECLARADO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA RECUPERANDA NA POSSE DO BEM MESMO APÓS O PERÍODO DO STAY PERIOD. EXCEPCIONALIDADE À REGRA DO ART. 6º DA LEI DE FALÊNCIA. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM, CONTUDO, QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 17ª C.Cível - 0057885-19.2021.8.16.0000 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.02.2022) Constou da decisão acima referida que “mesmo que reconhecida a (...) essencialidade dos bens (...) afim de viabilizar o soerguimento da sociedade, fato é que estes não podem ser inseridos no plano de recuperação judicial, não se sujeitando às decisões assembleares”.Pois “o crédito, repita-se, não perde sua natureza extraconcursal. Caberá à recuperanda, por certo, adotar medidas para satisfação destes créditos garantidos por alienação fiduciária de bens essenciais, não sendo vedado ao credor buscar o respectivopagamento, pelas vias apropriadas”.Nesse sentido, mais uma vez, repise-se não se tratar de submissão dos créditos e operações extraconcursais à recuperação judicial, mas reconhecimento do caráter essencial dos recursos aos planos de soerguimento da empresa.Por fim, cumpre ressaltar a título de esclarecimento, que a hipótese analisada no feito não se refere a travas bancárias, como garantias de contrato de crédito para capital de giro/antecipação de recebíveis, mas contratos de financiamento submetidos ao regime de patrimônio de afetação, para a construção de unidades habitacionais destinadas a programa de habitação social (Minha Casa Minha Vida).Por conseguinte, não há que se acolher as alegações trazidas no presente recurso pela agravante, razão pela qual, voto por negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, revogando a liminar anteriormente deferida, mantendo-se a boa decisão proferida pela Dra. Luciane Pereira Ramos, notadamente por sua cautela.III - DECISÃO:ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela instituição financeira, nos termos do voto do Relator.
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