SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003718-18.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jun 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO SUBMETIDO AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. BLOQUEIO DOS RECURSOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DOS RECURSOS EM JUÍZO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DESTINADAS A PROGRAMA DE HABITAÇÃO SOCIAL. IRRESIGNAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA EXTRACONCURSAL QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DA ESSENCIALIDADE PELO JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTES. PECULIARIDADES. CAUTELA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA A LIBERAÇÃO DOS RECURSOS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CRONOGRAMA PARA A FINALIZAÇÃO. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS À OBRA ESPECÍFICA. FISCALIZAÇÃO. ART. 47 DA LEI 11.101/05. SOERGUIMENTO. CONTINUIDADE DAS OBRAS. ESSENCIALIDADE. URGÊNCIA DOS RECURSOS DEMONSTRADA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- No presente caso, não se trata de submissão dos créditos e operações extraconcursais à recuperação judicial como faz crer a instituição financeira, mas de reconhecimento do caráter essencial dos recursos aos planos de soerguimento da empresa.- A decisão, em verdade, busca obstar o bloqueio dos valores de grande importância para a conclusão do empreendimento destinado ao programa de habitação social, e não tem, por outro lado, o intento de modificar a natureza do crédito da recorrente.- A urgência da medida pode ser constatada em razão do risco de insucesso na preservação da empresa e dos empregos que a manutenção do bloqueio pode implicar.- A probabilidade do direito decorre da essencialidade dos bens e da possibilidade de o juízo universal apreciar os atos de constrição que irão interferir na atividade empresarial, nos termos da jurisprudência uníssona.Recurso de agravo de instrumento não provido.