Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO1. Rodrigo Mattos Marcelino ajuizou ação de Revisão Criminal que busca a desconstituição de sentença condenatória, confirmada em sede de Apelação Crime, pela prática do crime de concussão na esfera militar (artigo 305 do Código Penal Militar nos autos de ação penal militar nº 0012083-03.2014.8.16.0013.Sustenta-se na inicial, em síntese, que: a) na sentença houve erro sobre a apreciação dos fatos, bem como a condenação é contrária às evidências dos autos; b) policiais coagiram a testemunha Felipe da Cunha a incriminar o requerente; c) violou-se o segredo das comunicações pois os policiais acessaram aparelho celular sem prévia ordem judicial; d) as provas que embasaram a condenação foram obtidas de maneira ilícita, de modo que a sentença é nula. Requer-se a declaração de nulidade da sentença e a absolvição do requerente (mov. 1.1 – TJ).A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Claudio Rubino Zuan Esteves, manifestou-se pelo não conhecimento da presente Revisão Criminal, pois configurada a mera reiteração de pedido já formulado em ação revisional anterior referente à mesma ação penal (mov. 14.1 - TJ).

ADMISSIBILIDADE2. Trata-se de Revisão Criminal em que é requerente Rodrigo Mattos Marcelino e requerido o Ministério Público do Estado do Paraná.Rodrigo Mattos Marcelino está condenado nos autos de ação penal militar nº 0012083-03.2014.8.16.0013 com pena de 03 (três anos), 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito de concussão na esfera militar (artigo 305 do Código Penal Militar) (mov. 285.1 – autos de ação penal), com base no seguinte fato:“No dia 14 de junho de 2014, por volta das 22h, a equipe policial composta pelos denunciados RODRIGO DE MATTOS MARCELINO e CHARLES DE PAIVA LOPES, estava regularmente escalada de serviço no bairro São Marcos, em São José dos Pinhais/PR, quando abordou dois jovens conhecidos como “gêmeos”, posteriormente identificados como Emerson e Everson, por considerá-los suspeitos da autoria do crime de roubo ocorrido no posto de combustíveis denominado “Cupim”, motivo por que foram postos no interior da viatura e levados ao condomínio residencial Serra do Mar I, onde encontraram a pessoa de Lucas Nicolas dos Santos e exigiram que contatasse seu primo Felipe da Cunha, pedindo a quantia de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) para liberá-los, porém, este disse que não possuía o número telefônico. Então, por volta das 23h, os denunciados mantiveram os rapazes Emerson e Everson consigo e se dirigiram à esquina da Avenida Pinheiros, Rio Pequeno, em São José dos Pinhais, onde fica localizada a residência do ofendido e ali aguardaram Emerson chamá-lo e pedir a quantia exigida em troca da liberação de ambos, porém, aquele informou que não possuía tal valor e saiu para conversar com os implicados, aos quais informou que “não tinha nada a ver com o problema dos outros rapazes”. Entretanto, os imputados foram irredutíveis e insistiram no pagamento de vantagem indevida, daí por que mostraram sob o banco da viatura duas pistolas 9mm, dois revólveres de calibre 32 e outro de calibre 38, e uma réplica de uma pistola .40, e ameaçaram “plantá-las” incriminando falsamente a vítima e seus amigos. E ainda, disseram que “não foram ao local para perder viagem” e estipularam o dia 16 de junho de 2014, como prazo final para que os “gêmeos” efetuassem o pagamento da propina exigida, e após liberarem os jovens deixaram o local. No dia seguinte, por volta das 6h, os imputados retornaram ao local à paisana, conduzindo um veículo Ford/Fiesta Hatch, cor grafite, em busca dos irmãos Emerson e Everson, e ao vê-los a vítima correu para não ser reconhecida. No dia 16 de junho, data-limite acima referida, por volta das 21h, o ofendido Felipe, seu primo Lucas Nicolas dos Santos e o amigo Anderson Luiz Varlan da Silva conversavam na rua de sua residência quando foram surpreendidos pelos denunciados, então de serviço em uma viatura modelo Ecosport, cujos deram voz de abordagem, liberaram o jovem Anderson e detiveram Felipe e Lucas, os quais foram acomodados no banco traseiro da viatura e no interior do camburão policial, respectivamente, e depois conduzidos à Rua Morta, bairro Suíça, em São José dos Pinhais/PR. No local, a equipe desembarcou o ofendido e ameaçou-lhe de morte, caso não efetuasse o pagamento, eis por que a vítima informou que não possuía tal quantia e solicitou um prazo para angariá-la, cuja solicitação foi atendida pela guarnição, a qual estipulou às 20h do dia 18 de junho corrente, como prazo para o pagamento, conversas estas registradas em vídeo no aparelho telefônico pertencente a Lucas, as quais foram degravadas às fls. 100 e abaixo transcritas (...)Nesse mesmo dia, por volta das 14h, o queixoso, sentindo-se pressionado e ameaçado pelos implicados, contatou o Soldado Madureira, conhecido de seu genitor e relatou a situação, cujo orientou e advertiu-lhe sobre as consequências de suas acusações, mas aquele informou que estava ciente e prosseguiria com a denúncia, pois não devia nada a ninguém, razão por que o Sd. Madureira comunicou a situação ao 1° Tenente Cleverson Rodrigues Machado, Comandante da 1ª Companhia do 17° Batalhão de Polícia Militar. Após a ciência dos fatos, o Oficial Cleverson repassou essa informação para a equipe do serviço reservado, então composta pelo 2° Sargento QPM 1-0 Odair José da Silva e o Soldado Rogério Fernando França da Silva, cuja contatou o ofendido Felipe e marcou um encontro às 20h, em frente ao condomínio Serra do Mar I, onde o requerido compareceu e confirmou as informações prestadas anteriormente, assim como, informou acerca de outra abordagem ocorrida no dia 15 de junho corrente, quando os denunciados novamente exigiram o pagamento de propina e estabeleceram como prazo de pagamento às 20h do dia 18 de junho de 2014. Durante essa conversa, o extorquido recebeu várias mensagens de texto cobrando o dinheiro exigido, cujo conteúdo foi verificado pelo graduado Odair e este indagou se aquele possuía algum valor para repassar aos incriminados, cujo disse sim e entregou uma cédula de R$ 50,00 (cinquenta reais) (fls. 25). Logo em seguida, o ofendido recebeu uma ligação de um dos denunciados perguntando o que estava acontecendo, o qual respondeu que estava com o valor exigido e marcaram um encontro na esquina de sua residência. Ato contínuo, o Sargento Odair repassou a situação ao Subchefe da Agência Local de Inteligência – ALI do 17° Batalhão de Polícia Militar, 2° Tenente Otto, cujo lhe orientou como proceder, razão por que a equipe se dirigiu à sede da Organização Policial Militar, fotocopiou a referida cédula e depois contatou o Oficial Coordenador de Policiamento da Unidade – CPU, 2° Tenente Reginaldo Terêncio Cason, e este, ciente dos fatos, prontificou-se a auxiliar nas diligências e elucidação do caso. Após essa conversa, a guarnição se dirigiu à Avenida dos Pinheiros, Rio Pequeno, em São José dos Pinhais, em cujo trajeto a vítima foi contatada por um dos extorsionários, o qual alterou o ponto de encontro referente ao primeiro local e determinou sua realização nas proximidades do Colégio Elza Moro. Nesse ínterim, enquanto aguardava o desfecho da diligência, a equipe foi informada sobre uma nova alteração de local, desta vez o encontro seria à Rua Eliud Alves Pereira, esquina com a Deputado Ernesto Moro Redeschi, haja vista a presença de uma viatura ostensiva da polícia militar em frente à sobredita unidade de ensino, motivo por que a guarnição dirigiu-se ao referido endereço acompanhada à distância pela viatura do Oficial CPU, que também estava nas proximidades. Já no local, a vítima aguardava a chegada dos denunciados sentada na mureta de um bar, quando se aproximou o veículo Mercedes Benz/Classe A, placas AJB-8770, então conduzido pelo imputado MARCELINO acompanhado por seu enteado Diogo de Souza Camargo, cujo, de arma em punho, recebeu do ofendido o envelope contendo a cédula de R$ 50,00 (cinquenta reais), momento em que foi abordado e desarmado pelo graduado Odair.Logo depois, chegou a viatura guarnecida pelo Oficial Otto, o qual recebeu a arma apreendida, proferiu voz de prisão contra o implicado e o encaminhou à sede da Organização Policial Militar para adoção das medidas cabíveis. Já na unidade, o 2° Tenente Otto indagou ao denunciado sobre o motivo de sua presença no local, cujo alegou a realização de um levantamento por conta própria acerca dos traficantes conhecidos como “gêmeos”, naquela região. Então, a equipe verificou os aparelhos telefônicos dos abordados, mas não encontraram nenhum registro de chamadas ou mensagens enviadas para o numeral do ofendido, porém, este reconheceu o implicado MARCELINO como um dos seus extorsionários, bem como, informou sobre a existência de duas testemunhas acerca do crime de extorsão, eis por que a guarnição acompanhada pelo ofendido dirigiu-se à igreja moranguinho, onde conversou com as testemunhas identificadas como Anderson Luis Varlam e Lucas Nicolas dos Santos. Nesse diálogo, Anderson confirmou que foi abordado juntamente com os amigos Felipe e Lucas, mas logo foi liberado, enquanto seus amigos foram acomodados no interior da viatura e levados para outro local, versão esta confirmada por Lucas, que também informou o valor da propina exigida, bem como, que esse diálogo fora gravado em seu aparelho de telefone celular, o qual foi entregue ao amigo Anderson, porém, aquele se recusou a acompanhar os militares e o desfecho da situação, temendo por sua vida e represálias futuras, motivo por que a equipe retornou à unidade apenas com o ofendido e Anderson, apresentou-os ao Oficial CPU e este adotou as medidas cabíveis ao caso. Deste modo, restou comprovado que os denunciados RODRIGO MATTOS MARCELINO e CHARLES DE PAIVA LOPES, mancomunados entre si e cientes da censurabilidade de suas condutas, prevaleceram-se de suas prerrogativas funcionais e exigiram para ambos, diretamente, vantagem econômica indevida no importe de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) para não incriminar falsamente o ofendido Felipe da Cunha e seus amigos, bem como, ameaçaram-lhe de morte caso não entregasse o valor da propina exigida, fazendo-o em flagrante abuso de poder e violação dos deveres de ofício, em detrimento da administração e dos serviços militares”.A condenação foi mantida na ocasião do julgamento do recurso de Apelação Criminal nº 1.367-275-0 pela C. 1ª Câmara Criminal em 04 de fevereiro de 2016 (mov. 331.1 – fls. 27 e seguintes - autos de ação penal militar nº 0012083-03.2014.8.16.0013).A condenação transitou em julgado em 13.06.2016 (mov. 1.4 – TJ). Os requisitos para a Revisão Criminal na esfera militar estão previstos no artigo 551 do Código de Processo Penal Militar, em consonância com o disposto no art. 621 do Código de Processo Penal, nos seguintes termos:Art. 551. A revisão dos processos findos será admitida:a) quando a sentença condenatória fôr contrária à evidência dos autos;b) quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;c) quando, após a sentença condenatória, se descobrirem novas provas que invalidem a condenação ou que determinem ou autorizem a diminuição da pena.Verifica-se que o requerente ajuizou anteriormente Revisão Criminal referente à mesma condenação, em que alegava o surgimento de novas provas de inocência, julgada improcedente em 20.04.2017 por esta C. Câmara Criminal (Revisão Criminal nº 5001481-33.2016.8.16.0000– acórdão em mov. 1.38): “REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE CONCUSSÃO, PRATICADO NA ESFERA MILITAR. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA VISANDO A INOCÊNCIA DO ACUSADO ANGARIADAS NO CURSO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUBSTANCIALMENTE NOVAS PARA DESCONSTITUIR O DECRETO CONDENATÓRIO.AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO SE TRATA DE SEGUNDA APELAÇÃO E NEM SE PRESTA PARA REEXAMINAR QUESTÕES JÁ APRECIADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES SUPERVENIENTES À SENTENÇA, PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PLEITO REVISIONAL IMPROCEDENTE. ”Uma segunda Revisão Criminal foi ajuizada referente à condenação, em que questionada a legalidade da prisão em flagrante do requerente e pleiteada a absolvição. A Revisão Criminal não foi conhecida por esta C. Câmara Criminal em 21 de março de 2019 (Revisão Criminal nº 0002160-16.2019.8.16.0000 – mov. 22.1): REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE CONCUSSÃO PRATICADO NA ESFERA MILITAR. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A HIGIDEZ DA PRISÃO EM FLAGRANTE BEM COMO QUANTO A INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. REITERAÇÃO DE PEDIDO MANEJADO EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE PROPOSTA. PLEITO REVISIONAL NÃO CONHECIDO.O artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal estabelece que na Revisão Criminal “Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas”. Em igual sentido, estabelece o parágrafo único do artigo 552 do Código de Processo Penal Militar: “Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se baseado em novas provas ou novo fundamento. ” Sobre a coisa julgada formada após julgamento de Revisão Criminal, veja-se o que diz Renato Brasileiro de Lima: “A coisa julgada impede o ajuizamento de nova revisão criminal apenas no caso de identidade das ações (partes, pedido e causa de pedir). Logo, na hipótese de mudança do fundamento da demanda, ou seja, a propositura da revisional com base em inciso distinto do art. 621 do CPP, é plenamente possível que nova ação de revisão criminal seja ajuizada pela parte interessada. Ademais, o próprio CPP autoriza a propositura de nova revisão criminal, semelhante à anterior, desde que surjam novas provas. Com efeito, segundo o art. 622, parágrafo único, do CPP, não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas. ” (BRASILEIRO DE LIMA, Renato. Manual de Processo Penal – volume único. 8ª Ed. Editora Juspodivm, 2020)Observa-se que o requerente se utiliza dos mesmos fundamentos para requerer a absolvição nesta terceira Revisão Criminal. No caso, verifica-se que não houve alteração fática ou surgimento de nova prova ou novo fundamento a justificar o ajuizamento de nova ação revisional com reiteração de pedidos anteriores. Logo, não houve o preenchimento de nenhuma hipótese prevista no artigo 621 do Código de Processo Penal e do artigo 551 do Código de Processo Penal Militar, de modo que a presente Revisão Criminal não deve ser conhecida. Vota-se, portanto, para NÃO CONHECER da Revisão Criminal.