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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento interposto por PLASTIMOVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra a decisão proferida no cumprimento de sentença nº 0047857-04.2012.8.16.0001, que deferiu o pedido de penhora sobre o faturamento mensal da agravante, fixada em 10% (dez por cento) (mov. 239.1).Inicialmente, a agravante sustenta que o Juízo não observou a sua real condição financeira ao deferir o pleito, porquanto existem outras penhoras judiciais sobre o faturamento da empresa e esta enfrenta um período delicado, diante da situação econômica do país.Argumenta que a decisão está em discrepância com os princípios da menor onerosidade e da preservação da empresa, já que a efetivação da penhora no valor estipulado pelo Juízo inviabilizaria a continuidade empresarial, com o cumprimento de obrigações trabalhistas e tributárias, e que o percentual fixado não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Aduz que: “o percentual de 10% foi acatado pelo juízo sem a mínima preocupação com o impacto gerado por tal penhora no fluxo de caixa da empresa agravante” (mov. 1.1).Sustenta, ainda, que a penhora sobre o faturamento deve ser medida excepcional, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ser deferida somente quando esgotadas todas as tentativas de localização de bens passíveis de constrição, o que não se verificou no caso. Diz, mais, que seu deferimento deve ser precedido de análise detalhada de contas, compensações financeiras, verificações contábeis e interpretação de lançamentos contábeis. Aponta, também, que “o judiciário deve ter a cautela sobre discussões relativas às finanças empresariais, até mesmo o conceito simples que separam a definição de receita bruta e receita líquida, que comumente são confundidos, sob pena de comprometer a atividade empresarial” (mov. 1.1).Argumenta que a penhora sobre o faturamento, como medida excepcional, deve ser realizada sobre o faturamento líquido da empresa, sob pena de inviabilizar o seu funcionamento.Comunica o deferimento da mesma medida em 5 (cinco) processos judiciais diversos, de modo que o percentual de 10% (dez por cento) sobre o faturamento bruto pode gerar consequências catastróficas para a agravante. Juntou documentos.Menciona que esta Corte proferiu decisões pela redução do percentual de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento).Afirma que o interesse do credor deve ser compatibilizado com a menor onerosidade ao devedor, na forma dos arts. 866 e 805, do Código de Processo Civil.Pugna, assim, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, então, pelo provimento do agravo, “para desconstituir a penhora sobre o faturamento, ou, alternativamente, seja reduzido o percentual, ou incida um percentual reduzido sobre o faturamento líquido” (mov. 1.1 – recurso).Distribuiu-se o feito a este Relator por prevenção à apelação cível nº 1.714.089-5[1] (mov. 3.1 – recurso).Em 2.2.2022, houve a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 9.1 – recurso).O agravado, em contrarrazões, sustenta que o meio menos gravoso ao agravante não pode inviabilizar a pretensão de satisfação do crédito do credor, que já esgotou todos os meios de localização de bens e que tenta satisfazer o crédito desde 2015. Sustenta, ainda, que o Juízo “a quo” proferiu decisão escorreita ao dar concretude ao princípio da eficácia da prestação jurisdicional, assegurado no art. 793, do Código de Processo Civil.Pugna, assim, pelo desprovimento do recurso (mov. 18.1 - recurso).É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Passo, então, ao exame da pretensão recursal.Infere-se que o agravado, em 4.10.2019, requereu o cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança movida contra o agravante, para satisfação de créditos referentes a contribuições de competências do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), no valor de R$ 219.869,42 (duzentos e dezenove mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos) (mov. 113.1).Em 12.12.2019, determinou-se a intimação do agravante para cumprir a decisão ou apresentar impugnação (mov. 117.1).Intimou-se o executado em 7.2.2020 (mov. 122).Em 6.4.2020, certificou-se o transcurso do prazo sem manifestação do agravante (mov. 126.1).Em 8.5.2020, o agravado requereu a penhora de valores via BACENJUD, diante da ausência de manifestação da parte (mov. 129.1).Deferiu-se o pleito em 5.5.2020 (mov. 132.1).A penhora via BACENJUD realizou-se no valor de R$ 178,56 (cento e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) (mov. 140.1).Na sequência, em 14.7.2020, o agravado requereu a realização de buscas no sistema RENAJUD (mov. 146.1). A busca resultou em 3 (três) veículos, todos com restrições de transferência (mov. 147.1 a 147.5).Em 29.7.2020, o agravado informou ter providenciado diligências no Cartório de Imóveis mas não obteve êxito na localização de bens. Requereu, por conseguinte, a intimação da agravante para indicar bens livres e desembaraçados. Apresentou certidões cartorárias (mov. 151.1).Deferiu-se o pleito em 29.9.2020 (mov. 153.1).Intimou-se a agravante em 29.10.2020 (mov. 155). Após o transcurso do prazo de resposta sem manifestação (mov. 156), o agravado requereu a imposição de multa do art. 774, V, do Código Processual Civil, bem como as 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda da executada, a serem obtidas via INFOJUD, na tentativa de localizar bens (mov. 159.1).Em 7.1.2021, apresentaram-se os resultados das buscas via INFOJUD (mov. 166.3).Em 19.1.2021, determinou-se a intimação das partes para manifestação sobre os documentos de mov. 162, referentes à arrematação e levantamento de penhora sobre um dos automóveis localizados (mov. 168.1).Em 5.2.2021, o agravado informou que encontrou apenas 2 (dois) imóveis em nome da agravante mas ambos já se encontram penhorados. Motivo pelo qual, ausentes indicações de bens passíveis de penhora e esgotadas as tentativas de localização, requereu a penhora sobre o faturamento da empresa. Juntou certidões do Cartório de Imóveis (mov. 175.1).Na sequência, informou que não se opunha ao levantamento da penhora sobre o bem automóvel arrematado (mov. 176.1).Em 25.4.2021, determinou-se o levantamento da penhora sobre o automóvel SCANIA/P94 DB6X2NA 260, placa CPG7001, diante da notícia de arrematação em outros autos (mov. 179.1).Por determinação judicial, certificou-se a tentativa de bloqueio de bens por meio dos Sistemas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD (mov. 184.1).Instado a se manifestar sobre a ausência de expedição de ofícios ao CNIB e SERASAJUD, o agravado requereu, em 31.5.2021, a sua expedição e informou o pagamento das respectivas custas (mov. 195.1).Em 25.6.2021, juntou-se o relatório de indisponibilidade de bens imóveis do CNIB (mov. 201.1).Em 6.7.2021, deferiu-se o requerimento de indisponibilidade de bens da executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), bem como a inscrição do agravante nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) (mov. 202.1), o que veio a ser atendido (mov. 227.2).O agravado, em 23.7.2021, informou que o bem imóvel constante no CNIB já se encontrava penhorado e reiterou o pedido de constrição sobre o faturamento da empresa (mov. 212.1).Intimou-se a agravante em 8.10.2021 para manifestar-se a respeito do pedido de penhora sobre o faturamento (mov. 231.1 e 233).Em 4.11.2021, a empresa manifestou-se de forma contrária a realização da penhora, sob o argumento de que traria enorme prejuízo à continuidade das atividades empresariais. Informou a existência de outras 4 (quatro) penhoras judiciais. Aduziu, ainda, que o fato do imóvel encontrado estar penhorado não impedia o pleito de nova penhora por parte do agravado. Requereu, subsidiariamente, que a penhora seja limitada a 2% (dois por cento) sobre o faturamento. Juntou documentos (mov. 236.1).Em sequência, deferiu-se a penhora requerida, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o faturamento da empresa (mov. 239.1), observe-se:“1. No tocante aos petitórios de movs. 213/236, prefacialmente, cumpre esclarecer que a jurisprudência é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Isto posto, por cautela, à Secretaria para que certifique se as buscas de bens passíveis de penhora foram realizadas em todos os sistemas conveniados do Juízo. 2.Em caso positivo, e não havendo informações quanto a localização de bens penhoráveis, considerando que a exequente buscou todos os meios passíveis de penhora, não obtendo sucesso, entendo pela possibilidade da penhora sobre percentual do faturamento da empresa executada. Ressalto que, considerando a matrícula acostada aos autos (mov. 213.2), não houve a indicação de bem livre e desembaraçado para fazer frente à execução. 3. Logo, considerando as diversas tentativas frustradas de encontrar bens passíveis de penhora, DEFIRO o pleito de penhora sobre o faturamento mensal da sociedade empresária em questão, no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil, até o montante exequendo. Saliento que conforme jurisprudência atual, é permitida a penhora de até 30% (trinta por cento) do faturamento da empresa, de modo que considerando as penhoras pré-existentes informadas pela executada ao mov. 236, a presente determinação não ultrapassa o limite em questão. Nesse sentido:(...)4.Ante o exposto, após o transcurso desta decisão, expeça-se mandado de penhora sobre percentual do faturamento da empresa, até o montante exequendo, observando que este não deverá ultrapassar 10% (dez por cento) sobre o faturamento mensal. 5. Nesse passo, em atenção ao que dispõe Código de Processo Civil, art. 866, § 2º, nomeio, como depositário com todos os consectários legais deste múnus, o representante legal da executada, o qual, no prazo de 10 (dez) dias, deverá apresentar em Juízo a forma de administração em relação à arrecadação, à guarda e à manipulação dos valores retidos por força da constrição, além de um esquema de pagamento para a dissolução da dívida, tudo de maneira a permitir que a sociedade empresária executada continue desenvolvendo suas atividades, tanto quanto possível, sendo que os depósitos deverão ser realizados mensalmente. 6. Intime-se o depositário-administrador dos termos desta decisão, e para que dê cumprimento ao decisum nos prazos aqui estipulados, bem assim, para que seja intimado da penhora deferida para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal (...)” (mov. 239.1).É contra essa decisão que se insurge a agravante. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 866:“Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.§ 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.” Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que: “não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária quando observados os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (art. 655-A, § 3º, CPC/1973); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial” (STJ, REsp 1803168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 31/05/2019).Observa-se que o deferimento da penhora sobre o faturamento é medida excepcional, que depende de análise detalhada do caso concreto:“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA. FATURAMENTO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior adota o entendimento de que, uma vez demonstrado o esgotamento dos meios disponíveis para localização de outros bens penhoráveis, é viável a penhora do faturamento, sendo razoável, em geral, sua fixação no percentual de 5%, desde que não impossibilite as atividades da executada. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de Justiça reduziu a penhora de 10% sobre a renda para 5% sobre o faturamento da executada, reconhecendo ser a medida excepcional e amparando-se na razoabilidade e na proporcionalidade, motivo pelo qual, além de o acórdão encontrar ressonância na jurisprudência desta Corte superior, rever a conclusão ali adotada demandaria o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno improvido” (STJ. AgInt no AREsp 1867268/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 25/11/2021).Na hipótese, verifica-se que o agravado esgotou todas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora e que o agravante quedou-se inerte ao ser intimado para indicar bens.Não assiste razão ao recorrente na alegação de que o agravado poderia pleitear a penhora sobre o imóvel que já se encontra penhorado, e que, por esse motivo, não seria viável deferir o requerimento de constrição sobre o faturamento da pessoa jurídica. Isto porque o agravado efetuou todas as medidas legalmente exigidas antes de requerer a mencionada penhora. O art. 866, do Código de Processo Civil assegura tal possibilidade diante da ausência de bens penhoráveis, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito. E, no caso, os imóveis encontrados apresentam registros de diversas constrições, assim como os veículos, o que denota que se trata de bens de difícil alienação ou, até mesmo, insuficientes para saldar o crédito.De qualquer forma, conforme reiterada jurisprudência da Corte Superior, “é cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, em não existindo patrimônio outro suficiente, visando, por um lado, disponibilizar forma de constrição menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir de forma idônea e eficaz a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução. Precedentes” (STJ, AgInt no AREsp 1907278/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021).Por essa razão, escorreita a decisão proferida no Juízo singular no que diz respeito ao deferimento da penhora sobre o faturamento empresarial.Entretanto, no que se refere ao percentual, há que se levar em consideração a continuidade da atividade empresarial e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.Na hipótese, verifica-se que o agravado não especificou qual o percentual sobre o qual pretendia a constrição. Entretanto, o Juízo singular deferiu a incidência de 10% (dez por cento) do faturamento mensal da empresa.Não obstante, ainda que a il. Magistrada tenha obedecido ao limite imposto pelo Superior Tribunal de Justiça para penhoras judiciais dessa natureza, de 30% (trinta por cento), e tenha considerado os percentuais já aplicados nos demais processos, verifica-se que não houve uma apreciação detida e pormenorizada dos reais impactos que a penhora de 10% (dez por cento) poderia gerar à atividade empresarial.Nesse sentido, observa-se do Demonstrativo do Resultado do Exercício trazido pela agravante, que a receita bruta da empresa, no primeiro semestre de 2021, era, inicialmente, de R$ 181.641,33 (cento e oitenta e um mil, seiscentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos). Entretanto, com os diversos descontos ligados à atividade, não houve lucro no respectivo período (mov. 1.4 – recurso).Percebe-se que consta do campo “prejuízo do exercício” o montante de R$ 16.747,31 (dezesseis mil, setecentos e quarenta e sete reais e trinta e um centavos) (mov. 1.4 – recurso).Ainda que o documento englobe um período específico, é possível extrair o impacto que a penhora sobre o faturamento de 10% (dez por cento) poderá gerar, vez que o demonstrativo apresenta as despesas fixas da agravante, que tendem a se renovar mensalmente sem alterações significativas.Ademais, conforme sustentado na decisão recorrida, as penhoras deferidas nas outras demandas – no percentual de 5% (cinco por cento) – já representam a constrição de 20% (vinte por cento) do faturamento bruto da agravante, de modo que não se mostra razoável e proporcional a fixação de 10% (dez por cento) no presente processo.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL –PENHORA CONCEDIDA EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE CRÉDITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO – PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA QUE, EMBORA EXCEPCIONAL, É POSSÍVEL A TEOR DO ART. 866, CAPUT, DO CPC/15 SE COMPROVADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - AGRG NO ARESP 134175 / SP – PRECEDENTE DO STJ - REDUÇÃO DO PERCENTUAL QUE SE DEMONSTRA NECESSÁRIA – PENHORA QUE DEVERÁ RECAIR SOBRE PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O FATURAMENTO TOTAL DA EMPRESA EXECUTADA, OU SEJA, SOBRE AS RECEITAS OBTIDAS POR MEIO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E EVENTUALMENTE OBTIDAS POR MEIO DE SERVIÇOS E FRETES – DESCONTO MENSAL QUE DEVERÁ OCORRER ATÉ O ABATIMENTO TOTAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 1ª C.Cível - 0007793-08.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUBENS OLIVEIRA FONTOURA - J. 02.07.2019 – grifei). Por conseguinte, necessária se faz a reforma da decisão recorrida, para efetuar a redução do percentual, com vistas a viabilizar a continuidade da atividade empresarial. Entretanto, como forma de garantir a efetiva satisfação do crédito, impõe-se que a penhora seja realizada sobre o faturamento bruto, possibilidade já admitida nesta Corte:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. ART. 866 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE CONSTRIÇÃO PARA 30%. VIABILIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA PENHORA DE 9% PARA 15% SOBRE O FATURAMENTO BRUTO SEM PREJUDICAR AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, CONFORME LAUDO DO ADMINISTRADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR, 16ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0046139-28.2019.8.16.0000 – Curitiba. Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer – J. 17.06.2020).” (grifei). III – Voto, então, pelo conhecimento e provimento do recurso, para determinar a redução da penhora sobre o faturamento de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento), a ser realizada sobre o faturamento bruto da empresa.
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