SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003792-72.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Luis Nielsen Kanayama
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jun 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ART. 866, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. PRESENÇA, NO CASO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REDUÇÃO DO PERCENTUAL QUE SE DEMONSTRA NECESSÁRIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENHORAS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. REDUÇÃO PARA 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O FATURAMENTO BRUTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.a) “Não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária quando observados os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (art. 655-A, § 3º, CPC/1973); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial” (STJ, REsp 1803168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 31/05/2019).b) Uma vez esgotadas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora, autoriza-se a constrição patrimonial sobre o faturamento da empresa, com vistas a assegurar a satisfação do crédito exequendo.c) Conforme requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica não pode inviabilizar a continuidade da atividade empresarial, razão pela qual o percentual deve levar em conta a proporcionalidade e razoabilidade, de acordo com o caso concreto.d) É possível fixar o percentual sobre o faturamento bruto, de forma a efetivar o direito do credor.